03 janeiro, 2017

Cancelamento de matrícula na UFPel: abuso dos agentes públicos da universidade viola o sagrado direito de defesa

Wanda Gomes Siqueira
Advogada
                                                                  
Os agentes públicos das universidades brasileiras e, neste caso, da UFPel, costumeiramente praticam atos de abuso de poder contra os estudantes a partir de denúncias de movimentos que não representam o sentimento da maioria do povo brasileiro porque incentivam o ódio entre brancos, pardos e índios, esquecendo que a maior riqueza cultural é justamente a miscigenação espontânea presente de norte a sul do país independente de cor ou credo.

A universidade anuncia que está criando um grupo de trabalho para a averiguação da veracidade da autodeclaração de estudantes que ingressaram entre os primeiros semestres de 2013 e 2016 sob o argumento de que, antes, a autodeclaração não era contestada e que, basicamente, os processos eram instaurados a partir de denúncias.

Cabe indagar: esse grupo de trabalho a que se refere a universidade é um Tribunal Racial? Se for um Tribunal Racial com esse objetivo, a universidade está cometendo grave e perigoso precedente que afronta princípios constitucionais.

É notório que em nosso país os cidadãos que se autodeclaram pardos estão sofrendo discriminações da ordem do indizível, ao ponto de terem suas imagens divulgadas nas redes sociais com o estigma de fraudadores de processos seletivos para ingresso nas universidades e em cargos públicos.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) configurou um dos cinco grupos de "cor ou raça" que compõem a população brasileira, junto com brancos, pretos, amarelos e indígenas. 

A Lei nº 12.990/2014 e a Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça estabelecem que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

Sem dúvida alguma, a tese que venho sustentando desde 2008, inclusive quando participei como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal sobre o desvirtuamento do espírito do Programa de Ações Afirmativas - reserva de cotas sociais no âmbito das universidades públicas confirma-se com o desligamento dos alunos da UFPel. (https://www.youtube.com/watch?v=lo8tnY-y-30) e (https://www.youtube.com/watch?v=xrtR6xwpaMM)

Defendo a tese que o ingresso através de reserva de vagas nas universidades públicas deve ser feito para a inclusão dos estudantes pobres, sejam eles pretos, pardos ou índios. Esse é o verdadeiro sentido da referida lei. 

Causa perplexidade o fato de serem investigados, perseguidos e discriminados estudantes que se autodeclaram pardos e não serem investigados estudantes que frequentam escolas públicas de excelência, a exemplo dos Colégios Militares e dos Colégios de Aplicação das universidades públicas que, via de regra, são de famílias de origem rica e frequentam os melhores cursos pré-vestibulares. Supõe-se que a universidade pública não quer estudantes pobres! O Tribunal Racial a que me refiro deveria ser substituído por uma comissão que investigue se o estudante beneficiado pelas cotas sociais é pobre e necessita dessa reserva de vaga nas universidades.

É fácil concluir que a universidade não está sabendo interpretar o espírito da Lei das Cotas Sociais ao permitir que ricos ocupem as vagas dos pobres e, consequentemente, cancelar a matrícula de estudantes pardos, supostamente pobres, com base em denúncias e fotografias que estampam os rostos de pessoas que se reconhecem como pardos, ou seja, brasileiros com variadas ascendências étnicas, com misturas de cores de pele, seja miscigenação mulata (descendentes de brancos e negros), cabocla (descendentes de brancos e ameríndios), cafuza (descendentes de negros e indígenas) ou mestiça.

O desligamento de alunos que se autodeclararam pardos é um ato atentatório à dignidade da pessoa humana e fere a legislação vigente porque se nos editais dos concursos vestibulares há previsão de reserva de vagas para pretos, pardos e índios, há que aceitar como verdadeira a autodeclaração dos estudantes pardos considerando que 84 milhões de brasileiros se autodeclaram pardos, conforme identificou o IBGE na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios em 2006. A universidade quer criminalizar os estudantes e judicializar essa questão com a deliberada intenção de destinar as vagas das matrículas canceladas para estudantes que não necessitam dessa reserva e, ao proceder assim, colocam-se os agentes públicos no campo da ilegalidade e abuso/desvio de poder.

