Congresso Internacional de Arbitragem

Colegas vamos fazer um esforço para participar do Congresso Internacional de Arbitragem ?


A globalização e o vôo direto Porto Alegre - Lisboa nos motiva a desbravar novos horizontes.


Wanda Siqueira




X CONGRESSO INTERNACIONAL DO COMITÊ BRASILEIRO DE ARBITRAGEM


http://www.congressocbar.com.br/



INTRODUÇÃO À PRÁTICA DA ARBITRAGEM E DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL

“A  ARBITRAGEM: PROCEDIMENTO – RECURSOS – OS DIREITOS ARBITRÁVEIS  - PROBLEMÁTICA”- “EL ARBITRAJE: PROCEDIMIENTO –RECURSOS – LOS DERECHOS ARBITRÁBILES – PROBLEMACTICA”                                              por Guilhermina Lavos Coimbra*

“INTERNATIONAL ARBITRATION DECISIONS” – “DECISÕES INTERNACIONAIS DE ARBITRAGENS”
por John Henry Rooney**

“A  ARBITRAGEM NO MERCOSUL” – “EL ARBITRAJE EN EL MERCOSUR” – “MERCOSUL ARBITRATION”
por Alejandro Marcelo Lapadu ***

“ A CONCILIAÇÃO TRABALHISTA COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS” – “LA CONCILIACIÓN LABORAL COMO SOLUCIÓN DE CONFLICTOS”
por Jovino Arturo Alvarez****

PREFÁCIO 1

A combinação criativa, nas últimas décadas, entre a mediação ou conciliação e arbitragem (med/arb) e outros métodos como perícias, análises prévias, laudos técnicos vinculantes de um adjudicador (o ajdudicator do sistema dos contratos FIDIC), os adjudication boards os mini-trials e outros sistemas trouxeram uma gama interminável, multiportas, de ADRS ou MASCS (métodos alternativos de solução de conflitos) para o universo dos que estudam ou se dedicam à solução de litígios.
Segundo dados do CONIMA – Conselho Nacional de Instituições de Mediação e Arbitragem  – e do Projeto do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, de 1999 a 2003 – houve um acentuado crescimento no Brasil das instituições arbitrais, que em geral administram também procedimentos de mediação, que passaram de 11 em 1999 para 51 em 2003, com maior crescimento nas regiões sul e sudeste.

A arbitragem, diferentemente da jurisdição estatal, do poder de fazer justiça pelo Estado, advém da convenção privada e, também passou a implicar num sistema de garantias processuais,  que asseguram o amplo contraditório, a recepção da sentença arbitral com força executória e isso também em termos internacionais, além de uma sistemática técnica com um mínimo de revisão legal, que não pode ou não deve, todavia, implicar propriamente no desvirtuamento do processo com a criação de uma segunda ou terceira instância recursal

Esse mecanismo volitivo, que, na verdade, protege o relacionamento entre as partes pela característica psicológica de decorrer do seu encontro de vontades, é altamente apropriado para a solução de algumas dessas questões, em especial no que diz respeito aos conflitos de natureza comercial, em especial na área internacional, campo em que, comprovadamente, desde meados do século XX, vem atingindo os melhores e mais visíveis resultados.

O jusfilósofo Bruno Oppetit acrescenta que a arbitragem fascina em especial pela impressão que pode dar de escapar em grande parte à influência das sociedades organizadas, pela ambigüidade, fator de liberdade, que lhe confere sua frágil ancoragem espacial, pela influência que ela exerce sobre o jogo dos interesses e resolução dos conflitos e pela sua indeterminação em relação ao direito, que representa um fenômeno em que a existência precede a essência .

Após longo período de pouca ou nenhuma utilização da arbitragem no Brasil, em razão de obstáculos legais, mormente a obrigatoriedade de homologação judicial da arbitragem interna, do duplo exequatur em relação à internacional e da falta de executividade em relação à convenção arbitral, a ponto do internacionalista René Davi afirmar que o país formava uma ilhota de resistência à arbitragem (un ilôt de resistence à l’a arbitrage), com a Lei 9.307/96 e após a aceitação da constitucionalidade da mesma pelo STF, em dezembro de 2001, a mesma passou a ser aplicada com maior profusão e nossos tribunais passaram a pronunciar-se sobre o tema de forma positiva.

Também as obras sobre o tema, com inspiração no vasto editorial internacional, proliferaram entre nós, nos brindando com uma leva de estudos primorosos sobre o instituto antes mesmo que a prática da arbitragem e da arbitragem no Brasil entre partes de países distintos as suplantasse, como ocorre agora.

Nesse contexto, se inscreve a oportuna obra “Introdução à prática da arbitragem e da arbitragem internacional” livro que foi escrito por quatro ilustres Professores de Direito de nacionalidades distintas: Professor Alejandro M. Lapadu, da Universidade de Buenos Aires, Argentina, Professora. Guilhermina L. Coimbra, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil, Professor John Henry Rooney, da Universidade de Miami, Flórida, EUA e o Professor argentino Jovino Arturo Alvarez, da Universidade de Buenos Aires, Argentina, todos Membros do Conselho da Federação Intermericana de Advogados.

A Professora brasileira Guilhermina Lavos Coimbra nos brinda, de início, com um estudo sob o título “A arbitragem: Procedimento – Recursos – Os direitos arbitráveis” partindo da visão genérica das normas brasileiras e internacionais sobre os procedimentos arbitrais e as cautelas a serem adotadas em tais procedimentos; o Professor argentino Alejandro M. Lapadu discorre sobre a arbitragem no sistema do Mercosul; o Professor norte-americano John Henry Rooney enfoca decisões sobre arbitragens internacionais de cortes norte-americanas e, finalmente, o Professor argentino  Jovino Arturo Alvarez escreve sobre a conciliação laboral como meio de solução de conflitos, instaurada na cidade de Buenos Aires com base na Lei nº 24635, de 2 de maio  de 1996.

São todas experiências importantes, multifacetadas, a que nos dão acesso esses artigos, contidos neste oportuno livro, que se inscreve, assim, no cabedal de direito arbitral internacional publicado no Brasil, que terão oportunidade de ler os estudiosos do tema no Brasil.

De parabéns, pois, os leitores, como nós, que agora desfrutam desse privilégio!

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.

JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ

Advogado. Sócio Gerente de J. M. Garcez Advogados Associados
Mestre em Direito Internacional pela UERJ.
Professor de Direito Internacional Privado na Universidade Cândido Mendes – UCAM.


PREFACIO 2

Por Prof. Jaime César Lipovetzky.

Aunque todavía es tema controvertido, el Arbitraje en general, y en particular el Arbitraje Internacional, se ha consolidado como el mecanismo al que se recurre por excelencia para resolver las Controversias Jurídicas que surgen de las relaciones económicas.
Justifican dicha preferencia por las partes  -además de la especialidad y neutralidad de los árbitros-, el reconocimiento de una discrecionalidad amplia a los mismos, en el manejo de los procedimientos para conducir los conflictos de la manera más adecuada hasta su desenlace pacífico.
En los momentos actuales por los que transitan las relaciones entre empresas y los Estados, y entre los Estados mismos del Continente Americano, con el crecimiento y multiplicación de las deudas soberanas y sus secuelas de tributación económica-financiera que los caracterizan, peligran los caminos de solución pacífica de los conflictos, como lo ponen en evidencia la renuencia de ciertos países a reconocer los bloques regionales de integración (caso: EE. UU. vs. MERCOSUR) o los cambios en las relaciones económicas que proponen las transformaciones políticas y sociales de la región (casos: Venezuela y Bolivia)
Son precisamente tales circunstancias y dichos conflictos, los que reclaman el respeto y cumplimiento de los principios y mecanismos previstos en los artículos 33 de la Carta de las Naciones Unidas y 24 de la Carta de la Organización de los Estados Americanos, sobre arreglo pacífico de las controversias, enfatizando -entre otros medios- en la aplicación del “arbitraje”.
Conviene recordar entonces, que la historia de las conflictivas relaciones norte/sur en el continente americano, se remonta a los primeros años del siglo XX; e hicieron necesario el aporte de las doctrinas jurídicas para evitar el uso de la fuerza en los países del sur por parte de las potencias del norte. El 9 de diciembre de 1902, por ejemplo, Venezuela era agredida por naves de guerra de Gran Bretaña y Alemania; a las que se sumaron buques italianos que bloquearon y bombardearon las costas de aquél país. Los agresores recibieron el apoyo de los Estados Unidos en su propósito de cobrar créditos que particulares europeos tenían contra el gobierno venezolano.
Gobernaba aquel país, el dictador Cipriano Castro (1899-1908), quien sostenía taxativamente que todas las relaciones extranjeras eran un asunto interno de Venezuela; y por ende, los conflictos dependían de la competencia de los tribunales locales. No obstante, posteriormente el Gobierno venezolano reconoció las obligaciones cancelando algunas de ellas y garantizando otras con los impresos provenientes de las aduanas de la Guaira y Puerto Cabello.
Todos estos episodios, trascendieron mundialmente como los “acontecimiento de las Cañoneras”, generando reacciones como las del Canciller Argentino Luis María Drago, quien en su conocida correspondencia con el Ministro de nuestro país en Washington, Martín García Merau, desarrolló el 29-12-902 la posteriormente conocida como “Doctrina Drago”, que se oponía enfáticamente al uso de la fuerza para el cobro de créditos de particulares, admitiendo al respecto que “el capitalista que suministra sus dineros a un Estado extranjero, tiene siempre en cuenta cuales son los recursos del país en que va a actuar y la mayor o menor posibilidad de que los compromisos contraídos se cumplan sin tropiezos”. Agregando luego: “lo único que la República Argentina sostiene, y lo que vería con gran satisfacción consagrado -con motivo de los sucesos de Venezuela, y la conducta seguida por una nación que, como los Estados Unidos goza de tan grande autoridad y poderío-, es el principio ya aceptado de que no puede haber expansión territorial europea en América, ni opresión de los pueblos de éste continente, porque una desgraciada situación financiera pudiere llevar a alguno de ellos a diferir el cumplimiento de sus compromisos”.
Ya desde antes, a fines del siglo XIX, la “Doctrina Calvo” contribuyó a sentar como principios básicos la reivindicación de la soberanía nacional, la igualdad entre ciudadanos nacionales y extranjeros, y la jurisdicción territorial en caso de pleito o reclamaciones, con la obligación para los estados extranjeros de acudir ante los tribunales locales sin pedir la intervención diplomática de su país de origen.
De cierta manera, en estos nuevos tiempos de mercados globalizados que estamos transitando, las concepciones jurídicas dejaron de ser las exclusivas de cada estado, como lo puso en evidencia la Reforma de la Constitución del año 1994 en la República Argentina, cuyo artículo 75 inciso 22 receptó como derecho positivo “con jerarquía superior a las leyes”, las normas de origen externo que resulten de los “tratados concluidos con las demás naciones y con las organizaciones internacionales y los concordatos con la Santa Sede”.
En este contexto jurídico, se han multiplicado los organismos y las convenciones internacionales destinadas a reglar la solución de las controversias por la vía pacífica.
Pero principalmente, la búsqueda de estándares mínimos comunes para el abordaje de los conflictos, generalizó la proliferación de tribunales de arbitrajes, cuyas decisiones habilitaron el tratamiento de cuestiones complejas. Contribuyó a este resultado la “Convención de la O.N.U. sobre Reconocimiento y Ejecución de Sentencias Arbitrales Extranjeras”, adoptada en Nueva York, año 1958.
Con la sanción del Tratado de Asunción que dió nacimiento al MERCOSUR, se otorgó también entre los países miembros (Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay) el “Protocolo de Brasilia para la solución de controversias” (17-12-91), en cuyo capítulo IV se estatuye un procedimiento arbitral con la creación de un Tribunal compuesto por tres árbitros designados por los estados partes (art. 9) de una lista a la que se hace referencia en el artículo 10 del protocolo.
Se hace evidente así, que en el plano internacional el arbitraje se hizo una necesidad, particularmente, ante la inexistencia de jurisdicciones internacionales de derecho privado. Y en el ámbito interno de nuestros países, como bien apuntan los autores de este libro, es una modalidad que en paralelo con la justicia del Estado, brinda respuestas rápidas, seguras, confidenciales y de costo previsible; aunque en la República Argentina -y por diversas razones- es todavía un mecanismo poco conocido y menos requerido, a pesar de que el instituto está referido en los artículos 736 y 737 del Código de Procedimientos Civil y Comercial de la Nación.
En Brasil, en cambio, la Ley de Arbitraje 9.307/96 particulariza sobre el tema, extendiéndose sobre sus principios y modalidades, como también se señala en el trabajo que estamos prologando.
Esto último explica y justifica la obra emprendida por los profesores Lavos Coimbra, Rooney,  Lapadú y Alvarez, cuya confesada intención de exponer lo más compactadamente posible porque -al decir de la primera de ellos-, el tema es vasto y complejo y alguno de los datos son relevantes, como introductorios a la práctica del instituto del arbitraje, ello no alcanza sin embargo a disimular la enjundia de los autores.
Se trata pues, de un libro recomendable en la práctica profesional e imprescindible para el investigador de estos temas en el ámbito de los nuevos procesos de integración regional en América Latina. Una nueva edición traducida totalmente al español será, pues, un instrumento útil y aconsejable.  

     

INTRODUÇÃO À PRÁTICA DA ARBITRAGEM E DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL

“A  ARBITRAGEM: PROCEDIMENTO – RECURSOS – OS DIREITOS ARBITRÁVEIS  - PROBLEMÁTICA”- “EL ARBITRAJE: PROCEDIMIENTO –RECURSOS – LOS DERECHOS ARBITRÁBILES – PROBLEMACTICA”                                              por Guilhermina Lavos Coimbra*

“INTERNATIONAL ARBITRATION DECISIONS” – “DECISÕES INTERNACIONAIS DE ARBITRAGENS”
por John Henry Rooney**

“A  ARBITRAGEM NO MERCOSUL” – “EL ARBITRAJE EN EL MERCOSUR” – “MERCOSUL ARBITRATION”
por Alejandro Marcelo Lapadu ***

“ A CONCILIAÇÃO TRABALHISTA COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS” – “LA CONCILIACIÓN LABORAL COMO SOLUCIÓN DE CONFLICTOS”
por Jovino Arturo Alvarez****
                 
                                   SUMARY                          
Apresentação/Presentation/Apresentación................................p. 2
A Arbitragem-Procedimentos-Recursos-Os Direitos Arbitráveis, Guilhermina Coimbra..................................................................p.3
Bibliografia..................................................................................p.65
El Arbitraje-Procedimientos-Recursos-Los Derechos Arbitrables, Guilhermina Coimbra...........................................p.66
Bibliografia................................................................................p.133
Apêndicis I, II y III..........................................................ps.135-138          
International Arbitration Decisions, John H.Rooney Jr……………p. 139
Decisões Internacionais sobre a Arbitragem, John H. Rooney Jr.......p. 139          

 

APRESENTAÇÃO – APRESENTACIÓN GENERAL
GENERAL PRESENTATION


Este livro foi escrito objetivando a sistematição de conhecimentos necessariamente introdutórios, à prática da arbitragem - por quatro Professores de Direito de nacionalidades distintas  -  Profa. Guilhermina L. Coimbra,* da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil,Prof. Alejandro M. Lapadu,** da Universidade de Buenos Aires, Argentina; Prof. John Henry Rooney,*** da Universidade de Miami, Flórida, EUA y Prof. Jovino Arturo Alvarez,**** da Universidade de Buenos Aires, Argentina, - todos Membros do Conselho da Federação Intermericana de Advogados.

Esto libro fue escribido objectivando la sistematización de conocimientos necesários, à la práctica del arbitraje - por cuatro profesores de Derecho, de nacionalidades distinctas – Prof. Alejandro M. Lapadu, de la Universidad de Buenos Aires, Argentina, Miembro del Instituto de los Abogados Brasileños, Profa. Guilhermina L. Coimbra, de la Universidad Federal Rural de Rio de Janeiro, Brasil, Coordinadora de la Comisión Permanente de Derecho Internacional del Instituto de los Abogados Brasileños, Prof. John Henry Rooney de la Universidad de Miami, Flórida, EUA y Prof. Jovino Arturo Alvarez Universidad de Buenos Aires, Argentina - todos Miembros del Consejo de la Federación Interamericana de Abogados –.

This book was written objctiving the systematization of the necessary knowledges about the arbitration practise - by four nationalities different Law Professors, Prof. Alejandro M. Lapadu, Buenos Aires University, Argentine, Prof. Guilhermina L. Coimbra, Rio de Janeiro Federal Rural University, Brasil, Prof. John Henry Rooney, Miami Law School, USA and Prof. Jovino Arturo Alvarez, Buenos Aires University, Argentine - all them, Inter-American Bar Association Board Members.

*Professor-Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil;
Membro-Coordenadora da Comissão Permanente de Direito Internacional do Instituto dos Advogados Brasileiros/CPDI/IAB, Rio de Janeiro, Brasil; Membro-Coordenadora da Comissão de Direito Ambiental do IAB/CPDA; Membro do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, Rio deJaneiro, Brasil; Membro do Conselho da Federação Interamericana de Advogados/FIA, Washingyon, D.C., EUA; Vice-Presidente do Comitê IX – Educação Jurídica e Advocacia da FIA; Membro da International Nuclear Law Association/Associação Internacional de Direito Nuclear/INLA/AIDN, Bruxelas, Bélgica; Membro do Conselho Editorial do International Journal of nuclear Law/IJNL; Presidente do Instituto Brasileiro de Integração das Nações/IBIN, Rio de Janeiro, Brasil.
E. mail: coimbra@ibin.com.br
Webe site: www.ibin.com.br
FIA: E.mail: iaba@iaba.org  Web site: www.iaba.org
IAB: E.mail: comissao@iabnacional.org.br  Web site: www.iabnacional.org.br
International Journal of Nuclear Law: E. mail: webmaster@inderscience.com
Web site: www.inderscience.com/papers

“A ARBITRAGEM: PROCEDIMENTO – RECURSOS – DIREITOS ARBITRÁVEIS – PROBLEMÁTICA”*

Por Guilhermina Lavos Coimbra

PRIMEIRA PARTE

INTRODUÇÃO -I – A SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS
1.1-A Motivação e a Conceituação dos Meios de Soluções de Controvérsias
II – A ARBITRAGEM -2.1- Característica -2.2- Origem do Procedimento Arbitral
2.3- As Vantagens do Instituto da Arbitragem -2.4- A Arbitragem e suas Raízes Históricas - 2.5- Cuidados que se Deve Ter Quando se Opta pela Arbitragem
III -  OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE REGULAMENTAM A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL E INTERNAMENTE
3.1 – O Protocolo de Genebra -3.2- As Convenções Internacionais -3.3- O Protocolo de Brasília - 3.4- O Acordo de Arbitragem Comercial Internacional -3.5- O Protocolo de Olivos - 3.6- A Lei Modelo da UNCITRAL/CNUDMI - 3.7- As Leis Nacionais - 3.7.1-Argentina - 3.7.2- Brasil - 3.7.3- Chile -3.7.4 –EUA - 3.7.5- França - 3.7.6 – Itália - 3.7.7 – México -3.7.8 – Perú - 3.7.9 - Portugal - IV – AS REGRAS DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL E AS INSTITUIÇÕES DE ARBITRAGEM - 4.1 – As Regras de Administração do Procedimento Arbitral
4.2- As Instituições de Arbitragem -V – A BOA NEGOCIAÇÃO - VI - A BOA REDAÇÃO DOS CONTRATOS COMERCIAIS: PRÉ-REQUISITO DA SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS NA ARBITRAGEM - 6.1- Os Requisitos Contratuais Necessários - 6.1.1- A Cláusula Arbitral - 6.1.2- A Cláusula Compromissória Cheia
6.1.3-A Cláusula Compromissória em Branco ou Genérica - 6.1.3.1- O Compromisso Arbitral - 6.1.3.1.1- Elementos Obrigatórios do Compromisso Arbitral 6.1.4- A Cláusula ds Regras do Direito ou dos Princípios Gerais de Direito ou da Eqüidade - 6.1.5- A Cláusula do Procedimento - 6.1.6- A Cláusula Pericial -6.1.7- A Cláusula das Medidas Cautelares - VII – OS ÁRBITROS E OS TÉCNICOS – RECURSOS CONTRA O LAUDO ARBITRAL - 7.1 – Os Árbitros e os Técnicos - 7.2- Possibilidade de Recursos Contra o Laudo Arbitral - 7.3- Os Requisitos do Laudo Arbitral -7.3.1- A Execução do Laudo Arbitral - VIII – AS DIFERENTES ESPÉCIES DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL - IX – A ARBITRAGEM NAS AMÉRICAS SEGUNDA PARTE:
X – A ARBITRABILIDADE – O DIREITO SOCIETÁRIO –  A ARBITRAGEM “ON LINE” - A ARBITRABILIDADE E OS NEGÓCIOS DE ESTADO – O QUE É O ESTADO? O QUE É A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA? – A ARBITRAGEM E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O ADMINISTRADOR PÚBLICO - A ARBITRAGEM E O DIREITO DO TRABALHO – A ARBITRAGEM E O DIREITO AMBIENTAL – As ARBITRABILIDADES - CONCLUSÕES - APÊNDICES

*Primeiro Prêmio ao Melhor Trabalho apresentado na XL Conferência da Federação Interamericana de Advogados, Madri, Espanha, agôsto, 2004.

INTRODUÇÃO

A intenção é expor, o mais compactadamente possivel, porque. o tema é vasto e complexo – alguns dos dados que penso ser relevantes, como conhecimentos introdutórios à prática do instituto da arbiragem.

Nosso interesse pelo tema, começou em 1976, quando, indicada pelo Dr. Danton de Andrade Figueira, Diretor do INDIPO/FGV (Instituto de Direito Público e Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas/FGV) fui uma das bolsistas da Coordenação do Sexto Curso de Direito Internacional, organizado pelo CJI da OEA e Coordenado pelo Professor Izidoro Zanotti – um ano, portanto, após a elaboração pelo CJI/OEA, da Convenção Interamericana de Arbitragem, no Panamá, sobre soluções pacíficas de controvérsias e conflitos.

As aulas eram ministradas pelos mais reconhecidos internacionalistas das Américas: Cançado Trindade (Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos) Didier Opertti Badán (“expert” em Direito Internacional Privado, em 1979, Embaixador do Uruguai na OEA); Enrique Lagos (Secretaria-Geral da OEA); Haroldo Valladão (um dos maiores conhecedores de Direito Internacional Privado do Brasil); Carlos Henrique Fróes (Rio de Janeiro, Brasil, Presidente da Corte Internacional de Arbitragem, de Paris); Werner Goldschmidt; Isidoro Zanotti (Coordenador do Curso de DIP/CJI/OEA, Washington, D.C., EUA); Jorge Reinaldi Vanossi (Buenos Aires, Argentina); Galo Leoro (Quito, Equador); Seymour Rubin (EUA); Vasquez Carrisoza e tantos outros, de igual valor e querida recordação.

Mais tarde, como assistente do Professor Isidoro Zanotti, tive a oportunidade de acompanhar os trabalhos dos seminários promovidos pelo /CJI, especialmente, realizados para os magistrados brasileiros, cujo objetivo era o de auxiliá-los, na identificação dos problemas relativamente a administação de justiça e à possibilidade de desafogar o Poder Judiciário, através dos meios pacíficos de solução de controvérsias e conflitos – previstos na Convenção Interamericana de Arbitragem, assinada no Panamá, em 1975, trabalho do CJI – como, também, divulgar a Convenção de Nova York, sobre a necessidade de que todos os Estados a assinassem e ratificassem.

Na Federação Interamericana de Advogados – a FIA - temos tido a oportunidade de participar dos debates desenvolvidos pelo IX Comitê de Direito Arbitral – com conferencistas de diferentes Estados, organizações internacionais e organizações financeiras – sobre os resultados de suas pesquisas sobre os problemas que afetam os sistemas judiciais da América Latina e Caribe, todos, concluindo existir um grande subdesenvolvimento entre os sistemas judiciais e as demais áreas da atividade pública destes Estados.

Tivemos, também, a oportunidade de participar, em Madri, junho de 2004, do Seminário da Associação Americana de Arbitragem/American Arbitration Association, a conhecida Triple A (AAA), na Cãmara de Comércio da Espanha, onde reuniram-se os mais reconhecidos árbitros internacionais, para debaterem problemas relativos à arbitragem.

Assim, o raciocínio atual, a seguir exposto, é um produto de, observações, pesquisas, anotações extraídas de nossa participação em Conferências, “papers” de Congressos promovidos pela UNCITRAL/CNUDMI, em Caracas, Venezuela e pelo Ministério das Relações Exteriores, na Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, Brasil; participações nos Comitês e em debates com profissionais das Américas, reunidos pela FIA; e na Europa, extraído das experiências dos colegas, referentes ao uso do instituto da arbitragem, nos seus respectivos países.

Generalista do Direito –que não pode ser entendido como conjunto de departamentos estanques, porque, em Direito, tudo se relaciona e tem efeitos sobre tudo – apresento o resultado de nossas pesquisas.

A exposição está dividida em duas partes, de acordo com o sumário, mais as conclusões, os apêndices e a relação bibliográfica.

                                    PRIMEIRA PARTE

I – A SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS

O desenvolvimento do comércio internacional obrigou, cada vez mais, os interessados no intercâmbio de bens e serviços, entre diferentes Estados, a se interessarem por soluções alternativas de conflitos, que, não, a tradicional, ou seja, a estatal.

Os meios de solução pacifica de controvérsias comerciais, quer no âmbito nacional quanto no internacional, tende a um desenvolvimento acentuado, porque, a prestaçãoa prestação de justiça estatal está cada vez mais morosa e dispendiosa.


Os meios de solução pacífica de controvérsias, embora, não sejam um remédio universal para curar todos os males, originados dos trâmites da administração de justiça – sem dúvida têm alguns excelentes e comprovdos méritos para solucionar problemas comerciais internacionais.

Os meios de solução pacífica de controvérsias são aquelesmeios nos quais não se recorre ao poder judiciário, o poder estatal.

Quando se recorre ao poder judiciário ou estatal – está implícito que não se quer solução pacífica para o conflitoe sim, uma solução de força. E a força, na maioria dos casos, é utilizada por quem não tem razão.

Em nossa área de atuação, embora não seja uma regra, no que se refere aos conflitos, é comum ouvir, da parte que não tem razão, que ela não quer acordo, preferindo ir ao judiciário. Para os que não têm razão, a justiça estatal tem sido uma boa opção.

Indiretamente, observa-se, que a justiça estatal acaba beneficiando a quem não tem razão, ao devedor e outros – em razão do tempo de duração dos processos, por causa dos procedimentos demorados.

Apesar dos reconhecidos e louváveis esforços, do Poder Judiciário, no sentido de reverter esta situação – o que ocorre é que o acúmulo de processos judiciais, em quase todos os Estados, tem aumentado muito, nestes últimos trinta anos.
Neste contexto, por mais publicistas que sejamos, há que se reconhecer que a administração da justiça não pode mais ser monopólio do Estado: há que se dar espaço às situações fáticas sociais e econômicas de nossos Estados, como Estados que se aproximam da área do livre mercado, da competitividade e da globalização.

As alternativas para soluções de conflitos ou controvérsias, passou a fazer parte das discussões de todos que atuam na área jurídica, já, existindo o reconhecimento, expresso nas leis nacionais, de que a administração de justiça não é mais monopólio do Estado.

1.1 – A Motivação e a Conceituação dos Meios de Soluções de Controvérsias

Na Conferência da Federação Interamericana de Advogados, em 1996, realizada em Porto Rico, o representante do BID – Banco Interamericanao de Desenvolvimento – relatou estudo efetuado pelo BID, sobre as múltiplas dificuldades que o Poder Judiciário dos Estados da América Latina e Caribe, entrentam, qualificando como as mais importantes:

1- a perda de confiança da opinião publica;
2- a obsolescência e lentidão dos procedimentos jurídicos;
3- a escassez de recursoso financeiros;
4- o crescimento dos conflitos nas relações sociais;
5- os procedimentos escritos burocráticos e confusos, os quais resultam em progressiva congestão dos trâmites judiciais, que, para conseguir colocá-los em dia, causariam a suspensão, por muitos anos, do encaminhamento e processamento de novs açoes judiciais.

O relatório do BID sustenta que a reforma do sistema judiciárioda América Latina e Caribe não pode deixar de lado a formulação de sistemas alternativos que contribuam para descongestionar o cargo de trablho dos juízes e tribunais, oferecendo opções para a solução de controvérsias e onflitos que tenham qualidade e sejam efetivamente, rápidas e idõneas.

As alternativas são os meios de solução pacífica de controvérsias:
a) mediação;
b) conciliação; e
c) arbitragem.

A mediação sempre foi largamente utilizada pelos Estados em suas relações internacionais públicas – e, no âmbito privado, sempre que possível, é utilizada pelos advogados em seus escritórios. Não vamos nos ocupar desse tipo de solução pacífica de conflitos ou controvérsias.

A conciliação tem sido tilizada por quase todos os Estados, internamente, como forma de por fim ou, pelo menos, abreviar o processo de conhecimento da causa judicial.

De passagem, recordo que a maioria das leis nacionais, que tratam de soluções de controvérsias, obrigam a submissão da questão de determinadas matérias de direito, a uma conciliação prévia: somente depois de realizada a audiência de conciliação é que, se as partes não chegarem a um  acordo, é que, a pretensão da parte, de vê-la examinada pelo Poder Judiciário – pode ser atendida.

Na Argentina e no Brasil, principalmente, no campo do direito do trabalho, a conciliação tem sido um dos mais eficazes meios de solução pacífica de conflitos – porém, o funcionamento dos procedimentos é diferente, na Argentina e no Brasil.

No Brasil, a lei obriga o Reclamante procurar primeiro a Comissão de Conciliação da categoria laboral a qual o trabalhador pertencer, formada no âmbito dos Sindicatos Patronais e dos Trabalhadores – e, somente quando a referida categoria não tiver uma Comissão de Conciliação é que o Reclamante poderá ir, diretamente, reclamar na Justiça do Trabalho.

Não é permitido, na lei brasileira, fazer a conciliação, nos escritórios dos advogados, como ocorre na Argentina.

Na Argentina, os concilidores são todos advogados acreditados pelo Ministério do Trabalho, que lhes fornece formulários para que sejam, pelos conciliadores, preenchidos – dentro de um determinado prazo, informando sobre a conciliação realizada: se ela foi efetuada, se não foi, quais as razões de não ter havido conciliação etc., etc..

Os concliadores argentinos fazem as conciliações em seus escritórios, na presença das partes: Reclamante e Reclamado, acompanhados de seus respectivos advogados. Por cada conciliação realizada, recebem como pagamento, a título de honorários, de acordo com tabela elaborada pelo MT.

Quanto à arbitragem, esta é o meio de solução pacífica de controvérsias ou conflitos, no qual as partes são livres para a escolher a melhor forma de composição amigável das divergências contratuais.

II – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ARBITRAGEM: CARACTERÍSTICA – ORIGEM DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - VANTAGENS – RAÍZES HISTÓRICAS – CUIDADOS NECESSSÁRIOS

A arbitragem representa uma ótima alternativa para desafogar o Poder Judiciário, e teria excelências demais, para ter que ser tão defendida, é o entendimento dos estudiosos do tema.

1 – Característica da Arbitragem

A arbitragem se caracteriza pela renúncia expressa - no contrato, ou, em um termo de compromisso – da submissão do conflito, à prestação jurisdicional.

Muito utilizada nos EUA e na Europa, a arbitragem é uma jurisdição privada, contratada, fundada em um acordo de vontades, originada em um contrato ou, em um pré-contrato, através do qual, as partes envolvidas escolhem árbitros de suas respectivas confianças – para decidir eventuais conflitos ou controvérsias que venham a ter, durante a vigência do contrato que firmaram.

2.2 – Origem do Procedimento de um Processo Arbitral

A arbitragem é originada em um contrato, quando nele existe uma cláusula arbitral e uma cláusula compromissória cheia seja o compromisso de que as partes, em caso de conflito, não irão recorrer ao poder Judiciário e sim à arbitragem, através dos árbitros ou instituição nomeada e qualificada expressamente, a qual deverá decidir o eventual conflito, surgido dentro da vigência do contrato.

E é originada em um pré-contrato, quando no contrato existe somente a cláusula arbitral, havendo necessidade de um compromisso arbitral, no qual as partes, expressamente, indicam os árbitros ou, a instituição arbitral.

A arbitragem é, portanto, uma prática alternativa, extrajudicial, de pacificação, mais do que de solução de conflitos de interesses, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, que têm seus fundamentos no princípio da autonomia da vontade.

As leis nacionais dispõem que, as pessoas capazes de contratar poderão utilizar a arbitragem para solucionar litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Direitos patrimoniais são diferentes dos direitos pessoais. O direito de fiscalizar, por exemplo, é um direito pessoal. Logo, qualquer conflito ou controvérsia que surja, envolvendo esse direito (de fiscalizar) não pode ser decidido através de arbitragem.

2.3 – As Vantagens do Instituto da Arbitragem

Entre as vantagens da arbitragem, arrolamos as seguintes:

- o processo de conhecimento – o mais demorado, por exigir uma série de formalidades desnecessárias, tais como, inumeráveis despachos do juíz, publicações, idas e vindas de diversificados órgãos, no juízo estatal – é abstraído: economiza-se o tempo do processo de conhecimento;

- a celeridade: há uma maior rapidez do que nas ações que tramitam no Judiciário;

- os custos são menores;

- o sigilo: ao contrário do que ocorre no Judiciário, oprocesso arbitral é sigiloso, não é público. O procedimento arbitral transcorre, somente, na presença dos advogados das partes – se tiverem sido constituídos – e dos árbitros, em um sistema extremamente reservado. Somente, se ambas as partesconcordarem, é que uma pessoa estranha poderá presenciar o julgamento ou examinar os documentos;

- as próprias partes escolhem os árbitros ou a instituição arbitral, de suas respectivas confianças, que irão decidir a questão de conflito ou controvérsia, que podem ser nacionais ou não, de nacionalidades distintas ou não – ao contrário do que ocorre no juízo estatal. Os brasileiros, nos contratos comerciais internacionais, costumam ter preferência por árbitros europeus. Já, alei chilena contém restrições de nacionalidades, exigindo árbitros chilenos para os casos de arbitragem internacional, decididas no Chile;

- as partes podem escolher o critério aplicável ao julgamento das controvérsias ou conflitos: a lei, a eqüidade interpretativa ou substitutiva, os princípios gerais de direito, os usos e costumes, ou, as regrs internacionais de comércio. A única restrição é que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública;

- inexiste limite territorial: permitindo que a arbitragem seja realizada em um ou mais locais e que o laudo arbitral seja proferido em outro lugar, independentemente, dos domicílios das partes e da localização dos bens, ou, do lugar da prestação dos serviços, objeto da controvérsia ou conflito;

- e tem, também, virtude de caráter social, pois, fornece, rápida e eficazmente a cada uma das partes, o que é de cada uma – contribuindo, desse modo, para o descongestionamento do Poder Judiciário – um mal que aflige a grande maioria das populações dos Estados em desenvolvimento e, que, tem sido, objeto de preocupação dos organismos internacionais, que acompanham, pari passu, a evolução da sociedade latinoamericana.


2.4 – A Arbitragem: Raízes Históricas

A arbitragem é uma prática tão antíga que seu surgimento ocorreu antes, mesmo, do aparecimento do juízo estatal e do próprio legislador. Muito antes do Imperador Justiniano, já se tem notícias da sua existencia, originada na figura do bonus pater familias.

Assim, desde os tempos mais remotos, os povos utilizavam a arbitragem, por casusa das relações precárias que mantinham, pela desconfiança recíproca, pelas diferentes raças e religiões.

Há autores que apontam a arbitragem como uma forma de justiça primitiva, anterior á justiça estatal e que foi em Roma, que se trocou a justiça arbitral pela justiça estatal.

A história, resumida, pode ser contada assim:

- no Século XII, os burgueses estabelecem as administrações das cidades, o estímulo ás atividades produtivas, a construção ou reconstrução das estradas, a prática do comércio, o implemento do comércio marítimo – e criam a justiça consular, na qual, o cônsul era o árbitro, libertador do julgo feudal, o qual, até então, bloqueava suas liberdades, sujeitando-os a uma justiça demorada e complicada, com processos demorados, incovenientes aos comerciantes, sobrecarregando-os de tributos, incompatíveis com a prática do comércio, da indústria etc.. E, o pior: sujeitando os navios mercantes a ficarem parados nas docas, sem receber pelos fretes, suportando os pagamentos dos atracadouros, a esper de formalismos inadmissíveis no comércio marítimo.

- no Seculo XIII, as populações das cidades, estabelecidas junto das margens dos grandes rios (Reno, Danúbio, entre outros) e nas encostas do mar do Norte e do Báltico, grandemente próspera, por causa do comércio marítimo e terrestre e por causa da indústria – fundam poderosas sociedades por açoes e bancos e estimulam, cada vez mais, a justiça consular.

- no Século XVII, o instituto da arbitragem foi sendo reconhecido, como um exercício da liberdade, identificando-se e sendo enaltecido, pela Revolução Francesa, em 1879.  O legislador revolucionário francês ao entender que a arbitragem é o meio mais razoável de eliminar conflitos entre os cidadãos, criou, a arbitragem compulsória no “ Ancient Droit”,  impondo a arbitragem em temas, de direito de família, direito das sucessões e no direito patrimonial.

Observando o desenvolvimento dos meios alternativos de solução de controvérsias, através dos dados históricos, a conclusão a que se chega é a de que é a mesma, a problemática motivadora da ênfasis existente, atualmente, para a aceitação desenvolvimento destes meios de solução de controvérsias fora do Poder Judiciário.

Qualquer semelhança da motivação histórica da arbitragem, com o que ocorre hoje, com os Estados, não é uma mera coincidência, nem falta de imaginaçao.

A história é sempre repetitiva e as soluções dos homens costumam ser uma busca das experiências que deram certo no passado, objetivando aplicá-las no presente – e isto não é demérito de modo algum.

O instituto da arbitragem é, desse modo, reativado de tempos em tempos, pelas mesmas razões determinantes, que motivaram o seu aparecimento: a morosidade da prestação da justiça, o formalismo do Poder judiciário – quase que, um verdadeiro obstáculo ao acesso da justiça.

2.5 – As Precauções quando se Opta pela Arbitragem

Algumas precauções devem, contudo, serem tomadas e entre elas anotamos:

-analisar cuidadosamente o histórico, os antecedentes e as referências dos árbitros ou instituição arbitral mantenedora da Câmara ou Centro de Arbitragem;
-estudar o regulamento da Câmara ou do Centro de Arbtragem pretendida: esto regulamento corresponde á lei da instituição que deverá ser respeitado, no caso das partes a haverm escolhido;
-verificar quem são os mantenedores da institui~ão de arbitragem pretendida, suas identidades e histórico de obediência ás regras da instituição;
-não se deixar impressionar pelos títulos de “tribunal arbitral”, “juízes arbitrais”. Estas denominações são totalmente irregulares, principalmente, no Brasil, onde a Constituição Federal dispõe expressamente quais são os Tribunais e quem são os juízes. Se qualquer lei utilizar nomenclatura contrariando a Constituição, mude-se a nomenclatura, sob pena da lei ser considerada inconstitucional.

III – O DIREITO ARBITRAL - OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE REGULAM A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM INTERNA E INTERNACIONALMNTE

Sem elaborar uma exaustiva relação histórica dos instrumentos jurídicos que concederam os fundamentos jurídicos necessários à implemntação do instituto da arbitragem nos Estado, ao redor do mundo – os mais importantes, em ordem cronológica, são:

3.1 – Protocolos Internacionais;
3.2 – Convenções e Tratados Internacionais;
3.3 – Protocolos, de Brasília e de Olivos, no âmbito do MERCOSUL;
3.4 – Leis Nacionais;
3.5 – Regras Institucionais Administrativas do Procedimento Arbitral.

3.1 – Protocolo de Genebra, Suíça, 1923: estabelece a validade do compromisso arbitral, assinada entre partes de Estados Contratantes e a cláusula compromissória – relacionados a contratos de natureza comercial que as mesmas tenham assinado;

3.2 – As Convenções Internacionais

São as seguintes:
- Convenção de Genebra, Suíça, 1927, para a execução de sentenças arbitrais estrangeiras; obriga a execução destas sentenças derivadas de cláusulas compromissórias ou compromisso arbitral, nos territórios dos Estados que a ratificaram;

- Convenção de Nova York/ONU, EUA, 1958, contém 16 artigos.

A Convenção de Nova York aplica-se ao reconhecimento e á execução das decisões arbitrais proferidas no território de um Estad, que não seja aquele no qual são pedidos o reconhecimento entre pessoas singuares e coletivas. Aplica-se, também, ás decisões arbitrais que não foram consideradas sentenças judiciais nacionais, nos Estados no qual são pedidos o seu reconhecimento e execução.

A Convenção de Nova York dispõe que são decisões arbitrais, não, apenas, as decisões proferidas por árbitros nomeados para determinados casos, mas, também, pelas que forem proferidas por órgãos de arbitragem permanente, aos quais as partes estejam submetidas.

Nela, está previsto que o reconhecimento e execução do laudo arbitral pderá ser recusado se a autoridade competente, no país em que este reconhecimento e execução sejam solicitados, verificar que o objeto da controvérsia não é possível ser solucionado através da arbitragem, de acordo com a legislação do país, onde tenha que ser executado, o referido laudo;

- Tratados Bilaterais de Investimentos/Bilateral Investment Treaties/BITs
são tratados entre dois Estados, objetivando promover investimentos estrangeiros e fornecer proteção para os investidores.

O primeiro BIT foi assinado em 1959, entre a Alemanha e o Paquistão. Atualmente, existem mais de dois mil BITs assinados.

Basicamente, os BITs tem quatro objetivos fundamentais:

1) permite a entrada de investimentos estrangeiros nos Estados-anfitriões/ Estados-receptores;
2) igualdade de tratamento, nos Estados-receptores, para os investidores estrangeiros;
3) protege contra a expropriação de um investimento, pelo Estado-anfitrião;
4) e estabelece método de resolução de disputas.

- Convenção Interamericana de Arbitragem, elaborada pela Comissão Jurídica Interamericana/CJI (Órgão Jurídico Consultivo da OEA) firmada no Panamá, Panamá, em 1975 – que rege todos os Estados-Membros do MERCOSUL e, subsidiariamente, o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL e as Repúblicas, da Bolívia e do Chile  - para casos de arbitragem ad hoc.

A Convenção Interamericana de Arbitragem tem somente 13 artigos. Os artigos 1, 2 e 3 determinam:

...” É válido o acordo das partes, em virtude do qual, se obrigam a submeter, á decisão arbitral, as divergências que possam surgir ou que hajam surgido entre elas, relacionado a um negócio de natureza comercial. O respectivo acordo constará do documento assinado pelas as partes, ou pela troca de cartas, telegramas ou comunicações por telex.

...” A nomeação dos árbitros será feita na forma na qual conveniaram as partes. Sua designação poderá ser delegada a um terceiro, seja este pessoa física ou jurídica.

...” Na falta de acordo expresso entre as partes, a arbitrgem será efetuada de acordo com as normas de procedimento da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial.” (CIAC).

A Convenção Interamericana do Pananmá, sobre a arbitragem comercial internacional reconhece que um dos obstáculos para o reconhecimento e a execução do laudo arbitral estrangeiro, em qualquer dos Estados-Partes, é o fato de que, segundo a lei deste Estado, o objeto da divergência não poder ser submetido a solução por meio de arbitragem.

A Convenção Interamericana de Arbitragem foi ratificada pela República Federativa do Brasil, em 1996: isto permite aplicar as regras da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial/CIAC, para arbitrar e para administrar a arbitragem.

3.3 – O Protocolo de Brasília, Brasil, 1991

Foi assinado pelo Brasil e a República da Argentina em 1991, de acordo com as normas vigentes no Tratado de Assunçao, que estabeleceu normas objetivando a criação do MERCOSUL, também, assinado neste mesmo ano.

3.4 – Acordo de Arbitragem Comercial Internacional, Buenos Aires, Argentina, 1998, que estabelece obrigações entre os Estados-Partes, de introduzirem nas respectivas legislações internas, as normas internacionais que regulamentam as relações privadas, em matéria de soluções de litígios entre particulares, sobre questões comerciais – ou seja, harmonizou e uniformizou questões de direito privado entre os Estados.

3.5 – O Protocolo de Olivos, Argentina, 2002 – tem 56 artigos, 14 Capítulos e uma estreita relação com a Organização Mundial de Comércio/OMC, pois, dispõe, expressamente, que as controvérsias compreendidas dentro de sua esfera, que, também, possam ser submetidas ao sistema de solução de controvérsias da referida Organização/OMC ou de outros esquemas preferenciais de comércio, de que sejam parte individualmente os Estados-Partes do MERCOSUL, poderão submeter-se a um ou outro foro, de acordo com a vontade da parte demandante.

Como os mecanismos do Protocolo de Brasília têm funcionado muito bem, com um considerável acervo de decisões arbitrais consideradas exemplares, em termos de normas comerciais regionais, a substituição dessas normas por mecanismos criados em normas da OMC – têm sido criticadas por especialistas em direito comercial e de arbitragem, com o argumento de que são distintas as realidades do MERCOSUL das que são levadas ao foro da OMC.

3.5.1- Como Funciona o Sistema de Controvérsias da OMC

O sistema OMC é dotado de um Órgão de Apelação, com a função de verificar, a pedido de qualquer parte em disputa, os fundamentos legais do relatório do painel e de suas conclusões.

O objetivo do sistema é reforçar a observância das normas comerciais multilaterais e a adoção de práticas compatíveis com os acordos negociados.

Não existe o propósito de punir Membros, pela adoção de práticas consideradas incompatíveis com as regras da OMC

O sistema permite, a qualquer momento, a solução do conflito por meio de um acordo entre as partes em controvérsia.

Caso um relatório do painel aprovado pelo Órgão de Solução de Controvérsias/OSC, conclúa pela inconformidade da prática de umMembro com as normas da OMC, a parte afetada deve modificar aquela pática, de modo a recompor o equilíbrio entre direitos e obrigações.

O painel da OMC é integrado por especialistas da Polônia, Chile e Austrália. Participam do painel, como terceras partes, a Argentina, Austrália, Brasil, Benin, Canadá, Chade, China, EUA, Índia, Nova Zelândia, Paquistão, Paraguay, Tailândia, União Européia e Venezuela.

Somente em caso de recusa, por parte do Membro derrotado, em recompor tal equilíbrio – é que a OMC poderá autorizar retalições.

3.6 – A Lei Modelo da CNUDMI/UNCITRAL, Viena, Áustria, 1985 – dispõe que a sentença arbitral somente pode ser anulada, se a parte interessada provar que o objetivo do litígio não pode ser decidido pela arbitragem, de acordo com a lei de um referido Estado, ou se, o laudo é contrário á ordem pública deste Estado.

A Lei da CNUDMI/UNCITRAL estabelece que ela não afetará qualquer disposição de lei interna, que disponha, que determinadas controvérsias não são suscetíveis de arbitragem, ou, que possam submeter á arbitragem unicamente em conformidade com disposições que não sejam as dela (Lei da CNUDMI/UNCITRAL).

3.7 – As Leis Nacionais

Selecionamos as seguintes, como exemplos:

3.7. 1 – O Código de Processo Civil e Comercial da Argentina, artigos 736 e 737;

3.7.2 – A Lei de Arbitragem do Brasil, Lei no. 9.307/96, dispõe que as pessoas capazes de contratar poderão solucionar os litígios relativos a bens patrimoniais disponíveis, que a a arbitragem poderá ser de direito, de eqüidade ou fundamentada nos princípios gerais de direito, que as partes poderão escolher livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e á ordem pública. A lei dispõe, também, que qualquer pessoa poderá ser árbitro e sobre essa disposição, comentaremos mais adiante;

3.7.3 – O “Arbitration Act”/1925/EUA, codificado e complementado em 1954 e 1970, respectivamente – no qual está disposto que é irrevogável a execução do laudo arbiral escrito para solucionar, através da arbitrgem, qualquer transação marítima ou de natureza comercial, salvo disposição contida na lei, ou, derivada de eqüidade, que imponha a revogação do contrato;

3.7.4 – O Código do Chile, que regula a Condição dos Árbitros e suas Jurisdições e o Código de Processo Civil do Chile, que regula os Procedimentos Arbitrais. Somente agora, o Chile enviou ao Senado, a proposta da Lei de Arbitragem Internacional, cujo modelo é a Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional/CNUDMI/UNCITRAL. A Lei de Arbitragem chilena está ainda sob revisão, mas é esperada a adoção da mesma, sem o artigo 5o., cuja supressão tem a justificativa de que viola a Constituição do Chile;

3.7.5 O Código Civil da França, artigo 2.059, que dispõe que as pesoas podem comprometer direitos sobre os quais têm livre disposição; e o artigo 2.60, que dispõe que não pode haver compromisso sobre questões de Estado, sobre a capacidade das pessoas, sobre as questões relativas a divórcio, separação de corpos ou, que interessemás coletividades públicas, ou, aos estabelecimentos públicos e sobre todas as coisas que forem de interesse da ordem pública;

3.7.5 – O Código de Procedimento Civil da Itália, artigo 806, dispõe que está fora do alcance da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, questões de Estado e de separação pessoal, assom como as que não possam se objeto de transação;

3.7.6 – O Código de Processo Civil do México, artigo 1.457, II, que etermina que a arbitragem pode ser anulada se o juiz constatar que o objeto da arbitragem não é possivel de ser solucionado por este meio de solução de conflitos, ou, se a decisão arbitral é contrária á ordem pública;

3.7.7 – A Lei Geral de Arbitragem do Perú/Dec.-Lei no.25.935/92, artigo 1o., que determina que podem expressamente se submeter á arbitragem, as controvérsias determinadas ou determináveis sobre as quais as partestenhama faculdade de livre disposição.
O artigo 2o. dispõe que não pode ser objeto de arbitragem: as controvérsias de competência do Poder Judiciário; ou, de jurisdição militar; as que versem sobre o estado ou capacidade civil das pessoas; ou, sobre bens ou, sobre direitos dos incapazes, sem prévia autorizaão judicial; as que interessam á moral, á ordem pública ou aos bons costumes; e aos que diretamente são concernentes á atribuições ou funções do Estado ou de pessoas e entidades de direito público;

3.7.8 – A Lei no. 31/86, de Portugal, cujo artigo 1o., estabelece que, pode ser submetida á decisão de árbitros, qualquer litígio que, por lei especial não estiver submetido exclusivamente ao tribunal estatal ou a arbitragem necessária – e que não seja concernente aos direitos indisponíveis.

IV – AS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL E AS INSTITUIÇÕES DE ARBITRAGEM

4.1 – As Normas de Administrção do Procedimento Arbitral

Não há que se confundir as regras de administração do procedimento arbitral – com as regras de direito interno e internacional – que regerão a decisão sobre a controvérsia ou conflito.

Quando as partes estabelecem, no bojo do contrato, o direito que regerá a decisão do laudo, essas normas poderão ser:

- de direito nacional;
- de direito internacional;
- da lex mercatória (os costumes comerciais internacionais);
- dos bom costumes – que dizem respeito á moralidade, á honestidade, ao recato, á dignidade, ao decoro social e a outros costumes que tutelam os valores morais da sociedade;
- dos princípios gerais de direito – que referem-se á proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa, á boa-fé, á proibição da concorr~encia desleal (princípio geral de direito comercial nacional e internacional) entre outros princípios;
-da eqüidade – que obriga a decisão arbitral equilibrar os interesses de todas as partes.


Quando as partes estabelecem no contrato, as normas que administrarão o processo arbitral, elas estão determinando, expressamente, aos árbitros, que procedam de acordo com as regras de procedimento, emanadas da instituição arbitral, escolhidas por elas, para administrar o procedimento arbitral – porque, o laudo deverá ser submetido a exame da instituição de onde se emanaram as referidas normas.  


Um dos mecanismos relativos á credibilidade da arbitragem é, exatmente, isto: o estabelecimento, pelas partes, no contrato, das normas de procedimento sob as quais, os árbitros terão que submeter-se. 


Como a arbitragem é jurisdição contratada pelas partes, como forma de agilizar a decisão, no caso de controvérsia ou conflito e evitar o comparecimento direto á presença da jurisdição estatal – a maioria dos instrumentos jurídicos internacionais e as legislações nacionais prevêm a possibilidade de se criarem centros de arbitragem – como instituições auxiliares da prestação da tutela jurídica arbitral.


A explicação para isto é a de que há que se dotar a arbitragem de todos os meios necessários a sua utilização e de todos os mecanismos necessários á sua credibilidade.


Tais precauções não tiram da arbitragem as suas características de rapidez, eficiência e eficácia – se comparadas com as decisões jurisdicionais estatais – e fornecem a confiança necessária, ás partes, para a execução do laudo.


Geralmente, o tempo médio para as decisões serem obtidas, pelas partes envolvidas, é de 25%  menor do que o tempo necessário, para se conseguir uma sentença no Judiciário.


De uma modo geral, tanto as instituições de arbitragem que arbitram, quanto as que somente administram o procedimento da arbitragem – dispõem que:


- as partes que decidirem submeter qualquer pendência a suas instituições, através de convenção de arbitragem, ficam vinculadas aos seus respectivos regulamentos, reconhecendo a competência originária e exclusiva da instituição para administrar o procedimento arbitral;


- as instituições têm por objeto proceder a administração e exame dos laudos e do procedimento arbitral, que a ela for forem submetidos, conforme o disposto nos respectivos regulamentos;


- a Diretorias são eleitas por Assembléia-Geral, com mandato de dois anos, que seus quadros são formados, por, no máximo 30 membros, entre os quais designar-se-ão os que atuarão no caso concreto a elas submetido;


- é obrigatório o pagamento pela parte demandante, dos encargos, custas, honorários etc..


4.2 – As Instituições de Arbitragem


São os Centros e Câmaras de Arbitragem. Algumas são instituições civís, outras são comerciais, registradas, ou, nos Registros Civís, ou, nas Juntas Comerciais.


As institutições de arbitragem têm causas envolvendo questões de Direito, Civil e Comercial – por força das legislações, somente sobre aspectos patrimoniais disponíveis.


Os Centros de Arbitragem e as Câmaras, têm, a finalidade de arbitrar, ou de fiscalizar e administrar a prestação jurisdicional da arbitragem, desejada pelas partes e prometida pelos árbitros – sem retirar a independência dos árbitros.


Assim, as instituições de arbitragem podem tanto arbitrar e fiscalizar, se o laudo arbitral foi feito, pelos seus árbitros, de acordo com suas regras – ou, somente, administrar, fiscalizando, laudos elaborados por árbitros alheios aos seus quadros.


O controle, fiscalização e administraçao do procedimento arbitral são realizados pelos Centros e pelas Câmaras de Arbitragem, através da aplicação de suas normas –sempre que elas são aceitas pelas partes, expressamente, nos contratos.


São muitos os Centros e Câmaras de Arbitragem, ao redor do mundo.
Entre as mais antigas e bastante conceituadas, em funcionamento, encontramos:

- Câmara Interamericana de Arbitragem/CIAC, da Comissão Jurídica Interamericana/CIJ, da Organizaçaõ dos Estados Americanos/OEA. (Maiores informações, na sede da CJI, que é no Palácio Itamaraty/MRE,  Rio de Janeiro, onde ela se reúne duas vezes por ano);


- International Chamber of Commerce/ICC, a Câmara Internacional de Comércio, Paris, França


- World Trade Organization/WTO, a Organização Mundial do Comércio/OMC, Genebra, Suíça;

- World International Property/WIPO, a Organização Internacional da Propriedade Intelectual/OIPI;


- Arbitration American Association/Triple A, a Associação Americana de Arbitragem/AAA, em Miami, Flórida, EUA;


- United Nations Comission International Trade Law/UNCITRAL, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil, Viena, Áustria;


- Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas/FGV, Rio de Janeiro, Brasil;


- Câmara de Comércio da Associação Comercial do Rio de Janeiro/ACERJ;


- Câmara de Arbitragem do Mercado Atacadista de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Energia Elétrica/ANEEL, Brasil;


- Câmara de Arbitragem da Bolsa de Valores de São Paulo/BOVESPA, São Paulo, Brasil;


- Câmara de Arbitragem da Bolsa de Cereais de São Paulo, São Pauo, Brasil;


- Câmara de Arbitragem Brasil-Argentina, Rio de Janeiro, Brasil;


- Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá, Rio de Janeiro, Brasil – e muitas outras.


Nem todas as instituições de arbitragem, acima, funcionam administrando a arbitragem, examinando os laudos arbitrais. 


Algumas, apenas arbitram, outras, apesar de poderem arbitrar, não arbitram, somente administram as arbitragens, cujos laudos a elas são submetidos – como, por exemplo, a ICC/Câmara Inernacional de Comércio.


Quando não arbitram, regulamentam o procedimento da arbitragem, examinam o procedimento utilizado pelos árbitros para chegarem ás conclusões da decisão e chancelam oficialmente o laudo arbitral submetido a exame – quando hpa disposição expressa, nos contratos, delegando-lhes esta competência.


Quando arbitram, mantém quadro de árbitros, com especialistas de diversificadas áreas, que podem ser escolhidos como árbitros pelas partes ou empresas que necessitem de seus serviços.


O estabelecimento, nos cotratos, de cláusula determinando que as regras que administrarão a arbitragem serão as de alguma instituição de arbitragem, reconhecida por sua respeitabilidade, sob as quais os árbitros deverão submeter-se, porque, esta é a vontade das partes expressa no contrato - é o mecanismo mais importante, relativamente ao controle das funções dos árbitros.


V – A BOA NEGOCIAÇÃO


O processo de solução pacífica de controvérsias e conflitos, para ter pleno êxito, deve começar bem no início das negociações comerciais.


É, cada vez mais, necessário que os advogados – conhecedores das legislações de seus países e dos instrumentos jurídcos internacionais assinados e ratificados pelos seus respectivos governos – forneçam, na ocasião da negociação ou da elaboração dos contratos, uma informação didática aos clientes ou partes envolvidas nas negociações pré-contratuais – sobre as alternativas de solução de futuras disputas - que podem, legalmente, serem inseridas no bojo do contrato – como forma de prevenir eventuais conflitos, ou, controvérsias.


Os interessados têm que estar, no mínimo, informados e convencidos:

a) sobre os prejuízos econômicos e sobre a perda de tempo - uma preciosidade no mundo dos negócios – que terão, se decidem, por exemplo, inserir a cláusula de foro no contrato, delegando, ao poder judiciário estatal, a solução da controvérsia ou conflito que venha a surgir, durante  vigência do contrato; 
b) de que o livre acesso ao devido processo legal (originado como uma precaução aos regimes de forças) não é um obstáculo para o processo arbitral, porque, nele, também, existem o respeito ao princípio do contraditório e ao do devido processo legal, pois, a lei permite que as partes livremente se convençam e livremente escolham a entidade não estatal, ou, um grupo de pessoas, para decidirem, como árbitros, eventual controvérsia ou conflito, em que possam vir a se envolver; 
c) de que, apesar de quase todos os Estados, nas Américas, terem aumentado o número de juízes, simplificando os procedimentos judiciais, tornando-os mais breves e expeditos  e, apesar dos reconhecidamente, louváveis esforços do Poder Judiciário, tais esforços não têm sido suficientes;
d) de que, em todos os tratados e convenções internacionais e em todas as leis nacionais está dito: as questões que podem ser objeto de transação ou contratação podem ser sumetidas às decisões de árbitros;
e) e que a celeridade nas resoluções de disputas é saudável e é dinâmica para a economia: é de interesse dos envolvidos diretamente na controvérsia, e é de interesse público. 


É importante informar, que na arbitragem, existe a expressa preocupação dos juristas internacionais e dos legisladores nacionais, tanto, em agilizar a prestação da justiça (ao permitir que todas as questões que possam ser objeto de transação ou de contratação sejam decididas por árbitros) quanto, a de preservar os interesses públicos (descriminando-os e colocando-os fora do rol de questões que possam ser decididos por árbitros).


É do poder de persuasão dos advogados, no momento da elaboração das cláusulas contratuais, que dependerá a eficácia das futuras soluções de controvérsias ou conflitos, entre as partes contratantes.


Quase sempre, os contratos são elaborados pelos advogados. São os advogados os responsáveis, portanto, pela boa ou má negociação e pelos termos das cláusulas comerciais.


Quando se trata de contratos internacionais comerciais, a negociação começa, verdadeiramente, no momento de se elaborar as cláusulas contratuais.


Por esta razão, se diz que a redação das cláusulas contratuais são de importância fundamental para facilitar, no futuro, a solução das controvérsias ou conflitos, rápida e eficazmente.


VI – A BOA REDAÇÃO DOS CONTRATOS COMERCIAIS: PRÉ-REQUISITO DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS OU CONFLITOS VIA ARBITRAGEM


Para prevenir a demora da prestação arbitral, nos casos de controvérsia ou conflito – a redação dos contratos deve ser clara.


Além dos nomes das partes ou dos representantes legais das empresas, razão social das empresas, número de registro, inscrições, endereços etc. – há que se estabelecer no contrato, cláusulas que no dêem margem para dúvidas sobre o animus ds partes, de que as eventuais controvérsias ou conflitos sejam decididos pelo processo arbitral.


Se o contrato está bem redigido, não há porque temer a arbitragem, o temor não se justifica, nem para as partes interessadas, nem para os advogados.


Na arbitragem, as partes têm acesso à justiça livre, por livre convencimento: o princípio do contraditório é respeitado, exatamente, como em um processo judicial, somente, a decisão, por vontade das partes, é por entidade não-estatal.


6.1 - Os Requisitos Contratuais Necessários – As Cláusulas que Regerão o Contrato: Arbitral, Compromissória Cheia, Compromissória em Branco, ou, Genérica e o Compromisso Arbitral – As Normas do Direito – As Regras de Procedimento – As Cláusulas de Perícia e de Medida Cautelar


O principal requisito é a necessidade da existência no contrato, de uma cláusula arbitral ou de um compromisso arbtiral, no bojo do contrato, ou, mesmo, a posteriori do contrato.


6.1.1 – A Cláusula Arbitral


As leis nacionais sobre a arbitragem, de acordo com as disposições das Convenções Internacionais - depois de assinadas pelos, respectivos, Poderes Executivos, referendadas pelos Legislativos e ratificadas pelos Executivos – estabelecem que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem, para resolver litígios ou controvérsias, relativos a direitos patrimoniais disponíveis.


A cláusula arbitral é aquela que estabelece no contrato - sob as Convenções, Protocolos e Leis Nacionais de Arbitragem – que qualquer controvérsia ou litígio serão decididos por meio de arbitragem.


A cláusula arbitral é a que substitui a cláusula de foro


6.1.2 – A Cláusula Compromissória Cheia


A cláusula compromissória (cheia, ou, em branco, ou, genérica) tem natureza condicional e futura.


A cláusula compromissória cheia é aquela, na qual, no contrato, as partes dfinem expressamente quem serão os árbitros escolhidos por elas - para decidir a controvérsia, ou, conflito, eventualmente surgido, durante a vigência do contrato – identificando-os e nomeando seus substitutos, no caso de algum dos árbitros escolhidos, não estiver dsiponível no momento da instauração do processo arbitral.


6.1.3. – A Claúsula Compromissória em Branco ou Genérica


A cláusula compromissória em branco ou genérica é aquela em que, no contrato, as partes não definem os detalhes necessários ou complementares à instalação do processo arbitral.


Quando a clásula compromissória é em branco, ou, genérica, no contrato, há necessidade da parte interessada, na instalação do processo arbitral, chamar a outra parte, para assinar o compromisso arbitral.


6.1.3.1 –O Compromisso Arbitral


O Compromisso arbitral tem natureza de tempo presente, na existtência da controvérsia.
O Compromisso arbitral é o instrumento, através do qual –independentemente de haver, ou não, cláusula compromissória em branco ou cheia – definem os detalhes necessário, ou, complementares à instauração do processo arbitral.


6.1.3.2– Elementos Obrigatórios do Compromisso Arbitral


São os seguintes:


a) Identificação das partes: nome, nacionalidade, estado civil, número das respectivas  identidades e endereços;
b) Identificação dos árbitrosnou da instituição arbitral escolhidanpelas partes: nome, nacionalidades, endereços, dados pessoais etc.;
c) Objeto da arbitragem (porque, na ocasião da assinatura do contrato, as partes não poderiam prever o tipo de conflito ou controvérsia que surgiria, razão pela qual, não pode estar contida em nenhuma cláusula compromissória, quer seja cheia ou genérica, pois, somente poderá ser definida no futuro, quando surgir o conflito ou a controvérsia, através do compromisso arbitral).


6.2 – A Cláusula das Normas do Direito, ou, dos Princípios Gerais de Direito, ou, da Eqüidade


As partes devem definir se a decisão dos árbitros, ou, instituição de arbitragem será regulamentada pelo Direito, ou, por seus Princípios Gerais, ou pela Eqüidade.


Se optarem pelo Direito, deverão definir quais as normas do Direito de que Tratado, Convenção, Protocolo ou Estado, regerão a decisão dos árbitros ou instituição arbitral.


Os Princípios Gerais de Direito são aqueles que proíbem o enriquecimento ilícito ou sem causa entre outros.


As regras da Eqüidade, dizem respeito à proibição do enriquecimento do mais forte e poderoso economicamente, ou, do que detém a posição dominante no mercado, em detrimento do mais fraco economicamente.


Quando não for um contrato comercial internacional, as decisões dos árbitros, de um modo geral, são regidas pela lei nacional de onde tiver que ser executada a decisão.


6.3 – A Cláusula do Procedimento


As partes podem e devem estabelecer, expressamente, em uma cláusula contratual ou estatutária – a instituição arbitral cujas regras de procedimento deverão reger as decisões dos árbitros, quando da elaboração do laudo.


6.4 – A Cláusula Pericial


As partes e devem determinar, expressamente, no contrato, se, em caso de conflito ou controvérsia –haverá, ou, não, laudo pericial. 


Esta é uma precaução que deve ser tomada, porque, uma das partes pode desejar perícia e o árbitro negá-la: esta situação pode retardar a decisão, principalmente, se a parte interessada decidir interpor um Mandado de Segurança no Judiciário, objetivando corrigir o abuso de autoridade do árbitro, que, contrariou o princípio do contraditório, violando o princípio da ampla defesa e impossibilitando a parte de exercê-la, através dos dados periciais etc..


O parecer técnico pericial encarece o processo e, segundo os especialistas, é inviável, mas, a ausência desta cláusula expressa no contrato, ou, no estatuto da empresa, pode retardar a decisão final, no processo arbitral.


Para o bom andamento do processo arbitral, escolhido pelas partes por livre convencimento, como o meio econômico, rápido e eficaz de solucionar seus conflitos ou controvérsias – os especialistas recomendam que o controle da decisão, somente deva ocorrer, depois da decisão arbitral.


6. 5 – A Cláusula das Medidas Cautelares


É, também, conveniente, que as partes prevejam, através de cláusula contratual ou cláusula estatutária,  a possibilidade de pedirem aos árbitros, ou, à instituição arbitral, ou, ao juíz estatal  - a concessão da medida liminar cautelar – em caso de demora da instalação da corte arbitral e face ao periculum in mora e ao fumus boni iuris.


Se as partes não fazem constar do contrato a referida  previsão, o árbitro ou a instituição arbitral, a seus respectivos criérios, podem negar a medida cautelar – ainda mais que, ao juíz estatal, em princípio, somente, é permitido conceder a liminar, se a possibilidade dele, juíz estatal, concedê-la - estiver expressamente prevista no contrato, ou, no estatuto das empresas.

VII – OS ÁRBITRO E O TÉCNICOS – O LAUDO ARBITRAL – RECURSOS CONTRA O LAUDO ARBITRAL – A MEDIDA CAUTELAR – A TUTELA ANTECIPADA – A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAUTELAR – REQUISITOS DO LAUDO ARBITRAL


7.1 – Os Árbitros e os Técnicos


A legislações nacionais permitem que qualquer pessoa seja árbitro e ele podem ser livremente escolhidos pelas partes ou empresas.


Segundo os especialistas em arbitragem, a arbitragem tem o mérito de encaminhar as soluções das controvérsias ou conflitos, ao exame e parecer técnico de especialistas nas áreas das atividades objeto da ocorrência das controvérsias ou conflitos.


Sob o pretexto de que os árbitros devem ser técnicos e não especialistas em Direito – os advogados estão sendo alijados, do processo de decisão arbitral e substituídos por profissionais de outras áreas – em um mercado de trabalho de potencial imensurável.


Concordamos que a presença dos profissionais técnicos é, sem dúvida, em alguns casos, imprescindível – principalmente, quando os assuntos versam sobre assuntos de área, da Contabilidade, de Engenharia, Medicina, Financeiro, Biotecnologia e outras.


Conhecido ficou o caso da controvérsia surgida, em contrato comercial firmado, dentro do Acordo Nuclear, entre Brasil e Alemanha, na qual o Brasil, apenas, representado por advogados e por não haver tido assistente técnico de perícia - obteve decisão arbitral, contrária ao seu direito, porém, baseada em parecer técnico de perito nomeado pela empresa alemã. 


Em casos de controvérsia ou conflito sobre matéria técnica, a defesa não deve, jamais, ser unicamente jurídica. 


Os técnicos devem atuar como os assistentes da perícia funcionam, nos processos judiciais: sempre ao lado dos profissionais do Direito.


Mas, o conhecimento do Direito é necessário e imprescindível. Sem o conhecimento da doutrina, princípios gerais e das normas do Direito – prevalecerá o interesse dos economicamente mais poderosos e fortes, prevalecerá o interêsse da parte em posição dominante – prejudicando o interêsse público, através da desordem social e do prevalecimento do cáos.


Assim, como as leis que tratam de arbitragem, determinam que o número mínimo de árbitros é três – pelo menos dois, dos a serem escolhidos pelas artes, devem ser advogados.


A Federação Interamericana de Advogados, na XL Conferência, através de Resolução extraída do seu Foro Permanente da Advocacia reunido em Madri, em junho de 2004, resolveu recomendar aos advogados das Américas para que insistam com seus respectivos Poderes Legislativos, no sentido de reservar para os advogados a função de árbitro.


No Brasil, a Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro já se manifestou no sentido de que sejam advogados todos os árbitros.


7.2- A Possibilidade de Recursos Contra o Laudo Arbitral


O laudo arbitral condenatório produz os mesmos efeitos da sentença originada de um juiz estatal e faz coisa julgada.


A coisa julgada é a decisão judicial da qual não cabe mais recursos.


Assim, contra a decisão originada de um laudo arbitral, contrário aos interesses de qualquer das partes, somente, caberá, se couber – o recurso da nulidade, muito bem fundamentado, nas razões de fato.


Este recurso será julgado pelo juíz estatal, que, ao receber o recurso de nulidade do laudo arbitral – somente poderá examinar se ocorreram, efetivamente, os fatos motivadores da solicitação de nulidade.


O juíz estatal que receber o pedido de anulação do laudo arbitral está proibido, pela lei da arbitragem -  de examinar o mérito da causa, qualquer que seja.


O prazo para a interposição do recurso de nulidade deve ser interposto em cinco dias hábeis, seguintes à notificação do laudo ou da providência que o corrija, aclare ou complemente.


Contudo, a interposição do recurso de nulidade não suspende a execução do laudo. A menos que, a solicitação do recorido, ao Tribunal competente, exija  uma prévia constituição, por parte do recorrente, de uma caução que garanta a execução do laudo e dos prejuízos eventuais, em caso de recusa do recurso de nulidade.


Nas questões comprovadas de parcialidade do árbitro ou de tramitação do processo arbitral cheia de vícios, também, a parte que se sentir prejudicada pode ir ao Judiciário, o qual determinará outro procedimento, porém, também, pela via da árbitragem.


Tais questões deverão interpor-se por escrito, face ao Tribunal competente, do lugar de onde se exarou o laudo arbitral.


De uma maneira geral, porque, cada caso é um caso, a motivação de uma petição ao Tribunal competente, objetivando anular um laudo arbitral é a seguinte:
a) violação de cláusulas de tratados, Convenções, Protocolos Internacionais;
b) violação da ley;
c) violação das normas que por decisão das partes devam reger o procedimento arbitral;
d) violação do devido processo legal;
e) não conter os requisitos dispostos na lei e nas regras de procedimento da instituição escolhida pelas partes, para reger o procedimento;
f) decisão final da arbitragem julgando ultra petita;
g) decisão final da arbitragem julgando infra petita; 
h) decisão final de arbitragem caracterizada como crime contra a administração pública;
i) decisão final da arbitragem julgando contra a ordem pública do Estado, onde tiver que ser cumprida a obrigação;
j) decisão contra os interesses públicos do Estado onde a parte perdedora tiver que cumprir a obrigação; 
k) incapacidade do árbitro ou da instituição de arbitragem;
l) incapacidade da parte para assinar o compromisso; 
m) incompetência da autoridade parte para assinar o compromisso.


De qualquer modo, somente, a motivação da solicitação de nulidade do laudo arbitral é que deverá ser examinado pelo juíz estatal, para que seja, ou, não, por ele, o juíz estatal, concedida. 


Entre muitos exemplos, os mais conhecidos e comentados, no mundo jurídico e dos negócios, de anulação de laudo arbitral e tentativa de não permitir que a arbitragem fosse efetuada, foram os que estavam sob as normas do BIT (Tratado Bilateral de Investimentos/Bilateral Investments Treaty) e do CIADI (Convenção Internacional sobre Acordos de Diferenças Relativas a Investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados, aberto à assinatura de todos os Membros do Banco Mundial/BIRD/Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento) os quais são:


1- O caso dos Hotéis Wena Ltda. versus República Árabe do Egito – Em um resumo bem resumido, a contrvérsia que originou o laudo arbitral, cuja anulação foi requerida – era a respeito da locação, pelos Hotéis Wena, de dois hotéis, pertencentes à Companhia de Hotel Egípcia/EHC, uma empresa estatal, com personalidade jurídica própria, através de um acordo de largo prazo. 
Depois de certas controvérsias, suscitadas entre as partes, sobre as respectivas obrigações, sob o contrato de locação – os dois hotéis foram retomados pela empresa estatal egípcia/EHC, em 1991. Apesar de devolvidos, em 1992, à Wena, esta, foi, novamente, desalojada de um dos referidos hotéis, em 1995, e o outro, foi colocado sob controle judicial, em 1997. Apesar de haver recebido os dois hotéis de volta, Wena iniciou um procedimento arbitral contra o Egito, fundamentada no BIT assinado entre o Egito e o Reino Unido, de 1975 (Tratado Bilateral de Investimento República Árabe do Egito-Reino Unido). 


O Tribunal Arbitral decidiu que o Egito havia efetivamente violado as obrigações assumidas, de outorgar à Wena, um tratamento justo, equitativo, plena proteção, segurança, e compensação pronta, adequada e efetiva, conforme  as normas do BIT.


Em razão da violação, condenou o Egito a abonar à Wena, uma soma superior a US$20.000.000.


Foi, então, que o Egito solicitou a anulação do laudo, nos termos da CIADI, por considerar que o Tribunal arbitral se havia extralimitado manifestamente em sua faculdades, ao aplicar a lei egípcia em relação à defesa oposta pelo Egito, provando que as reclamações de Wena haviam prescrito, e, por admitir que Wena havia feito reclamações sobre investimento,não protegidos pelo BIT;


2- O caso Maffezini – foi uma ação movida por Emílio Augusto Maffezini, cidadão argentino, contra o Reino da Espanha (país convertido, nos últimos anos, em exportador de capitais).


Maffezini denunciou a existência de uma controvérsia, ante o tratamento recebido pelo seu investimento, em uma empresa de fabricação e distribuiç]ão de produtos químico na região de Galícia, Espanha – invocando, na sua solicitação de arbitragem, as disposições do BIT Argentina-Espanha e mediante a aplicação da cláusula da nação mais favorecida/NMF, contida no BIT-Argentina-Espanha, as dsposições do BIT Chile-Espanha.


A Espanha, tentando anular a solicitação de arbitragem, objetou a jurisdição do CIADI e a competência da arbitragem, baseando-se em que, o artigo X do BIT-Argentina-Espanha exigia o esgotamento dos recursos internos, na Espanha, antes de solicitar a arbitragem, que o investidor argentinonão havia apresentado o caso ante os tribunais espanhóis, antes de submet-lo à arbitragem internaciona, como exige o artigo X do BIT assinado pelos referidos Estados.


O Tribunal aceitou os argumentos de Maffezini e concluiu que ele teria direito a submeter a controvérsia à arbitragem, sem apresentá-la previamente à jurisdição estatal espanhola – porque, a exigência contida no BIT, assinado pelos Estados, não atendia a um aspecto fundamental da pol´´itica pública considerada no contexto do Tratado, das relações consideradas por ele, dos mecanismos jurídicos, ou, da prática subseqüente das partes.


Mesmo não tendo a força de uma jurisprudência irreversível, o fato da decisão adotada, no caso Maffezini, ao invocar a cláusula da nação mais favorecida, em um BIT, para utilizar as pressões de outro  tratado (BIT-Chile-Espanha) que autorize o acesso direto à jurisdição arbitral, tem merecido atenção local, regional e internacional.


Face ao precedente Maffezini, já existe, atualmente, outro pleito em curso, contra a Argentina, em razão de uma cláusula similar à prevista no BIT-Argentina-Alemanha.


Os exemplos acima são de processos muito grandes e complexos. Os resumos somente constam nesta exposição, porque, têm sido utilizados, como exemplos, por quase todos os autores que escreveram sobre o tema –alguns, constantes da nossa relação bibliográfica, que deve ser consultada.


7.2.1- A Limitação do Poder de Obstrução do Laudo através do Recurso de Anulação


O recurso de nulidade não é obstáculo para a execução, mas, as objeções – e somente, elas - podem ser, e, impedir a execução.


Se os procedimentos da execução já tiverem começado, a parte interesada pode arguir a lis pendens, como motivo para rejeição da posterior ação de anulação – forçando, desse modo, a parte a declarar suas objeções à imediata execução.  


Jan Kleinheisterkamp, especialista na matéria, observa que, as legislações nacionais, que se moldaram na Lei Modelo/CNUDMI/UNCITRAL, permitem que a anulação retarde o processo de arbitragem.


Neste caso, deve-se optar pelos procedimentos relativos às objeções – porque, são muito mais ágeis e requerem somente uma audiência, na qual a questão é decidida.


7.2.2- A Medida Cautelar


A função jurisdicional cautelar, como toda a função jurisdicional, tem, também, no processo arbitral, uma função de ormem pública, que é a de evitr que o inescusável retardo do processo de conhecimento, não torne ineficaz a administração de justiça – lembrava, com muita propriedade, Ricardo La Roche, um dos conferencistas do Congresso de Direito Comercial Internacional, promovido pel CNUDMI/UNCITRAL, em Caracas, Venezuela, novembro, 1999.


As Medida Cautelares, no procedimento arbitral estão previstas no artigo 17 da Lei Modelo da CNUDMI/UNCITRAL.


Este artigo estabelece o princípio da compatibilidade da jurisdição arbitral, com a função cautelar.


O árbitro, ou, a instituição arbitral pderá acordar as providências cautelares que considere adequadas, quando houver fundado temor de que uma das partes possa causar lesõe graves, ou, de difícil reparação ao direito da outra.


Nestes casos, para evitar o dano, os árbitros poderão autorizar, ou, proibir a execução de determinados atos e adotar as providências necessárias, objetivando fazer cessar a continuidade da lesão.


Se os árbitros não o fizerem, o tribunal estatal competente o fará. 


Algumas das Medidas Cautelares típicas são: 


- embargo de bens móveis;
- sequestro de bens determinados;
- proibição de alienar e gravar bens imóves.


Face á demora, na instauração da corte arbitral – principalmente, se houver a previsão de acusar e solicitar a medida cautelar, contratualmente - nada impede que as partes  peçam ao árbitro, ou, à instituição arbitral – qualquer medida liminar cautelar, que entendam necessária, fundamentada no periculum in mora, ou, fundamentada no fumus boni iuris, de acordo com o caso sub judice. 


A possibilidade de a medida cautelar ser concedida pelo árbitro, ou, pela instituição arbitral - é respeitada pelo Judiciário, por força de lei.


Quanto a possibilidade do juiz estatal, conceder medida cautelar, em procediento arbitral – isto somente pode ocorrer, se esta faculdade eé conferida expressamente, pelas partes, no contrato, ou, no estatuto da empresa – ou, se o árbitro, ou, instituição arbitral, negar a providência cautelar, que foi fundamentada no periculum in mora e no fumus boni iuris. 


O artigo 9 da lei Modelo/CNUDMI/UNCITRAL dispõe; ...” Não será incompatível com um acordo de arbitrgem - que uma parte, quer seja antes das atuações arbitrais, quer seja durante seus trâmites, solicite de um tribunal, a adoção de medidas cautelares provisionais - nem que o tribunal conceda essas medidas.”


Assim, para impedir o perecimento do bem, face à demora na instauração do procedimento arbitral – havendo a caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris – o juiz estatal pode conceder antes ou durante a instauração da arbitragem, qualquer medida liminar que entender necessária.


Como a maioria das leis nacionais inspirou-se na Lei Modelo da CNUDMI/UNCITRAL – este tem sido o entendimento.


Salvo se a solicitação da medida está fundamentada na razões acima, a mera existência da cláusula arbitral retira do juiz estatal, o poder de conceder liminar dentro do procedimento arbitral – é o entendimento sobre o assunto.


7.2.3 – A Tutela Antecipada


A doutrina, nos Estados latinoamericanos, as denomina de medidas cautelares inominadas, porque não são típicas. Podem classificar-se em:


- asseguratórias – quando têm o objetivo de garantir a satisfação da demanda, relativa a um direito real ou pessoal de determinada coisa, ou, ainda, a um direito de crédito;
- conservativas – quando têm o objetivo de conservar a qualidade no bem demandado, por exemplo, a vendade uma casa hipotecada, ou, de imóvel sujeito a deslinde judicial;


- antecipatórias – quando adiantam provisionalmente a satisfação da pretensão deduzida, por exemplo, a proibição de comercializar sob condições presumíveis de concorrência desleal.


No ãmbito da doutrina anglo-saxônica, são denominadas “sumary adjudication”.


Os tribunais estatais além das medidas cutelares típicas poderão determinar providências cautelares que considerem adequadas, quando houver fundado temor de que uma das partes pueda cusar lesiones graves, ou, de difícil reparação ao direito da outra.


 Nestes especialíssimos casos, e somente para evitar o dano, o tribunal competente poderá autorizar ou proibir, a execuçao de determinados atos e adotar as providências que tenham por objeto, cessar a continuidade da lesão do direito.


7.2.3 – A Cooperação Internacional Cautelar


Em razão da integração legislativa, por força da globalizaçaõ do mercado e da interação, cada vez maior entre cidadãos de diferentes Estados – quando não existe na legislação nacional, nenhuma disposição estabelecendo as formalidades relativas à executabilidade das medidas cautelares – a cooperação internacional, em matéria cautelar é regulamentada pelas seguintes disposições, previstas na:


- Convenção de Haya, Holanda, artigo 5o., relativamente à notificação ou traslado no estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais, em matéria civil ou comercial...” A autoridade central do Estado requerido procederá ou ordenará proceder a notificação ou traslado do documento: 
a) Seja segundo as formas prescritas pela legislação do Estado requerido para a notificação ou traslado dos documentos outorgados neste país e que se destine a pessoas que se encontram no estrangeiro;
b) Seja segundo a forma particular solicitada pelo requerido, sempre que não resulte incompatível com a lei do Estado requerido.


A Convençaõ de Haya prevê uma via mais expedita e mais direta que consiste em apresentar a um tribunal nacional, na jurisdição voluntária, uma solicitação de notificação, e, notificado a parte, ou, a organização, a comunicação tem valor para os efeitos judiciais.


O entendimento mais equânime - é o que entende que, para a proteção da ordem pública interna e dos direitos da parte, contra quem obra a medida cautelar, é que a medida pré-cautelatória da pretensão deduzida ante um tribunal arbitral, ou, estatal, regulado por leis alheias às leis nacionais – seja proferida e executada por um juiz nacional – com todos os cuidados que o solicitante considere pertinente apresentar, objetivando a que, o juiz nacional se convença, formando critério sobre a necessidade da execução da medida.


7.3 – Os Requisitos do Laudo Arbitral


Todas as leis nacionais estabelecem limites das atividades e atuações dos árbitros.


No Brasil, o artigo 26 da Lei no. 9.307/96, e, na Venezuela, é o aartigo 43, da Lei de Arbitrage Comercial/98.


Os especialistas em arbitragem dão unânimes em recomendar que, mesmo com todas as vantagens da prática de resolução de controvérsias ou conflitos, fora do Poder Judiciário – todo o cuidado é pouco, na hora de escolher os árbitros, ou, uma câmara arbitral.


Tanto o árbitro quanto a instituição arbitral têm independência, - mas não podem ser parciais.
A ambos é permitido aplicar normas de ordem pública, mas não podem decidir contrariando normas que foram estabelecidas no contrato, por livre escolha, pelas partes – sejam elas de direito, de ordem pública, da lex mercatória, dos princípios gerais de direito, da eqüidade.


Portanto, é conveniente que o laudo arbitral deva conter:


1- Relatório detalhado dos fatos que motivaram o demandante a invocar o compromisso ou cláusula arbitral, contida no contrato, ou documento.  O árbitro ou instituição arbitral tem que demonstrar que conhece bem os fatos;
2- Fundamento sobre as violações contratuais pela demandada;
3- Considerações sobre as alegações das violações; 
4- Considerações sobre a obrigatoriedade de cumprimento;
5- Considerações sobre as conseqüências do inadimplemento;
6- Quantificação do valor do ressarcimento;
7- Prazo para cumprimento da decisão pacificamente;
8- Fundamentos da demanda;
9- Lugar e data da decisão;
    10-Conclusões.


Na realidade, não deve ser nada prestigioso, para a pessoa do árbitro ou instituição arbitral, ter seus laudos objeto de recursos de nulidades, ou, contestados, por comprovada parcialidade, ou, corrupção, por exemplo.