Resta concluir que, enquanto a lei estabelecer essa reserva, os brasileiros que se autodeclaram pardos não devem ser discriminados, mesmo que a cor da pele seja clara, sob pena de incentivar movimentos sociais que não representam o sentimento do povo brasileiro. Será que a universidade brasileira esqueceu as lições de Darcy Ribeiro? Estudos genéticos revelam que pardos possuem ancestralidades européias, indígenas e africanas, variando as proporções de acordo com o indivíduo e a região.

Cabe aos agentes públicos das universidades ensinar os educandos a conviver e respeitar as diversidades, sejam étnicas ou de gênero, sob pena de se permitirem o ódio entre seres humanos ao ponto de dar ouvidos a denúncias baseadas em fotografias de rostos de pessoas com pele clara. 

O desligamento dos alunos da UFPel gera sentimento de revolta entre as pessoas de bom senso que reconhecem o desvirtuamento do espírito do Programa de Ações Afirmativas .

O princípio do in dubio pro alumnus há de ser respeitado no MPF e no Poder Judiciário para evitar que se consumem injustiças com o desligamento dos estudantes pardos, lembrando lições do saudoso professor e sociólogo Darcy Ribeiro sobre a identidade étnico-nacional, a de brasileiros:
Nós, brasileiros, somos um povo em ser, impedido de sê-lo. Um povo mestiço na carne e no espírito, já que aqui a mestiçagem jamais foi crime ou pecado. Nela fomos feitos e ainda continuamos nos fazendo. Essa massa de nativos viveu por séculos sem consciência de si... Assim foi até se definir como uma nova identidade étnico-nacional, a de brasileiros...”
– A lei Lei nº 12.990/2014:
Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
– Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 5º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).



12 dezembro, 2016

É tempo de luto, é tempo de mudança de rumo nas instituições!

Comentário atual da advogada Wanda Gomes Siqueira relembrando o artigo que escreveu há sete anos para o Espaço Vital:

Acredito em intuição, acredito em premonição, acredito em reencarnação; hoje um pouco mais do que acreditava quando escrevi esse texto que segue abaixo, "É tempo de luto nas instituições", em 2009. Penso que fui intuída a escrever e, certamente, muitos poderosos que hoje estão presos por corrupção, lavagem de dinheiro,tráfico de influência, evasão de divisas, peculato e outros crimes contra os cofres públicos, devem ter ficado indignados. Hoje ouvindo o áudio, pensei que o que parecia impossível naquela época, que era a prisão dos poderosos, aconteceu .Desejo que a Deusa da Justiça intua os homens e mulheres de bem a exigir que os corruptos e corruptores sejam punidos independente do cargo que ocupam!

Segue o áudio: http://www.gomessiqueira.com.br/arquivos/DRAWANDA.mp3


Nos últimos meses foram tantos os escândalos envolvendo membros dos três Poderes que deveria ter sido decretado luto oficial nas instituições brasileiras. No Executivo e no Legislativo ouve-se um ruído assustador e no Judiciário um doloroso silêncio.

O que pensam e o que sentem os cidadãos de bem nessas instituições é a indagação feita em todos os lugares. Os cidadãos de bem estão de luto dentro e fora das instituições. A dor moral é imensurável. Os políticos honestos, os governantes comprometidos com a moralidade administrativa e os magistrados comprometidos com o justo e o legal estão cabisbaixos e envergonhados com os atos de alguns de seus pares que macularam o mandato e o manto sagrado da justiça.

Os deuses da justiça estão irados e o povo descrente de tudo e de todos. A descrença, a desesperança e o desânimo proliferam como epidemia de norte a sul do país. Os atos de improbidade assustam mais que a febre amarela e a gripe suína - porque não existe vacina nem campanha publicitária para prevenir e erradicar a corrupção no país.