A questão da necessariamente boa fundamentação do laudo remete à credibilidade do árbitro, ou, da instituição arbitral.


7.3.1 – A Execução do Laudo Arbitral


Depois que os árbitros entregam o laudo às partes, este se torna um título executivo extrajudicial.


Se existe, no contrato, a cláusula determinante das regras de procedimento da arbitragem, de acordo com as regras da instituição escolhida, o laudo deverá ser levado, pelas partes, à referida instituição – para que esta examine se está tudo conforme com as ditas regras de procedimento e coloque o seu selo oficial no laudo, ou seja, dê a sua chancela.


As partes interessadas são as que devem executar os laudos nos Tribunais competentes.


O Tribunal competente, a quem é solicitdo que ordene a execução do laudo – está proibido, pela lei, de examinar o mérito da causa. Somente pode examinar o objeto da execução, já decidido pelos árbitros ou instituição arbitral e ordenar a execução judicial.


La parte vitoriosa na arbitragem, terá que buscar a execuçaõ de seu laudo, o mais rápido possível, a fim de evitar o retardo dos esforços obstrutivos da outra parte.


VIII – A ARBITRAGEM INTERNACIONAL


O que justifica a utilização da arbitragem internacional é o fato de que, as partes, originárias de Estados diversos, têm, na arbitragem internacional pública ou privada, expectativas de direito muito diferentes.


Estas expectativas de direito remetem para a utilização, ou, de normas da “Common Law”, ou, para o Direito Civil, que contém normas do Direito Romana, do Direito Germânico etc..


Internacionalmente, existem quatro tipos de controvérsias que podem ser decidias por decisões arbtrais:


1- a arbitragem como solução pacífica de controvérsias e conflitos surgidos entre os Estados – fundamentda nos princípios e normas do Direito Internacional Público, reconhecido pelos Estados de Direito, através de suas Constituições e legislações internas (as que regulamentam os Tratados, Convenções, Protocolos Internacionais etc., depois que são assinados, referendados, e ratificados, respectivamente, pelos seus Poderes, Executivos, Legislativos e Executivos);


No que se refere às controvérsias relativas a questões de Direito Interncional Público, que são as questões surgidas entre Estados – quase todas as Constituições dos Estados, atualmente, determinam a solução pacífica das controvérsias – como princípio de regência das relações internacionais.


As Constituições Brasileiras, desde a Imperial/1.824, vêm prevendo a solução pacífica de conrovérsias como princípio de regência de suas relações internacionais – determinando que os conflitos internacionais, sejam resolvidos por negociações dretas, por arbitragem e outros meios de solução pacífica de controvérsias.


2 – a arbitragem, como solução de controvérsias entre empresas públicas de um Estado e empresas públicas ou privadas estrangeiras – fundamentada nas normas da Convençao de Nova York/1958 (se ratificada por todas as Partes envolvidas na controvérsia e regulamentadas pelas respectivas legislações internas);


3 – a arbitragem entre empresas particulares de diferentes Estados – também, regidas: pela Convenção de Nova York/195, pela Convenção Interamericana do Panamá/1975, pela Lei Modelo da CNUDMI/UNCITRAL/1985 (se ratificadas, ou, adotadas nas leis internas, dos Estados, de onde são nacionais as empresas envolvidas na controvérsia); nos princípios gerais de direito comercial internacional; nos usos e costumes comerciais internacionais, ou seja, na lex mercatória. 


Apesar da arbitragem comercial internacional, ao contrário do que se pensa, não ser muito econômica – no Brasil, os empresários que já tiveram experiências com a arbitragem comercial internacional, entendem que é mais cõmodo decidir as controvérsias, através de umprocedimento arbitral, de que nos procedimentos estatais comuns – porque, evita o problema dos tribunais diferentes.


4 - a arbitragem como solução de controvérsias entre particulares de Estados diferentes, as quais podem ser:


a) ou regidas por qualquer uma das Convenções (Nova York ou Panamá) ou, pela Lei Modelo da CNUDMI/UNCITRAL, integrada às respectivas legislações nacionais;

b) ou reguladas por regras etabelecidas pelas próprias partes envolvidas, de modo a levar a cabo uma arbitragem independnte;


c) ou reguladas pelas regras de uma instituição arbitral, também, objetivando, uma arbitragem independente.


Existem dois tipos de arbitragem: a arbitragem institucional, gerenciada por sociedades organizadas, e a arbitragem ad hoc. 


Se as partes decidirem, em uma arbitragem internacional comercial, pela arbitragem ad hoc, terão que estabelecer quais as normas serão obedecidas: se as da UNCITRAL (United Nations Commission International Trade Law/Comissão das Nações Unidas para o Direito Internacional Comercial/CNUDIC) se as da Convenção de Nova York, se as do Panamá.


Se os documentos estão em diferentes idiomas, há que se especificar o idioma a ser utilizado.


As partes têm que decidir o número de árbitros (de um a três); têm que decidir se é necessário que os árbitros tenham conhecimento específicos nas diversas áreas do conhecimento (engenharia, economia, direito, e outras).


As partes podem, também, estabelecer que questões envolvendo quantia superior a um determinado quantum, serão passíveis de recursos e, também, dispor sobre o número de provas que desejam.


A principal diferença entre a arbitragem e o juízo estatal é que as partes podem escolher aquele no qual confiam para decidir a controvérsia.


IX – A ARBITRAGEM NAS AMÉRICAS


A maioria dos Estados Latinoamericanos integram a Convenção de Nova York – no que concerne, ao reconhecimento e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, além, de integrarem, também, a Convenção Interamericana do Panamá (da Comissão Jurídica Interamericana/CJI, da OEA) sobre a arbitragem comercial internacional.


Tem sido grande o estímulo à utilização do instituto da arbitragem comercial internacional na América Latina e autilização das normas da Convenção Interamericana/CJI, de Panamá.


A Convenção Intermericana do Panamá/CJI, somente, passou a ser menos utilizada, no Brasil e nas Américas, a partir da entrada em vigor, da Convenção de Nova York, pela sua maior aceitação em âmbito mundial. 


Mas, o papel histórico da Convenção Interamericana do Panamá, não deve ser esquecida, pois, no Brasil, foi o fato do Congresso Brasileiro haver referendado a Convenção Interamericana e a Convenção Interamericana sobre a Eficácia Extraterritorial das Sentenças e laudos Arbitrais Estrangeiros (ambas, elaboradas pela CJI/OEA) para que fossem ratificadas pelo Poder Executivo do Brasil – que, possibilitou a posterior aceitação, da Convenção de Nova York, ratificada pelo Brasil, em 2002.


9.1 -  A Arbitragem na América do Sul e no MERCOSUL - A Possibilidade do Laudo Arbitral vir a ser Julgado por Tribunal Estatal no Brasil


9.1.1 -Na América do Sul, especialmente, nos Estados-Membros do MERCOSUL, até que entre em vigor internacional o Protocolo de Olivos/Argentina, assinado, em fevereiro de 2002, para Solução Pacífica de Controvérsias no MERCOSUL – existem dois tipos de arbitragem:


1- a arbitragem regional, entre os Estados-Membros do MERCOSUL, que são a Argentina, o Brasil, o Paraguai, o Uruguai e, também, Bolívia e Chile (que são Estados-Associados ao MERCOSUL);


2- a arbitragem comercial regional, entre os particulares, de cada um dos Estados-Membros do MERCOSUL – que são as pessoas físicas e jurídicas sob a jurisdição dos referidos Estados-Membros. 


É importante lembrar que, no âmbito do MERCOSUL, a arbitragem é regulamentada pelas normas de Direito internacional Público, diretamente, elaboradas pelos Executivos e referendadas pelos Legislativos dos Estados-Membros do MERCOSUL, exatamente, como os demais tratados ou convenções internacionais.


São, portanto, submetidos a rígido mecanismo de entrada em vigor internacional, isto é, os textos são submetidos à exigência formal de ratificação,depois de aprovados pelos Legislativos de cada um dos Estados-Membros.


Desse modo, qualquer que seja o Órgão do MERCOSUL, que tenha elaborado as normas – o Grupo do Mercado Comum, ou, o Conselho do Mercado Comum - todas as decisões têm que ser aprovadas pelos respectivos Poderes Legislativos dos Etados-Membros, os quais, tomam as providências, objetivando suas incorporações a suas respectivas legislações internas.


Os cidadãos dos  Estados-Membros do MERCOSUL –agentes econômicos da integração têm resolvido suas controvérsias e conflitos, sem necessidade de recorrer a nenhum dos mecanismos de controvérsias, previstos nos instrumentos jurídicos atinentes ao MERCOSUL.


Esta é, inclusive, a razão pela qual, a idéia de instalação de um tribunl judicial supranacional, especialmente, para tratar das questões relativas à solução de controvérsias ou conflitos, no âmbito do MERCOSUL é perfeitamente dispensável e tem sido rechassada, com os argumentos de que, se instalado (e já o foi ) o tribunal, além de onerar os cofres públicos dos Estados-Membros, ficará ocioso a maior parte do tempo.  


É de se notar que, nenhum dos Acordos sobre a Arbitragem Comercial Regional do MERCOSUL facilitaram a solução das controvérsias ou conflitos surgidos entre os Estados-Membros e os particularesnacionais deste Estados - agentes da integração econõmica regional. 


O Acordo de Arbitragem Comercial do MERCOSUL, assinado em 1998, não prevê a pretensão de poder solucionar, por meio de arbitragem, as controvérsias ou confitos surgidos entre os particulares e os Estados-membros – como se as relações jurídicas litigiosas somente pudessem ocorrer, entre os referidos Estados.


Os particulares permanecem alijados dos mecanismos de solução de controvérsias e somente poderão solucionar suas controvérsias ou conflitos, surgidos entre eles e os Estados-Membros do MERCOSUL, se, os Estados-Membros de suas nacionalidades, ou, domicílio, conceder-lhes a proteção diplomática.


9.1.2 - A Possibilidade do Laudo Arbitral vir a ser Julgado por Tribunal Estatal no Brasil


No Brasil, tem sido acelerada, a composição de conflitos, através dos meios pacíficos de solução de controvérsias – arbitragem, conciliação e mediação - desde o advento da Lei no. 9.307 de 23 de setembro de 1996.


Na esfera do Direito do Trabalho as Comissões de Conciliação criadas por lei dentro das empresas e sindicatos tem tido uma atuação ativa satisfatória, segundo os interessados.


As mediações, também, têm sido bastante utilizadas pelos profissionais liberais, de um modo geral, auxiliados pelos advogados. 


Mas, embora prevista em todas as Constituições Brasileiras como solução pacífica de controvérsias no âmbito das relações internacionais, a arbitragem, no que concerne ao direito interno, somente, a partir da referida lei é que tomou impulso.


No que se refere às controvérsias relativas às questões de Direito Internacional Público, questões entre Estados - as Constituições Brasileiras, desde a Imperial, vêm prevendo a solução pacífica de controvérsias, como princípio de regência das relações internacionais - determinando que os conflitos internacionais sejam resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios de solução pacífica de controvérsias.


Como sabemos, de um modo geral, as partes, na arbitragem internacional pública ou privada, têm expectativas de direito muito diferentes as quais remetem para a “Common Law, ou para a Lei Civil (regras do Direito Romano, Germânico, etc.), o que justifica a utilização da arbitragem, no Direito Internacional.


O Brasil, no âmbito do Direito Internacional Privado, tem, também, participado, cada vez mais da arbitragem internacional comercial.


Apesar, da arbitragem internacional comercial, ao contrário do que se pensa, não ser tão econômica nem tão rápida (a arbitragem é considerada cara e o prazo de seis meses que alguns apregoam é arbitrário, porque, uma arbitragem comercial pode durar três anos) no Brasil, os empresários, que já tiveram experiências com a arbitragem internacional, entendem que é mais cômodo do que os processos comuns, porque evita o problema dos tribunais diferentes.


É necessário pagar os árbitros e os honorários são elevados. Os árbitros são de procedência distinta. (A International Chamber of Commerce/ICC, por exemplo, costuma cobrar taxa de valor variável, que, dependendo do valor da causa, pode chegar a um milhão de dólares americanos.  Já, os deslocamentos dos árbitros, a sala de reunião etc., custam mais ou menos, duzentos dólares americanos). 


No Brasil, as Constituições de 1946 (art.141, $ 4o.); de 1967 (art. 150, $ 4o.); de 1969 N (art.153, $ 4o.); e a de 1988 (art. 5o., inciso XXXV) - jamais deixaram de garantir a apreciação pelo Judiciário de qualquer lesão de direito. 


Mas, o entendimento dos Tribunais brasileiros sempre foi o de que as referidas disposições constitucionais não são empecilhos para a efetividade e eficácia da arbitragem.


O entendimento tem sido o de que... “Podem as partes interessadas estabelecer o juízo arbitral, sem com isso ferir o artigo 141, $ 4o. da Constituição Federal...”  (de 1946; de 1967, art.150, $ 4o.; de 1969, art. 153, $ 4o. e de 1988, art. 5o., inciso XXXV)...” pois a decisão que vier a ser proferida nesse Juízo poderá ser apreciada em grau de recurso pelo Tribunal que homologará ou não, a decisão arbitral”. (Revista.dos Tribunais, no.296, p.410).  


O Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade da lei que prevê a instituição do juízo arbitral, reconhecendo que na tradição do direito brasileiro aquele Juízo sempre foi admitido e consagrado, mesmo em causas contra a Fazenda Pública”. (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 68, p.382).


O Supremo Tribunal Federal/STF consultado sobre se as partes antes do conflito poderiam afastar, através de cláusula contratual, o Poder Judiciário, respondeu que sim.


Por sua vez, os questionamentos sobre a obrigatoriedade da celebração do compromisso arbitral, para que a arbitragem seja instituída, já estão sendo solucionados. 


O entendimento é o de que se existe a cláusula expressamente prevendo que se houver controvérsia, esta será dirimida pela arbitragem e se existe, na cláusula, a nomeação da entidade arbitral (Câmara, Comissão de Arbitragem etc.) – o compromisso arbitral é desnecessário.


Quanto à recusa de uma das partes em ir à instância arbitral o entendimento tem sido o de que, a outra parte pode pedir ao Judiciário que declare a existência da cláusula arbitral e obrigue a parte recalcitrante a cumprir o contrato – (a recusa seria considerada  exceptio non adimplenti contractus/exceção de contrato não cumprido).


Quanto à arbitragem no campo do Direito Público, no Brasil, o entendimento é o seguinte: 


1 - As empresas públicas estão protegidas pela imunidade jurisdicional. As empresas públicas brasileiras têm imunidade de jurisdição para os atos de império. Logo, quando a atividade exercida é ato de império, tais empresas não podem fazer contratos com cláusulas arbitral e compromissória;


2- As empresas públicas exercendo atividade de ato de gestão não têm imunidade de jurisdição. Logo, podem estabelecer, nos contratos, as cláusulas arbitral e compromissória.
No que pese o entendimento sobre os atos de gestão da empresa pública, segundo o qual elas não têm imunidade de jurisdição, existe também, o entendimento, no Brasil, segundo o qual, mesmo não sendo ato de império, estando em causa o interesse público, o patrimônio público e a ordem pública – deve e pode ser invocada a imunidade de jurisdição, fundamentada no interesse, no patrimônio e na ordem pública.


Como em todos os Estados, principalmente, do mundo desenvolvido, é aceitável, no Brasil, que a autonomia da vontade seja limitada. – sempre que o interesse e a ordem pública assim o exigir.


Quanto à possibilidade do juiz estatal conceder medida cautelar: isto somente pode ocorrer se essa faculdade lhes for conferida, expressamente, no contrato ou estatuto, pelas partes. 


A possibilidade de um juiz estatal proferir liminar contra a arbitragem é afastada pela mera existência da cláusula compromissória arbitral.


Assim, para impedir o perecimento do bem, face à demora na instauração da corte arbitral, havendo o periculum in mora e havendo a fumus boni iuris, a entidade arbitral pode conceder antes da instauração da arbitragem qualquer medida liminar que entender necessária e essa possibilidade é respeitada pelo Judiciário.


Já o Direito Internacional, no que diz respeito à arbitragem, aceita a ingerência do juiz estatal, devido a essas características e somente se tais características (periculum in mora e fumus boni iuris) estiverem bem caracterizadas.


Mas como o juiz estatal está proibido de examinar o mérito, pelas partes que estabeleceram no contrato as cláusulas, arbitral e compromissória - o direito brasileiro tem acolhido a prerrogativa da entidade arbitral ordenar qualquer medida liminar que entender apropriada. 


A medida cautelar é sempre subsidiária do processo principal e para afastar dano irreparável, haja vista, as características da medida cautelar que são: a efemeridade e a instrumentalidade;


No que se refere às controvérsias relativas às questões de direito privado interno, apesar de largamente utilizada internamente por diversos países e embora prevista no Código Comercial e no Código Civil Brasileiro, de 1916, Capítulo X, artigos 1.037 e seguintes (que trata do Compromisso) no Brasil, o instituto da Arbitragem somente recebeu o impulso que faltava à sua aplicabilidade e eficácia, internamente, através da Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996.


Podemos dizer que a semente da solução arbitral foi lançada a germinar: não se discute mais a constitucionalidade da Lei no. 9.307/1996.


A lei brasileira da arbitragem (Lei 9.307/96) é considerada uma lei boa, uma verdadeira revolução jurídica. 


Sobre a Lei 9.307/96, podemos dizer que:
- revogou os artigos 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil brasileiro; 
- excluiu a possibilidade da parte inconformada com a decisão interpor recursos às decisões; 
- garantiu a redução da duração do litígio; 
- criou um foro adequado para decidir causas que envolvam questões de direitos disponíveis, tais como, cobranças e pendências, relacionadas a contratos; 
- excluiu, também, a obrigatoriedade da divulgação dos atos processuais, como ocorre nos processos judiciais (os quais, acarretam a perda do tempo valioso das partes); 
- afastou o procedimento previsto legalmente para a prestação jurisdicional; 
- e facultou às partes a escolha das regras aplicáveis ao caso.  


Para a elaboração da Lei brasileira foram consultadas as mais modernas legislações acerca da arbitragem: foram consideradas as diretrizes estabelecidas na Lei Modelo de Arbitragem da UNCITRAL (United Nations Commission International Trade Law/Comissão das Nações Unidas para o Comércio Internacional); a Convenção Para o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras/Nova York, 1958/ONU (da qual, o Brasil não é signatário); e a Convenção Interamericana de Arbitragem/OEA, Panamá (da qual, o Brasil é signatário).  


As Convenções, acima, estabelecem que depois de inserida pelas partes, no contrato, a cláusula arbitral, ela tem que funcionar e os tribunais não podem ignorá-las.
A preocupação do legislador brasileiro - expressa na Lei no. 9307/96 - foi a de criar condições de executoriedade da arbitragem.


Apesar das dificuldades, o número de entidades arbitrais registradas tem aumentado mensalmente.  
O Instituto Nacional de Arbitragem e Mediação, em São Paulo, possui cadastrado 850 profissionais, tem capacitado mais de 3.500 árbitros e já decidiu, por arbitragem, mais de duzentos casos.


O Brasil já possui diversas instituições arbitrais: a Comissão de Arbitragem da Associação Comercial do Rio de Janeiro/ACERJ (criada em 1922, por Heitor Beltrão e reinstalada em 1994, pelo saudoso Des. Cláudio Vianna de Lima, a atuação da Comissão de Arbitragem da ACERJ, até janeiro de 2.002, era o de administrar a arbitragem, fornecendo a infraestrutura: as partes é que indicavam os árbitros); a Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas/FGV; a Câmara de Arbitragem do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (ANEEL); a da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo/BOVESPA; a Comissão de Arbitragem da Bolsa de Cereais de São Paulo (mantida há 40 anos por iniciativa pioneira do advogado Costa Carvalho); a Câmara de Comércio Brasil-Canadá; a Câmara de Comércio Argentina-Brasil; a Câmara da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/FIESP- entre outras, de igual valor e confiabilidade.


A partir da Lei n. 9.307/96, foram criados, também, diversos Tribunais arbitrais.
A constituição desses Tribunais, a maior parte, sob a forma de sociedades por cotas, nas quais os árbitros compram as cotas e aguardam serem chamados a arbitrar, pelo Tribunal do qual é sócio cotista – tem sido bastante questionada.


Alguns desses Tribunais se expandiram para diversos escritórios de profissionais liberais de diversificadas áreas, através do sistema de franquias.


Questionamentos a parte, o fato é que o instituto da arbitragem tem sido entendido, no Brasil, e é, realmente, uma alternativa para a solução de pendências, sem passar pelos longos processos judiciais. 


O procedimento na arbitragem internacional e na arbitragem interna são iguais. Diferenciam-se somente porque as partes, na arbitragem internacional, são originais de países diferentes que não querem delegar a juizes de outros países o poder de decidir a controvérsia suscitada.


As partes podem decidir juntas quem será o árbitro e quando não há consenso, podem delegar à entidade arbitral, o poder da escolha de um terceiro nome, para que este dê o voto de Minerva.


Além de se submeter ao regulamento da instituição arbitral (Comissão, Câmara, Centro de Arbitragem) o árbitro deve comprovar que a sua reputação é ilibada. 


A audiência arbitral é preparada com bastante antecipação e de modo a que todos os participantes estejam preparados para o que vai ocorrer. 
Os advogados têm oportunidade de ler o que o árbitro escreveu ou está escrevendo.


Na arbitragem, o sistema de instrução oral facilita bastante o trabalho do advogado: ao contrário da instrução judicial, na qual, todas as perguntas formuladas pelos advogados, têm que ser feitas através do juiz, na arbitragem, elas são diretamente dirigidas às partes, aos peritos contábeis, etc. em matéria legal. A sustentação oral no Judiciário, por exemplo, é quase que um monólogo – o que não ocorre na arbitragem, que é um debate vivo, dinâmico.


No Brasil, está sendo questionada a impropriedade de determinados vocábulos, utilizados pela Lei n. 9.307/96, tais como, os que denominam os árbitros de juízes, os que se referem às Câmaras Arbitrais como Tribunais, etc..


Mas, essas são questões, no nosso entendimento, de nomenclatura, sanáveis pelo legislador ordinário, que deverá certamente fazer a correção necessária, dispondo expressamente, em lei, que: juizes são os que se submetem e são aprovados por concurso público de provas e de títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB em todas as suas fases, que ingressam na carreira como juizes substitutos, de acordo com o disposto no artigo 93, incisos e alíneas da Constituição Federal do Brasil/1988 e na Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal/STF que dispôs sobre o Estatuto da Magistratura.


E que, tribunais são os que estão listados, como órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o Artigo 92, inciso e Parágrafo Único, da Constituição Federal/1988, a Lei Maior.
É certo, contudo, que, ainda, é preciso discutir e formar opiniões, com os advogados, empresários, clientes, consumidores e outros, sobre casos concretos. Há que se formar, no Brasil, a cultura da arbitragem. A população brasileira ainda não entendeu e portanto, ainda não confia na arbitragem, como um meio pacífico de solução de conflitos que só lhe trará benefícios.


Finalmente, quanto à sucessão e à cessão: a tese predominante, no Brasil, é a de que a cláusula arbitral e a compromissória se transmitem sim, por sucessão ou por cessão.


                                      SEGUNDA PARTE


X – A ARBITRABILIDADE – O DIREITO SOCIETÁRIO – A ARBITRAGEM “ON LINE” - A ARBITRABILIDADE E OS NEGÓCIOS DE ESTADO – O QUE É O ESTADO? – O QUE É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? – OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM AO ADMINISTRADOR PÚBLICO – A ARBITRAGEM E A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA – A ARBITAGEM E O DIREITO DO TRABALHO – A ARBITRAGEM E O DIREITO AMBIENTAL 


10.1 – A Arbitrabilidade


A arbitrabilidade diz respeito aos objetos das controvérsias ou conflitos, que as leis internas não permitem que sejam resolvidos, através de decisões arbitrais.


Nem todas as matérias são passíveis de  submeterem-se às soluções pacíficas de controvérsias ou conflitos, através da arbitragem, apesar das diversas convenções assinadas e ratificadas pelos Estados.


Ainda que, atualmente,  seja, quase unânime, a aceitação da responsabilidade dos Estados - pelo não cumprimento de suas obrigações assumidas, através dos tratados internacionais que assinaram e ratificaram.


Como vimos, ao tratar dos instrumentos jurídicos internacionais – Tratados, Convenções, Protocolos e legislações internas dos Estados –todos são, também, unânimes em relacionar os temas, que não podem ser objetos de cláusula arbitral, nem de cláusula compromissória, nem de compromisso arbitral, quer sejam de direito interno, quer sejam de Direito Internacional. 
Nas legislações internas dos Estados, de um modo geral, somente os direitos patrimoniais disponíveis podem ser objeto de procedimento arbitral, como solução de controvérsias ou conflitos.


No Brasil, por exemplo, estão fora da jurisdição arbitral, os direitos, de Família, de Sucessões e outros, descritos na lei.


Não podem ser decididas atrvés de arbitragem, todas as que envolvam direitos patrimoniais indisponíveis ou direitos não patrimoniais, tais como:


-investigação de paternidade;
-heranças, inventários, partilhas, testamentos;
-estado civil, matrimõnio, divórcio, saparação;
-nomeação de tutor e curador;
-prestação de pensão alimentícia e guarda so filhos;
-falências e concordatas;
-execuções de qualquer espécie;
-causas criminais de qualquer espécie;
-causas trabalhistas envolvendo remuneraçã, durante a vigência do contrato de trabalho (há controversias); 
-causas envolvendo a administração pública e empresas privadas (há controvérsias);
-Mandado de Segurança;
-Habeas-corpus;
-direitos de cuja discussão é exigida a intervenção do Ministério Público;
-bens bloqueados, por algum tipo de obrigação total ou parcial, em processo de execução judicial;
-demandas que envolvam bens patrimoniais não disponíveis ou bens não patrimoniais.


Os bens patrimoniais são diferentes dos bens pessoais. São bens não patrimoniais, por exemplo, os direitos pessoais.


Os direitos pessoais não são arbitráveis. Por exemplo: o direito de fiscalizar é direito pessoal, logo não pode ser objeto de arbitragem.


Os direitos patrimoniais que sejam disponíveis – podem ser objeto de solução pacífica, através de decisão arbitral.


Em quase todos os Estados existem restrições a que os negócios de Estado, efetuados, através de contratos administrativos, contenham cláusulas, arbitral e compromissória.


O mesmo se pode dizer, porém, com menos intensidade, sobre as referidas restrições, nos contratos de trabalho.


10.2 – O Direito Societário


No que concerne ao Direito Societário – o entendimento é o de que, as disputas envolvendo questões de direito de sócios, em sociedade comercial,  têm reflexos que ultrapassam o direito societário.


Causaria, por exemplo, uma verdadeira desordem pública, se milhares e milhares de acionistas tivessem ações concedendo ou retirando direitos aos acionistas, através de decisões arbitrais.


Quanto ao alcance subjetivo da cláusula compromissória, a deliberação unânime vincula todos os sócios.


Quanto à arbitragem compulsória estatutária, não há como impor ao acionista dissidente a cláusula compromissória: há que haver uma convergência, uma comunhão de interesses, para que seja inserida estatutáriamente, a cláusula compromissória.


O entendimento é o de que o novo acionista é que não pode se insurgir contra a cláusula compromissória. 
A cláusula compromissória não pode ser considerada lesiva aos interesses de nenhum acionista.


Quem adquire ações está, por presunção legal, ciente de que aquela Companhia/Empresa tem no seu estatuto a cláusula compromissória. Portanto, os novos sócios estão sempre vinculados


Predomina o entendimento, relativamente, à possibilidade da inserção das cláusula, arbitral e compromissória, no estatuto da empresa – que o novo acionista tem que submeter-se às referidas cláusulas e que tais cláusulas não podem ser consideradas lesivas  ao direito de nenhum acionista.


O raciocínio é no sentido de que, quem adquire ações, está, por presunção legal, ciente de que aquela empresa tem, no seu estatuto, as cláusulas arbitral e compromissória. Assim, os novos sócios ou acionistas estão sempre vinculados aos termos do estatuto.


Quanto à cláusula de arbitragem e à clásula compromissória estatutária: o  entendimento é o de que é vantajoso para os sócios inserirem tais cláusulas, porque, são eficazes e de rápida execução; a inserção das cláusulas de arbitragem e compromissória compõe os conflitos societários por árbitros com especialização técnica; a inserção das referidas clásulas se justificam, porque, são litígios que demandam conhecimentos específicos, os quais, portanto, requerem vivência da dinâmica do mercado e, também, porque, o processo arbitral é sigiloso.


O direito atribuído no estatuto da sociedade, não pode ser objeto de transação, é um dos argumentos. Os outros são os seguintes:


1- o estatuto social não poderá contrariar a Constituição do Estado, as leis internas (de Arbitragem e das Sociedades Comerciais) 
2- o afastamento do juízo estatal não poderá ocorrer de modo tácito, porque,  isto seria renúncia à uma garantia constitucional;
3- os acionistas ausentes à Assembléia Geral e os que nela estiverem em silêncio – não estão obrigados a aderir à cláusula compromissória estatutária, inserida por deliberação majoritária na AG;
4- os investidores de mercado podem ser considerados como hipossuficientes e não se sujeitam ao seu alcance.


Mas, para os comercialistas, a arbitragem é entendida, como, especialmente adequada às soluções de controvérsias ou conflitos societários - por ser um importante instrumento, para solucionar controvérsias ou conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.


Segundo os comercialistas brasileiros, não há que se falar, por exemplo, em parte hipossuficiente, porque, os contratos das sociedades se caracterizam pela convergência de interêsses e não pela divergencia.


Quanto aos contratos de adesão: as regras desses contratos não se aplicam aos contratos de sociedades.


Quanto à coleta de provas: o entendimento tem sido o de que, no   processo arbitral, a técnica de coleta de provas, por exemplo, penetram muito mais profundamente e com mais cuidado do que nos processos comuns – porque  exige preparo especial.


A maior parte dos grandes empresários concordam com a arbitragem nas disputas comerciais porque, entendem que é mais econômico, mais rápido  e eficaz.
A arbitragem colabora principalmente quando as partes têm interesse em preservar a amizade entre elas.


O entendimento é no sentido de que é vantajosa para os sócios, a inserção de tais cláusulas no estatuto da empresa, porque são eficazes e de rápida execução.


A decisão das referidas cláusulas justificam-se, porque, quando ocorrem conflitos, estes são sempre muito complexos – demandando conhecimentos específicos, vivência dinâmica o mercado e, também, que o processo seja rápido e sigiloso.


Quanto ao alcance subjetivo da cláusula arbitral e compromissória, a deliberação unânime vincula a todos.


A inserção das cláusulas, arbitral e compromissória – constituem negócio jurídico, fundamentado na autonomia da vontade.


Se a apreciação de lesão ou ameaça de direito não pode ser afastada, compulsoriamente, do Poder Judiciário, pela lei, porque, esta é uma garantia constitucional – nada impede que as partes interessadas celebrem contrato, convenção entre as partes, elegendo a justiça arbitral.


A Justiça arbitral foi colocada à disposiçaõ das partes, para concorrer com a justiça estatal, como forma de, resolução de conflitos societários, dúvidas ou, interêsses na execução dos negócios, ou, na interpretação de alguma cláusula.


Os sócios, ao elaborarem ou reformarem o estatuto da sociedade, fundamentados no princípio da autonomia da vontade – podem optar pela resolução de suas controvérsias ou conflitos societários, através da inserção das cláusulas arbitral e compromissória.


A presunção é a de que - o adquirente de ações de empresa onde exista no estatuto, as cláusula, arbitral e compromissória - está ciente de todos os termos e condições do estatuto – e a de que, sua manifestação de vontade ocorreu, no ato de seu ingresso na sociedade.


Mas, como não há como impor, ao acionista dissidente estas cláusulas – aos acionistas dissidentes, só resta o direito de retirada, porque, ao estatuo de uma sociedade se submete quem quer, visto que a condição de acioonista não é imposta.
A inserção das cláusulas, arbitral e compromissória nos contratos e estatutos das empresas não é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.


Em síntese, no Brasil: 


- os Tribunais não reexaminam as decisões arbitrais;
- quando a parte recusa-se a aceitar a decisão arbitral e decide ir ao Poder Judiciário, o Tribunal que recebe o pedido, somente, examinará se, no contrato ou no estatuto, estão firmadas as cláusulas da arbitragem e a compromissória.  Se ambas as cláusulas constarem do contrato ou do estatuto de constituição da empresa, o Tribunal mandará executar a decisão arbitral: 
- a parte vencedora na arbitragem pode pedir ao Tribunal que execute o laudo, se a parte vencida recusar-se a cumpri-lo;
-o processo no Judiciário é o de execução de direito líquido e certo, fundamentado em título extra-judicial;
- o direito brasileiro acolheu a prerrogativa do árbitro conceder a medida cautelar, a menos que tenha havido convenção entre as partes dispondo o contrário;
- no que se refere à medida cautelar, o entendimento de alguns, é o de que se o magistrado em exercício de cognição sumária, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora concede a liminar, ele tem que tomar cuidados extremos para que a sua decisão não entre no mérito da causa – porque o poder de examinar o mérito lhe é proibido pelas partes, quando estabeleceram, no contrato, as cláusulas, arbitral e compromissória;
- pesar de ainda existir corrente, entendendo que, ao firmar o contrato ou estatuto, com cláusula de arbitragem e cláusula compromissória – as partes estariam renunciando (seria uma renúncia) ao juízo estatal e que esse direito é irrenunciável - esse entendimento está superado pelo entendimento so Supremo Tribunal Federal. 


10.3 – A Arbitragem “Online” - A “Online Dispute Resolution”/ODR


No Comitê XVII de Direito Arbitral da FIA, na XL Conferência, realizada em Madri, junho de 2004 – interessantes trabalhos sobre o tema foram apresentados e debatidos.


Entre os melhores, está o trabalho do jurista chileno Juan Eduardo Figueroa Valdez  (constante da relação bibliografica) que tratou da arbitragem “on line” no comércio internacional.


A solução pacífica de controvérsias ou conflitos “on line”, através dos meios de negociação, mediação e arbitragem, via meios eletrônicos, é tema de nosso interesse.
A solução “on line” é conhecida em inglês, pela sigla ODR/Online Dispute Resolution, e  tem tido significativo desenvolvimento, por causa das vantagens que tem apresentado, tails como:


a) facilidae de acesso amigável do procedimento;
b) rapidez das soluções;
c) facilidade de armazenagem de informações;
d) baixo custo.


Foi o significativo implemento do comércio internacional  eletrônicoque motivou a elaboração pela CNUDMI/UNCITRAL/1996, da Lei Modelo sobre o Comércio Eletrõnico – adotada pela maioria das legislações internas dos Estados Latinoamericanos.


A Lei Modelo da CNUDMI/UNCITRAL baseia-se nos seguintes princípios:


1-da equivalência funcional entre o documento escrito sobre papel e o documento eletrônico e entre a assinatura autógrafica e a assinatura eletrõnica;
2-da neutralidade tecnológica, em razão da qual, a matéria não deve privilegiar a utilização de nenhuma tecnologia em particular;
3-da atuação de boa-fé nas relações estabelecidas através dos meios eletrônicos.       


Na Internet encontram-se mais de 25 provedores de serviço de arbitragem “on line”, serviços de arbitragem vinculantes e não vinculantes.
Destes provedores, a maioria utiliza o idioma inglês, francês ou alemão e a modalidade de arbitragem mais utilizada é a não vinculante.  
os mais conhecidos provedores são:


- American Arbitration Association/AAA/Triple A;
- Association of British Travel Agencies/ABTA;
- Asian Domains Name Dispute Resolution;
- Cyber Tribunal Peruano/CTP; 
- Cyberarbitration;
- Os Provedores do ICAN’s, entre eles, o World Intelectual/Industrial Property  
  Organization/WIPO; 
- e muitos outros.


De um modo geral, as controvérsias ou conflitos resovidos através da arbitragem “online” são:


-matéria de contratação eletrônica/contratos eletrõnicos;
-conflitos entre empresas/”business to business” (80%);
-conflitos entre empresas e consumidores (20%);
-reclamações vinculadas ao nome de domínio (maisde 6.000 casos decididos, nos quais a cláusula arbitral é unilateralmente vinculante, obrigando o demandado - mas, como a arbitragem é não vinculante para a outra parte, a decisão arbitral é facultativa para as partes, que terão a liberdade de recorrer à justiça estatal ordinária dos tribunais competentes, se não quiserem se submeter à decisão arbitral.


Na arbitragem não vinculante, existe uma especificidade, pois, o provedor se obriga a submeter-se à arbitragem, no caso de seu cliente decidir recorrer a ela (arbitragem). Nesse caso, ambos (provedor e cliente) obrigam-se igualmente a  cumprir a decisão. Mas, o cliente não está obrigado a recorrer à arbitragm, de maneira que pode recorrer aos tribunais estatais, mesmo que seu provedor tenha recorrido á arbitragem.


Os princípios que norteiam a arbitragem “online” (constantes das Diretivas números 66/1997, 93/1999 e 31/2001, da CEE/Comunidade Econômica Européia, cuja competência própria, em matéria de redes transeuropéias foi outorgada pelo Tratado da União Européia/TUE; – da Lei Espanhola n. 34/2002, sobre Serviços da Sociedade de Informação e Comércio, no Decreto Real 636/1993 da Espanha; e das Leis Nacionais que tratam do mesmo tema) são:


-da acessibilidade ( porque as parte podem estar estabelecidas em diferentes partes do mundo e através do computador podem iniciar um procedimento arbitral, principalmente, importante para a solução de controvérsias em contratos entre empresas e consumidores, porque é de caráter gratuítuo ou de custo moderado);
- da transparência (as partes devem ter acesso a informação sensível, clara e as decisões finais devem estar a disposição dos interessados e do público;
- da independênciae imparcialidade;
- da eficácia;
- da eqüidade e liberdade;
- da legalidade;
-da representação.


Todas as legislações nacionais e convenções internacionais requerem a cláusula arbitral e compromissória expressamente escrita, com as seguintes exceções: Lei Modelo CNUDMI/UNCITRAL, art.7o.; leis ingleza, alemã e suíça, que tratam da arbitragem, consideram que tais cláusulassão escritas quando são gravadas por meio eletrõnico.


Existem muitos questioamentos sobre a arbitragm “on line’, como por exemplo: a sua executabilidade; a impossibilidade de se aceitar certos tipos de provas eletronicamente; a audiência virtual; a deliberação do painel de árbitros; e outros tantos especialíssimos, que não caberiam nesta visão geral.


Na arbitragem “online” as regras de sua administração estão a cargo das marcas de confiança ou “trustmarks” – que alguns “web sites”/sítios de resolução de controvérsias outorgam, através da permissão de exibição do selo, ou, chancela da referida marca de confiança, no “web site”/sitio da instituição arbitral – desde que ela respeite as decisões da instituição de maraca de confiança de arbitragem “online”. 


10.4 – A Arbitrabilidade dos Negócios de Estado – O que é o Estado?


Desde os tempos do Estado Democrático Alemão, transportado por Hauriou para o Direito Francês e de lá, para o Direito Público do Brasil e demais Estados Latinoamericanos, que, o Estado está para o mundojurídco como Deus está para o UNIVERSO.


A raiz disto vem do Século XVIII, com os estudos de Jean-Jacques Rosseau e outros enciclopedistas.


Embora a teoria geral do Estado de León Duguit entedesse o Estado como um prestador de serviços ao particular, Hauriou o contestava, afirmando que esta teoria era anarquista e o que acabou prevalecendo –foi, mesmo, o ius imperium de Hauriou.


Para se falar em arbitragem nos negócios públicos, é necessário mudar o pressuposto ideológico.


Há que se raciocinar com idéias lógicas e saber fazer as distinções.


Uma coisa é o Estado e outra coisa é o governo e a administração pública.


O Estado somos nós, a população do Estado: nós, os que residimos no território do Estado (nacionais e estrangeiros); nós os que usofruímos ou sofremos com a boa ou má administração pública; nós, os que suportamos de fato, os maus negócios efetuados por aqueles que detém o poder de fazer negócios públicos, através da administração de bens e serviços públicos - ou seja, o governo.


Nos Estados desenvolvidos, é de se observar que – a teoria geral do Estado, na prática, não é outra: ao contrário, quando se trata de negócios de Estado, é a doutrina da mais pura teoria geral do Estado, a que costumam praticar – para o bem estar e segurança de suas respectivas populações.


Em todos os Estados desenvolvidos da Europa e América do Norte, é louvável e inquestionável, que o governo, através da administração pública tenha que fazer, todo os esforços, para proteger o interesse público envolvido, nos negócios públicos. 


Contrariar os interesses públicos, envolvidos nos negócios públicos, é o mesmo que abrir mão da soberania do Estado, ou seja, do poder de dizer e fazer valer o direito interno dentro do território do Estado – e, isso é inconcebível.


A partir do momento em que o governo, de concessão em concessão, permite que o direito interno vigente seja atropelado por outros direitos, convenientes a interesses alheios aos da sua população - o Estado perde, a sua constituição, o seu status de Estado, tornando-se um protetorado, ou voltando a ser colônia – regido pelo direito, ou, de outro Estado, ou, da organização protetora, ou da metrópoe colonizadora. 


Com isto, os profissionais do Direito não podem concordar. A História é pródiga em mostrar os exemplos de como não fazer.


10.4 – O que é a Administração Pública?


A administração pública mantém estreita relação com a estrutura do Estado, a forma do governo e os sistemas de governo, adotados por cada um deles- mas não é o Estado.


A administração pública é composta de um conjunto de pessoas, os funcionários do Estado, que, dependendo do sistema de governo (parlamentarista, presidencialista) será bem ou mal controlada.


E é aí que reside o maior problema da administração pública, porque, sistema de governo significa controle dos negócios públicos – que devem ser controlados a priori (antes que o dano ao erário e ao interesse público ocorra). 


 Nos Estados desenvolvidos, onde impera forte informação pública, todos os sistemas de governo são muito bem controlados. Nos EUA, o Poder Executivo – o que detém o poder de administrar, fazendo negócios públicos – é totalmente controlado, a priori, pelo Congresso.


Como na maioria dos Estados da América Latina, não há um controle forte dos negócios públicos, pelos representantes do povo – o entendimento tem sido o de que, somente a lei e uma eficiente fiscalização de sua aplicação, podem controlar os negócios públicos, realizados pela administração pública.


O administrador público é serviente à lei e a maneira de se verificar tal subserviência é constrastar sua conduta específica e individual, com a norma genérica e abstrata, que obriga o administrador a motivar a sua conduta, ainda que se trate de ato discricionário.


A fundamentação é o mínimo ético da conduta administrativa.


Não há como controlar um ato administrativo estatal, se tal fundamentação não existir. 


Ou, se existindo, for fundamentação vazia, ou, genérica, tal como aparece nas expressões...”...interesse do povo”..., ...”conveniência geral”...”... altos fins”... e outras expressões, muito utilizadas pela a administração pública, na sua fundamentação - para terror dos administrados. 


São essas expressões ”fundamentadoras” do ato administrativo, que têm permitido o descontrole da máquina administrativa, tanto no Brasil quanto, na América Latina.


A administração pública tem poder vinculado à lei: se a lei é silente, o administrador público não pode praticar o ato.   


De um modo geral, têm sido esses os argumentos utilizados, como fundamentação pelos administradores públicos no Brasil e na América Latina - para deixarem de fazer contratos com cláusulas arbitral e compromissória.


È prática política em nosso sistema latinoamericano, que os atos políticos, do ponto de vista objetivo, ficam imunes ao controle jurisdicional (atos como, de declaração de guerra, suspensão das garantias individuais e outros).


Esses atos, somente em seus aspectos formais é que podem, pelo nosso sistema, serem apreciados pelo Judiciário – face ao princípio do “judicial control”. As autoridades, funcionários, administradores são os responsáveis pelos atos praticados que vierem a ser impugnados pelo Poder judiciário.  




Desse entendimento é que se criou uma idéia falaz, no sentido de que – nos contratos administrativos, assinados entre autoridades da administração pública e empresas particulares nacionais ou estrageiras – a inclusão da cláusula arbitral e compromissória seria a oficialização da corrupção.


Seria como que uma forma tranqüila de fazer corrupção. Este entendimento é sem dúvida, o maior obstáculo á utilização do instituto da arbitragem, no âmbito dos contratos administrativos.


Contra a corrupção, o CJI, órgão consultivo da OEA, elaborou e colocou a disposição dos Estados-parte da Organização, a Convenção Interamericana Contra a Corrupção. Nem todos os Estados a assinaram e ratificaram (o Brasil é um dos que não a assinou nem ratificou).


Os Estados preocupam-se muito em não se comprometer internacionalmente, quando os objetivos do compromisso é o de fiscalizar, penalizar etc. – porque, fiscalizar e penalizar fazem parte da autonomia do Estado (previstas nas Cartas da ONU e da OEA).


 Em se tratando de contratos administrativos, é sempre bom lembrar, que nem sempre os corruptos são funcionários do Estado envolvido na corrupção.


Não podemos esquecer, também, que para existirem corruptos, é evidente qu há necessidade da existência de corruptores – dispostos a subornarem etc., para que os corruptos tratem dos negócios públicos como se fossem negócios privados.


Assim, a idéia de que seria a oficialização da corrupção, admitir-se cláusulas arbitral e compromissória nos contratos administrativos - é entendida como falaz, porque, além do controle externo (nem sempre muito bem realizado pelos congressistas) existe, também, o controle efetuado pelos Tribunais de Contas e o Ministério Público (Estaduais e Federais, nos Estados compostos por Federação, Brasil, entre eles) e Nacionais (nos Estados Unitários). 


Tanto os Tribunais de Contas quanto o Ministério Público têm a obrigação, constitucionalmente disposta, de fiscalizar os negócios públicos.


No Brasil, tanto os Tribunais de Contas, quanto o Ministério Público têm sido bastante atuantes.


Por sua vez, o Congresso Nacional – por força da Constituição brasileira, que é um tanto híbrida (meio presidencialista, meio parlamentarista) tem, também, controlado os excessos, na área da administração pública, através das Comissões Parlamentares de Inquérito.


E contra o argumento de que os bens públicos não são disponíveis – contesta-se com o fato de que a arbitrabilidade não é uma disponibilidade e sim uma composição de vontades, objetivando chegar a uma solução pacífica do conflito ou controvérsia – sem que as partes tenham que chegar às barras dos Tribunais estatais.


Mas, no Brasil, ainda prevalece o entendimento de que existe uma proibição quase absoluta da administração pública ser parte em contrato administrativo, que contenha a cláusula arbitral e a compromissória – ou ser parte de compromisso arbitral.


Segundo esse entendimento, se a lei permitir à administração pública adotar o instituto da arbitragem ns contratos administrativos – a lei será inconstitucional.


Inconstitucional, porque, a Constituição determina que a administração pública tem que obedecer entre outros, ao princípio da publicidade. Como o procedimento arbitral é sigiloso, sua adoção, nos contratos administrativos, seria uma inconstitucionalidade.


De acordo com esse entendimento, somente uma Emenda à Constituição – que exige a aprovação por três quintos da Câmara dos Deputados Federais e três quintos do Senado, em dois turnos de votação – é que poderia permitir que os contratos administrativos contivessem cláusulas arbitral e compromissória.


Mas já existe um Projeto de Emenda Constitucional dispondo que a arbitragem não pode ser meio de solução de conflitos para a administrção pública, impedindo a pretensão de se incluir a cláusula arbitral e compromissória, nos contratos administrativos de parceria pública privada (conhecidas, no Brasil, por PPPs).


10.5 – Os princípios que Informam a Administração Pública


Dentre os princípios a que está submetida a administração pública, estão os princípios da legalidade, da publicidade, da moralidade e da impessoalidade.


10.5.1 – O Princípio da Legalidade


De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público somente pode fazer o que expressamente é permitido pela lei –ao contrário dos administradores privados, que podem fazer tudo o que não é proibido por lei.


Apesar de na lei brasileira de arbitragem (1996) não existir nenhuma restrição à contratação com cláusula arbitral pelo Estado – na contra-mão da lei existe um Projeto de Emenda à Constituição brasileira (PEC) dispondo que a arbitragem não pode ser meio de solução de conflitos para a administração pública, contrariando a pretensão de incluir-se a arbitragem nos contratos administrativos de parcerias público e privado (no Brasil, conhecidas pela sigla PPs).


Os advogados brasileiros de grandes empresas entendem que a PEC em questão é um absurdo, pois impedir que as empresas e órgãos públicos utilizem a arbitragm nos contratos comerciais internacionais, impedirá que grandes e importantes contratos internacionais sejam fechados, com a agravante de que muitas empresas barasileiras já utilizavam a arbitragem muito antes da lei brasileira sobre a arbitragem de 1996, entrar em vigor.


Face à gobalização,  por força das urgências dos negócios de Estado com empresas internacionais, a tendência deles, no sentido de que se deve lutar pela admissibviidade do instituto da arbitragem – desde que se diferencie os direitos disponíveis dos direitos indisponíveis, os quais devem ser bem definidos, pela lei.


De um modo geral, os advogados que assim pensam, são advogados de instituições financeiras e de empresas privadas, razão pela qual, são os maiores defensores da idéia de que a administração pública pode e deve se submeter as partes (Estado ou empresa pública e empresa privada) às cláusulas, arbitral e compromissória.


10.5.2 – Os Princípios da Publicidade, Moralidade e Impessoalidade.  
De acordo com os princípios que informam o adminstrador público, no Brasil, constittucionalmente, dispostos – os negócios públicos não podem ser sigilosos, nem imorais, nem pessoais.


10.6 – A Arbitragem e a Administração Pública


A administração pública é uma instituição destinada a realizar o direito, propiciando o bem comum. Não pode atuar fora dos princípios constitucionais e das normas jurídicas.


Sem dúvida no que concerne à possibillidade das controvérsias sobre negócios públicos poderem ser objetoss de solução por meio da inserção, nos contratos administrativos, das cláusulas, de arbitragem e compromissória – o entendimento jurídico não é uniforme.


Segundo os especialistas em Direito A dministrativo...”o mundo da arbitragem comercial internacional, nos  convida ao silêncio, em matéria de arbitragem resultante de contratos de Estado”(SILVA ROMERO, Eduardo).


O entendimento da jurisprudência internacional arbitral, segundo o qual  o princípio da boa-fé receberia uma aplicação especial nos contratos comerciais internacionais firmados entre entidades estatais e empresas estrangeiras, porque, se a entidade pública tivesse consentido livremente durante as negociações, em inserir a cláusula arbitral e a claúsula compromissória no contrato, não poderia, no caso de litígio arguir a competência do tribunal arbitra e alegar a posteriori, que seu direito interno não permite submeter os litígios nos casos em que se veja implicada a arbitragem – porque isto seria contrário ao princípio da boa-fé  - é a idéia da jurisprudência arbitral internacional.


Jurisprudência internacional arbitral é o conjunto de decisões mais ou menos uniformes publicadas pela Câmara de Internacional de Comércio, a CCI.


Em se tratando do instituto da arbitragem, a não existência de tribunais superiores, não permite chamar de “jurisprudência”, pois, para os profissioais do Direito, jurisprudência é conjunto de decisões no mesmo sentido, sobre um menso assunto, oriundo dos tribunais superiores.


A CCI sustenta que a idéia de que uma atitude pública como a descrita acima, violaria flagrantemente a ordem pública internaional.


Neste sentido foram as decisões francesas, seguintes:


- Galakis (no qual a Corte de Apelações francesa declarou que a proibição contida no artigo 2.060 do Código Civil Francês, que impede, salvo em raras exceções, a submissão de seus litígios à arbitragem, tão somente se aplica em matéria interna ou nacional, mas não se aplica em matéria internacional;


- Sociedade Creighton contra o Estado de Qatar, Paris, 2000 (na qual a Corte de Apelaões de Paris dispôs que uma etidade pública renuncia implicitamente à imunidade de execução, quando esta e a sociedade privada estrangeira escolhem o acordo de arbitragemdo Regulamentoda Arbitragem da CCI, especialmente, seu artigo 26, como conjunto de normas aplicáveis ao procedimento arbitral).   


Do mesmo modo, entende o direito suíço, que incluiu na sua legislação de direito internacional privado, desde 1987, uma disposição que condena expressamnete a atitude do Estado ou de uma de suas emanações, contrária à boa-fé.


O direito suíço dispõe que um Estado ou uma empresa controlada, ou uma organização controlada pelo Estado, não pode invocar seu próprio direito para opor-se à arbitrabilidade de um litígio ou sua capacidade para ser parte de uma arbitragem se esta está expressa no contrato.


O direito Suíço também incluiu em sua legislação de direito internacional privado (1987) uma disposição condenando expresamente a atitude do Estado ou de uma de suas emanações, contrária à boa-fé.


Idem, podemos afirmar, a respeito da Lei espanhola, artigo 2, o qual estabelece que quando a arbitragem for internacional e uma das partes for um Estado, esta parte não poderá alegar as prerrogativas de seu próprio direito para abstrair-se das obrigações emanadas do convênio estatal.


Como vemos, na área internacional, ou seja, nos Estados desenvolvidos, o entendimento é o de que, a atuação do Estado contratante ou de alguma de suas emanações, deveria ser tratada como é tratada a atuação de qualquer comercinte internacional, em virtude:
-do princípio da boa-fé;
-da distinção entre a atividade do Estado, em matéria internacional;
-da distinção da atividade da administração pública, em  matéria interna ou nacional;
-e da renúncia implícita da imunidad de execução.


Contudo, o mundo não é composto, apenas, de um número cada vez mais restrito de Estados desenvolvidos.


Os Estados em desenvolvimento – em número muito maior – são muito conscientes a respeito de seus próprios direitos e interesses, consciência esta, que para eles tem sido muito mais do que uma questão de inteligência, pois, verdadeiramente, tem sido uma questão de sobrevivência.


E a prova desta consciência tem sido algumas decisões contrárias, tais como as seguintes:


1) do Conselho de Estado Libanês, em duas sentenças, nas quais decidiu anular duas cláusulas compromissórias, a CCI incluídas, em  contratos de concessão de serviço de telecomuicações.
No processo Estado Libanês contra a Sociedade FTML AL e no processo Estado Libanês contra Libancell SAL – o conselho de Estado Libanês fundamnetou a sua decisão de anulação aduzindo...”que os contratos de concssão eram contratos administrativos e a proibição de arbitragem nos contratos administrativos constitui um princípio ancorado na jurisprudência e na decisão administrativa”. (Conselho de Estado Libanês, 17 de julho de 2001, in Revue de l’Arbitrage, Paris, França);


2) o caso do Metrô de Medellin, Colômbia, no qual, a Corte Constitutcional e o Conselho de Estado da Colômbia – onde ambos reconheceram que as pessoas de direito público tinham capacidade para concluir acordos de arbitragem interna e internacional precisando, todavia, que nenhum litígio derivado de ato administrativo promulgado pela admiistração pública, na ocasião de um cotrato estatal podia ser submetido à arbitragem. Deste modo, na Colômbia, a jurisdição administrativa tem competência exclusiva para conhecer os conflitos que derivem da expedição de um ato admiistrativo, relacionado com um contrato e em particular, daqwueles que são sobre a legalidade de dito ato admiistrativo. 


Segundo a Corte da Colômbia...”ato administrativo é toda a manifestação de vontade da administração que tenda a produzir efeitos jurídicos, quer seja, criando, modificando ou extinguindo direitos para os administrados ou contrários a estes”. A noção de ato administrativo é bastante ampla na Colômbia;


3) o caso  da empresa Termorio, administrado pela normas da Câmara de Comércio Internacional (CCI, ou, em inglês, ICC) relativo à construção e manejo de uma central elétrica na região do Caribe  colombiano, no qual, o conselho d estado anulou ex officio o laudo arbitral proferido por uma instituição arbitral, constituída sob as regras da CCI.


Os argumentos do Conselho de Estado da Colômbia consideraram:
- que a arbitragem era interna; 
- que a CCI não figurava na lista de centros arbitrais autorizados pela Admiistração pública colombiana para administrar arbitragens internas;
- que a CCI não podia, segundo a lei colombian, administrar arbitragens nacionais;
- que as partes não poderiam, pela lei colombiana, escolher normas aplicáveis ao procdimento na época em que o pacto arbitral foi celebrado e nem poderia fazê-lo atualmente;
- que portanto, o objeto do pacto arbitral seria contrário à lei, isto é, seria um objeto ilícito;
- e que, por conseqüência, o laudo arbitral proferido sobre a base de um pacto arbitral nulo por objeto ilicito, deve ser anulado.


A jurisprudência da Corte de Cassação da França entende que uma controvérsia afeta os interesses do comércio internacional quando, depois de efetuar uma avaliação puramente econômic da mesma , é factível de concluir que esta...”supõe uma transferência de bens, serviços e capital através das fronteiras de dois ou mais países”.


De acordo com esse entendimento, o Estado da Colõmbia esqueceu-se de que, como o único acionista da empresa Termorio era americano, conseqüêntemente, o contrato em questão afetava direta e inequívocamente  os interesses do comércio internacional, significando transferência de bens, tecnologia e serviços, através das fronteiras dos Estados;


5) e o caso da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, que opôs investidores americanos ao Estado do Paraná, por conta de um contrato de construção e gestão de uma central elétrica no referido Estado, no qual as partes, no acordo de arbitragem, concordaram que a Paris seria a sede da arbitragem. 
Ao surgirem as diferenças entre as parts, os investidores americanos iniciaram uma arbitragem na CCI, conforme o acordo de arbitragem, com a oposição da COPEL ao desenvolvimento do procediemnto arbitral. A COPEL obteve duas decisões de juízes do Estado do Paraná ordenando a suspensão do procedimento arbitral pelos amerianos.


Os fatos foram os seguintes; a COPEL solicitou ao juíz anulação do acordo de arbitragem, contido no contrato em questão, porque os litígios que este pretendia englobar não seriam arbitráveis, ou seja, a COPEL não seria uma daquelas empresas do Estado brasileiro autorizadas pela Lei de Licitações brasileira, a pactuar cláusulas compromissórias nos contratos que celebra.


A COPEL, também, solicitou ao juiz que, como medida cautelar e enquanto o tema da validade do acordo de arbitragem estivesse para ser decidido pelo juiz estatal – que este ordenasse a suspensão dos efeitos do referido acordo, isto é, a suspensão da arbitrgem da CCI.


O juiz da primeira instância decidiu que face ao interêsse público envolvido no caso COPEL e que a COPEL poderia sofrer dano irreparável se fosse dado continuidade à arbitragem da CCI – a referida arbitragem dveria ser suspensas e que se a ordem não fosse cumprida, uma multa diária de R$ 0,55 do montante do litígio deveria ser aplicada, aos investidores norte-americanos.


Os investidores norte-americanos apelaram da decisão do juíz, mas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atuando como juiz de segunda instância, confirmou a decisão da primeira instância – dcidindo aumentar para R$500.000,00 diários a multa imposta, pelo juíz de primeira instância e que, a suspensão do procedimento arbitral devria manter-se até qu, especificamente, duas questões fosem dcididas:
a) se o acordo de arbitragem foi negociado e concluido em igualdade de condições;
b) se a COPEL contava com uma autorização legal para concluir acordo com cláusula compromissória internacional.


No caso COPEL, a administração pública embasou-se na doutrina de direito administrativo, que dispõe que é dever do Estado invalidar o próprio ato, contrário á sua finalidade, por ilegal ou imoral, espontâneamente ou por provocação, através dos meios comuns de invalidação dos atos administrativos – se por erro, dolo, culpa ou interesses escusos de seus agentes, a atividade do poder público se desgarra dalei, se divorcia da moral e do bem comúm.


No caso COPEL, o juiz de primeira instância e o Tribunaldo Estado do paraná aceitaram a invalidade dos atos prativados pelos administradores da COPEL – ignornado as disposições da Lei da Arbitragem e os princípios que regulamentam o instituto, o qual proíbe aos juízes examinarem o mérito – já que, adentrando no mérito, decidiram.


Assim, diversos procedimentos arbitrais envolvendo outros Estados latino-americanos e empresas ou investidores estrangeiros, sobre diversificados assuntos, têm sido suscitados nos últimos anos, como por exemplo:


-Bolívia, em caso relacionado com a rscisão do contrto de concessão de água potável, em Cochabamba;


-Equador está sendo parte em arbitragem promovida por investidor hispa-argentino, em matéria de petróleo;


-Venezuela tem sido demandada em caso relacionado com a construção de sistema de auto-pistas;


-Chile é parte em duas controvérsias relacionadas a projeto de construção e a empreendimento editorial;


-Argentina, cuja maior parte dos processos arbitrais envolvem problemas vinculados a empresas licenciadas ou concessionárias de serviços públicos – sob s regras da CIADI (Convenção Internacional sobre acordos de Diferenças Relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados) que está aberto `assinatura  de todos os Membros do BIRD (Banco Internacionao de Reconstrução e Desenvolvimento)  - entre eles:


a) Siemens A. G. versus República da Argentina, no qual o investidor iniciou o procedimento arbitral internacional por considerar que ao investimento efetuado com o objeto de administrar um sistema de integrado de documentação pessoal, serviços migratórios e padrões eleitorais – foi expropriado indevidamente;
b) Azurix Corporation versus República Argentina, na qual o investidor norteamericana reclama compensação, alegando desapropriação e violação dos compromissos assumidos pela Argentina, no âmbito do Acordo Bilateral de Investimentos/BIT Argentina-EUA, por causa de um conflito relacionado com a concessão de água potável da provícia de Buenos Aires – o qual terminou com a rescisão do contrato;


d) ENRON Corporation e Ponderosa Assets L.P.V. versus República Argentina, onde os investidores norteamericanos questionam determinações impositivas por parte de diversas províncias argentinas contrárias aos compromissos assumidos pela República da Argentina, na época da privatização do sistema de gás e da própria legislação tributária aplicável.


As manifestações de juristas especialistas em direito administrativo, argentinos, bolivianos, brasileiros, colombianos, peruanos, venezuelanos e outros, tem sido no sentido de que, se o Estado é pessoa jurídica que pode contratar, ele poderá submeter-se à arbitragem – desde que, haja a distinção entre os tipos de interesse público, objeto da arbitragem. 


A distinção é a seguinte:


- se o interesse público é o fim do objeto do contrato administrativo, este interesse não é disponível. Os especialistas em direito administrativo citam como exemplo, no qual, o interesse público não é disponível, porque, é o fim  do contrato administrativo, os interesses atinentes ao poder de polícia;


- se o interesse público é o meio para se atingir o objeto do contrato administrativo, este interesse público é disponível. Como exemplos, citam, a pecúnia, o patrimônio.  


Os publicistas argumentam que em todos os Estados ao redor do mundo, quer sejam desenvolvidos ou não, existe a previsão, nas respectivas legislações, relativas às restrições a autonomia da vontade, nos contratos nacionais ou internacionais.
Se nestes contratos existirem cláusulas abusivas, estas serão consideradas  cláusulas inexistentes - e que as cláusulas, arbitral, compromissória e o compromisso arbitral podem ser consideradas verdadeiras cláusulas abusivas dentro do contrato administrativo.


Mas, o que se observa é que, ainda há uma grande discussão sobre o tema e que os publicistas são completamente contrários à inserção das cláusulas, de arbitragem e compromissória, nos contratos assinados pela administração pública.


Na verdade, o que ocorre é que a utilização da arbitragem nos contratos administrativos não tem ainda, um estudo doutrinário profundo em nenhum Estado.
   
10.7 – A Arbitragem e o Direito do Trabalho


Outra matéria controvertida, quando se trata de arbitragem e arbitrabilidades é a que questiona, se é possível a utilização desse meio de solução pacífica de conflitos, em assuntos relativos ao Direito do Trabalho.


Não se discute mais se o Direito do Trabalho é Direito Público ou Privado. O entendimento que predomina é o de que o Direito do Trabalho é Direito Público. 


O que diferencia o Direito Público do Direito Privado é a predominância do interesse público.


Predomina o interesse público em todas as relações de trabalho. 


Ao Estado, assim entendido como população (nacionais e estrangeiros residentes no território do Estado) não interessa: o desemprego; a desproteção da saúde física e mental do empregado; a mendicância etc..


A intervenção estatal tem que ocorrer sempre que o interesse público estiver ameaçado de sucumbir face aos interesses privados.


A presunção é a de que o empregado, como parte econômica mais fraca da relação de trabalho, não pode ficar à mercê da parte mais forte economicamente. 


O empregado, se aceitasse firmar contrato de trablho, no qual constasse cláusula arbitral e compromissória – estaria firmando contrato de adesão, com cláusula abusiva, limitadora do direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente assegurado, em quase todas as Constituições de Estado.


Por esta razão, o entendimento da maioria dos especialistas em Direito do Trabalho, é o de que, nem os árbitros, nem as instituições arbitrais podem decidir questões que envolvam relações de trabalho – porque, esta matéria é de competência exclusiva da justiça do trabalho, a justiça estatal, é de competência exclusiva dos juízes trabalhistas.


Mas há outros entendimentos, os quais afirmam que, se houver uma cláusula arbitral no contrato de trabalho – é possível decidir o conflito através da arbitragem, porque, o contrato de trabalho é um instrumento regulador de relações jurídicas privadas, ajustadas entre pessoas capazes, as quais, para firmá-lo, não necessitam da tutela do Estado. Entender o contrário seria reduzir a capacidade de cidadãos maiores e capazes à condição  de incapazes e tutelados.


O contrato de trabalho seria, segundo esse entendimento, um contrato como qualquer outro. 


Seria um acordo de vontades, mera locatio operarum – no qual as partes ajustam o preço a ser pago pela sua prestação, visando o interesse econômico, cujo valor  não é direito indisponível, porque, o empregado pode, com o produto da contra-prestação de seu trabalho, ou seja, de seu salário, doá-lo, ou, dipor dele como  lhe parecer  mais conveniente, dando-lhe a destinação que bem entender, sem necessitar que o Estado lhe diga o que pode ou não pode fazer com seu salário.


A maioria das legislações dispõe que é lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao termo do processo trabalhista – em uma demonstração inequívoca de que o juiz estatal não pode dispor sobre como, quando ou onde fazê-lo.


Argumentam que, lição preliminar de Direito do Trabalho ensina que a natureza das relações entre empregado e empregador é contratual:...”Ninguém será empregado de outro senão pela sua própria vontade. Ninguém terá outro como seu empregado, senão, também, quando é a sua vontade. 
Assim, mesmo que uma pessoa comece a trabalhar para outra, sem que expressamente nada tenha sido combinado entre ambos, isto somente seria pela vontade e interesse de ambos. Deste modo, o objetivo do empregado e do empregador é de natureza contratual...” ensina NASCIMENTO MASCARO, AMAURY, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, LTR, 14ª. Ed., 1998, p. 91”.


Fechando esse tópico, lembramos que, o objetivo do empregado e do empregador é de natureza contratual, mas, que esse contrato não pode conter cláusulas abusivas, prejudicando o empregado ou violando o interesse público.


10.8 – A Arbitragem e o Direito Ambiental


As controvérsias sobre a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos que envolvam questões de direito ambiental – gravitam em torno do que dizem algumas legislações sobre a autorização de que a arbitragem somente pode ser utilizada para decidir litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis.


A interpretação dessas disposições legais tem levado muitos juristas a considerar que a arbitragem não é aplicável às questões  referentes ao meio-ambiente, sob o argumento de que isto integra a relação de interesses difusos, por tanto, indisponíveis – observa BESSA ANTUNES, Paulo (in artigo publicado no Caderno B, “Direito e Justiça”, do Jornal do Commércio, março, 2004).


Tais assertivas se baseiam no fato de que, por pertencer à coletividade (direito ao meio ambiente limpo, livre de poluição etc.) não poderiam ser transacionados ou abdicados.


Sem dúvida, como as questões de direito ambiental são complexas, envolvendo, entre outras questões de alta indagação, extremamente técnicas e urgentes, mais as matérias de prova difíceis de produzir – a doutrina jurídica reconhece unanimemente, a lentidão da justiça estatal, das ações judiciais relativas às questões ambientais. 


Acresce, que, na prática e em todas as expectativas de justiça, a justiça ambiental se não for célere, injustiça será.


No Brasil impera a idéia de que, como os direitos difusos são indisponíveis, existe a obrigação de propor-se a ação civil pública, salvo se um termo de ajuste da conduta seja firmado entre as partes, antecipando os resultados de uma possível procedência do pedido.


Como os Tratados e Convenções internacionais admitem a arbitragem – e como pelo princípio da hierarquia das leis, depois da Constituição, da Emenda e da Lei Complementar à Constituição – vêm os referidos instrumentos internacionais assinados pelo Executivo, referendados pelo Legislativo federal, (ratificados e promulgados pelo Executivo) pacta sunt servanda, ou seja, os Tratados internacionais têm que ser cumpridos.


A não ser que, contra o cumprimento do tratado ou convenção internacional, baseado no pacta sunt servanda, haja a possibilidade de se contrapor a rebus sic stantibus, prevista na Convenção de Viena/1969, que trata do Direito dos Tratados, como sendo um direito do Estado invocar a existência de circunstância essencial, não prevista, já que essa mudança tenha por efeito transformar radicalmente o alcance das obrigações assumidas e que ainda deverão ser cumpridas, por força do tratado ou convenção (Convenção de Viena/69, artigo 62, 1º. , “a”, “b”, “c” e artigo 3º.).


O Direito Ambiental baseia-se em compromissos internacionais assinados pelos Estados, através dos Tratados ou Convenções Internacionais (desde que não contrariem a hierarquia das leis) e são incorporados ao direito interno de todos os Estados signatários.




Assim como no Brasil já existe deverá existir, em todas as legislações internas dos Estados, a previsão de incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos do meio-ambiente, ao direito interno – inclusive estabelecendo seu relacionamento com as leis internas – porque, os tratados e convenções internacionais, pelo princípio da hierarquia das leis, revogam ou modificam as leis internas, no todo ou em parte, no que, com elas conflitarem. 


Importante lembrar, que, nas questões de direito ambiental, o árbitro ou instituição arbitral não pode decidir somente pela eqüidade.


No Brasil, e em síntese, o entendimento tem sido no sentido de que:


- se as questões ambientais, objeto da controvérsia ou conflito afetam somente as partes envolvidas no conflito – tais questões são arbitráveis e podem ser decididas através  da arbitragem;


- e se as questões ambientais afetam a todos, tais questões não podem ser dicididas pela arbitragem e têm que szer levadas ao Judiciário.


As Agências Reguladoras estatais têm funcionado como juízo arbitral em quase todos os Estados, nos quais foram criadas.


É o que tínhamos a dizer sobre o Direito Ambiental e a possibilidade de questões a ele pertinente poderem ou não ser decididas através do instituto da arbitragem.

XI – AS ARBITRABILIDADES NO BRASIL


Para encerrar, as questões passiveis de serem submetidas à decisões  arbitrais, no Brasil, são as que versam sobre: 


- BIOTECNOLOGIA; 


- COMÉRCIO INTERNACIONAL (contratos versando sobre bens e serviços);

- COMÉRCIO MERCOSUL (contratos versando sobre bens e serviços na área do MERCOSUL; 


- CONDOMÍNIO (interpretação de cláusulas da Convenção Condominial e Despesas Condominiais); 


- CONSÓRCIOS (verificação de saldo devedor, restituição de parcelas e verificação do valor da parcela); contratos (compra e venda, promessa e/ou compromisso, cumprimento da obrigação e/ou inadimplemento, arrependimento de cosntrução, incorporação imobiliária, transporte, parceria rural, loteamento);
- DEFESA DO CONSUMIDOR (serviço defeituoso, vício redibitório, propaganda enganosa);


- “FRANCHISING” (interpretação de cláusulas, valores pactuados, eventuais modificações por efeito estranho);


- INFORMÁTICA (comércio eletrônico);


- LOCAÇÃO COMERCIAL (renovação de locação, valor do aluguel, infração contratual, fundo de comércio;


- LOCAÇÃO RESIDENCIAL (valor do aluguel, infração contratual, revisão de valor do aluguel);


- MARCAS E PATENTES (contratação de marcas, nome comercial);


- POSSE (vizinhança, servidão, manutenção, esbulho, turbação);


- PROPRIEDADE INTELECTUAL (direitos autorais);


- REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS OU AGENTES (interpretação de contratos de, bens e/ou serviços, extensão territorial, exclusividade);


- RESPONSABILIDADE CIVIL (acidente de transito, perdas e danos, lucros cessantes, dano material, dano estético, dano moral, dano ambiental, abalroamento);


- SEGURO PRIVADO (interpretação de apólices, abrangências, aplicação, limitação, ressarcimento, valor do pagamento, responsabilidade do segurador);


- SEGURO SAÚDE (interpretação do contrato, aplicação, cobertura);


- SOCIEDADE COMERCIAL (dissolução de sociedade, conflito entre quotistas, apuração de haveres);


- SOCIEDADE POR AÇÕES (acordo de acionistas, acionistas minoritários, apuração do valor patrimonial;


- VIZINHANÇA (limites, demarcações, divisões).


CONCLUSÕES


A solução pacífica das controvérsias e conflitos através do instituto da arbitragem é um tema amplo de inumeráveis variações. 


Entre as que aqui não foram analisadas, destacamos: os mecanismos de resolução pacífica entre os blocos econômicos Comumidade Econômica Européia/CEE, North American Free Trade Acordo/NAFTA; o direito de propriedade intelectual: a arbitragem e o direito da propriedade intelectual; a arbitragem e as sociedades de economia mista; a arbitragem e o direito de consumo e muitos outros – os quais merecem ser objeto de trabalho específico.


O direito é dinâmico e dentro dele existe uma infinidade de pretensões resistidas que podem e devem ser objeto de solução pacífica via procedimento arbitral, de acordo com as determinações dos Tratados, Convenções, Protocolos Internacionais e legislações nacionais.


É muito importante a aceitação do instituto da arbitragem como uma alternativa de resolução de conflitos (ADRs) por parte dos profissionais do direito na América Latina: entre eles, advogados e juízes.


 Para os juízes é fundamental não considerar os meios pacíficos de solução de ontrovérsias e conflitos, como uma ameaça ou, uma espécie de competição desleal: a arbitragem é um conjunto de instrumentos destinado a ajudá-los a resolver os casos mais rapidamente, uma forma de destacar a atuação do Poder Judiciário nos casos relevantes.


Para os advogados é importante que aceitem com satisfação as vantagens que a arbitragem oferece, na solução de conflitos ou controvérsias que atormentm seus clientes – os quais se esperam o meio de solução judicial estatal têm que esperar anos e anos até a solução dfinitiva.


Importante lembrar que nas questões controvertidas entre Estados, na quase maioria dos Estados – Brasil entre eles – a arbitragem internacional sempre foi prevista constitucionalmente, como forma de decidir pacificamente os conflitos.


A arbitragem comercial internacioal tem sido utilizada com bastante êxito, ao redor do mundo e especialmente no Brasil, vem sendo utilizada há muito tempo nos contrtos relativos à área petrolífera e outras importantes áreas da economia nacional.


Na maioria dos Estados a inserção das cláusulas, arbitral e compromissória, assim, como, o termo de compromisso, não são considerados inconstitutcionais.


No Brasil, cuja Constituição Federal, expressamente, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, assegurando a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos contra a ilegalidade e o abuso de poder; assegurando o contraditório com ampla defesa, com os meios e recursos a eles pertinentes; e dispondo, também, que a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigir – a inserção das  cláusulas, arbitral e compromissória, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é mais considerada inconstitucional. 


O entendimento e o de que, se as partes são livres para contratar, elas podem ajustar entre si, o foro arbitral em vez do foro estatal – desde que as questões objeto das controvérsias ou conflitos não sejam direitos indisponíveis.


Os Tribunais e os juízes estatais estão proibidos pelas leis nacionais de examinar o mérito das causas, em casos de recursos. Com esta proibição economiza-se o tempo gasto com o processo de conhecimento bastante demorado.


O entendimento sobre a possibilidade de a administração pública assinar contratos com cláusulas, arbitral e compromissória, ou termo de compromisso arbitral – embora não tenha ainda um entendimento uniforme, tem tido a tendência no sentido de que, se a administração pública pode contratar, ela pode inserir tais cláusulas e assinar o compromisso – desde que o objeto da controvérsia ou conflito, não seja direito indisponível, nem o interesse público seja a finalidade do contrato.


O que baseia esse entendimento é que se o Estado assinou um Tratado ou uma Convenção Internacional, pasando a ser parte dele e se esse tratado ou convenção determina que o direito sobre o qual versa a controvérsia ou conflito é um direito disponível – não há como ter um direito simultaneamente disponível na ordem internacional e indisponível, na ordem interna.


Quanto à possibilidade dos contratos de trabalho poderem ser decididos através de processo arbitral – alguns entendem que, se há contrato de trabalho com as cláusulas, arbitral e compromissória e se a lei permite, não há problema. 


Mas, o entendimento da maioria que prevale é o de que, os contratos de trabalho contendo as cláusulas, arbitral e compromissória - somente podem ser assinados se há convenção coletiva de trabalho entre os respectivos sindicatos patronais e da categoria a qual pertencer o empregado.

Quanto à possibilidade de questões de direito ambiental, sobre o tema, o entendimento tem sido o de que se a questão a ser decidida afeta somente às partes envolvidas no conflito ou controvérsia – a questão pode ser decidida pelo intituto da arbitragem.


Se, contudo, a questão afeta não somente a parte envolvida, como, também afeta a todos (população, comunidade etc.) a questão ambiental não poderá ser decidida via procedimento arbitral.


Há que se ter em mente que, na América Ibérica, de um modo geral, e no Brasil, em especial - a unificação das normas costuma ser a exceção e não a regra.


O fato de haver tanta resistência e obstáculos à implementação uniforme dos procedimentos arbitrais têm muito a ver com o fato de a consciência íberoamericana estar estreitamente vinculada a séculos de colonização exploratória – particularmente a consciência brasileira – com prejuízos inclaculáveis para aqueles que residem no país.


A privatização desenfreada, pressionada por governos alheios aos interesses do desenvolvimento do continente latinoamericano, defendendo por dever de ofício, suas empresas nacionais comerciais a qualquer custo, a qualquer preço – obrigando grandes empresas públicas nacionais passarem a ser empresas públicas estrangeiras; os péssimos negócios públicos feitos sob pressão na melhor das hipóteses, por alguns administradores públicos destes países; e muitos outros fatos percebidos pelas populações dos referidos Estados – que podem ter a ausência de saber por falta de informação, mas que são inteligentes – são razões muito fortes para a resistência.


A característica de resistência não é nem questão de inteligência, mas sim, baseada no instinto de sobrevivência.


Justificamos como legítima, portanto, a desconfiança dos juristas íberoamericanos.


Entendemos como juristas aqueles que conhecedores profundos da História de seus respectivos Estados; da teoria geral do Estado; dos fundamentotos do Direito; e dos princípios estabelecidos nas Cartas da ONU e da OEA – sobre o direito de autonomia dos Estados – conseguem fazer a síntesis comparativa dos fatos passados com os do presente, objetivando evitar que os exemplos históricos de como não fazer - venham a repetir-se no futuro.


Mas, em se tratando de solucionar pacificamente os conflitos e controvérsias, não há porque temer a arbitragem.


Sem dúvida, a arbitragem, não pode mais ser entendida na Améria Ibérica, como um artifício utilizado pelos promotores do livre comércio e da globalização – objetivando tirar vantagens através dos sigilos contratuais comerciasi, pertinentes ao instituto da arbitragem.


A mentalidade tem que mudar e está mudando pouco a pouco, face ao descalabro da morosidade da administração da justiça pelo tribunasi estatais, em quase todos os referidos Estados.


Finalmente, lembramos três razões para não temer a arbitragem:


1ª. – porque, todas as convenções e protocolos iternacionais, sobre o tema - prevêm a salvaguarda dos direitos indisponíveis do Estado e dos cidadãos do Estado;


2ª. – porque, contra os laudos, contrários ao direito internacional ou comercial ou nacional escolhdo pelas partes; ou contrários às regras de procedimento da isntituição escolhida pelas partes para administrar a o procedimento arbitral; ou imoral – haverá sempre o recurso da nulidade;


3ª. – pela certeza de que o recurso da nulidade não poderá afetar a celeridade da decisão – porque, ao juiz estatal não é permitido examinar o mérito da decisão, originada na arbitragem. 




BIBLIOGRAFIA


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23 – SOARES GUIDO FERNANDO SILVA, “Arbitragem no Contexto Regional: MERCOSUL”, Revista Brasileira de Arbitragem, Ano I, n.0, julio-octubre/2003, p. 91 y seguientes, Red. Síntese, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil; 
24 -  III SEMINARIO JURÍDICO INTERNACIONAL DE ARBITRAJE, realizado por el Câmara de Comercio Brasil-Canadá/CCBC, UNIRIO, Confederación Nacional de Comercio/CNC, 15-16 de abril, de 2004, Rio de Janeiro, Brasil;
25 – TAWIL, GUIDO SANTIAGO – “LOS CONFLICTOS EM MATERIA DE INVERSIÓN, LA JURISDICICION DEL CIADI Y EL DERECHO APLICABLE: A PROPÓSITO DE LAS RECIENTES DECISIONES EN LOS CASOS VIVENDI, WENA Y MANFFEZINI”- Revista de Arbitragem Brasileira,  Ano I - n.0 –Ed. Sintese, Porto Alegre, Rgrande do Sul, Brasil, julho-outubro, 2003. 
                             




 “EL ARBITRAJE: PROCEDIMIENTO – RECURSOS – LOS DERECHOS ARBITRÁBILES  - PROBLEMÁTICA”


por GUILHERMINA LAVOS COIMBRA*


*Profesora-Adjunta de la Universidad Federal Rural del Rio de Janeiro;
Miembro-Coordinadora de la Comisión Permanente de Derecho Internacional del Instituto de los Abogados Brasileños/CPDI/IAB, Rio de Janeiro, Brasil; Miembro de la Comisión Permanente de Derecho Ambiental CPDA/IAB/RJ/BR.; Miembro del Instituto de Derecho Comparado Luso-Brasileño, Rio de Janeiro, BR.;Miembro-Consejera de la Federación Interamericana de Abogados/FIA, Washington, D.C.,EUA;Vice-Presidente del Comité IX-Educación Jurídica y Abocacia de la FIA; Miembro del Consejo Editorial del Periódico Internacional de Derecho Nuclear/International Nuclear Law Journal –Interscience Journal, Paris, Francia;  Miembro de la International Nuclear Law Association/Asociación Internacional de Derecho Nuclear/INLA/AIDN, Bruxelas, Bélgica.

SUMÁRIO


INTRODUCCIÓN


PRIMERA PARTE


I- LA SOLUCIÓN ALTERNATIVA DE CONFLICTOS –LA MOTIVACIÓN Y LA CONCEPTUALIZACIÓN DE LOS MEDIOS DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS Y EL ARBITRAJE 
II- EL ARBITRAJE – CARACTERÍSTICAS – ORIGEN DEL PROCEDIMIENTO ARBITRAL - RAICES HISTORICAS
      
      III-     LOS INSTRUMIENTOS JURÍDICOS QUE REGLAN EL ARBITRAJE  
                 INTERNACIONAL Y NACIONALMENTE 
                 2.1- El Protocolo de Ginebra
                 2.2- La Convención de Nueva York
                 2.3- La Convención de Panamá
                 2.4- Las Leyes Nacionales de Arbitraje


     IV-        LAS REGLAS DE ADMINISTRACIÓN DEL PROCEDIMIENTO  
            PROCEDIMIENTO ARBITRAL
                  3.1-Las Reglas del ICC
                  3.2-Las Reglas del Comité Jurídico Interamericano 
                  3.3- Las Reglas de las Diversas Cámaras de Comercio


V- LA BUENA NEGOCIACIÓN – LA BUENA REDACCIÓN DE LOS  
           CONTRATOS COMERCIALES: PRÉ REQUISITO DE LA SOLUCIÓN
                PACIFICA DE CONFLICTOS EN EL ARBITRAJE
                4.1- Las Cláusulas que Reglarán el Contrato: Arbitral, Compromisoria, del   
                       Derecho, del  Procedimiento, de la Medidas Cautelares y de las Pericias
                4.2- El Laudo Arbitral
                4.3 – La Acreditación del Laudo Arbitral


VIII- EL ARBITRAJE INTERNACIONAL
IX- EL ARBITRAJE EN LAS AMÉRICAS


SEGUNDA PARTE


X- LA ARBITRABILIDAD – EL ARBITRAJE Y EL DERECHO SOCIETARIO – LOS NEGOCIOS DE ESTADO – ¿LO QUE ES EL ESTADO? – ¿LO QUE ES LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA? – LOS PRINCIPIOS QUE INFORMAN AL ADMINISTRADOR PÚBLICO – EL ARBITRAJE Y EL DERECHO LABORAL – EL ARBITRAJE Y EL MEDIO AMBIENTE 
CONCLUSIONES


INTRODUCCIÓN


La intención  es  exponer, lo más compactamente posible, porque el tema es muy vasto y complejo – algunos de los datos, que yo pienso son  relevantes, dentro de las investigaciones que vengo haciendo, desde 1979, más o menos, sobre el instituto del arbitraje.


Mi interés por el tema, empieza en 1976, cuando, tuve el privilegio de ser una de las becarias del  Sexto Curso de Derecho Internacional, organizado por el CJI de la OEA – un año después de la elaboración, por el Comité Jurídico Interamericano de la OEA, de la Convención Interamericana, en Panamá, sobre soluciones pacíficas de controversias y conflictos.