Será que a epidemia da corrupção que se alastra nos três Poderes tem cura? Creio que sim, porque o mal não pode vencer o bem, porque os desonestos não podem calar os honestos e, especialmente, porque existem homens e mulheres dignos que não irão silenciar e muito menos ser coniventes com aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa.

A situação está insustentável, o crack avança e mata, os acidentes de trânsito matam mais que as guerras, os doentes morrem nas filas dos hospitais por falta de leitos, as crianças e adolescentes são vítimas de abuso e exploração sexual. As penitenciárias estão superlotadas e os detentos vivem em condições sub humanas, os criminosos estão em liberdade e os cidadãos honestos estão prisioneiros em suas casas.

Crianças inocentes são assassinadas em condomínios de luxo e nas periferias dos grandes centros enquanto brincam, concursos públicos, vestibulares e licitações são fraudados, obras públicas são superfaturadas, a violência se estende para o interior do país, professores são vítimas de violência nas escolas, idosos são tratados como um peso para a nação e até nas famílias, mulheres são vitimas de violência na família e estupradas nas estradas.

O desemprego ronda os trabalhadores e, ainda existe trabalho escravo. A saúde, a educação e a segurança estão em frangalhos e muitos governantes estão anestesiados ou enebriados pelo poder que os corrompe.

Resta a esperança de que os cidadãos honestos saberão reagir no momento certo para sair do fundo do poço em que se encontra a Nação . Nem tudo está perdido, esta é a minha esperança e a esperança daqueles que não transigem com princípios e que não se deixam intimidar com as pressões de seus pares (doa a quem doa) no âmbito das instituições dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

É tempo de luto. É tempo de mudança de rumo nas instituições para que os brasileiros possam chegar a um porto seguro conduzidos por timoneiros idealistas e honestos, dos três Poderes.

(*) E.mail: wanda@gomessiqueira.com.br

09 novembro, 2016

Publicações de artigos na Revista L&C

Artigos publicados na Revista L&C - Revista de Administração Pública e Política


Universidades brasileiras devem ser passadas a limpo
Setembro 2016


Desligamento de alunos cotistas da UFRGS
Agosto 2016

04 novembro, 2016

Artigo- Lei da Ficha Limpa: erros podem ser evitados

Os novos prefeitos eleitos em 2016 devem se preocupar desde o primeiro dia do mandato com as questões administrativas para evitar problemas no Tribunal de Contas. Chama a atenção o número de processos no TRE que poderiam ter sido evitados se as defesas de prefeitos condenados por erro na prestação de contas e até mesmo pelo cerceamento de defesa tivessem merecido a atenção que o caso exige. 

É comum pessoas íntegras serem impedidas de tomar posse no cargo de prefeito, embora eleitos pela vontade popular porque foram condenadas nas Câmaras Cíveis e Criminais porque não puderam provar que as contas impugnadas estavam certas e que não praticaram crimes de prevaricação ou improbidade administrativa.

Penso que a Lei da Ficha Limpa é um bom instrumento para evitar que políticos corruptos concorram, mas, ao mesmo tempo, tem permitido que políticos honestos sejam impedidos de tomar posse porque foram surpreendidos com condenações que transitaram em julgado pelo fato de terem acreditado que seriam absolvidos por terem agido com boa fé. 

A questão da Lei da Ficha Limpa, no meu entendimento, gera a incidência da norma, muitas vezes por erros que poderiam ter sido evitados. A observância ao artigo 37 da Constituição Federal, bem assim de outros dispositivos tanto da Carta Magna quanto da legislação federal e a própria contínua atenção com a coisa pública são essenciais!

E notório que o poder econômico tem impedido que candidatos bem intencionados percam as eleições para candidatos da elite que sequer conseguem imaginar a importância do transporte, da segurança, da qualidade da educação, das creches e da segurança.

Há que ficar claro que não vence na Justiça quem tem razão. Vence que prova que tem razão. O mais importante é lutar na defesa do direito para evitar que o direito da força se sobreponha a força do direito. Gosto de dizer que a luta pela Justiça é a poesia da alma!