Después, como asistente de la Coordinación del Curso, en Rio de Janeiro, por invitación de Isidoro Zanotti, tuve la oportunidad de acompañar  los trabajos de los seminarios promovidos por el CJI, para los magistrados brasileños, objetivando a ayudarlos en la identificación de los problemas relativos a la administración de justicia y a la posibilidad de desahogar el Poder Judicial a través de los medios pacíficos de solución de controversias, previstos en la Convención Interamericana sobre el Arbitraje, firmada en Panamá en el año de 1975.
.
En la Federación Interamericana de Abogados he tenido la oportunidad de participar de los debates desarrollados por el Comité IX – Comité de Derecho Arbitral – con conferencistas de diferentes Estados, organizaciones internacionales y organizaciones financieras – relatando los resultados de sus investigaciones  sobre los problemas que afectan a los sistemas judiciales de América Latina y Caribe, concluyendo que existe un grande subdesarrollo entre los sistemas judiciales y las demás áreas de la actividad publica de estos  países. 
Tuve, en fines de junio de 2004, la oportunidad de participar de la Conferencia de la American Arbitration Asociation/AAA, realizada en la Cámara de Comercio de España, en Madrid, donde concurrimos para participar de la  XL Conferencia de la FIA, realizada, en  Madrid, por invitación de los Colégios de Abogados de España y de Madrid.

En la Conferencia de la Triple A (AAA) los más importantes expertos sobre el tema estaban presentes: Roberto Illingworth, el Presidente de la Comisión Interamericana de Arbitraje Comercial, el CIAC, Armando Serrano, de la Suprema Corte  de Justicia de Ecuador, Julio Gonzáles Soria de la Comisión de las Naciones Unidas de Comercio Inernacional/UNCITRAL, Steven Andersen del Centro de Resoluciones de Disputas,  Gonzalo Biggs. El árbitro chileno, Bernardo Cremades, el árbitro español y muchísimos otros, que acostumbran utilizar el instituto del arbitraje, en la práctica profesional.


En nuestra vida profesional, siempre fue, una “generalista” del derecho – (“clínica general” del derecho).


Asi, puedo decir que he actuado en casi todas las diferentes esferas de las áreas del derecho, por fuerza de mis actividades, durante casi treinta años de ejercicio efectivo de la profesión – como profesora, por cinco años, de Teoría General del Estado, Introducción al Estudio del Derecho en la Facultad de Derecho de la Universidad Cândido Mendes, Centro/RJ, como profesora más de quince años, hasta hoy, de Instituciones de Derecho Público y Privado,  Derecho Laboral y de Deontología/Etica, en la Universidad Federal Rural de Rio de Janeiro, como abogada, de la Cia. Estatal PORTOBRÁS, de la Compañía Docas de R/J., Secretaria de Estado de Salud de RJ/RJ., y, también, en nuestro  estudio jurídico.


Yo tento no olvidar que, si la ley es injusta - que secaambie la leye.


La solución pacifica de las controversias y conflictos por medio del instituto del arbitraje es un tema amplio de innumerables variaciones, que en razón del corto espacio de tiempo  fueran comentadas, muy resumidamente, o ni fueran mencionadas, tales como: los mecanismos de resolución pacifica entre los múltiplos bloques, NAFTA, Comunidad Económica Europea; el arbitraje y el derecho de propiedad intelectual; el arbitraje y las sociedades de economía mixta; el arbitraje y el derecho de consumo; y muchos otros.


El derecho es dinámico y  dentro de ello, hay una infinidad de pretensiones resistidas que pueden y deben ser objeto de solución vía el procedimiento arbitral, de acuerdo, con las determinaciones de los Tratados, Convenciones Protocolos Internacionales y con las legislaciones nacionales.


 Es importante tener presente, que, se la ley es injusta, que se cambie la ley; que se, el tratado, ó convención, ó acuerdo internacional perjudica a los intereses de los nacionales y extranjeros destinatarios, de aquel instrumento internacional firmado - que se combata con el respectivo Poder Legislativo, para que ello no sea refrendado ni ratificado; y finalmente, que se a pesar de todo el empeño en contrario, el instrumento internacional es refrendado y ratificado – que se invoque el Tratado Internacional sobre los Tratados, la cláusula, internacionalmente aceptada del pacta sunt servanda, rebus sic stantibus. 


La experiencia tiene demostrado: que fuera del derecho, solamente, existe el arbitrio de los más poderosos, que, hoy, puede tener a los realistas-positivistas-deterministas como sus consultores, pero mañana, no se sabe a quien, el referido arbitrio escogerá para defenderlo y a sus intereses.


Derecho no es uno compartimento estanco.  El Derecho es dinámico, donde todo tiene que ver con todo. 


Asi todo lo que voy a tener la pretensión de exponer -  es un producto de observaciones, investigaciones y anotaciones, extraídas de todas estas Conferencias, “papers” de Congresos de la CNUDMI/UNCITRAL, participaciones en los Comités de la FIA,  y conversaciones con profesionales de las Américas, reunidos por la FIA,  la Triple A y en Europa, reunidos por la International Nuclear Law Association/INLA - ligados al instituto del arbitraje, fuera del área nuclear.
  
Para llevar a cabo mi tarea, acordé por  dividir la exposición en dos partes, más las conclusiones, más algunos apéndices y una nómina bibliográfica, que, a pesar de no agotar el asunto, juzgamos, que, quizás, venga a ser de interés, en la práctica y en la continuación de las investigaciones sobre el tema.
      
                   PRIMERA PARTE


I – LA SOLUCIÓN ALTERNATIVA DE CONFLICTOS


El desarrollo del comercio internacional obligó, cada vez más, las personas expertas en el intercambio de bienes y servicios entre diferentes Estados, a que se interesaren por soluciones alternativas de conflictos, que no es la tradicional, o sea, que no es la estatal.


En los últimos años, varios de los nuevos acuerdos  de alcance parcial, tanto los bilaterales, cuanto los multilaterales, suscritos entre Estados de las Américas, han incorporado, en sus normativas generales, regímenes sobre medios para solución de las controversias que pudieran presentarse entre los signatarios, a propósito: 
a) de la interpretación; 
b) de la aplicación; 
c) ó del incumplimiento de normas de los respectivos acuerdos firmados y ratificados. 


Los medios de solución pacífica de controversias comerciales, quieren en el ámbito nacional como en el ámbito internacional propender al desarrollo acentuado, porque,  la prestación de justicia estatal está cada vez más morosa y dispendiosa.


Los medios de solución de controversias aunque no sea uno remedio universal para curar todos los males, originados de los tramites de la administración de justicia – sin duda tiene excelentes y comprobados meritos para solucionar problemas comerciales internacionales.


Los medios  pacíficos de solución de controversia son aquellos medios en los cuales no se recurre al poder judicial, o poder estatal.


Sabido es que, cuando se recurre  al poder judicial o estatal - está implícito que no se quiere una solución pacífica para el conflicto y si una solución de fuerza.
La fuerza, como sabemos, es en la mayoría de los casos, utilizada por quien no tiene la razón. 


Aunque esto no sea una regla – en lo que se refiere a los conflictos, en nuestras áreas de actuación, todavía, es común oír de la parte que no tiene razón: “No quiero acuerdo! Vamos a la justicia”. Porque, para los que no tienen razón, la justicia estatal, ha sido una buena opción.


Observase, entonces, que, indirectamente, ella, la justicia estatal, acaba, en razón del tiempo de duración de los procesos, por causa de los procedimientos demorados, casi siempre, beneficiando a quien no tiene razón..


A pesar de los reconocidos y elogiados esfuerzos para cambiar la situación, por parte de los miembros del Poder Judicial - lo que se pasa es que, la situación del Poder Judicial,  frente a los retos del incremento extraordinario de los conflictos, ha empeorado mucho, en estos últimos treinta años, en casi todos nuestros Estados. 


En esto contexto, hay que reconocer que la administración de justicia, no puede ser más, monopolio del Estado: hay que se dar paso a las situaciones fácticas sociales y económicas de nuestros  Estados, como Estados que se aproximan a la esfera del libre mercado, de la competitividad y de la globalización – por más publicistas que seamos.


Las alternativas para soluciones de conflictos o controversias pasó a ser parte de las discusiones de todos los que tienen actuación en el área jurídica,  ya existiendo el reconocimiento, expreso en las leyes nacionales, de que la administración de la justicia no es más, monopolio del Estado. 


1.1 – La Motivación y la Conceptualización de los Medios Alternativos de Soluciones de Controversias  


En la Conferencia de la FIA, de 1996, realizada en Puerto Rico, el representante del Banco Interamericano de Desarrollo, relató un estudio del BID, sobre las múltiplas dificultades que el Poder Judicial de los países de America Latina y Caribe enfrentan, calificando como las más importantes:


1-la pérdida de confianza de la opinión publica; 
2- la obsolencia y lentitud  de los procedimientos legales; 
3-el escaso de los recursos financieros; 
4-el crecimiento de los conflictos en las relaciones sociales; 
5-procedimientos escritos burocráticos y enmarañados los cuales resultan en progresiva congestión de los trámites judiciales, los cuales para lograr colocarlos en día, causarían la suspensión, por muchos años, del procesamiento de nuevas acciones judiciales.


El informe del BID sustenta que las reformas de los sistemas judiciales de América Latina y el Caribe no pueden dejar de lado la formulación de sistemas alternativos  que contribuyan para descongestionar la carga de trabajo de los jueces y tribunales, ofreciendo opciones para la solución de controversias que tengan calidad y sean efectivas, rápidas y idóneas.


Las alternativas son los medios de solución pacífica de controversias:

a) mediación; 
b) conciliación; y 
c) arbitraje.


a) La mediación siempre fue largamente utilizada por la mayoría de los Estados - entre ellos, Brasil - en sus relaciones internacionales públicas.


En Argentina, a partir de diciembre de 2001, se sancionaron normas jurídicas de diferentes niveles, abriéndose camino y posibilitando que las provincias argentinas implementaran sistemas de mediación, sea a través de leyes, o por acordadas de los Supremos Tribunales – sirviendo de modelo normativo para muchas de las legislaciones, respetando las particularidades introducidas por cada provincia.


En Brasil, la mediación, como instrumento de solución de controversia internacional pública – es de competencia de la Unión: Brasil es una federación, sus Estados-miembros  tiene autonomía, pero no tienen soberanía.


En el ámbito privado, siempre que es posible, la mediación, ha sido utilizada hace mucho tiempo, por los abogados y diversos profesionales (psicólogos, médicos, y otros) en sus estudios jurídicos. 


En Brasil, hay uno proyecto de ley, objetivando reglar la mediación privada.


Señalamos que no es posible hablar de una mediación obligatoria. Se puede requerir a uno que sea parte en una mediación, para dirimir los conflictos sucitados...” pero no se le puede exigir que a acepte un acuerdo ni que medie” (dicen Cathy A.M. Constantino, Chistina Sickes y María Rosa Fernández Lemoine, en “La Mediación: una Buena Opción para la Resolución de Conflictos”, XL Conferencia de la FIA, Comité XVIII de Derecho Arbitral, Madrid, España, junio/2004).


El procedimiento de la mediación, en diferentes contextos de aplicación, permite la organización de la sociedad y posibilita a los participantes solucionar sus conflictos dentro de un marco de autocomposición.


Es interesante observar que donde impera una situación de anomia respecto al conocimiento y efectividad de las leyes, de una manera general, la introducción de este instituto ha brindado una oportunidad para que las personas comunes se relacionen con el sistema jurídico.  


b) La conciliación viene siendo utilizada por casi todos los Estados,  internamente, como forma de abreviar el proceso de conocimiento judicial de la causa. 


De paso, recuerdo que, la mayoría de las leyes nacionales, que tratan de soluciones de controversias, obligan el sometimiento de la cuestión de determinadas materias de derecho, a una conciliación previa: solamente después de realizada la audiencia de conciliación es que, si las partes no logran llegar a uno acuerdo, durante la audiencia, es que, la  pretensión de la parte, de verla examinada por el Poder Judicial, puede ser atendida.


En Argentina y en Brasil, principalmente, en el campo del derecho laboral, la conciliación ha sido uno de los más eficaces medios de solución pacífica de conflictos – pero el funcionamiento de los procedimientos es diferente, en Argentina y en Brasil.


En Brasil, la ley obliga al reclamante a procurar primero la Comisión de Conciliación de la categoría laboral a la cual el trabajador pertenecer, formada en el ámbito de los Sindicatos Patronales y de los Trabajadores - y, solamente, cuando la categoría no tuviera una Comisión de Conciliación , el reclamante, puede ir directamente a la Justicia del Trabajo a reclamar.  


No es permitido, por la ley brasileña, hacer la conciliación en las oficinas o estudios de los abogados, como ocurre en Argentina. 


En Argentina, los conciliadores laborales son todos abogados acreditados por el Ministerio del Trabajo, que  otorga a ellos, formularios para que sean por ellos, rellenados,  dentro del plazo establecido, informando sobre la conciliación realizada: si ocurrió la conciliación, si no ocurrió, por cuales las razones etc., etc.. 


Los conciliadores argentinos hacen las conciliaciones en sus oficinas o estudios , en presencia de las partes: Reclamante y Reclamado, acompañados de sus respectivos abogados y, por cada conciliación realizada -  reciben como un pago, a título de honorarios,  de acuerdo con una determinada tabla elaborada por el Ministerio de Trabajo.


c) El arbitraje es el medio de solución pacífica de controversias o conflictos, en el cual las partes son libres para escoger la mejor forma de composición amigable de las divergencias contractuales. 


II - EL ARBITRAJE – CARACTERÍSTICA – ORIGEN DEL PROCEDIMIENTO ARBITRAL – VENTAJAS – RAÍCES HISTÓRICAS – CUIDADOS NECESÁRIOS


El arbitraje representa una óptima alternativa para la solución para desahogar el Poder Judicial, hoy en día lleno de acciones, en casi todos los nuestros Estados.


2.1-Las Características del Arbitraje 


La renuncia expresa en el contrato o a través de un termino de compromiso a la sumisión del conflicto a la prestación jurisdiccional - es la característica  del arbitraje.


Mucho utilizada en los EUA y en Europa, el arbitraje es una jurisdicción privada, fundada en un acuerdo de voluntades, originada en uno contrato o en uno pré-contrato, a través del cual, las partes involucradas escogen  árbitros  de confianza de ellos, para decidir sobre eventuales conflictos, que vayan a tener durante la vigencia del contrato.


2.2 – Origen del procedimiento del proceso arbitral


El arbitraje es originado en un contrato, cuando en ello existe una cláusula arbitral y una cláusula compromisoria llena: esto es, el compromiso de que las partes, en caso de conflicto, de recurrir al poder judicial y sin  al arbitraje, a través de los árbitros o institución nombrada y calificada expresamente, que deberán decidir sobre el eventual conflicto, surgido durante la vigencia del contrato.


Y es originada en  uno pre-contrato, cuando, en el contrato, existe solamente la cláusula arbitral: en esto caso, hay necesidad de un compromiso arbitral, en el cual las partes expresamente indican  los árbitros o, la institución arbitral.


El arbitraje es, pues:
a) una practica alternativa;
b) extrajudicial;
c) de pacificación. 


El arbitraje es, pues, solución, de conflictos de intereses, involucrando derechos patrimoniales disponibles, que tiene sus fundamentos, en el principio de la autonomía de la voluntad.
   
Las leyes nacionales disponen, que las personas capaces de contratar podrán utilizar el arbitraje para solucionar litigios relativos a derechos patrimoniales disponibles. 


2.3 – Las Ventajas del Instituto del Arbitraje


Entre las ventajas del instituto, listamos algunas:


- El proceso del conocimiento – el más demorado, por exigir una serie de formalidades innecesarias, tales como, innumerables despachos, publicaciones, idas y venidas de diversos órganos, en el juicio estatal - es abstracto: se economiza el tiempo del proceso del conocimiento;
- la celeridad: hay una mayor rapidez que en las acciones que tramitan en el Poder Judicial;


- por lo menos uno de los árbitros necesariamente será uno experto en el área del litigio;


- los costos son menores;


- el sigilo: al contrario de lo que ocurre en el Poder Judicial, el proceso es sigiloso, no es público. El procedimiento arbitral transcurre, solamente, en las presencias de los abogados de las partes – si fueran constituidos - y de los árbitros, en uno sistema extremamente reservado. Solamente, si ambas partes concordaren, una persona extraña podrá presenciar el juzgamiento o examinar los documentos;


- las propias partes escogen los árbitros de sus confianzas. Existe la posibilidad de las partes escoger los árbitros nacionales o no, de nacionalidades distintas, o no , o la institución arbitral, que irá a decidir la cuestión del conflicto - al contrario de la  justicia estatal donde el juez es impuesto, a través de una distribución. (Los brasileños tienen preferencia por escoger árbitros europeos, en los arbitrajes internacionales, a ser decididos fuera de Brasil; la ley chilena contiene restricciones de nacionalidades, exigiendo árbitros chilenos para los casos de arbitraje internacional decididas en Chile);


- las partes pueden escoger el criterio aplicable al juzgamiento de las divergencias: la ley, la equidad interpretativa o substitutiva,   los principios generales del derecho, los usos y costumbres o las reglas internacionales de comercio. La única restricción es que no se violen las buenas costumbres y el orden público;


- la inexistencia de limitación (competencia) territorial permite que el arbitraje sea realizado en uno o más locales y que el laudo arbitral sea dictado en otro lugar, independientemente de los lugares de los domicilios de las partes y de la localización de los bienes o del lugar de la prestación de los servicios objeto de la controversia o conflicto;


- tiene una virtud de carácter social, pues, otorga, rápida y eficazmente, a cada una de las partes. lo que es de cada una – contribuyendo, para el descongestionamiento del Poder Judicial, un mal que aflige a la gran mayoría de nuestras poblaciones, y que ha sido objeto de preocupación de los organismos internacionales, los cuales acompañan pari pasu, la evolución de las sociedades latinoamericanas.


2.4– El Arbitraje y sus Raíces Históricas


El arbitraje es una práctica tan antigua que su surgimiento ocurre antes mismo de la aparición del juicio estatal y del propio legislador. Mucho antes del Emperador Justiniano, se tienen noticias de su existencia, originada en la figura del bonus pater familias.


Desde los más remotos tiempos, los pueblos utilizaban el arbitraje a despecho de las relaciones precarias existentes entre ellos, por la desconfianza recíproca, de las diferentes razas y religiones


Hay autores que apuntan al arbitraje como una forma de justicia primitiva, anterior a la justicia estatal y que fue en Roma donde se cambio la justicia privada por la justicia estatal.


En el Siglo XII, los burgueses, establecen, las administraciones de las ciudades, el estimulo a las actividades productivas, la construcción o reconstrucción de rutas, la practica del comercio y el implemento del comercio marítimo. Y crean la justicia consular, donde el cónsul es el árbitro - libertándose del juzgo feudal, que bloqueaba sus libertades, sujetándolo, a una justicia demorada y complicada, con procesos formalistas, inconvenientes, a los mercantes, sobrecargándolos de impuestos   incompatibles con la practica de comercio e industria  etc., y, peor todavía: sujetando los navíos a que se quedaren parados en los muelles, sin recibir flete, pagando las amarras, a la espera de formalismos  inadmisibles en el comercio marítimo.


En el Siglo XIII, las poblaciones de las ciudades, junto a los grandes ríos (Reno, Danúbio, Meno, Ródano) y en las encuestas del Mar del Norte y del Báltico - prósperas, a causa del comercio marítimo y terrestre, y de la industria - fundan poderosas sociedades por acciones y bancos e implementan, cada vez más, la justicia consular. 


El instituto del arbitraje fue reconocido, como uno ejercicio de la libertad, identificándose y siendo exaltado, en la Revolución Francesa de1879.


El legislador revolucionario francés entendió, que, el arbitraje es el medio más razonable de eliminar los conflictos entre los ciudadanos y creó el arbitraje compulsorio, en el “Ancien Droit”, imponiendo el arbitraje en temas, de derecho de familia, de derecho sucesorio y en el derecho patrimonial.


Observando el desarrollo de los medios alternativos de solución de controversias, a través de los datos  históricos, la conclusión a la que llegamos es la misma, la problemática motivadora del énfasis que existe hoy en día, para el implementar estos medios de  solución de controversias fuera del Poder Judicial. 


Cualquier similitud de la motivación histórica del arbitraje, con el que ocurre con los Estados, actualmente, no es una simple coincidencia, ni una falta de imaginación o creatividad. 


Como la historia siempre se repite, las salidas que los hombres encuentran, para solucionar sus problemas, de una manera general, acostumbran ser una búsqueda de las experiencias exitosas en el pasado, objetivando aplicarlas en el presente y esto no es una perdida de mérito de modo alguno..  


El instituto del arbitraje es reactivado de tiempo en tiempo, por las mismas razones determinantes que motivaron su aparición: la morosidad y el formalismo del Poder Judicial – un verdadero obstáculo al acceso a la justicia.


2.5 – Los Cuidados que se Deben Tener Cuando se Opta por el Arbitraje


Algunos de ellos son:


- analizar cuidadosamente la historia, los antecedentes y las referencias de los  árbitros o institución arbitral de la cámara de arbitraje;


- estudiar el reglamento de la cámara de arbitraje pretendida: este reglamento corresponde a la ley de la respectiva cámara elegida que deberá ser respetado en caso de las partes la hubieren escogido;


- verificar quien son los que componen la cámara de arbitraje pretendida, su idoneidad y historial de lectura atento a las reglas de la cámara;


- no dejarse impresionar por los títulos como “tribunal” arbitral o “juez” arbitral. Estas denominaciones son totalmente irregulares, principalmente en Brasil, donde la Constitución dispone expresamente cuales son los Tribunales y quien son los jueces..


III - LOS INSTRUMIENTOS JURÍDICOS QUE REGLAN LA  UTILIZACIÓN DEL ARBITRAJE INTERNACIONAL E INTERNO.


Sin elaborar una exhaustiva relación histórica de los instrumentos jurídicos que concedieran el fundamento necesario, la implementación  del instituto  del arbitraje en los Estados, alrededor del mundo –en cuanto a los más importantes son: 


3.1-Protocolos Internacionales;
3.2-Convenciones Internacionales; 
3.3-Protocolo de Brasilia y de Olivos, en el ámbito del MERCOSUR;
3.4-Ley Modelo de la CNUDMI/UNCITRAL;  
5.5-Leyes Nacionales; 
3.6- Reglas Institucionales Administradoras del Procedimiento Arbitral. 


3.1 -El Protocolo de Ginebra, 1923, establece la validez entre partes de los Estados Contratantes del compromiso arbitral y de la cláusula compromisoria relacionados a contratos de naturaleza comercial que las mismas tengan firmados.


3.2- Las Convenciones Internacionales 


Son las siguientes:


- Convención de Ginebra, 1927,  para la ejecución de sentencias arbitrales extranjeras, obliga la ejecución de estas sentencias derivadas de cláusulas compromisorias o compromisos arbitrales, en los territorios de los Estados que la  ratificaran


- Convención de Nueva York/ONU,  EUA, 1958, tiene 16 artículos. 


La Convención de Nueva York, se aplica al reconocimiento y a la ejecución de las sentencias arbitrales proferidas en el territorio de uno Estado que no sean aquellos en que son pedidos el reconocimiento y la ejecución de las sentencias y resultantes de litigios entre personas singulares y colectivas. Se aplica también a las sentencias arbitrales que no fueren consideradas sentencias nacionales en el Estado en el cual son pedidos  su reconocimiento y ejecución.


La Convención de Nueva York dispone que son sentencias arbitrales las sentencias proferidas por árbitros nombrados para determinados casos, pero, también, por las que fueren proferidas por órganos de arbitraje permanentes, a los cuales las Partes  están sometidas.


En ella está previsto que el reconocimiento y ejecución del laudo arbitral podrá ser rehusado si la autoridad competente en el país en el cual este reconocimiento y ejecución son solicitados, verificar que el objeto de la controversia no es capaz de ser solucionado por el arbitraje, de acuerdo con la legislación del país;


- Tratados Bilaterales de Inversiones/Bilateral Investment Treaties/BITs. Son tratados entre dos Estados objetivando promover inversiones extranjeras y desarrollar protecciones  para los inversionistas.


El primer BIT fue firmado en 1959 entre Alemania y Pakistán. Hoy, hay más de 2.000 de ellos firmados. Básicamente los BITs cubren cuatro objetivos substanciales: 


i. permitir la admisión de los inversionistas extranjeros en los Estados-anfitriones;
ii. igualdad de tratamiento para los inversionistas extranjeros;
iii. protección contra la expropiación de una inversión por el Estado-anfitrión;
iv. y  establece el método de resolución de disputas.
  


- Convención Interamericana del Arbitraje, CJI/OEA, Panamá, Panamá, 1975, que rige en todos los Estados-Miembros del MERCOSUR y, subsidiariamente, en el Acuerdo sobre Arbitraje Comercial entre el MERCOSUR y la República de Bolivia y la República de Chile, para casos de arbitraje ad hoc. 


La Convención Interamericana del Arbitraje tiene solamente 13 artículos, los cuales determinan en sus Artículos 1, 2 y 3:


...”Es válido el acuerdo de las partes en virtud del cual se obligan a someter a la decisión arbitral las divergencias que puedan surgir o que hayan surgido entre ellas, en relación a un negocio, de naturaleza mercantil. El respectivo acuerdo  constará del documento firmado por las partes, o de cambio de cartas, telegramas o comunicaciones por telex.


...”El nombramiento de los árbitros será efectuada en la forma en la cual convinieron las partes. Su designación podrá ser delegada a un tercero, sea esta una persona física o jurídica.


...”En la falta de acuerdo expreso entre las partes, el arbitraje será efectuado de acuerdo con las normas de  procedimiento de la Comisión Interamericana de Arbitraje Comercial”. 


La Convención Interamericana de Panamá, sobre el arbitraje comercial internacional reconoce que uno de los obstáculos para el reconocimiento y la ejecución del laudo arbitral extranjero en cualquier de los Estados-Partes es el echo de que, segundo la ley de este Estado, el objeto de la divergencia no sea sujeto de solución por medio del arbitraje. 


La Convención Interamericana del Arbitraje fue ratificada por la       República Federativa de Brasil en 1996: esto permite aplicar las reglas     de la Comisión Interamericana de Arbitraje, conocida como CIAC;




3.3- El Protocolo de Brasilia, Brasil, 1991


Fue firmado en Brasil, en el año de 1991, de acuerdo con las reglas vigentes en el Tratado de Asunción, que estableció reglas objetivando la creación del MERCOSUR, también, firmado en el mismo año.


 3.4 – Acuerdo de Arbitraje Comercial Internacional, Buenos Aires, Argentina, 1998, que establece obligaciones entre los Estados-Partes, de introducir en las respectivas legislaciones internas, las normas internacionales que reglan las relaciones privadas, en materia de soluciones de litigios entre particulares, sobre cuestiones comerciales – o sea, armoniza y uniformiza cuestiones del derecho privado entre los Estados.  


3.5 – El Protocolo de Olivos, Argentina, 2002, tiene 56 artículos y 14 capítulos y una relación estrecha con la Organización Mundial del Comercio/OMC, pues, dispone expresamente que las controversias comprendidas en el ámbito de ello (Protocolo de Olivos) que puedan también ser sometidas al sistema de solución de controversias de la referida Organización/OMC o de otros esquemas preferenciales de comercio de que sean parte individualmente los Estados-Partes del MERCOSUR, podrán someterse a uno u otro foro, de acuerdo con la voluntad de la parte demandante.


Como los mecanismos del Protocolo de Brasilia, vienen funcionado muy bien, con un considerable acervo de decisiones arbítrales ejemplares, en términos de reglas de comercio regional, la substitución de sus reglas por mecanismos fundados en reglas de la Organización del Comercio/OMC  han sido criticadas por expertos en derecho comercial y del arbitraje, porque, las realidades del MERCOSUR no son las mismas colocadas en el foro de la OMC.


3.6 - La Ley Modelo de la CNUDMI/UNCITRAL dispone que la sentencia arbitral solamente puede ser anulada si la parte interesada prueba,  que el objetivo del litigio no puede ser decidido por el arbitraje, de acuerdo con la ley de uno referido Estado, o el laudo es contrario al orden publico de este Estado; 


La Ley de la CNUDMI/UNCITRAL establece que ella no afectará a ninguna otra ley de este Estado en virtud de la cual determinadas controversias no sean susceptibles de arbitraje o se puedan someter el arbitraje únicamente de conformidad con disposiciones que no sean las de ella, o sea , de la Ley de la CNUDMI/UNCITRAL;


3.7 – Las Leyes Nacionales 


Seleccionamos las siguientes, como ejemplos:


3.7.1 - El Código Procesal Civil y Comercial de la Nación Argentina, artículos 736 y 737;


3.7.2.- El “Arbitration Act”/1925/EUA, codificado y adicionado en 1954  1970, respectivamente, está dicho que es irrevocable la ejecución del laudo arbitral escrito para solucionar por medio del arbitraje cualquier transacción marítima ó de naturaleza comercial, salvo disposición contenida en la ley ó derivada de equidad que imponga la revocación del contrato; 


3.7.3- La Ley n. 9.307/96, de Brasil, la Ley del Arbitraje dispone que las personas capaces de contratar podrán solucionar los litigios  relativos a bienes patrimoniales disponibles, que el arbitraje podrá ser de derecho, de equidad o con fundamento en los principios generales de derecho, que las partes  podrán escoger libremente, las reglas de derecho que serán aplicadas en el arbitraje siempre que no violen las buenas costumbres y el orden público;


3.7.4- Código de Chile, que regla la Condición de los Árbitros y sus Jurisdicciones y Código de Chile que regla Los Procedimientos Arbitrales. Solamente ahora Chile envió al Senado la propuesta de la Ley Arbitraje Internacional, cuyo modelo es la Ley de la CNUDMI/UNCITRAL, la cual está aún en fase de revisión , pero se espera, en Chile, que sea adoptada, con la eliminación del artículo 5º. (sobre la justificación de que violaría la Constitución de Chile);


3.7.5- El Código Civil de Francia, articulo 2059, que dice que las personas pueden comprometerse sobre los derechos sobre los cuales tienen libre disposición  y artículo 2060, que dice que no puede haber compromiso sobre cuestiones de Estado,  sobre la capacidad de las personas, sobre las cuestiones relativas al divorcio, separación de cuerpos ó que interesen a las colectividades públicas ó a los establecimientos públicos y sobre todas las cosas que fueran de interés del orden público;


3.7.6- El Código de Procedimiento Civil de Italia, artículo 806, determina que está fuera del alcance de la cláusula compromisoria y del compromiso arbitral cuestiones de Estado y de separación personal, así como las que no puedan ser objeto de transacción;


3.7.7- El Código de Proceso Civil de México, artículo1.457, II, que dice que el arbitraje puede ser anulado si el juez constata que el objeto del arbitraje no es pasible de ser solucionado por este medio de solución de conflictos ó si la decisión arbitral es contraria al orden público;


3.7.8- La Ley General del Arbitraje de Perú/Dec.-Ley no. 25935/92, artículo 1º. , pueden expresamente someterse al arbitraje, las controversias determinadas o determinables sobre las cuales las partes tienen la facultad de libre disposición. El artículo 2º.dispone que no pueden ser objeto de arbitraje, las controversias de competencia del Poder Judicial o de la jurisdicción militar; que versen sobre el estado o capacidad civil de las personas o sobre bienes o derechos de los incapaces sin previa autorización judicial; los  que interesan a la moral, al orden publico o a las buenas costumbres; las que directamente son concernientes a las atribuciones o funciones del Estado o de personas o entidades de derecho publico;


3.7.9- La Ley no. 31/86 de Portugal, artículo 1º. Establece, que,  puede ser sometida a la decisión de árbitros, cualquier litigio que, por ley especial no está sometido exclusivamente al tribunal judicial o el arbitraje necesario, y que  respete los derechos indisponibles;  


Y muchas otras.


IV –LAS REGLAS DE ADMINISTRACIÓN DEL PROCEDIMIENTO ARBITRAL Y LAS INSTITUCIONES DE ARBITRAJE 


4.1- Las Reglas de Administración del Procedimiento Arbitral


No hay que confundir las reglas de administración del procedimiento arbitral – con las reglas del derecho, internacional o interno, que regirán la decisión de la controversia.


Cuando las partes establecen, en el texto del contrato, el derecho que regirá la decisión del laudo, podrá ser: 


- el derecho nacional; 


- el derecho internacional; 


- la lex mercatória (los costumbres comerciales internacionales); 


- las buenas costumbres, que dicen respecto de la moralidad, de la  
     honestidad, del recato,  de la dignidad, del decoro social, y otros valores que tutelan 
-     valores morales de la sociedad; 


- los principios generales de derecho, que dicen respeto de la prohibición
de enriquecimiento ilícito o sin causa, de la buena fe, de la prohibición de la concurrencia desleal (principio general de derecho comercial nacional y internacional) entre otros;


- la equidad (que obliga a la decisión de equilibrar los intereses de todas las partes).


Sin embargo, cuando las partes establecen en el contrato, las reglas que administrarán el proceso arbitral – están determinando a los árbitros que procedan de acuerdo con las reglas de procedimiento, emanadas de la institución arbitral, por las partes escogidas, para administrar el procedimiento arbitral - porque, el laudo será  sometido a examen por la institución donde emanaran las referidas reglas. 


Uno de los mecanismos relativos a la credibilidad del arbitraje es, exactamente, esto: el establecimiento, por las partes, en la ocasión de la elaboración del contrato, de las reglas de procedimiento, bajo de las cuales, los árbitros tendrán que someterse.


Como el arbitraje es jurisdicción contratada por las partes, como una forma de agilizar la decisión, en caso de controversia o conflicto, evitándose, de ese modo, la comparecencia directa a la presencia de la jurisdicción estatal - la mayoría de los instrumentos jurídicos internacionales y las legislaciones nacionales prevén la posibilidad de se creen centros de  arbitraje – como instituciones auxiliares de la prestación de la tutela jurídica arbitral.


Esto, porque, hay que se dotar al arbitraje de todos los medios necesarios para su utilización y de todos los mecanismos necesarios para su credibilidad.


De manera general, las reglas de las instituciones de arbitraje (tanto las que arbitran cuanto las que solamente administran el arbitraje) disponen que:


- las partes que decidieren someterse a cualquiera de sus instituciones, por medio de una convención de arbitraje, quedan vinculadas a sus respectivos reglamentos, reconociendo la competencia originaria y exclusiva de la institución para administrar el procedimiento arbitral;
- que tienen por objeto proceder a la administración y examen de los laudos arbitrales y del procedimiento arbitral, a que ellas fueren sometidos, conforme el dispuesto en los respectivos reglamentos;
- que la constitución de sus Cuadros Directivos, integrados por un Presidente, un Vice-Presidente, Secretario-General y Cuerpo de Árbitros (cuando arbitran), formados con un máximo 30 miembros, entre los cuales se designarán los que actuarán en el caso;
- que la Dirección será electa por Asamblea General, para mandatos de dos años; etc.
- que elaborarán tablas de encargos, costas, gastos y honorarios de los árbitros llamados a examinar los laudos y los procedimientos;
- que queda establecida la obligación de pago de tales encargos, costos y honorarios etc., etc.


4.2 – Las Instituciones de Arbitraje


Las instituciones de arbitraje son los Centros y las Cámaras de Arbitraje.
Algunos son instituciones civiles otros comerciales, registrados  en los Registros Civiles o en las Juntas Comerciales.


Los Centros de Arbitraje y la Cámaras tienen entre otras, la finalidad de administrar la prestación jurisdiccional del arbitraje - deseada por las partes y prometida por los árbitros - sin retirar la independencia de los árbitros.


La administración del procedimiento arbitral y su control son realizados por los centros de arbitraje, a través de reglas establecidas por ellos y aceptadas por las partes - expresamente en los contratos.


Son muchos los Centros y las Cámaras de Arbitraje, alrededor del mundo.
Entre las más antiguas en funcionamiento, y bastante conceptuadas mundialmente encontramos:


- Cámara Interamericana de Arbitraje/CIAC,  de la Comisión Jurídica Interamericana de la Organización de los Estados Americanos, en Washington, D.C., EUA;


- International Chamber of Comerce/ICC, Paris, Francia;


- World Trade Organization/WTO, la Organización Mundial del Comercio/OMC, Ginebra, Suiza;


- La Comisión de las Naciones Unidas para el Derecho Mercantil Internacional/CNUDMI/UNCITRA.L, Viena, Austria; 


- Arbitration American Association, Miami, EUA;


- World International Property/WIPO, Ginebra, Suiza;


- Centre Canadien d’Arbitragen Commercial, Quebec, Canadá;


- Câmara de Arbitragem de la Fundação Getúlio Vargas/FGV, Rio de Janeiro, Brasil;


- Câmara de Arbitragem de la Bola de Valores de São Paulo/BOVESPA, São Paulo, Brasil;


- Câmara de Arbitragem de la Bolsa de Cereais de São Paulo/SP., Brasil;


- Câmara de Arbitragem do Mercado Atacadista de Energia Elétrica, de  Agência Nacional de Energia Elétrica /ANEEL, Brasil;


- Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá, Rio de Janeiro, Brasil;


- Câmara de Arbitragem Brasil-Argentina, Rio de Janeiro, Brasil;


- Câmara de Arbitragem da Federação das Industrias de São Paulo/FIESP, São Paulo,SP., Brasil;


-   Centro de Arbitraje y Mediación, establecida, primitivamente, en la Cámara de Comercio de Santiago, en 1993, que a partir de 1998, hace a    su desarrollo excepcional, independizándose de la CCS y tiene ahora su  propio Centro;
- Câmara de Comércio da Associação Comercial do Rio de Janeiro/ACERJ, Rio de Janeiro, Brasil y muchas otras.


Ni todas las instituciones de arbitraje, arriba relacionadas, funcionan, procesando el arbitraje. 


Algunos de ellas, pueden arbitrar, pero, no arbitran, como es el caso de la International Chamber of Comerse, la ICC, o Cámara Internacional de Comercio. 


Cuando no arbitran, acostumbran a reglar el procedimiento del arbitraje, examinando el procedimiento utilizado por los árbitros para llegar a las conclusiones de la decisión y dan el sello oficial al laudo arbitral, sometido a su examen – cuando hay disposición expresa, en los contratos, delegándoles esta competencia -  mediante la cobranza de una tasa, establecida en sus tablas de honorarios, a ser pagada por las partes.


Cuando arbitran, mantienen  cuadro de árbitros con expertos de diversas áreas, los cuales pueden ser escogidos como árbitros, por las empresas que necesiten de sus servicios.


Así, las instituciones de arbitraje pueden arbitrar y fiscalizar si el laudo arbitral fue hecho de acuerdo con sus reglas, como, también, solamente fiscalizar y no arbitrar.


De una manera general, el tiempo medio para que las decisiones sean obtenidas, por las partes involucradas, es del  25% menos del tiempo necesario para conseguirse una sentencia en el sistema Judicial.


En el ámbito interno, las instituciones de arbitraje tienen causas involucrando cuestiones de Derecho Civil o Comercial, solamente, sobre aspectos patrimoniales disponibles – por fuerza de las legislaciones.


La organización de los procedimientos del proceso de arbitraje – es distinta de las funciones de los árbitros.


Indubitablemente, uno de los mecanismos más importante, relativo al control de las funciones de los árbitros, en su competencia exclusiva de elaborar el laudo arbitral, es el establecimiento, en los contratos, que las reglas que administrarán el arbitraje serán las de algún centro reconocido por su respetabilidad - bajo las cuales, los árbitros deberán obligatoriamente someterse - porque,  esta es la voluntad expresa de las partes.    


V- LA BUENA NEGOCIACIÓN  


El proceso de solución pacífica de controversias, para tener pleno éxito, debe empezar bien temprano, en el inicio de las negociaciones comerciales, en la fase de la elaboración de los contratos.
La negociación es un factor de la vida cotidiana, ejercido en todos los momentos, diariamente.


El proceso de negociación se divide en tres partes: estudio, planeamiento y discusión.


Todas las relaciones interpersonales, Estados, sociedades y organizaciones tienen necesariamente que solucionar conflictos en sus procesos de interacción cotidiana, porque, todos de una forma u otra están involucrados en lograr objetivos – observa Christopher W. Moore, árbitro de la American Arbitration Asociation, o AAA, o “Triple A”, como, también es conocida.


Cuando se trata de contratos comerciales internacionales, la negociación empieza, verdaderamente, en el momento de elaborarse las cláusulas contractuales.


De una manera general, los contratos son elaborados por los abogados. Son los abogados los responsables por una buena (o mala) negociación, y por los términos de las cláusulas contractuales.


Por lo tanto, se dice que la redacción de las cláusulas contractuales son de importancia fundamental, para, facilitar, en el futuro, la solución de controversias, rápida y eficazmente. 


Es del poder de persuasión de los abogados, en el momento de la elaboración de las cláusulas contractuales, que dependerá la eficacia de las futuras soluciones de controversias o conflictos, entre las partes contratantes.


Es de observar, que, casi todos los países han aumentado el numero de jueces y simplificado los procedimientos judiciales, haciéndolos más breves y expeditos, objetivando enfrentar el.congestionamiento del Poder Judicial.


En lo que pese a los lovables esfuerzos del Poder Judicial, esto no ha sido suficiente. Por eso el arbitraje  es considerado una vía alternativa para desjurisdiccionalizar la solución de los conflictos, porque tiene un mecanismo más rápido.


Es cada vez más necesario, que los abogados, conocedores de las legislaciones de sus países y de los instrumentos jurídicos internacionales firmados y ratificados por sus respectivos gobiernos, hagan, en la ocasión de la negociación, una información didáctica a los clientes o partes involucradas en los contratos.


Los interesados tienen que estar convencidos sobre los perjuicios económicos que tendrán y sobre la pérdida de tiempo, una preciosidad en el mundo de los negocios -  si deciden poner la cláusula de foro en el contrato, delegando al poder judicial estatal, la solución del conflicto, que venga a ocurrir, durante el contrato en vigor.


La celeridad en las resoluciones de disputas es saludable y es dinámica para la economía: tanto para los involucrados, directamente en la solución de la controversia, cuanto para el interés público. 


El principio del libre acceso al debido proceso legal – originado como una precaución, contra el régimen de fuerza de los gobiernos –  no es un obstáculo, para el proceso arbitral. En el arbitraje hay respeto al principio del contradictorio y al principio del debido proceso legal: la ley permite que las partes libremente se convenzan y libremente escojan la entidad no estatal o uno grupo de personas, para que decidan, como árbitros, la eventual controversia en la cual, puedan estar involucradas.

De una manera general, podemos afirmar que, en todos los instrumentos jurídicos internacionales, firmados y ratificados, o puestos a las adhesiones de los Estados y en todas las legislaciones internas, que tratan del instituto del arbitraje, está dicho que: todas las cuestiones que puedan ser objetos de transacción o contratación podrán ser sometidas a la decisión de árbitros.


Nótase pues, la preocupación de los juristas internacionales y de los legisladores, tanto, en agilizar la administración de la justicia, al permitir que todas las cuestiones que puedan venir a ser objeto de transacción o contratación puedan ser sometidas al arbitraje – cuanto, en preservar los intereses públicos, los cuales son discriminados y colocados fuera de los asuntos que puedan ser resueltos por medio del arbitraje. 




VI - LA BUENA REDACIÓN DE LOS CONTRATOS COMERCIALES: PRE-REQUISITO DE LA SOLUCIÓN PACÍFICA DE CONFLICTOS EN EL ARBITRAJE


Para prevenir la demora de la prestación arbitral, en caso de controversia, la redacción de los contratos comerciales debe ser clara.


Además de los nombres de las partes, razón social de las empresas, número de inscripción, nombres de los representantes legales de las empresas, respectivas calificaciones, inscripciones, direcciones etc.,  hay que establecer en el contrato, cláusulas que no dejen duda sobre el animus de las partes, de aquellas controversias o conflictos que serán decididos por el proceso arbitral.


Si el contrato está bien redactado, no hay porque temer el arbitraje: el temor no se justifica, ni para las partes interesadas, ni para los abogados. 


En el arbitraje, las personas tienen acceso a la justicia  libre, por convencimiento: el principio del contradictorio es respetado exactamente como en uno proceso judicial, pero la decisión, por voluntad de las partes,  es por una entidad no estatal.

6.1 – Los Requisitos Contractuales Necesarios - Las Cláusulas que Reglarán el Contrato: Arbitral, Compromisoria Llena o En Blanco y el Compromiso Arbitral - Reglas del Derecho - Reglas del Procedimiento – Las Cláusulas de Pericias y de Medidas Cautelares.


El principal requisito es la necesidad de existencia en el contrato de una cláusula arbitral o de un compromiso arbitral en el texto del contrato o mismo a posterirori del contrato.


6.1.1- La Cláusula Arbitral


Las leyes nacionales sobre el arbitraje - de acuerdo con las disposiciones de las Convenciones Internacionales, firmadas por los respectivos Poderes Ejecutivos, después de ser aprobadas por los Legislativos y ratificadas por los respectivos Ejecutivos – establecen que las personas capaces de contratar podrán valerse del arbitraje para resolver  litigios relativos a derechos patrimoniales disponibles.


La cláusula arbitral es aquella que, bajo las Convenciones, Protocolos y ley nacional de arbitraje - establece, en el contrato, que cualquier controversia o litigio serán decididos por medio del arbitraje.


La cláusula arbitral suplanta la cláusula de foro, si queda en el lugar de la cláusula de foro.


6.1.2 – La Cláusula Compromisoria Llena 


La cláusula compromisoria  (llena o genérica) tiene naturaleza condicional y futura.


La cláusula compromisoria llena es aquella en que en el contrato, las partes definen expresamente quien serán los árbitros escogidos por ellas para decidir la controversia eventualmente surgida, identificando-os y nombrando sus substitutos en caso de que, alguno de los árbitros no está disponible en el momento de la instauración del proceso arbitral.


6.1.3 - La Cláusula Compromisoria en Blanco o Genérica 


La Cláusula Compromisoria en blanco o genérica es aquella en que, en el contrato, las partes no definen los detalles necesarios o complementarios a la instalación del proceso arbitral.


Cuando existe este tipo de cláusula en un contrato, hay necesidad de la parte interesada en la instauración del proceso arbitral, de llamar la otra parte para firmar el compromiso arbitral.


6.1.3.1- El Compromiso Arbitral 


 El Compromiso Arbitral tiene naturaleza de tiempo presente, en la existencia de la controversia.


El Compromiso Arbitral es el instrumento a través del cual – independientemente  de haber, o no,  cláusula compromisoria en blanco o llena – definen  los detalles necesarios o complementarios a la instauración del proceso arbitral.


6.3.1.1 - Elementos Obligatorios del Compromiso Arbitral


Son los siguientes:


a) Identificación de las partes: nombre, nacionalidad, estado civil, numero de las respectivas identidades y direcciones de las partes;
b) Identificación de los árbitros o de la institución arbitral escogida por las partes: nombre, nacionalidades, direcciones, datos personales etc.;
c) Objeto del arbitraje (porque, en la ocasión de firmar el contrato, las partes no tienen como prever el tipo de controversia que surgirá, razón por la cual, no puede estar contenida en ninguna cláusula compromisoria llena o genérica – solamente podrá ser definida en el futuro, cuando surja la controversia, a través del compromiso arbitral).


6.1.3- La Cláusula de las Reglas del Derecho o de los Principios Generales del Derecho o de la Equidad


Las partes deben definir si la decisión de los árbitros o institución de arbitraje será reglada por el Derecho, o por los principios generales del Derecho o por la equidad. 


Si optaren por el Derecho, deberán definir cuales reglas del Derecho irán a reglar la decisión de los árbitros o institución arbitral.


Cuando no es uno contrato comercial internacional, las partes serán regladas por la ley de arbitraje nacional. 


6.1.4- La Cláusula del Procedimiento


Las partes pueden y deben establecer, en una cláusula contractual, la institución arbitral cuyas reglas de procedimiento deberán reglar los árbitros para la elaboración del laudo.


6.1.5- La Cláusula Pericial


Las  partes pueden y deben determinar, en el contrato, que, en caso de controversia no habrá laudo pericial, porque, encarece y es inviable.


La ausencia de esta información, puede retardar la decisión final, en el proceso arbitral.


Esta es una precaución que debe ser tomada, porque, una de las partes puede desear pericias y el árbitro negarlas. Esta situación puede retardar la decisión, principalmente, si la parte interesada decide interponer un Mandato de Seguridad, en la Justicia, para corregir el abuso de autoridad del árbitro, que contrarió el principio del contradictorio, violando el principio de la  amplia defensa e imposibilitando, a la parte, de ejercerla,  a través de los datos periciales, etc..


Para el buen desarrollo del proceso arbitral, escogido por libre convencimiento de las partes, como medio, económico,  rápido y eficaz de solucionar sus conflictos – los expertos recomiendan que el control de la decisión, solamente debe ocurrir, después de proferida la decisión arbitral


6.1.6 – La Cláusula de las Medidas Cautelares


Es  también  conveniente, que las partes  prevean la posibilidad de pedir  a los árbitros, o a la institución arbitral, o al juez estatal – la concesión de medidas liminares cautelares – en casos de demora en la instauración de la corte arbitral y frente al periculum in mora y al fumus boni iuris.


Si las partes no lo hacen constar en el contrato, la previsión expresada ut supra, el árbitro o la institución arbitral, a sus exclusivos criterios,  pueden negar la medida cautelar – aunque, al juez estatal, en principio, solamente, le es permitida concederla liminarmente, si la posibilidad de ello para concederla está expresamente prevista en el contrato o estatuto de las empresas..


VII – LOS ÁRBITROS Y LOS TÉCNICOS - EL LAUDO ARBITRAL – RECURSOS CONTRA EL LAUDO ARBITRAL – LA MEDIDA CAUTELAR – LA TUTELA ANTICIPADA – LA COOPERACIÓN INTERNACIONAL CAUTELAR - REQUISITOS DEL LAUDO ARBITRAL


7.1 – Los Árbitros y los Técnicos


Las legislaciones  permiten que cualquier persona sea árbitro y ellos son libremente escogidos por las partes o empresas.


Segundo los expertos en arbitraje, el arbitraje tiene el mérito de  encaminar las soluciones de los conflictos, al exámen y parecer técnico de expertos en las actividades en las cuales ocurren las controversias.


Bajo el pretexto de que los árbitros deben ser técnicos y no expertos en Derecho, los abogados están siendo alejados, del proceso arbitral y substituidos por profesionales de otras áreas – en un mercado de trabajo de potencial inmensurable.


Concordamos que la presencia de los profesionales técnicos es sin ninguna duda, y en algunos casos,  imprescindible – principalmente, cuando los asuntos versan sobre asuntos Contables, de Ingeniería, de Medicina, de Bancos y Finanzas,  Biotecnología y otras. 


Pero en nuestro entendimiento personal, los técnicos deberían actuar como los asistentes periciales funcionan, en los procesos judiciales: siempre al lado de los profesionales del Derecho.
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El conocimiento del Derecho es necesario. Sin el conocimiento de la doctrina y de las reglas del Derecho, prevalecerá el interés de los económicamente más  poderosos y fuertes, prevaleciendo el interés de la parte en posición dominante – y, sobre el imperio del desorden social, prevalecerá el caótico. 


Como el numero mínimo de árbitros determinado por las leyes es tres, por lo menos dos, de los escogidos por las partes, deberían ser abogados.


En Brasil, la Orden de los Abogados de Rio de Janeiro ya se manifestó en el sentido de que todos los árbitros deban ser abogados.


7.2 - Posibilidad de Recursos Contra el Laudo Arbitral


El laudo arbitral condenatorio produce los mismos efectos de la sentencia originada en un juez estatal y hace cosa juzgada.


La cosa juzgada es aquella sobre la cual no se puede interponer ningun recurso. 


Contra el laudo arbitral, entonces, solamente, procede el recurso de la nulidad.


El juez estatal al recibir el recurso de nulidad de laudo arbitral – solamente puede examinar si ocurrió efectivamente,  los hechos motivadores de la acusación y solicitud de nulidad.


El juez estatal que recibe el recurso de nulidad , está vedado por ley de examinar el mérito de la cuestión que generó la controversia o el conflicto - está impedido de examinar el mérito de la causa, sea ella, sobre  cualquier asunto.


El plazo de la interposición del recurso de nulidad debe ser interpuesto en cinco días hábiles siguientes a la notificación del laudo o de la providencia que lo corrija, aclare o complemente.


Con todo, la interposición del recurso de nulidad no suspende la ejecución del laudo. A menos que, la solicitud del recurrente, al Tribunal competente – así lo ordene una previa constitución por parte del recurrente, de una caución que garantice la ejecución del laudo y los perjuicios eventuales, en el caso de rechazo del recurso de nulidad.. 


En cuestiones comprobadas de la parcialidad del árbitro o de tramitación del proceso arbitral llena de vicios, también, la parte que se sienta perjudicada puede ocurrir por ante el Poder Judicial, que determinará otro procedimiento, pero, también, por la vía del arbitraje.


Tales cuestiones, deberán interponerse por escrito ante el Tribunal competente del lugar donde se hubiera dictado el laudo.


De una manera general, la motivación de una petición al Tribunal competente, objetivando anular un laudo arbitral es la siguiente: 


a) Violación de cláusulas de Tratados, Convenciones, Protocolos Internacionales;
b) violación de la ley;
c) violación de las reglas que por decisión de las partes deben reglar el procedimiento arbitral;
d) violación del debido proceso legal;
e) no contener los requisitos dispuestos en la ley y en las reglas de procedimiento de la institución escogida por las partes, para reglamentar el procedimiento;
f) decisión final del arbitraje juzgando ultra petita; 
g) decisión final del arbitraje juzgando infra petita;  
h) decisión final del arbitraje caracterizada como crimen contra la administración pública;
i) decisión contra el orden público del Estado, donde tiene que ser cumplida la obligación;
j) decisión contra los intereses públicos del Estado donde la parte perdedora tiene que cumplir la obligación;
k) incapacidad del árbitro o de la institución de arbitraje;
l) incapacidad de la parte para firmar el compromiso;
m) incompetencia de la autoridad parte para firmar el compromiso.


Solamente la motivación de la solicitación de nulidad del laudo arbitral deberá ser examinada por el juez estatal, para que sea o no, por ello, concedida.


Ejemplos de anulación de laudo arbitral y de tentativa de no permitir que se efectuase el arbitraje, muy conocidos y comentados, en el mundo jurídico, entre muchos otros, fueron los que estaban bajo las reglas del BIT (Bilateral Investments Treaty/Tratado Bilateral de Inversiones) y del CIADI (Convenio Internacional sobre Arreglos de Diferencias relativas a Inversiones entre Estados y nacionales de otros Estados, abierto a la firma de todos los miembros del Banco Internacionalde Reconstrucción y Desarrollo/BANCO MUNDIAL o BIRD): 
El caso Wena Hotels Ltd. versus Arab Republic of Egipt – En un resumen bien conciso, la controversia que originó el laudo arbitral, cuya anulación  fue requerida – se relacionaba con la locación por Wena Hotels Ltd., de dos hoteles, a través de un acuerdo de largo plazo con Egiptian Hotel Company/EHC, una empresa estatal egipcia con personalidad jurídica propia. Después de ciertas controversias suscitadas entre las partes, sobre las respectivas obligaciones, bajo el contrato de locación, los dos hoteles fueron tomados por la empresa estatal egipcia/EHC, en 1991. A pesar de que fueran devueltos a Wena, en 1992, ella fue nuevamente desalojada de uno de los hoteles en 1995 y el otro fue puesto bajo control judicial en 1997.
 Aunque haya recibido los dos hoteles de vuelta, Wena inició un procedimiento arbitral contra Egipto basado en el BIT Egipto-Reino Unido/1975 (Tratado Bilateral de Inversiones Egipto-Reino unido/Bilateral Investmnents Acordment Egipt-United Kingdown/BIT). 


El Tribunal Arbitral decidió que Egipto había efectivamente violado las obligaciones asumidas de otorgar a Wena un tratamiento justo y equitativo, plena protección y seguridad y una compensación pronta, adecuada y efectiva, conforme el requerido por el BIT. En función de la decisión, condenó a Egipto a abonarle a Wena una suma superior a US$20.000.000.                                                                                                                                                           


Egipto solicitó la anulación del laudo, en los términos del artículo 52 de la Convención CIADI, por considerar que el Tribunal Arbitral se extralimitó manifiestamente en sus facultades, al no aplicar la ley egipcia en relación a la defensa opuesta por Egipto, probando que los reclamos de Wena habían prescripto y por admitir que Wena había hecho reclamos sobre inversiones no protegidos por el BIT;


1- El caso Maffezini – fue una acción movida por Emilio Agustín Maffezini, ciudadano inversor argentino, contra el Reino de España (un país convertido en los últimos años en exportador de capitales). Maffezini denunció la existencia de una controversia  ante el tratamiento recibido por su inversión en una empresa de fabricación y distribución de productos químicos en la región de Galicia/España – invocando en su solicitud de arbitraje, las disposiciones del BIT Argentina-España – y mediante la aplicación de la cláusula de la nación más favorecida/NMF, contenida en el BIT-Argentina-España, las disposiciones del BIT-Chile-España. 


El Reino de España, intentando anular la solicitud de arbitraje - objetó la jurisdicción del CIADI y la competencia del arbitraje, basándose en que el artículo X del BIT-Argentina-España exigía el agotamiento de los recursos internos en España, antes solicitar el arbitraje, que el inversor argentino no había presentado el caso ante los tribunales españoles, antes de someterlo al arbitraje internacional, como lo exige el artículo X del BIT firmado por los Estados. 

El tribunal aceptó los argumentos de Maffezini y concluyó que  tendría derecho a someter la controversia al arbitraje sin presentarla previamente a la jurisdicción estatal española, porque la exigencia contenida en el BIT, firmado por los dos Estados no respondía a un aspecto fundamental de la política pública considerada en el contexto del Tratado, de las relaciones consideradas por él, de los otros mecanismos jurídicos o de la práctica subsiguiente de las partes.


Así mismo no teniendo la fuerza de una jurisprudencia irreversible, el hecho de  la decisión adoptada en el caso Maffezini, al invocar la cláusula de nación más favorecida en un BIT para utilizar las presiones de otro tratado (BIT-Chile-España) que autorice el acceso directo a la jurisdicción arbitral ha merecido atención local y internacional.


Ya existe, ante el precedente Maffezini, otro planteo en curso, actualmente, contra Argentina, en razón de  una cláusula similar a la prevista en el BIT-Argentina-España, existente en el BIT-Argentina-Alemania.

Debo informar, que todos los ejemplos resumidamente citados, son de procesos muy grandes y complejos – cuyos resúmenes solamente fueron hechos, para constar en esta exposición - porque, vienen siendo utilizados sistemáticamente, como ejemplos, por casi todos los autores y doctrinarios que escriben sobre el tema, algunos, constantes de la nómina bibliográfica, a disposición de todos, al final de ésta exposición. 


Así, la lectura de la nómina de los autores y obras citados en la bibliografía deben ser necesariamente consultados, porque ellos analizarán y escribirán detallada y especialmente sobre  cada uno de los casos citados.




7.2.1. – La Limitación del Poder de Obstrucción del Laudo por el Recurso de la Anulación


Si los procedimientos de la ejecución ya hubieran comenzado, la parte requeriente  puede argüir la litis pendens como motivo para rechazar la posterior acción de nulidad – así, forzando a la parte a declarar sus objeciones a la inmediata ejecución.


La ejecución no es obstáculo para la ejecución, pero, las objeciones  - y solamente ellas – pueden impedir la ejecución.


JAN KLEINHEISTERKAMP, estudioso y experto de la materia, observa que las legislaciones que adoptaron la Ley Modelo, nacionalmente, permiten que la anulación retarde el proceso del arbitraje, razón por la cual, se debe optar por los procedimientos relativos a las objeciones, porque, son mucho más ágiles y requieren solamente una audiencia, en la cual la cuestión es decidida.


7.2.2 – La Medida Cautelar


La función jurisdiccional cautelar como toda función jurisdiccional, tiene, también en el proceso arbitral – un cometido de orden público, el cual es, evitar que la inexcusable tardanza del proceso de conocimiento no haga ineficaz la administración de justicia – decía con mucha propiedad, LA ROCHE, Ricardo H., uno de los expositores del Congreso de Derecho Internacional promovido por  la CNUDMI/UNCITRAL, en Caracas, Venezuela.1999. 


Las Medidas Cautelares en el procedimiento arbitral están previstas en el artículo 17 de la Ley Modelo de la  CNUDMI/UNCITRAL,  que, establece el principio de la compatibilidad de la jurisdicción arbitral con la función cautelar.


El árbitro o la institución arbitral podrá acordar las providencias cautelares que considere adecuadas, cuando hubiere fundado temor de que una de las partes pueda causar lesiones graves o de difícil reparación al derecho de la otra.


En estos casos para evitar el daño, ellos podrán autorizar o prohibir la ejecución de determinados actos y adoptar las providencias necesarias que tengan por objeto hacer cesar la continuidad de la lesión.


Si así no lo hicieren, el tribunal estatal competente lo hará.


Algunas de las medidas cautelares típicas son:


- embargo de bienes muebles;
- secuestro de bienes determinados;
- prohibición de enajenar y gravar bienes inmuebles. 

Así las cosas, nada impide a las partes solicitar al árbitro o a la institución arbitral – cualquier medida liminar cautelar, que entendieren necesaria, fundamentada en el periculum in mora y habiendo en el caso, sub judice, la fumus boni iuris – frente a la demora en la instauración de la corte arbitral – principalmente, si la posibilidad de acusación y solicitud de medidas cautelares está prevista en el contrato.


 La posibilidad de que la medida cautelar pueda ser concedida por el árbitro o institución arbitral es respetada por el Poder Judicial, por fuerza de la ley. 


En cuanto a la posibilidad del juez estatal de conceder medidas liminares cautelares – esto solamente puede ocurrir, si esta facultad le es conferida expresamente por las partes, en el contrato o en el estatuto de la empresa - o si el árbitro, o institución arbitral, negara la providencia cautelar, que fue fundada en el periculum in mora y en la fumus boni iuris.


El artículo 9 de la Ley Modelo de la CNDMI/UNCITRAL dispone que...”No será incompatible con un acuerdo de arbitraje que una parte, ya sea con anterioridad a las actuaciones arbítrales o durante su  transcurso, solicite de un tribunal la adopción de medidas cautelares provisionales, ni que el tribunal conceda esas medidas”.


Así, para impedir el perecimiento del bien, frente a la demora en la instauración de la corte arbitral – existiendo la caracterización del periculum in mora y acreditado someramente el fumus boni iuris, el juez estatal puede conceder, antes  o después de la instauración del arbitraje, cualquier medida liminar que entienda necesaria .


Como la mayoría de las legislaciones nacionales, tuvo su inspiración en la Ley modelo/CNUDMI/UNCITRAL, esto ha sido la naturaleza.


La mera existencia de la cláusula arbitral, retira del juez estatal el poder de conceder liminar contra el procedimiento arbitral – es el entendimiento sobre el asunto, salvo si la solicitud de la medida este fundada en las razones arriba expresadas.


7.2.3 – La Tutela Anticipada


La doctrina, en los Estados latinoamericanos, las denomina genéricamente como medidas cautelares innominadas, porque no son típicas. Pueden clasificarse en:
- aseguradoras (cuando tienen el objeto de garantizar la satisfacción de la demanda, referida a un derecho real o sobre determinada cosa, o  sobre  un  derecho de crédito); 
- conservadoras (cuando tienen el objetivo de conservar la cualidad en el demandado, por ejemplo, la venta de una cosa hipotecada, o del inmueble sujeto a deslinde judicial); 
- anticipatorias (cuando adelantan provisionalmente la satisfacción de la pretensión deducida, por ejemplo, la prohibición de comercializar bajo condiciones presumiblemente de competencia desleal).


En el ámbito de la doctrina anglosajona ellas son denominadas “summary adjudication”.


Los tribunales estatales amén de las medidas cautelares típicas podrán acordar providencias cautelares que consideren adecuadas, cuando hubiere fundado temor de que una de las partes pueda causar lesiones graves o de difícil reparación al derecho de la otra.


En estos casos, y solamente, para evitar el daño, el tribunal competente podrá autorizar o prohibir la ejecución de determinados actos y adoptar las providencias que tengan por objeto hacer cesar la continuidad de la lesión del derecho.  

7.2.3 – La Cooperación Internacional Cautelar 


En razón de la integración legislativa, por fuerza de la globalización del mercado y de la interacción cada vez mayor entre los ciudadanos de los Estados – cuando no existe en la legislación nacional ninguna disposición estableciendo las formalidades, relativas a la ejecutabilidad de las medidas cautelares -  la cooperación internacional en materia cautelar es reglada por las siguientes previsiones, previstas en: 


- Convenio de La Haya, Holanda, artículo 5º., relativo a la notificación o traslado en el extranjero de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o comercial:...”La autoridad central del Estado requerido procederá a ordenar proceder con la notificación o traslado del documento: a) Ya sea según las formas prescritas por la legislación del Estado requerido para la notificación o el traslado de los documentos otorgados en este país y que se destine a personas que se encuentran en el extranjero; 
     b)Ya sea según la forma  particular solicitada por el requirente, siempre que no resulte incompatible con la ley del Estado requerido. 


La Convención de Haya prevée una vía más expedita y directa que consiste en  presentar a un tribunal nacional, en la jurisdicción voluntaria, una solicitud de notificación y notificado el sujeto u organismo, la comunicación tiene valor a los efectos judiciales.


- La Convención Interamericana sobre el Cumplimiento de  Medidas Cautelares/CJI/OEA, establece en su artículo 3º.: “La procedencia de la medida cautelar se decretará conforme las leyes y por los jueces del lugar del proceso. Pero la ejecución de la misma, así como la contra cautela o garantía será resuelta, por los jueces de lugar donde se solicita su cumplimiento, conforme las leyes de este último lugar. La garantía que debe prestar el solicitante así como la que ofrezca  prestar el afectado en el lugar en que se haga efectiva la medida, se regirán, por la ley del lugar de cumplimiento de la medida”. 




El entendimiento más ecuánime es lo que entiende que, para la protección del orden publico interno y de los derechos del sujeto contra quien obra la medida cautelar, es que la medida precautelar de la pretensión deducida ante un tribunal arbitral, o público, regulado por leyes ajenas a las leyes nacionales – sea dictada y ejecutada por el juez nacional, con vistas a todos los recaudos que considere pertinente presentar el solicitante, con la finalidad de que este juez nacional firme criterio sobre las condiciones de necesidad de la ejecución de la medida. 



7.3 – Los Requisitos del Laudo Arbitral


Todas las leyes nacionales sobre el arbitraje establecen los límites de las actividades y actuaciones de los árbitros. 


En Brasil es el artículo 26 de la Ley no. 9.307/96, y en Venezuela, es el artículo 43, de la Ley de Arbitraje Comercial/98. 


Los expertos en el arbitraje son unánimes en recomendar que mismo con todas las ventajas que la práctica de la resolución de conflictos otorga fuera del Poder Judicial – todo el cuidado es poco a la hora de escoger los árbitros o una cámara arbitral.


Tanto el árbitro, cuanto la cámara arbitral tienen independencia - pero no puede tener parcialidad. 
A ambos le son permitido aplicar normas de orden publico, pero no pueden decidir contrariando normas que fueran escogidas por las partes, en el contrato, sean ellas, de derecho, de orden publico, de la lex mercatoria, de los principios generales del derecho, de la equidad. También, no pueden ser parciales.

Por lo tanto, es conveniente que el laudo arbitral deba contener:


1 – Informe detallado de los hechos que motivaran al demandante invocar el acuerdo arbitral contenido en el contrato o documento. El árbitro o institución de árbitros tiene que demostrar que conoce bien los hechos;
2 – Fundamentos sobre las violaciones contractuales por la demandada;
3 – Consideraciones sobre los alegatos de las violaciones; 
4 – Consideraciones sobre la obligatoriedad de adimplemento;
5 –Consideraciones sobre las consecuencias del inadimplemento; 
6 – Cuantificación del valor del resarcimiento;
7 – Plazo para cumplimiento de la decisión, pacíficamente;
8 - Fundamentos de la decisión;
9 – Lugar y hecha de la decisión;
10 -Conclusiones.


Así, el árbitro o la institución de árbitros, debe, en el laudo, relatar la controversia y fundamentarla muy bien:
- para la seguridad de las partes,  en la ejecución del laudo;
- y también, para la seguridad de su prestigio personal, a través de la confirmación - por la institución indicada por las partes para reglar el procedimiento, o por el tribunal competente de lugar, donde fue proferida la decisión arbitral - del laudo por ellos elaborado.  


En verdad, no debe ser nada prestigioso para la persona del árbitro o institución arbitral, tener sus laudos objeto de recursos de nulidades, o contradichos, por comprobada parcialidad, o corrupción, por ejemplo. 


La cuestión de la necesariamente buena argumentación del laudo es una cuestión de credibilidad del árbitro o institución arbitral.


7.3.1- La Ejecución del Laudo Arbitral


Después que los árbitros entregan el laudo a las partes, este se torna un título ejecutivo extrajudicial.


Si hay en el contrato, una cláusula determinante de la utilización de las reglas de procedimientos del arbitraje, de acuerdo con las reglas de alguna institución – el laudo deberá ser llevado, por las partes, a la referida institución, para que esta examine si está todo conforme dichas reglas de procedimiento y ponga su sello oficial en el laudo.   


Las partes interesadas son las que deben ejecutarlos por ante el Tribunal competente.


El Tribunal competente, a quien le es solicitado que se ordene la ejecución, le está prohibido, por ley, examinar el merito de la causa. Solamente, puede examinar el objeto de la ejecución, ya decidido por los árbitros o institución arbitral y ordenar la ejecución judicial. 


La parte victoriosa en el arbitraje tendrá que buscar la ejecución de su laudo lo más rápido posible, a fin de evitar el retardo casi inevitable, en razón de los esfuerzos obstructivos de la otra parte


VIII - EL ARBITRAJE INTERNACIONAL


Lo que justifica la utilización del arbitraje internacional es el hecho que, las partes, en el arbitraje internacional público o privado, tiene expectativas de derecho muy diferentes. Estas expectativas de derecho pueden remitir para la utilización, de las reglas del “Common Law”, o las reglas del Derecho Civil, que son reglas del Derecho Romano, ó  Germánico etc., y esto es complicado, porque, las partes pierden el control sobre el derecho que irá  a fundar las decisiones sobre las cuales tiene interés.

Internacionalmente, hay cuatro tipos de arbitraje: 


1- el arbitraje, como solución pacífica de controversias y conflictos surgidos entre los Estados - fundada en los principios y reglas del Derecho Internacional, reconocido por los Estados de Derecho, a través de sus Constituciones y legislaciones internas.


En lo que se refiere a las controversias relativas a las cuestiones de Derecho Internacional Público, las cuestiones entre Estados – casi todas las Constituciones de los Estados, actualmente,  determinan la solución pacifica de las controversias  - como uno principio que reglamenta las relaciones internacionales.
Las Constituciones brasileñas, desde la  Imperial/1824, vienen previendo la solución pacífica de controversias como principio en sus relaciones internacionales – determinando que los conflictos internacionales serán resueltos por negociaciones directas, por el arbitraje y otros medios de solución pacífica de controversias.


2- el arbitraje, como solución de controversias entre empresas públicas de un Estado y empresas extranjeras (públicas ó no) – basada en las reglas de la  Convención de Nueva York, 1975 (sí ratificada por todas las Partes involucradas en la controversia y regladas por las respectivas legislaciones internas); 


Sabido es que la problemática del arbitraje es todo lo relativo a los contratos entre empresarios y entre empresarios y el Estado.


Hay que hacerles comprender a  los empresarios , que es mucho más difícil, para las partes de distintas nacionalidades, la decisión de otorgar al poder estatal de una de ellas, el poder de decidir la controversia ó conflicto, surgido entre ellos ó sus empresas y el Estado extranjero – principalmente, si el estado escogido, en el contrato, como jurisdicción estatal, viene a ser el Estado infractor.


De esta comprensión resulta la necesidad de los empresarios de aceptar la incorporación, en los contratos que mantuvieren con Estados Extranjeros, el sometimiento del conflicto al arbitraje internacional, localizando la sede del arbitraje en un tercer país, decidiendo el pleito en su idioma, aplicando los principios generales del derecho internacional comercial, en la materia objeto del contrato. 


3- el arbitraje entre empresas particulares de diferentes Estados – también, regladas, por la Convención de Nueva York, 1958, por la Convención Interamericana de Panamá, 1975, por la Ley Modelo de la CNUDMI/UNCITRAL (sí ratificadas o adoptadas en las leyes internas por los Estados involucrados en la controversia); en los principios generales de derecho comercial internacional; en los usos y costumbres comerciales internacionales, o sea, en la lex mercatória. 


Los abogados tienen el deber de informar a los empresarios, que si quieren resolver sus controversias en un espacio que les permita no tener trabas para activar el comercio entre empresas de las Américas y Europa, tienen que tener presente una nueva visión: considerar el arbitraje comercial internacional como el sistema impulsador de la actividad empresarial al otorgarle seguridad, a partir del momento en que se incorpora el Convenio Arbitral en los contratos internacionales que suscriban.


La presencia de la Comisión Interamericana de Arbitraje Comercial, el CIAC, en Estados de las Américas, permite que el Arbitraje posea reglas transparentes de aplicación, que permita a los empresarios que tengan conflictos con otros empresarios o con Estados, o con sistemas de integración, resolverlos bajo las reglas de procedimientos de la CIAC. A pesar del arbitraje comercial internacional, al contrario de lo que se piensa, y de ser muy económica – en Brasil, los empresarios que ya tuvieron experiencias con el arbitraje comercial internacional entienden que es más cómodo decidir las cuestiones a través de un procedimiento arbitral que en los procedimientos estatales comunes – porque evita el problema de los tribunales diferentes.
       
4 - el arbitraje bajo las reglas de los BITS (Tratados Bilaterales de Inversiones/Bilateral Investments Treaties) sobre contratos entre Estado-anfitriones y inversionistas extranjeros. 


Estos tratados bilaterales no son uniformes, como a primera vista parecen. 
Cada uno de ellos contienen particularidades, aplicables solamente as las partes involucradas. Por ejemplo, el BIT firmado entre los EUA y Trinidad y Tobago – que elije que las partes hagan un esfuerzo para resolver sus conflictos amigablemente, antes de presentar la reclamación.


El BIT ofrece al inversionista extranjero un mecanismo que evita con ello que tenga que someterse a la decisión sobre el conflicto ó controversia, ante la Corte del Estado-anfitrión. Por esta razón, las disputas, cuyos contratos están bajo las reglas de los BITs – acostumbrase a ser resueltas a través del arbitraje.


El arbitraje como solución de controversias entre particulares de Estados diferentes, las cuales pueden ser: 


a) las regladas por cualquier de alguna de las dos Convenciones (Nueva York, o Panamá) o por la Ley Modelo/CNUDMI/UNCITRAL, integrada a las respectivas legislaciones nacionales;


b) las regladas por reglas establecidas por las propias partes, de modo a llevar a cabo una arbitraje independiente;


c) las regladas por las reglas de una institución arbitral, también, de modo a llevar a cabo una arbitraje independiente.


IX - EL ARBITRAJE EN LAS AMÉRICAS


La inmensa mayoría de los Estados Latinoamericanos integran la Convención de Nueva York – sobre el reconocimiento y ejecución de los laudos arbitrales extranjeros, más allá de la Convención Interamericana de Panamá, elaborada por la Comisión Jurídica Interamericana de la OEA – sobre el arbitraje comercial internacional.


Podemos afirmar que viene siendo grande el impulso del instituto del arbitraje  comercial internacional en América Latina.


En el ámbito interamericano y relativamente al arbitraje internacional – el papel de la Convención Interamericana viene siendo menos utilizada, por Brasil, desde  la entrada en vigor de la Convención de Nueva York, por la mayor aceptación de ésta, en el ámbito mundial.


Pero, el papel histórico de la Convención de Panamá, no debe ser menoscabado, pues, en Brasil, fue el hecho del Congreso Brasileño de haber aceptado la Convención Interamericana de Panamá y la Convención Interamericana sobre la Eficacia Extraterritorial de las Sentencias y Laudos Arbitrales Extranjeros (ambas elaboradas por el CJI de la OEA) para que fuesen  ratificada por el Poder Ejecutivo de Brasil -  que posibilitó la posterior aceptación de la Convención de Nueva York, ratificada por Brasil, en 2002.


En la América del Sur, especialmente, en los Estados-Miembros del MERCOSUR, hasta que entre en vigor internacional el Protocolo de Olivos, Argentina, firmado en febrero de 2002, para la Solución de Controversias en el MERCOSUR - hay dos tipos de arbitraje: 


1-el arbitraje entre los Estados-Miembros, que son, Argentina, Brasil,  Paraguay, Uruguay, y, también, Bolivia y Chile, que son Estados Asociados al MERCOSUR; 


2-el arbitraje comercial entre particulares, que son las personas físicas y jurídicas sometidas a la jurisdicción de los Estados-Miembros del MERCOSUR.


Es importante saber que , en el ámbito de MERCOSUR, el arbitraje es reglado por las normas del Derecho Internacional Público, directamente, elaboradas por los Legislativos de los Estados-Partes  del MERCOSUR, como lo son todos los demás tratados o convenciones internacionales.


Son, por lo tanto, sometidos a un rígido mecanismo de entrada en vigor internacional, quiere decir, los textos son sometidos a la exigencia  formal de ratificación, después de ser aprobados por los Legislativos de cada uno de lo Estados-Partes.


Así, cualquiera que sea el órgano del MERCOSUR, que haya elaborado las normas – o el Grupo del Mercado Común o el Consejo del Mercado Común – todas las decisiones tienen que ser aprobadas por los respectivos Legislativos de los Estados-Partes, los cuales tomarán las providencias objetivando sus incorporaciones a sus respectivas legislaciones internas. 
                           
Es de observar, que ninguno de los Acuerdos sobre el Arbitraje Comercial Internacional del MERCOSUR facilitaran la solución de las controversias y problemas surgidos entre los particulares, agentes de la integración económica regional. Ellos permanecen alejados de los mecanismos de solución de controversias que los oponen a los Estados-Partes del MERCOSUR.


Ellos permanecen alejados y solamente podrán solucionar sus conflictos si los Estados de sus nacionalidades o domicilio, les conceden las protección diplomática.


El Acuerdo de Arbitraje Comercial Internacional del MERCOSUR/1998, no tuvo la pretensión de solucionar, a través del arbitraje, los conflictos surgidos entre los particulares y los Estados-Partes – como si en las relaciones jurídicas litigiosas solamente pudiesen ocurrir entre los Estados-Partes.


Pero, para felicidad de estos agentes económicos de la integración, los particulares de las diversas nacionalidades de los Estados-Partes – tienen resuelto sus controversias muy bien, entre ellos, sin necesidad de recurrir a ninguno de los mecanismos de solución de controversias, previstos en los instrumentos jurídicos atinentes al MERCOSUR.


Ésta es, incluso, una de las razones por la cual, la idea de instalar un tribunal judicial supranacional, especialmente para tratar de las cuestiones atinentes a la solución de conflictos o controversias en el ámbito del MERCOSUR – es perfectamente dispensable y ha sido rechazada, con los razonamientos de que, de ser instituido, el tribunal, más allá de oneroso, se quedaría ocioso  la mayor parte del tiempo. 
  


                                 SEGUNDA PARTE


X – LA ARBITRABILIDAD – EL DERECHO SOCIETARIO – LA ARBITRABILIDAD Y LOS NEGOCIOS DE ESTADO - ¿ QUE ES EL ESTADO? QUE ES LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA? – LOS PRINCIPIOS QUE INFORMAN AL ADMINISTRADOR PÚBLICO - EL ARBITRAJE Y LA ADMINISTRACIÓN PUBLICA – EL ARBITRAJE Y EL DERECHO LABORAL – EL ARBITRAJE Y EL MEDIO AMBIENTE


10.1 – La Arbitrabilidad 


Aunque sea casi unánime actualmente,  la aceptación de la responsabilidad internacional de los Estados por incumplimiento de las obligaciones  asumidas en los tratados internacionales y la aceptación de que es vedado el uso de la fuerza en las relaciones internacionales - no todas las materias son pasibles de someterse al arbitraje, a pesar de las diversas convenciones internacionales firmadas.

Como vimos, al tratar de los instrumentos jurídicos internacionales – Convenciones, Protocolos  y legislaciones internas de los Estados – todos son unánimes en relacionar los temas que no pueden ser objetos de cláusula arbitral, ni de cláusula  compromisoria, ni de compromiso arbitral.


Tanto en las cuestiones de derecho interno, cuanto en las de Derecho internacional.


En las legislaciones internas, de Brasil, por ejemplo, solamente los derechos patrimoniales disponibles pueden ser objeto de procedimiento arbitral, para solucionar controversias o conflictos. Están fuera de la jurisdicción arbitral, los derechos de familia, de sucesiones y otros, que la ley discrimina.


En casi todos los Estados, las legislaciones determinan el mismo.


No pueden ser decididas por el arbitraje todas aquellas demandadas que involucraren derechos patrimoniales indisponibles o derechos no patrimoniales, tales como


- investigación de paternidad;
- inventarios, particiones, testamentos;
- estado civil, matrimonio, divorcio, separación;
- nombramiento de tutores y curadores;
- prestación de pensión de alimentos y guarda de los hijos;
- quiebras y concursos;
- ejecuciones de cualquier especie;
- causas criminales de cualquier especie;
- causas laboralistas involucrando remuneración, durante la vigencia del contrato de trabajo (hay controversias);
- causas que involucren la administración pública y empresas privadas (hay controversias);
- mandatos de seguridad;
- habeas-corpus; 
- derechos en cuya discusión es exigida la intervención del Ministerio Público;
- bienes bloqueados por alguno tipo de  obligación total o parcial en proceso de ejecución judicial;
- demandas que involucran bienes patrimoniales no disponibles o bienes no patrimoniales.


Hay, también, en casi todos los Estados, restricciones a que los negocios de Estado, en el contrato administrativo, sean sometidos a las cláusulas arbitral y compromisoria.


Lo mismo, pero con menos intensidad, se puede decir acerca de las referidas cláusulas en los contratos laborales. 


10.2 – El Derecho Societario 


En cuanto al derecho societario – el entendimiento es que las disputas involucradas en el derecho societario tienen reflejos que trapasan el derecho societario mismo.


Sería por ejemplo, un desorden público, si millones  y millones de accionistas tuviesen acciones sacando o concediendo derechos a los accionistas.


El derecho atribuido no puede ser objeto de transacción – es casi  uniforme este entendimiento.

Predomina el entendimiento, en lo que concierne a la posibilidad de la inserción de las cláusulas arbitral y de compromiso, que el nuevo accionista tiene que someterse a las referidas cláusulas y que tales cláusulas no pueden ser consideradas lesivas al derecho de ningun accionista.  


Cualquier que adquiere acciones está, por presunción legal, en el conocimiento de que aquella sociedad o empresa tiene, en su estatuto la cláusula arbitral y compromisoria.  Así, los nuevos socios o accionistas están siempre vinculados a los  términos del estatuto.


El entendimiento es en el sentido de que es ventajoso para los socios, la inserción de tales cláusulas, porque, son eficaces y de rápida ejecución.


La inserción de las cláusulas de arbitraje y compromisoria estatutaria remiten los conflictos societarios por árbitros que tiene especialización técnica. 


La inserción de las referidas cláusulas son ventajosas, cuando ocurren litigios, pues estos son siempre muy complejos, demandando conocimientos específicos, vivencia dinámica del mercado y también, que el proceso sea sigiloso.
En cuanto al alcance subjetivo de la cláusula arbitral y compromisoria, la deliberación unánime vincula a todos. 


Pero en cuanto  al arbitraje y cláusula compromisoria, no hay como imponer al accionista disidente estas cláusulas y a ellos solo resta el derecho de retirada.


10.3- La Arbitrabilidad de los Negocios de Estado -  ¿Que es el Estado? 


Desde los tiempos del Estado Democrático Alemán, transportado por Hauriou,  al Derecho Francés y de allá, al Derecho Público de Brasil, y para los demás Estados Latinoamericanos que, el Estado está para el mundo jurídico como Dios está para el Universo.


La raíz de esto viene del Siglo XVIII, con los estudios de J.J. Rosseau, Jean Bodin y otros enciclopedistas.


Aunque, la teoría general del Estado de Leon Duguit, entende al Estado, como un prestador de servicios al particular; Hauriou lo contestaba, afirmando que esta teoría era anarquista y lo que acabó prevaleciendo, en definitiva, fue el ius imperium.


Para hablar de arbitraje en la administración publica, es necesario cambiar el presupuesto ideológico.


Hay que racionalizar con ideas lógicas y saber hacer las diferenciaciones. 


Una cosa es el Estado y otra diferente es el gobierno y la administración publica.

El Estado somos nosotros, la población del Estado: nosotros, los que vivimos en el territorio del Estado (nacionales y los extranjeros); nosotros que sufrimos por  una administración pública llena de errores; y nosotros, los que soportamos de hecho y de derecho los malos negocios efectuados por aquellos que detentan el poder de negociar bienes y servicios públicos, o sea, de hacer los negocios públicos.


Es muy común, oír que no se hace esto o aquello, porque no hay recursos públicos. Y es también muy común, leerse en los periódicos los escándalos  públicos, donde tomamos conocimiento de que los recursos públicos inestimables fueron desviados etc., etc..


Entonces, si los recursos públicos fueran desviados etc., etc., con perjuicios incalculables para la población del Estado – los contribuyentes de hecho y de derecho de todas las inversiones – es, porque, los administradores tenían recursos públicos (verbas para emplear en el mejoramiento  en la infraestructura de Estado, por ejemplo) y lo que ocurrió fue la falta de fiscalización.

Es de observar, que en los Estados desarrollados, la teoría general del Estado, en la practica, no es otra: al contrario, cuando se trata de los negocios de Estado, es la doctrina de la más pura teoría general del Estado, la que acostumbran a poner en practica – para el bienestar y seguridad de sus poblaciones.


Es lógico, por lo tanto, que el Estado tiene que proteger el interés publico, pues, si así no fuese, es como si el Estado estuviese abriendo mano de su soberanía y esto no es concebible.


La soberanía  es el poder que tiene el Estado de decir y hacer valer el derecho vigente en su territorio.


A partir del momento en que el derecho vigente es impuesto por interés ajeno a los intereses de la población, el Estado  pierde su constitución, su status de Estado y se torna un protectorado, o vuelve a ser una colonia, reglada por el derecho -  de otro Estado, o de la organización internacional protectora,  o de la metrópolis colonizadora. 


Y esto los profesionales del derecho no lo pueden aceptar. 


La Historia es prodiga en mostrar los ejemplos de cómo no hacer.


10.4 - ¿Que es la Administración Pública?


La administración pública mantiene estrecha correlación con la estructura del Estado , con la forma del gobierno y los sistemas de gobierno, adoptadas por cada uno de ellos, pero  no es el Estado mismo.


La administración pública es un conjunto de personas, funcionarios del gobierno, que dependiendo de la forma de gobierno del Estado (república o monarquía) será electa o no. 


Dependiendo del sistema de gobierno (presidencialista, o parlamentarista), será controlada o no.


Y es allí que reside el problema mayor de la administración pública, porque, sistema de gobierno significa control de los negocios públicos.


En los Estados desarrollados, donde impera la información pública, todos los sistemas de gobierno son parlamentaristas. Hasta los EUA, el cual, solamente es presidencialista en el nombre, porque, en ello, el Poder Ejecutivo (aquello que tiene el poder de administrar y hacer los negocios públicos) es totalmente controlado por el Poder Legislativo.


En los Estados donde no hay uno control fuerte de los negocios públicos, por los representantes del pueblo - el entendimiento es que, solamente, la ley y una eficiente fiscalización de su aplicación, pueden controlar los negocios públicos, hechos por la administración pública.


De ahí es que se creo una idea  falaz,  en el sentido de que – en el ámbito de los contratos administrativos, firmados entre autoridades de la administración pública y empresas particulares nacionales o extrajeras - la inclusión de la cláusula arbitral y compromisoria es lo mismo que oficializar la corrupción.


Sería como que se adoptara una forma tranquila de hacer corrupción. Esto es sin duda, el mayor obstáculo a la utilización del instituto del arbitraje, por la administración pública.


Contra la corrupción, el CJI, el órgano consultivo de la OEA, elaboró y colocó a disposición de los Estados-Partes, la Convención Interamericana Contra la Corrupción. Ni todos los Estados la firmaron y ratificaron. Brasil, parece que es uno de ellos.


Los Estados acostumbran a estar muy preocupados en comprometerse internacionalmente, cuando se trata de fiscalizar, penalizar etc., porque, fiscalizar, penalizar etc., hacen parte de la autonomía  (prevista en las Cartas de la ONU y de la OEA) y de la soberanía del Estado.


Pero, tratándose de contratos administrativos no siempre los corruptos son los funcionarios de los Estados involucrados en la corrupción.


No podemos olvidar, también, que, para que existan corruptos es evidente que hay necesidad de la existencia de corruptores – dispuestos a sobornar, pagar el precio, etc., a los funcionarios públicos, para que traten a los negocios públicos, como si fueran privados.


Pero como decíamos, es falaz la idea, según la cual, se permite que los contratos administrativos contengan cláusulas  arbitrales y compromisorias, pues sería la oficialización de la corrupción. 
Es falaz, porque, más allá del control externo (no siempre bien realizado por los representantes del Estado) los Tribunales de Cuentas (Estaduales, y  Federales, como en Brasil, porque, es Estado federativo; o Nacionales, como en los demás Estados) y el Ministerio Público son los mayores fiscalizadores de los negocios públicos, efectuados por los administradores públicos. Y, si no lo son, deberían ser, porque esta es obligación de los dos, constitucionalmente establecidas en las Constituciones de los Estados.


Y contra el argumento de que los bienes públicos no son disponibles, contestase con el hecho de que la arbitrabilidad no es disponibilidad y sin una composición de voluntades objetivando para llegar a una solución pacífica del conflicto o controversia, o sea, sin que las partes tengan que ir a los tribunales estatales  


En Brasil conviven los que entienden que hay una prohibición absoluta de la administración pública, para ser parte en un contrato administrativo, que contenga cláusula de arbitraje y compromisoria -  o ser parte de un compromiso arbitral. 


Según este entendimiento, si la ley permite a la administración pública adoptar el instituto del arbitraje en los contratos administrativos – la ley será inconstitucional


Inconstitucional, porque es constitucional que la administración pública tenga que obedecer, entre otros,  el principio de la publicidad y como el proceso del arbitraje es sigiloso, su adopción en los contratos administrativos seria  inconstitucional. 


Adoptándose ese entendimiento, en Brasil, solamente a través de una Enmienda a la Constitución, la cual exige la aprobación de tres quintos de la Cámara Federal y tres quintos del Senado, en dos turnos de votación – es que los contratos en que la administración pública es parte podrían contener las cláusulas arbitral y compromisoria.


Los Tribunales de Cuentas y el Ministerio Público, en Brasil son muy actuantes. A su vez, el Congreso Nacional, también, por fuerza de nuestra Constitución, que es un tanto híbrida (medio presidencialista, medio parlamentarista) aún más que tiene controlado bastante bien los excesos, en el área de la administración pública.


10.5 – Los Principios que Informan la Administración Pública


Dentro de los principios a que está sometido la administración pública, están los principios de la legalidad, de la publicidad, de la moralidad y  impersonalidad.


10.5.1 - El Principio de la Legalidad


De acuerdo con el principio de la legalidad, el administrador público solamente puede hacer lo que está expresamente permitido por la ley – al contrario de los particulares, que pueden hacer todo lo que no es prohibido por la ley.


A pesar de que en la ley brasileña de arbitraje (1996) no existe ninguna restricción a que el Estado pueda contratar con cláusula arbitral - en la contra-mano de la ley, existe un proyecto de Enmienda à la Constitución brasileña que dice que el arbitraje no puede ser medio de solución de conflictos para la administración publica, contrariando la pretensión de incluir al arbitraje en los contratos administrativos de aparcerías publicas y privadas (conocidas en Brasil por la sigla PPPs). 


Los abogados brasileños de grandes empresas, entienden que tal Proyecto es un absurdo, pues impide que las empresas y órganos públicos utilicen el arbitraje en los contratos comerciales internacionales importantes, impidiendo que grandes contratos internacionales sean hechos, sean cerrados – porque, muchas empresas brasileñas ya utilizaban el arbitraje, mucho antes de la ley brasileña sobre arbitraje de1996, entrase en vigor.


La conducción que tienen dado en la materia, por fuerza de las urgencias de los negocios de Estado con empresas internacionales, frente a la globalización, torna visible la tendencia de ellos, en el sentido de que se debe luchar por la admisibilidad de este instituto – desde que, se diferencien los derechos disponibles de los derechos indisponibles, los cuales deben ser bien esclarecidos , cuales son.


De una manera general los abogados que así piensan son abogados de instituciones financieras y de empresas privadas – razón por la cual son, los mayores defensores de la idea de que la administración pública puede y debe someter las partes (Estado o empresa, o entidad pública y empresa privada) a las cláusulas arbitrales y compromisorias.


10.5.2 – Los Principios de la Publicidad, de la Moralidad y da Impersonalidad


De acuerdo con el principio de la publicidad, los negocios públicos deben tener el máximo de publicidad, no pueden ser inmorales y ni personales.


10.6 – El Arbitraje y la Administración Pública


La administración pública es una institución destinada a realizar el derecho y propiciar el bien común. No puede actuar fuera de las normas jurídicas.


Sin duda, en lo concerniente a la posibilidad de que las controversias sobre los negocios públicos pudieran ser objetos de solución por medio de la inserción, en los contratos administrativos, de las cláusulas del arbitraje y compromisoria, el entendimiento jurídico no es uniforme.


Según los expertos administrativistas...”el mundo del arbitraje comercial internacional, nos invita al silencio en materia de arbitraje resultante de contratos de Estado” (SILVA ROMERO, Eduardo). 


La idea de que el principio de la buena fe recibiría  una aplicación especial en los contratos comerciales internacionales firmados entre entidades estatales y empresas extranjeras, porque, si la entidad publica hubiese consentido libremente, durante las negociaciones insertar la cláusula compromisoria en el contrato, no podría, en caso de litigio, controvertir la competencia del tribunal arbitral y alegar, a posteriori, que su derecho interno no permite someter  los litigios en que se vea implicado al arbitraje –porque, seria contrario al principio de la buena fe – es idea de la jurisprudencia arbitral internacional.


Cuando se dice jurisprudencia arbitral internacional, entiéndese al conjunto de decisiones más o menos uniformes publicadas por la Cámara Internacional de Comercio, la CCI. 


Tratando del instituto del arbitraje la no existencia de tribunales superiores, no permite hablar de “jurisprudencia”, que, como sabemos, para nosotros, es un conjunto de decisiones de tribunales superiores, en el mismo sentido y sobre uno mismo asunto.


Así, la CCI sostiene la idea de que una actitud publica como la descripta precedentemente, violaría flagrantemente el orden público internacional.


En este sentido también, fueron las decisiones francesas en los casos: 


- Galakis (en el cual la Corte de Apelaciones francesa declaró que la prohibición contenida en el artículo 2060 del Código Civil Francés, que impide, salvo en raras excepciones, someter sus litigios al arbitraje, tan solo se aplica en materia interna o nacional, pero no se aplica en materia internacional); 


- y la Sociedad Creighton contra el Estado de Qatar/Paris/2000 (en el cual la Corte de Apelaciones de Paris dispuso que una entidad publica renuncia implícitamente a inmunidad de ejecución, cuando ésta y la sociedad privada extranjera escogen en el acuerdo de arbitraje el reglamento de Arbitraje de la CCI, especialmente, su artículo 26, como conjunto de normas aplicables al procedimiento arbitral).


También, el derecho suizo, incluyó en su legislación de Derecho Internacional Privado/1987, una disposición que condena expresamente la actitud del Estado o de una de sus reparticiones, contraria a la buena fe. 


El derecho suizo dispone que un Estado o una empresa dominada, o una organización controlada por el Estado, no puede invocar su propio derecho para oponerse al arbitraje de un litigio o su capacidad para ser parte de un arbitraje si está expresado en el contrato .


Idem, podemos afirmar, al respecto que la Ley española, en su artículo 2, establece que cuando el arbitraje sea internacional y una de las partes sea un Estado o una empresa, sociedad u organización controlada por un Estado, esta parte no podrá invocar las prerrogativas de su propio derecho para sustraerse a las obligaciones derivadas del convenio estatal.


Como vemos, en el área internacional, o sea, en Estados desarrollados, la actuación del Estado contratante con ellos, o alguna de sus reparticiones debería ser tratada como es tratada la actuación de cualquier comerciante o mercader internacional, en virtud: 
- del principio de la buena fe;
- de la distinción entre la actividad del Estado, en materia internacional; 
- de la distinción de la actividad de la administración publica, en materia interna o nacional;
- y de la renuncia implícita a la inmunidad de ejecución.   


Sin embargo, el mundo no es compuesto solamente de un, cada vez más restricto, grupo de Estados desarrollados.


 Los Estados en desarrollo son muy conscientes acerca de sus propios derechos y intereses y esto para ellos viene siendo, más de que una cuestión de inteligencia,  verdaderamente, una cuestión de supervivencia.


La prueba de esto son diversas decisiones contrarias. 
       
La buena doctrina administativa ensina que, el acto administrativo, que genera el contrato administrativo es toda manifestación de voluntad de la administración pública que tenga por objeto, adquirir, resguardar, transferir, extinguir y modificar derechos, en el ámbito de la actuación de la administración pública. Para ser válido, el acto administrativo tiene que tener, agente competente, para emitir el acto, una finalidad a ser conseguida, y la forma que tiene que ser la prescripta por la ley, la motivación y el objeto a ser alcanzado, a través del acto.


La doctrina de derecho administrativo, en Brasil, es en el sentido de que si por error, dolo, culpa o intereses excusables de sus agentes, la actividad del poder público se desgarra de la ley, se divorcia de la moral o del bien común, es deber de la administración pública invalidar a través de los medios comunes de invalidación de los actos  administrativos - espontáneamente o por provocación - el propio acto, contrario a su finalidad, por ilegal o inmoral.  


La administración pública, según la doctrina, tiene, también, como fundamento, para  anular sus actos – sus criterios de  conveniencia y de oportunidad.


Sin embargo, diversos procedimientos arbitrales involucrando a otros Estados latinoamericanos y empresas o inversores extranjeros, se han suscitado en los últimos años, de los cuales tenemos tenido conocimiento, también, a través de las más recientes decisiones, que tienen sido enviadas a nosotros, por cortezia de nuestro colega John Rooney, un experto en el asunto. Asi, dejamos de mencionarlas, para no se quedr muy grande esta nuestra ponencia, pero están todas a la disposiciones  de los interesados.


Las manifestaciones de juristas venezolanos, argentinos, brasileños, colombianos, peruanos y  otros expertos, en derecho administrativo, han sido en el sentido de que, si el Estado es persona jurídica que puede contratar, por ello puede someterse al arbitraje, desde que haga la distinción, entre los tipos de interés público que serán objeto del arbitraje:


- si el interés publico es el fin del objeto del contrato administrativo, esto interés no es disponible. Citan como ejemplo, el caso en que el interés público es el fin, los intereses atinentes a la prestación del poder de policía; 
- pero, si el interés público es el medio del objeto del contrato administrativo, esto interés público es disponible. Citan como ejemplo, la pecunia, el patrimonio. 


Pero lo que sí se observa es que existe una gran discusión sobre el tema y que, los publicistas son completamente contrarios a la inserción de las cláusulas del arbitraje y compromisoria en los contratos firmados por la administración pública. 


Los publicistas argumentan, incluso, que, en todo los Estados desarrollados, o no, alrededor del mundo, existen, previstas en las respectivas legislaciones – restricciones a la autonomía de la voluntad, en los contratos comerciales nacionales o internacionales.


Si en estos contratos existieren cláusulas abusivas, estas serán consideradas, cláusulas inexistentes. Y que,  las cláusulas arbitral, compromisoria y el compromiso arbitral – firmado por la administración pública son verdaderas cláusulas abusivas dentro del contrato administrativo.


En verdad, lo que se pasa es que la utilización del arbitraje en los contratos administrativos no tiene un estudio doctrinario profundizado, en ninguno Estado..


10.7 – El Arbitraje y el Derecho Laboral


Otra materia controvertida, cuando se habla del arbitraje es la que cuestiona si es posible la utilización de esto medio de solución de conflictos en asuntos relativos al derecho del trabajo, al derecho laboral.


Según los expertos que tiene tal entendimiento, los árbitros ni las instituciones arbitrales pueden decidir cuestiones que involucren relaciones de trabajo, porque, este tema es exclusivo de la justicia estatal laboral y por lo tanto competencia exclusiva de los jueces.


Pero hay otros entendimientos que afirma que, si tuviera una cláusula arbitral en el contrato laboral – es posible decidir el conflicto a través del arbitraje porque, el contrato de trabajo es un instrumento regulador de relaciones jurídicas privadas, ajustadas entre personas capaces que para firmalo no necesitan de la tutela del Estado.


Entender lo contrario seria reducir la capacidad de ciudadanos mayores y capaces a la condición de incapaces y tutelados.


El contrato laboral es un contrato como cualquier otro. Es un acuerdo de voluntades, mera locatio operarum – en el cual las partes ajustan el precio a ser pagado por su prestación, visando su interés económico, cuyo valor no es derecho indisponible – porque el empleado puede, con el producto de la contra prestación de su trabajo, donarlo o disponerlo, como le parezca más conveniente, dándole el destino que quiera, sin necesitar que el Estado le diga que puede o no puede hacer con su salario.


La mayoría de las legislaciones disponen que es lícito a las partes celebrar acuerdo que ponga fin al termino de u proceso laboral – lo que es una demostración inequívoca de que el juez estatal, no puede disponer sobre como, cuando o donde hacerlo.


Si las partes – Reclamante y Reclamado – pueden transar sobre derechos disponibles – el Poder Judicial no puede impedir esto, salvo si herir la ley o los principios de derecho.


Es lección preliminar de la materia de derecho del trabajo, que la naturaleza de las relaciones laborales, entre empleado y empleador, es contractual: “...Ninguno será empleado de otro sino por su propia voluntad. Ninguno tendrá otro como su empleado, sino, también, cuando es su voluntad. Así, mismo que una persona empieza a trabajar para otra, sin que expresamente nada haya sido combinado entre ambos, esto solamente seria por la voluntad e interés de ambos  y de esto modo el objetivo del empleado y empleador es de naturaleza contractual”... – enseña AMAURI MASCARO NASCIMENTO, in “Iniciación al Derecho del Trabajo”, LTR, 14ª. Ed., 1989, p.91.


10.8 – El Arbitraje y el Derecho Ambiental


Las controversias sobre la utilización del arbitraje como medio de solución de conflictos que involucren cuestiones de derecho ambiental - versan sobre lo que dicen algunas legislaciones sobre  la autorización de que el arbitraje solamente puede ser utilizado para decidir litigios relativos a los derechos patrimoniales disponibles.


La interpretación de estas disposiciones  legales ha llevado a muchos juristas a considerar que el arbitraje no es aplicable a cuestiones referentes al medio ambiente, bajo el argumento de que esto integra la nómina del interés difuso, por lo tanto, indisponibles – observa, BESSA ANTUNES, Paulo (en artículo publicado en el Jornal del Comercio,  marzo, 2004, Caderno B, Direito e Justiça). 


Tales asertivas se basan en el hecho de que, por pertenecer a la colectividad  (derecho de un medio ambiente limpio, libre de polución etc.) no podrían ser transados o abdicados.


Sin embargo como las cuestiones de derecho ambiental son cuestiones complejas, involucrando, entre otras, cuestiones de alta indagación,  extremamente técnicas y urgentes, materia de pruebas difíciles de producir  – la doctrina jurídica reconoce unánimemente, la lentitud de la justicia estatal, de las acciones judiciales relativas a las cuestiones ambientales.


Entonces tenemos en la practica que, como en todas las expectativas de justicia, la justicia ambiental si no rápida no es justicia.


En Brasil, hay una idea, de que, como los derechos difusos son indisponibles,  existe la obligación de proponerse la acción civil pública, salvo si un termino de conducta sea firmado entre las partes, anticipándose a los resultados de una posible procedencia del pedido. 


Como los Tratados y Convenciones expresamente admiten el arbitraje – y como, por el principio de la jerarquía de  las leyes, después de la Constitución, después de la Enmienda y después de la Ley Complementaria a la Constitución – vienen los tratados internacionales (firmados por el Ejecutivo, recomendados por el Legislativo y ratificados por el Ejecutivo) pacta sunt servanda, o sea los tratados internacionales tienen que ser cumplidos.  


A no ser, que, contra el cumplimiento del tratado, o convención internacional, basado en el pacta sunt servanda, haga la posibilidad de razonar con el rebus sic stantibus, previsto, en la Convención de Viena, que trata sobre el Derecho de los Tratados (artículo 62, 1º., a, b, c y 3º.) - como siendo un derecho del Estado, invocar la existencia de una circunstancia esencial, no prevista, ya que, ese cambio tenga por efecto transformar radicalmente el alcance de las obligaciones que aún deban ser cumplidas en virtud del tratado o convención.


Así, una vez que el derecho ambiental basado en compromisos internacionales firmados por los Estados, a través de los tratados internacionales (que no contraríen la jerarquía de las leyes) que son incorporados al derecho interno de todos los Estados signatarios.


Y una vez que diversas convenciones ambientales internacionales fueran incorporadas al derecho interno de los Estados signatarios – no hay que hablar sobre la indisponibilidad de la materia ambiental.


Así, como en  Brasil, ya existe, debiera existir en todos las legislaciones internas de los Estados, la previsión de la incorporación de los tratados y convenciones internacionales, sobre derechos del medio ambiente - al derecho interno de cada uno de ellos, incluso, estableciendo sus relaciones con las leyes internas – porque, los tratados y convenciones internacionales, por el principio de la jerarquía de las leyes revocan o modifican las leyes internas, en el todo o en lo que, con ellas se opongan.


Hay una tendencia en los órganos ambientales y en el propio Ministerio Público (de Brasil) de evitar soluciones judiciales – para resolver controversias o conflictos ambientales, dándose preferencia a los entendimientos extrajudiciales. 


Pero, el árbitro o institución arbitral, en las cuestiones ambientales no puede decidir solamente por la equidad.


El entendimiento en  general, ha sido en el sentido de que: 


- si las cuestiones afectan solamente a las partes involucradas en el conflicto , tales cuestiones son arbitrables;
- si las cuestiones afectan a todos, tales cuestiones no son arbitrables.


De una manera general, las Agencias Reguladoras estatales vienen funcionado como jurados arbitrales, en casi todos los Estados donde fueran creadas. 




CONCLUSIONES


1. La solución pacifica de las controversias y conflictos por medio del instituto del arbitraje es un tema amplio de innumerables variaciones y especializaciones, que en razón del corto espacio de tiempo  fueran comentadas, muy sucintamente, o ni fueron mencionadas, tales como: los mecanismos de resolución pacifica entre los múltiples bloques, NAFTA, Comunidad Económica Europea; el arbitraje y el derecho de propiedad intelectual; el arbitraje en el comercio electrónico; las resoluciones de disputa “on-line”; el arbitraje y las sociedades de economía mixta; el arbitraje y el derecho de consumo; y muchos otros.


2. El derecho es dinámico y  dentro de ello, hay una infinidad de pretensiones resistidas que pueden y deben ser objeto de solución vía el procedimiento arbitral, de acuerdo, con las determinaciones de los Tratados, Convenciones Protocolos Internacionales y con las diversas legislaciones nacionales.


3. Es por lo tanto, de gran importancia la aceptación del instituto del arbitraje, como una alternativa de resolución de conflictos (las ADRs) por parte de los profesionales del derecho en América Latina: jueces y abogados.


4. Para los jueces latinos es vital considerar los medios pacíficos de controversias y conflictos, como un conjunto de instrumentos destinados a ayudarlos a resolver los casos más rápidamente, una forma de destacar la actuación del Poder Judicial en los casos relevantes y no como una amenaza, o una especie competición desleal.


5. Para los abogados es importante que acepten con satisfacción las ventajas que el arbitraje tiene, en la solución de conflictos o controversias que atormentan sus clientes, pues, si van a esperar que el medio de solución judicial estatal las solucionen, van tener que esperar años y años hasta la solución definitiva. 


6. En las cuestiones controvertidas, entre Estados, en la casi mayoría de los Estados – Brasil, entre ellos – el arbitraje internacional siempre fue previsto constitucionalmente, como forma de decidir pacíficamente. 
El arbitraje comercial internacional viene sido utilizado con bastante éxito, alrededor del mundo y, específicamente, en  Brasil., siendo utilizado hace bastante tiempo en los contratos relativos al petróleo y otros.


7. En la mayoría de los Estados, la inserción de las cláusulas, arbitral y compromisoria, así como el término de compromiso, no es considerado inconstitucional. 


8. Ni así mismo en Brasil, donde la Constitución Federal expresamente dispone que,  la ley no excluirá de la apreciación del Poder Judicial, lesión o amenaza de derecho, asegurando a todos el derecho de petición a los Poderes Públicos en defensa de derechos o contra la ilegalidad o abuso de poder, el contradictorio con amplia defensa, con medios y recursos a ellos pertinentes - y dispone, también, que la ley solamente podrá restringir la publicidad de los actos procesales, cuando la defensa de la intimidad o el interés social así lo exija – la inserción de las cláusulas del arbitraje y compromisoria, por entendimiento del Supremo Tribunal Federal, no es más considerada inconstitucional.


9. El entendimiento es en el sentido de que si las partes son libres para contratar , ellas pueden  ajustar el foro arbitral, en vez del foro estatal, desde que las cuestiones objeto de controversias o conflictos no sean derechos indisponibles..


10. Los jueces estatales están prohibidos, por las leyes nacionales, de examinar el mérito de las causas, así como también los Tribunales en casos de recursos.


11. Con esta prohibición, se economiza el tiempo empleado, con el proceso bastante demorado de conocimiento.


12. El entendimiento sobre la posibilidad de la administración publica de firmar contratos con cláusulas de arbitraje y compromisoria o firmar el compromiso arbitral – aún no tiene un entendimiento uniforme, pero la tendencia es en el sentido de que si la administración pública puede contratar, ella puede insertar tales cláusulas y firmar el compromiso – desde que el objeto de la controversia  o conflicto, no sea derecho indisponible, ni el interés público, sea la finalidad del contrato.


13. Los fundamentos de este entendimiento es que si el Estado firmó una Convención internacional, pasando a ser parte de ella, y si este tratado o convención determina que el derecho sobre el cual versa la controversia o conflicto es un derecho disponible -  no hay como tener un derecho simultáneamente disponible en el orden internacional e indisponible en el orden interno.


14. En cuanto a la posibilidad de que los contratos laborales puedan ser decididos a través de un proceso arbitral – si hay contrato con las cláusulas arbitral y compromisoria – que la ley permite, no hay problema. Algunos entretanto entienden que tales contratos solamente pueden ser firmados si hay convención colectiva entre los respectivos sindicatos, patronales y de la categoría a la cual pertenecer el empleado.


15. Y en cuanto a la posibilidad de cuestiones de derecho ambiental, el entendimiento ha sido en el sentido de que, si la cuestión ambiental afecta solamente a las partes involucradas en el conflicto – ellas poden ser decididas a través del arbitraje. Si afectan a todos, no pueden ser decididas, por medio del arbitraje.


16. En América Latina, el hecho de la unificación de las reglas acostumbra a ser la excepción y no la regla; existiendo tanta resistencia y obstáculos a la implementación uniforme de los procedimientos arbitrales,  lo que tiene mucho que ver con el hecho de que la conciencia latina – está estrechamente vinculada a siglos de colonización exploratoria, con perjuicios incalculables para sus poblaciones. 


17. La privatización desfrenada, presionada por gobiernos ajenos a los intereses del desarrollo del continente, defendiendo por deber de oficio, sus  empresas nacionales comerciales a cualquier costo, a cualquier precio –haciendo que grandes y lucrativas empresas estatales nacionales de los Estados de América Latina,  pasasen a ser grandes y lucrativas empresas estatales nacionales de Estados ajenos al continente; los pésimos negocios públicos, hechos por algunos administradores latinos, bajo presión, en la mejor de las hipótesis; y muchísimos otros hechos, de conocimiento público o percibidas por las poblaciones latinas, que pueden tener la ausencia de información, pero son inteligentes – son razones muy fuertes para la resistencia.


18. Hay que entender que algunos de los entendimientos contrarios, no son ni cuestión de inteligencia, pero basados en el instinto de  sobrevivencia. 


19. No podemos olvidarnos que, por mucho menos, el Preámbulo de la Constitución Norteamericana fue escrito, al contrario de las Constituciones alrededor del continente latinoamericano, las cuales pacíficamente, solamente  intentan proteger constitucionalmente, en beneficio de sus poblaciones, los bienes y los intereses públicos indisponibles. 


20. Es, por lo tanto, legítima la desconfianza  de los juristas latinos. 


Entendemos como juristas aquellos conocedores profundos de la Historia de sus respectivos Estados; de la teoría general del Estado (la cual,  en la practica, en los Estados desarrollados no es otra); de los fundamentos del Derecho; y de los principios establecidos  en las Cartas de la ONU y de la OEA – sobre el derecho de autonomía de los Estados – consiguen hacer la síntesis comparativa de los hechos pasados con los del presente, objetivando evitar que los ejemplos históricos de cómo no hacer, se repitan en el futuro.


Pero tratando de solucionar pacíficamente los conflictos y controversias, no hay porque temer el arbitraje. 


Sin embargo, el arbitraje no puede ser entendida en América Latina, como un artificio utilizado por los promotores del libre comercio y de la globalización – objetivando sacar ventajas a través de los sigilos contractuales – pertinentes al instituto del arbitraje.


La mentalidad tiene que cambiar y está poco a poco cambiando, frente al descalabro de la morosidad de las administraciones de justicia, por los tribunales estatales, en casi todos los Estados del continente.


El cambio está ocurriendo principalmente, porque los interesados vienen  estudiando y entendiendo, que no hay razón para temer el arbitraje. 
Primero,  porque todas las convenciones y protocolos internacionales, sobre el tema - prevéen la salvaguarda de los derechos indisponibles del Estado y de  los ciudadanos y del Estado. 


Y no podría ser de otro modo. Los tratados, convenciones, protocolos internacionales y otros instrumentos jurídicos internacionales, son elaborados por comisiones jurídicas de organizaciones internacionales de la más alta relevancia, que tienen entre sus principales objetivos, unir los Estados-Partes y no desunirlos.


Por ello los referidos instrumentos internacionales, expresamente, Es importante por lo tanto leer las Convenciones, Protocolos, internacionales, leer las legislaciones nacionales y leer las Reglas de Procedimiento de las instituciones de arbitraje, atentamente.


Tanto, como forma de desarrollar la confianza necesaria al establecimiento del equilibrio entre la estabilidad y la flexibilidad del concepto de jurisdicción – como, de obtener el crecimiento  de la economía - a través de las ventajas de la utilización del procedimiento arbitral en los litigios y controversias comerciales internacionales y nacionales – los cuales impiden el desarrollo de nuestros  Estados, cuando son sometidos a las jurisdicciones estatales,  tan sobrecargadas de procesos, referentes a los derechos indisponibles.


Segundo porque contra los laudos - contrarios al derecho internacional o nacional, escogido por las partes, para fundamentar la decisión de mérito, en el contrato; o contrario a las reglas de procedimiento de la institución escogida por las partes para administrar el procedimiento arbitral; o parcial; o inmoral -  existirá siempre el recurso de la nulidad. 


Tercero por la comprensión de que el recurso de nulidad, no podrá afectar la celeridad de la decisión, porque al juez estatal no le es permitido examinar el mérito de la decisión, originada en el arbitraje.
                                             
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21 –  SILVA-ROMERO, EDUARDO, “LA DISTINCIÓN ENTRE ESTADO”Y ADMINISTRACIÓN”Y EL ARBITRAJE RESULTANTE DE “CONTRATOS DE ESTADO” – Revista Brasileira de Arbitragem, n. 1/jan./fev./mar./2004, Thomson, IOB, CBAR, Ed. Síntese IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.., São Paulo/SP., Brasil; 
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23 – SOARES GUIDO FERNANDO SILVA, “Arbitragem no Contexto Regional: MERCOSUL”, Revista Brasileira de Arbitragem, Ano I, n.0, julio-octubre/2003, p. 91 y seguientes, Red. Síntese, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil; 
26 -  III SEMINARIO JURÍDICO INTERNACIONAL DE ARBITRAJE, realizado por el Câmara de Comercio Brasil-Canadá/CCBC, UNIRIO, Confederación Nacional de Comercio/CNC, 15-16 de abril, de 2004, Rio de Janeiro, Brasil;
27 – TAWIL, GUIDO SANTIAGO – “LOS CONFLICTOS EM MATERIA DE INVERSIÓN, LA JURISDICICION DEL CIADI Y EL DERECHO APLICABLE: A PROPÓSITO DE LAS RECIENTES DECISIONES EN LOS CASOS VIVENDI, WENA Y MANFFEZINI”- Revista de Arbitragem Brasileira,  Ano I - n.0 –Ed. Sintese, Porto Alegre, Rgrande do Sul, Brasil, julho-outubro, 2003. 





APENDICIS I – MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA:


 1. Toda a controversia que surja:


a) relacionadas com as obrigações assumidas pelas partes no presente contrato; ou
b) que tenham relação com o mesmo; ou
c) com a interpretação do presente contrato; ou
d) com a execução deste contrato - será decidida de forma definitiva através da arbitragem independente prevista na Lei no. 9.307/96 de Arbitragem Comercial, pelos seguintes árbitros_________________, _______________, e __________________, os quais decidirão a controversia no direito e mediante o procedimento nela establecido.
          2.A sede da câmara arbitral será___________________;
3. O lugar da arbitragem será______________________
4. O idioma da arbitragem será _____________________;
5. O acordo arbitral se invocará mediante comunicação dirigida pela Parte Reclamante à Parte Reclamada, expondo as razões de fato e de direito que a embasam e informando sua vontade de designar os árbitros na sede do tribunal arbitral, com agendamento da data e da hora nas quais designarão os árbitros, o que se efectuará de acordo com o disposto na Lei no. 9.307/96, de Arbitragem Comercial;
6. No momento no qual as Partes se reunirem para a  designação dos árbitros, se efetuará uma ata na qual se deixará claro as nomeações efetuadas, acordando-se naquele exato momento:
a) a notificação dos árbitros para a respectiva aceitação ou renúncia do encargo; e
b) a informação de que, uma vez aceito o cargo, deverão reunir-se dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes na sede do tribunal arbitral para efetuar a sua constituição cujo feito lhes será remetido por ____________________(correio, fax, ou qualquer outro meio que acredite notificação) cópia (xerox) da ata. Cada parte conservará uma cópia da ata, assinada no original por cada uma delas.
7. Os honorários dos árbitros e os gastos da  
Arbitragem serão (fixados pelos árbitros ou serão regidos pelo honorarios establecidos pela Cámara______________________________);
8. A Câmara Arbitral ficará  (ou não) autorizada a dispor sobre o procedimento que considere conveniente nos casos nos quais seja necessário adotar alguma disposição de ordem procedimental;
9. A Câmara Arbitral ficará (ou não) autorizada a tomar as medidas provisórias antecipadas relativas ao sujeito ou objeto do litigio;
10. Todas as notificações que as Partes tiverem que realizar, para o início da arbitragem e demais atos do procedimento arbitral, serão dirigidas aos seguintes domicilios__________________, e¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-_________________                




APÊNDICIS II 


PROCESSOS: I – ORDINÁRIO*;                 II – SUMÁRIO*                                                                                                                                                                                                                                                                                                       


































































                                                                                     
                         
                                                                                   


                                                                                
                                                                                     * Adaptado del Proceso Arbitral de la Cámara BOVESPA
                                                                                           Profa. Guilhermina Coimbra/UFRRJ
                                                                                     
  
APÊNDICE III


REQUISITOS CONTRATUALES COMERCIALES DEL    
                                     ARBITRAJE
































     
















































Elaborado
Por: Profra. 
Guilhermina Coimbra.
UFRRJ;












“A  ARBITRAGEM NO MERCOSUL” – “EL ARBITRAJE EM EL MERCOSUR” – “MERCOSUL ARBITRATION”
  
Por el  Dr. Alejandro M. Lapadu (**)


** Mediador del Ministerio de Justicia de la Nación; 
Conciliador Laboral del Ministerio de Trabajo y la Seguridad  Social,
(Elección por concurso de antecedentes); Asesor Político de la Jefatura de Gobierno de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires; Consultor Jurídico Externo de la Auditoria General de la Nación.
- Asesor Legal del Directorio del Banco de la Ciudad de Buenos Aires; Asesor Legal del Senado de la Nación Argentina.
Consultor Jurídico de Empresas.
                                 
 1) EL  ARBITRAJE EM ELMERCOSUR 


La solución de controversias de carácter internacional entre sujetos privados,que se desarrollan y multiplican exponencialmente por el ejercicio del comercio regional o interacción de diferentes jurisdicciones, presentan inconvenientes en cuanto a la ejecución y reconocimiento de decisiones  judiciales y extrajudiciales.
El sistema adoptado por los Estados Partes y expresado en el Tratado de Asunción del Paraguay contiene algunas características que inspiraron los mecanismos institucionales adoptados.
El Tratado como norma originaria encuentra su génesis en el acuerdo bilateral suscripto por la República Argentina y la República Federativa de Brasil, posteriormente modificado para abrirse a los dos nuevos socios.
Se instala el consenso como regla para adoptar decisiones en el bloque dejándose de lado la idea del voto por Estado Parte.
La integración del MERCOSUR encuentra su base en  la cooperación como modo de hacerla operativa, evitandose con ello el crear organismos supranacionales. 
Esta situación ha provocado que especialistas técnicos de los diversos países integrantes del bloque MERCOSUR ,en función de principios de cooperación mutua y solidaridad jurídica internacional ,estén permanentemente en la búsqueda de soluciones que permitan alentar tanto la paz social entre los pueblos de la región como el notable intercambio y fluidez de las relaciones comerciales.
Este bloque sinergetico geopolítico-comercial, nació como una unión aduanera imperfecta,integrada por la República Federativa de Brasil,la República Oriental de Uruguay,la República del Paraguay y la República Argentina, adoptándose sus decisiones por  consenso de sus integrantes.
En la actualidad cuenta además con otros dos estados, la República de Bolivia y la República de Chile en proceso de lenta pero inexorable integración.
Estos dos países han rubricado en julio de 1.998,la decisión 4/98 junto con el MERCOSUR creándose el “Acuerdo sobre Arbitraje Comercial Internacional entre el MERCOSUR y la República de Bolivia y la República de Chile” ,que someramente será abordado en este trabajo.
Los remedios jurídicos buscados no están solo enderezados hacia las controversias entre Estados Partes del bloque,sino también en la aplicación de normas recíprocamente establecidas a través de la aplicación de Tratados y Acuerdos celebrados en el ámbito internacional,para los particulares, verdaderos ejecutores del intercambio económico del MERCOSUR.
Ya sea que hablemos del bloque económico un “mercado común”, o como gustan definir algunos técnicos, una “unión aduanera imperfecta”,o zona y etapa superada de “libre comercio” ,con la reducción progresiva de aranceles programada,el establecimiento de un régimen adecuado de  soluciones de controversias permite un enorme incremento de  las relaciones comerciales intraregionales. (1)
Estos sistemas de resolución de controversias deberán ser lo suficientemente ágiles para compativilizarse con la velocidad de las transacciones comerciales a las puertas del nuevo siglo, otorgando la seguridad jurídica que el derecho internacional de hoy demanda.


El Derecho Internacional nos enseña que cualquier proceso de integración económica-politica como el MERCOSUR requiere para garantizar su durabilidad,de herramientas jurídicas idóneas como el arbitraje institucional para la resolución de controversias, con el fin ulterior de soslayar la dispersión de normas y la disolución de actos integrativos.
La Unión Europea,ejemplo recurrente a la hora de hablar de procesos de integración económica, a comienzos de los años ‘60,manifestó dificultades con la armonización de normas que permitiesen un adecuado uso del arbitraje comercial y la plena eficacia del pacto arbitral,tanto en la legislación de fondo como en la  adjetiva.
La solución llega al viejo continente con la firma en el año 1961 en  Ginebra,Suiza,de la Convención Europea sobre Arbitraje Privada Internacional, instrumento que permitió homogeneizar diversidad de normas jurídicas y costumbres.
Esta convención europea resulto también innovadora en las practicas de arbitraje privado regulando el derecho aplicable,tanto formal como  material, en función del comercio internacional reconociendo el arbitraje institucional  y complementando la “Convención de Nueva York de 1958” sobre Reconocimiento de Ejecución de Laudos Arbitrales Extranjeros. (Adoptadas por la República Oriental del Uruguay y la República Argentina).
Lamentablemente a la fecha uno de los socios fundadores y fundamentales en el desarrollo del bloque MERCOSUR ,como lo es la República Federativa del Brasil,aun no ha adherido a tal convención,hecho este que resultaría de gran utilidad para avanzar en el campo de la instalación del arbitraje en el mencionado mercado común.(2)
Concomitantemente a la celebración de la Convención de Nueva York, en 1966 fue instituida por las Naciones Unidas la U.N.C.I.T.R.A.L., concentrando su profusa labor básicamente en dos frentes:
a) Reglas de arbitraje a utilizar en el comercio internacional.
 b) Armonización y unificación de la ley arbitral.
La comunidad jurídica internacional contó a partir de 1985 con la invalorable Ley Modelo de Arbitraje que constituye la legislación más progresista adoptada en el mundo actual.(mas de 105 países del globo).
Un ejemplo de Ley de Arbitraje posmoderna la constituye la recientemente sancionada por la República de Venezuela siguiendo los lineamientos en tal sentido.
La opción instrumentada de un sistema de solución de controversias implica, a mi juicio ,la determinación del aspecto del alcance del sistema instaurado y los métodos o normas de funcionamiento y en función de ello efectuare el siguiente análisis.
2) INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ARBITRAJE EN EL MERCOSUR
Tanto el Tratado de Asunción del Paraguay de 1991,que dio origen al Mercado Común del Sur (MERCOSUR),así como el Protocolo de Ouro Preto de 1994,que modifico en parte su estructura institucional,otorgando al bloque económico personalidad jurídica de Derecho Internacional,carecen lamentablemente de formulas que regulen y estimulen los medios alternativos de resolución de controversias entre particulares.(3)
Todo ello pese a que en el Anexo III del Tratado de Asunción constitutivo del mercado común, dejaba expresa constancia de que los estados miembros se comprometían a proponer un SISTEMA DE SOLUCION DE CONTROVERSIAS y un SISTEMA DE SOLUCION DE CONTROVERSIAS PARA EL MERCADO COMUN con ese alcance.-
Resulta de suma y decisoria importancia el impulso otorgado  a la temática abordada por los protocolos adicionales al Tratado de Asuncion,toda vez que la instauración del Arbitraje asoma en principio como la única herramienta o mecanismo habilitado para la resolución de controversias entre Estados Miembros,ya que institucionalmente no esta previsto aun un órgano jurisdiccional supranacional.
Dentro de los instrumentos normativos vigentes analizaremos seguidamente el de reveladora importancia y aplicación hasta la fecha en la solución de controversias entre Estados Partes ,extensivo a los  particulares dentro del bloque.
3) Protocolo de Brasília para Solución de Controvérsias: Breve exegesis legislativa
Este Protocolo, rubricado en Brasilia en 1991,ha sido ratificado por los cuatros países miembros como norma originaria,contemplando e instrumentando un régimen de resolución de controversias del MERCOSUR, pero solo para el periodo de transición, para conflictos entre Estados Partes, estando vedado en principio su acceso a los particulares en forma directa.
La nota distintiva del  sistema de solución de controversias del MERCOSUR con relación al sistema tradicional del Derecho Internacional es justamente la especificidad ,la ratione personae que reside en el acceso de los Estados Partes y la ratione materiae encuentra anclaje en las fuentes del derecho en general.
Amen de restricciones registradas en el campo temporal,como ya fueran definidas, debemos considerar que un sistema de integración economica-politica como el elegido para el MERCOSUR a través de mecanismos de consenso, limita de hecho las hipótesis de conflictos entre Estados Partes. 
Ello teniendo particularmente en cuenta que aun los particulares no tienen relación de inmediatez con los órganos del MERCOSUR. 
El objetivo primario de este Protocolo de Brasilia esta centrado en solucionar controversias vinculadas con:
a) Interpretación del Tratado de Asunción.
b) Aplicación de su normativa.
c) Incumplimiento del Tratado de Asunción del Paraguay y de los demás acuerdos marco celebrados.
d) Violación de las resoluciones del denominado Consejo del Mercado Común.
e) Violación de resoluciones del denominado Grupo Mercado Mercosur.
f) Violación de directivas emanadas de la Comisión de Comercio de los protocolos adicionales del Tratado Marco de Asunción.(conocido como Protocolo de Ouro 
Preto).


  Escudriñando con detenimiento el plexo normativo del Protocolo que nos ocupa y que constituye la compilación más importante en materia de solución de controversias a la fecha ,podemos  señalar que su Capitulo I  versa sobre el ámbito de aplicación, infiriéndose un criterio progresivo de resoluciones y negociaciones.
El citado espacio esta limitado, en principio, a los territorios de los países signatarios del Tratado de Asunción y a los que eventualmente en el futuro pudieran integrarse.
A continuación el Capitulo II  dispone el régimen de negociaciones directas como procedimiento o punto de partida para la solución de controversias entre los Estados Partes.


Es decir que al surgir una oposición de intereses las partes procuraran negociar personalmente como primer estadio encaminado hacia la resolución final y definitiva de la controversia.-
Para las hipótesis en que las negociaciones directas no rindiesen sus frutos,el Capitulo III  trata acerca de la incumbencia y participación del denominado “Grupo Mercado Común”, como mecanismo de aplicación subsidiaria.
Independientemente de ello la normativa indica también que los estados están facultados a buscar soluciones alternativas a través de negociaciones asistidas por terceros neutrales como es el caso de la mediación, conciliación, prestador de buenos oficios,intermediarios,etc... 
El procedimiento prohijado para la actuación del Grupo Mercado Común deviene llano, dando oportunidad a cada parte a que explique sus posiciones y eventualmente, utilizando el asesoramiento de expertos seleccionados de una lista de 24 expertos, efectúen su petición concreta.
En cuanto al termino del tramite, las disposiciones indican que se deberá resolver la cuestión en un termino sumario de treinta (30) días y los gastos del procedimiento se soportaran en forma igualitaria salvo disposición diferente emanada del Grupo Mercado Común.


4) ANALISIS DEL CAPITULO IV DEL PROTOCOLO DE BRASILIA: PROCEDIENTO ARBITRAL 


El articulo séptimo, que inicia el capitulo del arbitraje en el MERCOSUR, enseña que ante la imposibilidad de solucionar el diferendo mediante la aplicación de las metodológicas explicitadas anteriormente (Capítulos II y III) cualquier estado podrá comunicar a la Secretaria Administrativa su voluntad de recurrir al procedimiento arbitral establecido en el protocolo de marras.
En el ámbito internacional,es de estilo como alternativa al conflicto,iniciar negociaciones con la asistencia de un facilitador u optar por un arbitraje.
A principios de este siglo con la constitución de la Corte Permanente Internacional de Justicia hoy devenida en la Corte Internacional de Justicia de La Haya,se inician los procesos de tribunales internacionales o regionales con jurisdicciones facultativas hasta mitad de siglo luego convertidas en jurisdicciones obligatorias.  
Los mecanismos de solución de controversias estarán siempre unidos a la suerte signada por la forma o modo de la integración que la lidera.
Podríamos hablar entonces de un sistema subjudiciario emergente formado por conjuntos sistematizados de normas,complejo de reglas y procedimientos que permitirán al tercero neutral (arbitro) o al poder judicial utilizar el poder del estado para imponer el cumplimiento de sus decisiones.
La falta de tribunal supranacional deja de lado,al menos por ahora esta ultima opción.
El hecho de someter la disputa al tercero neutral implica per se reconocer un poder superior a las partes a través de mecanismos de cooperación e integración, reconociéndoseles un papel decisivo y excluyente en la construcción de la solución con mayor grado de compromiso.(4)
Cuando un proceso de integración económica y política como el del MERCOSUR  es necesario para su progreso constante y evolución,la existencia de un verdadero sistema judicial propio al estilo de la Union Europea.
En los sistemas de integración que presenta este mundo globalizado,en que la aplicación de normas supranacionales o de integración regional pueden generar controversias,aparece como propuesta seria e interesante la creación del sistema propio de resolución de controversias .-(5)
Podemos colegir entonces que los sistemas adoptados por el MERCOSUR para resolver controversias ya tenia antecedentes embrionarios,pero la evolución dinámica de la integración obliga a la búsqueda de formulas especificas hasta ahora insuficientes conforme lo dispuesto en materia de derecho internacional publico y privado.
Este sistema adjudicatario determinara luego de ejecutoriado el procedimiento escogido,a quien asiste la razón y en que medida,asi como las cuestiones correctivas de la situación.
La Secretaria Administrativa comunicara de inmediato la cuestión al otro estado o estados involucrados y al Grupo Mercado Común, encargándose la misma Secretaria de la tramitación del proceso.
Los estados a su vez se comprometen ipso facto  a reconocer  la jurisdicción del Tribunal Arbitral que se constituya.(Articulo 8).
Este mismo capitulo prevee la constitución de Tribunales ad hoc, colegiados compuestos por tres (3) árbitros ,pertenecientes a la lista de diez (10) árbitros que cada estado designara y comunicara a la Secretaria Administrativa. (Articulo 9). 
Se destaca una particularidad en función de la búsqueda de la ecuanimidad que los árbitros deberán mantener en todo el procedimiento,al establecerse que cada Estado Parte de la controversia nombrara un(1) arbitro, siendo designado el tercer arbitro y Presidente del Tribunal Arbitral (umpire) por ambos estados, pero con la salvedad que este arbitro no podrá ser nacional de ningún estado parte de la controversia.
Los Estados Miembros de la controversia tendrán un plazo perentorio de quince (15) días desde la notificación que le cursare la Secretaria Administrativa sobre la cuestión sometida a arbitraje,para nominar  su arbitro. 
Cada estado a su vez deberá nombrar un arbitro suplente ,con los mismo requisitos que el titular ,para reemplazar a este en caso de incapacidad, excusa de este a formar parte del tribunal o renuncia sobreviniente.
En caso de que se opere el vencimiento del plazo de quince días sin que el estado involucrado haga uso de la facultad de elección de su arbitro,la Secretaria Administrativa procederá de oficio a la elección del correspondiente según el orden establecido en la lista presentada a la mencionada  secretaria por dicho estado.(Articulo 11).
Si los estados no se ponen de acuerdo para la elección del tercer arbitro-presidente, dentro del plazo de quince dias,la Secretaria Administrativa procederá a nominar uno mediante sorteo de una lista de dieciseis(16) árbitros que confeccionara el Grupo Mercado Común.
Esta lista se compondrá con  ocho (8) integrantes de países miembros del Mercosur y los restantes ocho (8) deberán ser de terceras nacionalidades.
Es requisito inexpugnable para la integración de las listas que los árbitros propuestos resulten ser reconocidos juristas en las materias que puedan ser objetos de controversias.
El Protocolo dispone también la posibilidad de litisconsorcio de estados, es decir que en caso que dos o más estados tengan una misma posición frente a una determinada controversia podrán unificar personería nominando en común un solo arbitro.
El Tribunal Arbitral  fijara la sede en cada caso en particular, pudiéndose realizar el mismo en territorio de cualquier estado miembro,adoptando sus propias reglas de procedimiento.
Para el caso de Tribunales Arbitrales “ad hoc” se establece que la sede de los mismos deberá ser la ciudad de Asunción del Paraguay.
La cuestión de la sede del arbitraje genera y da comienzo a uno de los grandes problemas de instrumentación del arbitraje del MERCOSUR.
Si bien los códigos rituales de algunos países miembros (por ej. Argentina y Uruguay) tienen legislado el procedimiento arbitral en sus códigos adjetivos, otros países como Brasil tiene desde fines del año pasado su propia ley de arbitraje que difiere con la Ley Modelo de la UNCITRAL.(6)
Esta situación tiende a dilatar el proceso de integración pues la experiencia de campo indica que resulta difícil adoptar parámetros comunes procedimentales.
La solución más accesible para dotar de operatividad al MERCOSUR y sus instrumentos jurídicos, con relación al procedimiento lo constituye la posibilidad que la República Federativa del Brasil asignara la Convención de Nueva York de 1958 sobre arbitraje comercial y adopte la Resolución 31/98 de la Asamblea General de las Naciones Unidas de 1976,algo impensable en nuestros días.
Pero como elemento importante podemos destacar que en el año 1996 la República Federativa del Brasil ratifica  la Convención Interamericana sobre Arbitraje Comercial Internacional,suscripta en la Ciudad de Panamá en 1975, destacándose que dicha convención rige en todos los países del MERCOSUR (7) y subsidiariamente en el “Acuerdo sobre Arbitraje Comercial entre el MERCOSUR y la Republica de Bolivia y la Republica de Chile” ,para casos de arbitraje “ad hoc”.
Esto permite,al menos,aplicar las regulaciones de arbitraje internacional de la Comisión Interamericana de Arbitraje Comercial,conocida como CIAC.
Todos los procedimientos elegidos por los Tribunales Arbitrales deberán contemplar y respetar  rigurosamente el derecho a la legitima defensa,y pronunciarse en forma expedita.(Articulo 15).
Será obligación de los Estados Partes poner en conocimiento del Tribunal Arbitral todos los antecedentes sobre las instancias cumplidas con anterioridad a la instancia arbitral.(Articulo 16).
También podrán los Estados Partes nombrar asesores para la defensa de sus derechos amen de la designación de sus representantes ante el Tribunal Arbitral.(Articulo 17).
En caso de alegarse y probarse la existencia,aun en vías de hipótesis fundada, de daños graves e irreparables derivados del mantenimiento de la situación conflictiva objeto del reclamo o diferendo,el Tribunal Arbitral podrá dictar medidas para prevenir tales daños.
Los Estados Parte estarán obligados a cumplimentar inmediatamente las medidas dictadas en tal sentido por el Tribunal Arbitral,hasta tanto se emita el laudo definitivo.(Articulo 19).
Siempre y en todos los casos el Tribunal Arbitral  deberán ajustar su laudo arbitral sobre la base de las disposiciones del Tratado de Asunción, las decisiones del Grupo Mercado Común, las decisiones del Consejo Mercado Común, así como las disposiciones aplicables del derecho internacional.
Esta disposición no inhibe bajo ningún aspecto al Tribunal Arbitral a decidir ”ex aequo et bono” si las partes asi lo convinieron.
En cuanto a los términos para dictar el laudo,el Tribunal Arbitral tendrá un plazo máximo de sesenta (60) dias, prorrogable por otros treinta (30) días más. El plazo para el comienzo de este computo lo constituye la designación del Presidente del Tribunal.(Articulo 20).
Este laudo arbitral se adoptara por mayoría y deberá ser fundado y suscripto por el Presidente del Tribunal y los demás árbitros. No se podrán fundamentar los votos en disidencia y se deberá mantener la confidencialidad de la votación.
Los laudos arbitrales emitidos en estas condiciones son inapelables y obligatorios a partir de la recepción de la notificación pertinente ,teniendo para ellos el carácter de cosa juzgada. El plazo de cumplimiento general es el de quince (15) días salvo que el Tribunal fijare uno diferente.
La única instancia o actuación de un estado posterior a la notificación del laudo,sera la posibilidad de plantear aclaratoria o pedido de interpretación de cómo cumplimentar el laudo. Dicha resolución el Tribunal tendrá que dictarle dentro de los quince (15) días subsiguientes.(Articulo 22).
En casos extremos y excepcionales el Tribunal Arbitral podrá suspender la ejecución del laudo hasta tanto se expida acerca de la aclaratoria.
Para el caso de incumplimiento por parte de un Estado Miembro de un laudo arbitral en el plazo de treinta (30) dias ,los demás Estados podrán adoptar medidas compensatorias suspendiendo concesiones o medidas equivalentes.
Este articulo coloca  a la unidad del bloque en riesgo toda vez que si se tiene en cuenta que las resoluciones políticas y económicas se toman por consenso de todos los integrantes y no por mayorías para evitar futuros problemas y escisiones,la aplicación de este articulado seguramente creara cuestiones conflictivas con escaladas difíciles de contener.
Cada estado sufragara los gastos de su propio arbitro y los emolumentos del tercer arbitro Presidente ,serán sufragados conjuntamente con los gastos del Tribunal en partes iguales por los Estados Miembros involucrados ,salvo que el propio Tribunal dispusiera otro criterio distributivo.


5) BREVE RESEÑA DEL ACUERDO SOBRE ARBITRAJE COMERCIAL INTERNACIONAL ENTRE EL MERCOSUR Y LA REPUBLICA DE BOLIVIA Y LA REPUBLICA DE CHILE:
Sin elaborar una elucidación exhaustiva sobre el particular solo deseo mencionar ,dada su insoslayable trascendencia ,que con la signatura de la decisión 4/98 en julio de 1.998 ,se anejo al conjunto de normativas regionales en materia de Arbitraje Comercial del MERCOSUR ,ya englobadas en el Tratado de Asunción del Paraguay , el Protocolo de Brasilia y el Protocolo de Ouro Preto, un documento integrativo de suma relevancia jurídica, en función de que en el mismo se establecen taxativamente las disposiciones del procedimiento arbitral para la operativa incorporación de la República de Bolivia y la República de Chile como socios activos del bloque politico -comercial.
Resulta sugestivo remarcar que este importante acuerdo ha sido  rubricado por el  MERCOSUR como sujeto de derecho internacional conjuntamente con los dos países anexados.
Tomando como parámetros de referencia legislativa lo dispuesto en materia de arbitraje comercial por el Tratado de Asunción del Paraguay y el Protocolo de Ouro Preto,se instituyeron las bases del arbitraje en sus diversas formas, institucional o "ad hoc" ,tanto de derecho como de equidad.
Este acuerdo no constituye una innovación en materia de arbitraje comercial, ni un paradigma legislativo, pero se erige como  un adelanto integrativo, encontrando su anclaje ritual en lo dispuesto por la legislación precitada y el Protocolo Brasilia ,al que se omite nombrar.
Por dicho acuerdo se conformaron las bases normativas y procedimentales para la regulación del arbitraje (con normas de carácter privado),fijándose para los arbitrajes “ad hoc” ,y para el supuesto de laguna o silencio en cuanto al procedimiento a seguir,las disposiciones de la CIAC establecidas en Panamá en 1.975.
Prudentemente se estableció en forma subsidiaria,a su vez, a esta normativa especifica,la aplicación de las disposiciones de la UNCITRAL y su ley modelo,lo que constituye otro gran progreso en la materia,a diferencia de alguna imprecisión o ambigüedad del Protocolo de Brasilia , en la pesquisa de una ineludible e impostergable uniformidad legislativa y jurídica en materia de procedimiento arbitral, presupuesto inexcusable  para la implementacion practica del mismo como sistema de resolución privada de controversias. 
6) LOS RECLAMOS DE PARTICULARES EM EL DERECHO COMPARADO Y EM EL MERCOSUR
En los bloques económicos regionales más importantes del planeta,el Acuerdo de Libre Comercio de América del Norte-NAFTA- (Capitulo 11,seccion b) y Unión Europea (Convención Europea de Arbitraje Comercial-Ginebra 1961),se establecieron puntualmente los mecanismos de solución de controversias entre estados partes pero franqueando el acceso también a los particulares.
Las necesidades derivadas de las practicas contractuales internacionales merituan la adopción de medidas entre los Estados Partes en los procesos de integración como el MERCOSUR.
Es necesario dotar al bloque comercial de un instrumento orientador en materia de resolución de controversias que proporcione la ya mencionada seguridad jurídica con soluciones rápidas y eficientes.
Resultaría plausible que los Estados Partes suscribieran acuerdos de cooperación para procedimientos de conciliación y arbitraje ,estableciéndose como punto final un Reglamento de Arbitraje del MERCOSUR como será propuesto en las conclusiones de este trabajo.
  El Protocolo de Brasilia establece normas en cuanto al reclamo de particulares  la procedencia de lo establecido en materia arbitral entre los Estados  Partes,en relación a cuestiones vinculadas con medidas legales o administrativas de efecto restrictivo,discriminatorias o de competencia desleal.
En consecuencia,según este instrumento jurídico en operatividad,el particular debe,en caso de conflicto ,gestionar las soluciones a través de su gobierno,que si lo juzga políticamente oportuno,intentara accionar los mecanismos previstos por el mencionado protocolo.
En función de terminar las lagunas jurídicas planteadas por falta o ambigüedad de la legislación existente,se firmaron complementariamente varios instrumentos jurídicos en el ámbito del MERCOSUR,disciplinando cuestiones de integración  que faciliten cuestiones de administración de justicia y el trafico jurídico regional ,citándose como ejemplos validos  el Protocolo de Las Leñas de 1992,sobre materias Civil,Comercial,Laboral y Administrativa.
Este Protocolo se presenta como imperfecto ya que de su texto no se colige como será el procedimiento de tratamiento de cartas rogatorias (método elegido) por intermedio de la Autoridad  Central, pero avanza sobre la posibilidad de lograr en el futuro la constitución de órganos supranacionales.
Por ultimo podemos destacar que este protocolo posee muchas similitudes acerca de este tópico con la Convención de Montevideo de 1979.
7) OTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS EN EL MERCOSUL
Complementariamente a los instrumentos mencionados ,también fueron asignados, el Protocolos de Ouro Preto de 1994 sobre Medidas Cautelares ,y el Protocolo de Buenos Aires de 1994 que versa sobre Jurisdicción Internacional en Materia Contractual.
Motivo la firma de este ultimo protocolo la necesidad justamente de dotar a la actividad privada,verdaderos ejecutores del intercambio comercial,de la necesaria seguridad jurídica para llevar adelante sus emprendimientos,tanto de sentencias judiciales como arbitrales vinculadas con las contrataciones efectuadas en el ámbito del Tratado de Asunción del Paraguay.
Por primera vez se deja establecido taxativamente  la posibilidad de solucionar controversias particulares a través de tribunales arbitrales, reconociéndose también el carácter vinculante de la cláusula compromisoria, como lo establece la Convención de Panamá de 1975.
8) CONCLUSIONES Y PROPUESTAS:
En función de lo expuestos podemos esbozar algunos conceptos omnicomprensivos tendientes a lograr una mayor armonización de normas y el dictado de las faltantes para que el bloque MERCOSUR adquiera solidez jurídica y otorgue una acabada seguridad jurídica a los particulares miembros de los estados integrantes.
Ya en la XXXIII Inter American Bar Association Conference, desarrollada en la ciudad de Río de Janeiro,Brasil,en 1997,el suscripto conjuntamente con el Dr.Arturo Alvarez Lopez esbozamos precisiones a cerca de la necesidad de constitución de un Tribunal Arbitral del Mercosur como institución decana para el tratamiento de conflictos entre particulares derivados de la ejecución de convenios particulares anclados en el Tratado de Asunción de 1991.
En la pionera propuesta se manifestaba, complementariamente ,que debía contar el bloque económico con una Corte Permanente de Justicia del MERCOSUR, en la Ciudad de Asunción del Paraguay,como fuera esbozado vagamente en el Protocolo de Ouro Preto y el Protocolo de Las Leñas ,al estilo de las cortes de Estrasburgo y Luxemburgo en la Comunidad Europea.


Accesoriamente al mismo,resultaria conveniente la creación de un Tribunal Arbitral del Mercosur que rigiéndose por las normas de la Ley Modelo de UNCITRAL,(faltaría Brasil) y munida de una lista de árbitros probos entregada por cada estado/miembro, ponga a disposición de los particulares .
Este Tribunal crearía y sentaría su propio jurisprudencia,fuente de derecho importantisima para el desenvolvimiento del bloque MERCOSUR por dotar de certeza jurídica a las interrelaciones comerciales. 
Como modo superador y a modo de uniformar reglas se aplicarían como leyes procedimentales las emanadas de la UNCITRAL o la CIAC las que tienen sensibles diferencias,pero resultan harto operativas.  
También resultaría conveniente estimular la solución de controversias a través de otros métodos como la conciliación y la mediaciones través de centros  regionales para materias civiles,comerciales,financieras y laborales.
Para ello podría utilizarse el Reglamento de Conciliación emanado de la UNCITRAL , aprobado por  Resolución 35/52 de la Asamblea General de las Naciones Unidas, del año 1980. 
Estimular la aplicación del arbitraje como método adjudicatario privado, ecuánime, rápido, económico y efectivo, como alternativa a los poderes judiciales estatales convencionales.
Remarcar que en el proceso arbitral, resulta más democrático, respetándose el principio de autonomía de la voluntad,con mayor grado de inmediatez y eficacia en las resoluciones adoptadas. 
Lo importante resultara dotar al sector privado  de elementos y bases jurídicas claras para que la comunidad empresaria y empresas extranjeras que depositan millones de dólares en emprendimientos productores de bienes y servicios encuentren la seguridad jurídica para realizar emprendimientos duraderos  fortaleciendo la integración regional de cara al proceso de integración del denominado ALCA (Acuerdo de Libre Comercio para las Americas) propuesto en las Cumbres de las Américas para el año 2005.
(*) Dr. Alejandro Lapadu –Abogado (Buenos Aires-Argentina) --Especialista en Derecho Procesal; Especialista en Conciliación Laboral; Mediador del Ministerio de Justicia de la Nación; -Conciliador Laboral del Ministerio de Justicia de la Nación; -Arbitro de la Inter American Bar Association; Miembro Mayor de la Inter American Bar Association; Miembro Internacional de la American Bar Association.
BIBLIOGRAFIA
1-Mercosul suas instituicoes e ordenamiento juridico”(Luis Olavo Baptista,Sao Paulo,Brasil)
(2)”Dereito dos Tratados”(J.F.Rezek,Rio de Janeiro 1984).
(3)”Derecho de la Integracion:nuevo fenomeno en las relaciones internacionales”(Pierre Pescatore-Buenos Aires,BID Intal,1973)
(4)”Código del Mercosur”(Roberto Dromi,Ciudad Argentina,1998)
(5)”Droit International Public” (Serge Sur,Paris,1993)
(6)”Arbitragem,a nova lei brasileira –9.307/96”,(Paulo B.Casella,Sao Paulo, Brasil, 1998). 
(7)”A processualistica dos atos internacionais:Constuicao de 1988 e Mercosur” (Araminta de Azevedo,Sao Paulo,1996).





















“INTERNATIONAL ARBITRATION DECISIONS” – “DECISÕES INTERNACIONAIS DE ARBITRAGENS”
by/por John Henry Rooney***


*** Professor John Rooney Jr. is Interamerican Bar Association Board Member, President of IABA Arbitration Committee and Professor at the Miami University.




Professor John Henry Rooney has compilled all the recentest decisions about international arbitration below.




UNITED STATES COURT OF APPEALS


FOR THE FOURTH CIRCUIT 
R.J. GRIFFIN & COMPANY, d/b/a � Sebrell/Griffin & Company, a/k/a Sebrell/Griffin General Contractors, 
Plaintiff-Appellant, 
� No. 03-2177 
                                                     versus 
BEACH CLUB II HOMEOWNERS ASSOCIATION, INCORPORATED, 
Defendant-Appellee. � R.J. GRIFFIN & COMPANY, d/b/a � Sebrell/Griffin & Company, a/k/a Sebrell/Griffin General Contractors, 
Plaintiff-Appellant, � 
No. 03-2178 
v. 
BEACH CLUB III AT WINDY HILL, 
Defendant-Appellee. � R.J. GRIFFIN & COMPANY, d/b/a � Sebrell/Griffin & Company, a/k/a Sebrell/Griffin General Contractors, Plaintiff-Appellant, � No. 03-2179 
                                                                        v. 
BEACH CLUB AT WINDY HILL CONDOMINIUM ASSOCIATION, 
Defendant-Appellee. � 
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
Appeals from the United States District Court
for the District of South Carolina, at Florence.
C. Weston Houck, District Judge.
(CA-99-3002-4-12; CA-99-3952-4-12; CA-99-3953-4-12)


Argued: June 4, 2004


Decided: September 16, 2004


Before WILKINSON, LUTTIG, and MICHAEL, Circuit Judges.
Affirmed by published opinion. Judge Michael wrote the opinion, in which Judge Wilkinson and Judge Luttig joined. 
COUNSEL 
ARGUED: David Lamar Little, Jr., ROBINSON, BRADSHAW & HINSON, P.A., Rock Hill, South Carolina, for Appellant. John Pat¬rick Henry, THOMPSON & HENRY, Conway, South Carolina, for Appellees. ON BRIEF: Scott W. Gaylord, ROBINSON, BRAD¬SHAW & HINSON, P.A., Rock Hill, South Carolina, for Appellant. Emma Ruth Brittain, THOMPSON & HENRY, Myrtle Beach, South Carolina, for Appellees. 



OPINION 
MICHAEL, Circuit Judge: 
After a South Carolina homeowners association discovered con¬struction defects in its condominium building, it sued the general con¬tractor in state court for negligence and breach of the implied warranty of good workmanship. The general contractor then sued the association in federal court, proceeding under the Federal Arbitration Act (FAA), 9 U.S.C. § 1 et seq., to force arbitration under clauses in the general construction contract and the master deed. The homeown¬
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
ers association is not a party to the general contract, nor does it seek a direct benefit from the contract in asserting its claims. The general contractor is not a third-party beneficiary of the master deed and is not otherwise entitled to invoke its arbitration clause. We therefore affirm the district court’s order denying the general contractor’s motion to compel arbitration. 
I. 
This consolidated appeal involves three related cases filed by R.J. Griffin & Company (Griffin), a construction company, against a homeowners association in the District of South Carolina. In each case Griffin seeks to compel the homeowners association to arbitrate claims asserted against Griffin in a state court action filed in Horry County, South Carolina. Because the arbitration provisions and legal issues are identical in the three cases before us, the parties agreed to base their arguments on the record in R.J. Griffin & Co. v. Beach Club II Homeowners Ass’n, No. 03-2177 (4th Cir.). The facts are as follows. 
On October 27, 1995, Drake Development Corporation IV (Drake), as owner, entered into a general construction contract with Griffin, as contractor. Drake agreed to pay Griffin $4.8 million to construct a forty-five unit condominium known as The Beach Club II at Windy Hill (The Beach Club), located in North Myrtle Beach, South Caro¬lina. Section 7.9.1 of the general conditions in the contract requires that "[a]ll claims, disputes and other matters in question between the Contractor [Griffin] and the Owner [Drake] arising out of, or relating to, the Contract Documents or the breach thereof . . . shall be decided by arbitration." J.A. 129. 
After Griffin completed construction of The Beach Club in 1996, Drake filed a master deed for the property in the Register of Deeds for Horry County, South Carolina. The deed imposes certain restric¬tions and obligations on the Grantor (Drake), the owners of individual condominium units, and the Beach Club II Homeowners Association, Inc. (the Association), an entity charged by the deed to maintain the common elements of The Beach Club property. Article XXIV of the deed requires the arbitration of "any dispute arising out of use, owner¬ship or occupancy of . . . the Common Elements . . . and any com¬
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
plaint against the Grantor." J.A. 114. Griffin, the contractor, is not a party to the deed, nor is it referred to anywhere in the deed’s provi¬sions. 
After Drake conveyed title to the buyers of the individual condo¬minium units, the building began leaking water through its exterior walls. A subsequent inspection revealed numerous construction defects. On March 2, 1999, the Association filed a complaint in South Carolina state court against Griffin, Drake, and two other defendants. The complaint, as amended, asserted claims against Griffin for negli¬gence and breach of the implied warranty of good workmanship. Later, on September 7, 1999, Griffin filed a complaint in federal court seeking an order, under the FAA and South Carolina state law, to compel the Association to arbitrate its negligence and breach of war¬ranty claims. Griffin alleged that the Association was subject to man¬datory arbitration based on provisions in the general construction contract and The Beach Club master deed. Griffin filed a motion to compel arbitration, but the district court dismissed Griffin’s com¬plaint, citing principles of abstention. We reversed and remanded, instructing the district court to rule on the merits of Griffin’s motion to compel arbitration. R.J. Griffin & Co. v. Beach Club II Homeown¬ers Ass’n, 3 Fed. Appx. 43 (4th Cir. 2001) (unpublished). On remand the district court denied Griffin’s motion to compel, and Griffin appeals for the second time. 
II. 
Griffin argues that the Association is compelled to arbitrate its neg-ligence and breach of warranty claims under two separate arbitration provisions. First, Griffin asserts that equitable estoppel binds the Association to the general contract’s arbitration provision. Second, Griffin asserts that it is a third-party beneficiary of the master deed, which permits it to invoke the deed’s arbitration provision. Griffin says in the alternative that the Association is equitably estopped from avoiding the master deed’s arbitration provision. 
A. 
Griffin’s main argument is that the arbitration clause in the general contract is enforceable against the Association through the doctrine of 
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
equitable estoppel.1 Generally, "arbitration is a matter of contract and a party cannot be required to submit to arbitration any dispute which [it] has not agreed" to arbitrate. Int’l Paper Co. v. Schwabedissen Maschinen & Anlagen GMBH, 206 F.3d 411, 416 (4th Cir. 2000) (quoting United Steelworkers v. Warrior & Gulf Navigation Co., 363 
U.S. 574, 582 (1960)). Of course, it is well established that "a partycan agree to submit to arbitration by means other than personally signing a contract containing an arbitration clause." Id. This happens when "theories arising out of common law principles of contract and agency law" are used to bind nonsignatories to arbitration agreements. Id. at 417 (quoting Thomson-CSF v. Am. Arbitration Ass’n, 64 F.3d 773, 776 (2d Cir. 1995)). In the present case Griffin asserts that the Association, though not a signatory to the general contract, is equita¬bly estopped from avoiding the contract’s arbitration provision. 
The doctrine of equitable estoppel "precludes a party from assert¬ing rights he otherwise would have had against another when his own conduct renders assertion of those rights contrary to equity." Id. at 417-18 (internal quotation marks and citations omitted). In the context of arbitration, the doctrine applies when one party attempts "to hold [another party] to the terms of [an] agreement" while simultaneously 
1In deciding whether a party may be compelled to arbitrate a dispute, we "apply ordinary state law principles that govern the formation of con-tracts," First Options of Chicago, Inc. v. Kaplan, 514 U.S. 938, 944 (1995), and "the federal substantive law of arbitrability," Moses H. Cone Mem’l Hosp. v. Mercury Constr. Corp., 460 U.S. 1, 24 (1983). In other words, 
state law determines questions concerning the validity, revoca¬bility, or enforceability of contracts generally, but the Federal Arbitration Act . . . create[s] a body of federal substantive law of arbitrability, applicable to any arbitration agreement within the coverage of the Act. Because the determination of whether [the Association], a nonsignatory, is bound by the [general] con¬tract presents no state law question of contract formation or validity, we look to the federal substantive law of arbitrability to resolve this question. 
Int’l Paper Co. v. Schwabedissen Maschinen & Anlagen GMBH, 206 F.3d 411, 417 n.4 (4th Cir. 2000) (internal quotation marks and citations omitted). 
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
trying to avoid the agreement’s arbitration clause. Hughes Masonry Co., Inc. v. Greater Clark County Sch. Bldg. Corp., 659 F.2d 836, 838 (7th Cir. 1981). We have held more specifically that "[a] nonsignatory is estopped from refusing to comply with an arbitration clause when it [is seeking or] receives a direct benefit from a contract containing an arbitration clause." Schwabedissen, 206 F.3d at 418 (quotation marks and citations omitted). Our job here is to determine whether the Association is seeking a direct benefit from the general construction contract between Drake and Griffin. 
Our guidance for this inquiry comes from Schwabedissen, 206 F.3d 411, where we applied the "direct benefits" theory of estoppel in affirming the enforcement of an arbitration award. In that case Inter¬national Paper Company (by a predecessor) agreed to buy an indus¬trial saw from Wood Systems, Inc., a distributor. Wood Systems, in turn, engaged its manufacturer, Schwabedissen Maschinen & Anlagen GMBH, to build the saw according to specifications set forth in a con¬tract between Wood and Schwabedissen. The saw was delivered to International Paper in due course, but it never worked properly. Wood Systems went bankrupt in the meantime, and International Paper sued Schwabedissen in district court, alleging "breach of contract . . . and breach of warranties" based on the Wood-Schwabedissen contract. Id. at 414. The district court granted Schwabedissen’s motion to compel International Paper to arbitrate based on an arbitration clause in the Wood-Schwabedissen contract. After Schwabedissen won in arbitra¬tion, the district court enforced the award against International Paper. On appeal to us International Paper repeated its argument that it was not bound to arbitrate because it was not a signatory to the Wood-Schwabedissen contract. We disagreed because "a party may be [equitably] estopped from asserting that the lack of his signature on a written contract precludes enforcement of the contract’s arbitration clause when he has consistently maintained that other provisions of the same contract should be enforced to benefit him." Id. at 418. Because International Paper was seeking to gain a direct benefit from certain provisions in the Wood-Schwabedissen contract, we held that it was estopped from avoiding the contract’s arbitration provision. As we explained: 
The Wood-Schwabedissen contract provides part of the fac¬tual foundation for every claim asserted by International 
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
Paper against Schwabedissen. . . . International Paperalleges that Schwabedissen failed to honor the warranties in the Wood-Schwabedissen contract and it seeks damages, revocation, and rejection "in accordance with" that contract. International Paper’s entire case hinges on its asserted rights under the Wood-Schwabedissen contract; it cannot seek to enforce those contractual rights and avoid the contract’s [arbitration] requirement. 
Id. 
In urging arbitration in this case, Griffin relies on the first sentence of the block quote to argue that a nonsignatory seeks a direct benefit whenever a "contract provides part of the factual foundation" for its complaint. Appellant’s Br. at 18. Griffin does not read far enough. As the quote ultimately reveals, we concluded that International Paper’s "entire case" — to recover because the saw was a lemon — "hinge[d] on its asserted rights under the Wood-Schwabedissen contact." Schwabedissen, 206 F.3d at 418 (emphasis added). In attempting to enforce those rights, International Paper was seeking a direct benefit from the contract, and it was therefore estopped from avoiding the part of the contract that required arbitration. Id. 
Having reviewed Schwabedissen, we turn to whether the Associa¬tion is seeking a direct benefit from the construction contract between Drake and Griffin. The Association makes two claims against Griffin. First, it claims that Griffin was negligent in constructing the condo¬minium. Under South Carolina law "a cause of action in negligence will be available where a builder has violated a legal duty." Kennedy 
v. Columbia Lumber & Mfg. Co., 384 S.E.2d 730, 737 (S.C. 1989). As the Supreme Court of South Carolina explained: 
A violation of a building code violates a legal duty for which a builder can be held liable in tort for proximately caused losses. [South Carolina law also] imposes a legal duty on builders to undertake construction commensurate with industry standards. Where a building code or industry standard does not apply, public policy further demands the imposition of a legal duty on a builder to refrain from con¬
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
structing housing that he knows or should know will pose 
serious risks of physical harm. 
Id. (citation omitted). The Association’s negligence claim is that Grif¬fin violated legal duties, as described in Columbia Lumber, by (among other things) constructing separation walls, installing studs, and using combustible materials in a manner that violated the Stan¬dard Building Code. The Association’s second claim against Griffin is for breach of the implied warranty of good workmanship. Under South Carolina law "a contractor who constructs a dwelling impliedly warrants that the work will be performed in a careful, diligent, work¬manlike manner." 17 S.C. Jur. Constr. Law § 54. See also Columbia Lumber, 384 S.E.2d at 736. The warranty arises from a contractor’s role as a builder, not "from the construction contract to which the builder is a party." Columbia Lumber, 384 S.E.2d at 736. The Associ-ation’s implied warranty claim relies on the same factual allegations as its negligence claim. 
Griffin argues that by bringing these two claims, the Association is seeking a direct benefit from the general contract. Specifically, Griffin argues that because "the general contract was . . . the source of both the duty and warranty that Griffin allegedly breached and that gave rise to the Association’s claims," Appellant’s Br. at 18, the Association is necessarily seeking a direct benefit from that contract. Griffin’s argument ignores the basis for the Association’s claims. Under South Carolina common law the legal duties Griffin allegedly violated arise from its role as the builder of the Beach Club condo¬minium; these duties are not dependent on the terms of the general contract. See Columbia Lumber, 384 S.E.2d at 736-37. It is true that the formation of the contract meant that Griffin would construct the condominium, thereby assuming the common law duties South Caro¬lina places on a builder. Griffin’s assumption of these duties benefit¬ted the Association, but the benefit flowed from South Carolina law, not from the construction specifications of the general contract. See Mag Portfolio Consultant v. Merlin Biomed Group, 268 F.3d 58, 61 (2d Cir. 2001) (equitable estoppel does not apply when a benefit results from "the contractual relation of parties to an agreement . . . [and] not . . . [from] the agreement itself"); Coots v. Wachovia Sec., Inc., 304 F. Supp. 2d 694, 699 (D. Md. 2003) (benefit is indirect if it "flows as a result of contract formation"). 
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
Griffin also argues that language in paragraph nine of the Associa-tion’s complaint in state court demonstrates that it is seeking a direct benefit from the general contract. Paragraph nine alleges: 
In the construction of the Beach Club II condominium proj¬ect, the Defendants violated the Standard Building Code; failed to use good construction practices; failed to follow manufacturer’s requirements and recommendations; failed to follow industry standards; failed to comply with the appropriate standard of care; and failed to follow the plans and specifications. 
J.A. 99 (emphasis added). According to Griffin, this paragraph shows"that the Association . . . seeks to recover damages for Griffin’s alleged failure to follow the plans and specifications in [the general] contract." Appellant’s Br. at 19. We disagree. Although paragraph nine includes the allegation that the defendants collectively (Griffin, Drake, the architect, and the stucco system supplier) failed to follow the plans and specifications, this allegation is not the basis for either of the Association’s claims against Griffin. Rather, the alleged wrong¬ful conduct supporting the Association’s claims against Griffin is spelled out specifically in paragraph ten, which alleges: 
The Defendants were negligent, reckless, willful and wanton and grossly negligent in the design and construction of the Beach Club II condominium building in numerous particu¬lars including but not limited to the following: . . . 
AS TO [GRIFFIN] 
a. In constructing the tenant separation walls in a manner that does not comply with the Stan¬dard Building Code . . . . 
b. In using combustible material in a Type I construction in violation of the Standard Building Code . . . . 
c. In failing to fire stop concealed horizontal spaces . . . . 
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
f. In failing to properly install the . . . stud sys¬tem in violation of the Standard Building Code. . . . 


J.A. 99. These and other acts (improper installation of the stucco sys-tem, for example) alleged in paragraph ten are premised on violations of legal duties imposed on builders by South Carolina common law. Again, "a [South Carolina] builder may be liable to a home buyer in tort . . . where (1) the builder has violated an applicable building code; 
(2) the builder has deviated from industry standards; or (3) the builderhas constructed housing that he knows or should know will pose seri¬ous risks of physical harm." Columbia Lumber, 384 S.E.2d at 738. 
Even if the Association could have asserted a claim against Griffin for breaching the general contract, that does not mean the Association cannot bring a case based on extra-contractual duties that South Caro¬lina law imposes on a builder. South Carolina holds that "if a builder performs construction in such a way that he violates a contractual duty only, then his liability is only contractual. If he acts in a way as to violate a legal duty, however, his liability is both in contract and in tort." Columbia Lumber, 384 S.E.2d at 737. Griffin thus has two sets of duties: one arises out of its role as a builder, and the other arises out of its construction contract with Drake. The Association’s claims are premised on the former; its claims do not hinge on any rights it might have under the general contract. See Schwabedissen, 206 F.3d at 418. This means that Griffin’s liability will be determined by its duties as a builder under South Carolina common law, not by its duties under the general contract. Accordingly, the Association, in asserting its claims, is not seeking a direct benefit from the provisions of the general contract it did not sign, and the doctrine of equitable estoppel cannot be used to force the Association to arbitrate. 
Our conclusion does not mean that a nonsignatory may use artful pleading to avoid arbitration when "in substance . . . [it] is attempting to hold [a party] to the terms of [an] agreement." Hughes Masonry Co., 659 F.2d at 838. For example, if the Association brought a negli¬gence or breach of implied warranty claim because the developer "had contracted [with Griffin] for blue paint but instead received brown," Columbia Lumber, 384 S.E.2d at 737 n.3, Griffin would have a case for arbitration. That is because Griffin’s failure to provide the 
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
correct color of paint would violate a duty "created solely by [the gen¬eral] contract." Id. at 737. But here the Association is seeking to enforce extra-contractual common law rights created by South Caro¬lina to protect homeowners from shoddy construction practices. A homeowner (or his or her association) asserting these rights "[i]n a Suit at common law" is entitled to a jury trial under the Seventh Amendment. See U.S. Const. amend. VII. A party may, of course, waive the jury trial right by signing an agreement to arbitrate or by binding itself to arbitration as a nonsignatory through traditional prin¬ciples of contract or agency law. See Schwabedissen, 206 F.3d at 416¬
17. In this case, the Association did not sign the general contract, andit did not otherwise bind itself to arbitrate under that contract. 
B. 
Griffin next argues that it may compel the Association to arbitrate based on the arbitration provision in the master deed. Griffin is not a signatory to the master deed, which is binding only "upon [the] Grantor [Drake] . . . and upon all parties who may subsequently become co-owners of apartments . . . and their respective heirs, legal representatives, successors, and assigns." J.A. 115. Griffin neverthe¬less maintains that it is an intended third-party beneficiary of the deed and may therefore invoke its arbitration provision.2 Under South Car¬olina law, 
Generally, a third person not in privity of contract with the contracting parties has no right to enforce a contract. How¬ever, when the contract is made for the benefit of the third person, that person may enforce the contract if the contract¬ing parties intended to create a direct, rather than an inciden¬tal or consequential, benefit to such third person. 
Goode v. St. Stephens United Methodist Church, 494 S.E.2d 827, 833 
(S.C. Ct. App. 1997). In order to determine whether the partiesintended Griffin to be a third-party beneficiary, we must look within 
2Because this issue presents a question of the parties’ intentions during contract formation, see Goode v. St. Stephens United Methodist Church, 494 S.E.2d 827, 833 (S.C. Ct. App. 1997), we apply South Carolina con-tract law. See supra n.1, at 5. 
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
"the four corners of the deed." Gardner v. Mozingo, 358 S.E.2d 390, 392 (S.C. 1987). 
Griffin argues that the plain language of the master deed’s arbitra¬tion provision indicates that the parties intended to benefit Griffin. Article XXIX of the deed says that the "Owner or occupant agrees that any dispute arising out of use, ownership, or occupancy of an apartment of the Common Elements . . . and any complaint against the Grantor [Drake] shall be settled by binding arbitration." J.A. 114. Griffin contends that this provision makes "two different [categories] of claims [subject to arbitration]: (i) any dispute arising out of the use, ownership, or occupancy of the common elements, and (ii) any com¬plaint against Drake — the Grantor under the master deed." Appel-lant’s Br. at 21-22. Because Drake is mentioned in the second category, but not the first, Griffin argues that the first category was "intended to secure arbitration of ‘any dispute’ involving the common elements, not only those disputes involving the Grantor." Id. at 23. The first arbitration category does appear to cover "common ele¬ments" disputes that might not involve Drake, for example, a dispute between unit owners. That does not mean, however, that the parties to the master deed intended to extend the benefit of arbitration to any third party who is not bound by the deed. We "cannot [read words] into a contract which impart intent wholly unexpressed when the con¬tract was executed." Blakeley v. Rabon, 221 S.E.2d 767, 769 (S.C. 1976). Simply put, Griffin is not referred to, either directly or indi¬rectly, in any part of the master deed. Accordingly, we agree with the district court that "the language of the master deed does not clearly indicate that, at the time of contracting, the parties intended to provide Griffin with a direct benefit." J.A. 216. 
Griffin also argues that an affidavit submitted by Russell Drake proves that the parties to the master deed intended to benefit Griffin. Mr. Drake says that "the arbitration agreement in the Master Deed [was] designed to benefit not only Drake, but also . . . Griffin." J.A. 131. Under South Carolina law the "terms of an unambiguous deed may not be varied or contradicted by evidence drawn from sources other than the deed itself." Mozingo, 358 S.E.2d at 392. There is an ambiguity only if "the terms of the contract [or deed] are reasonably susceptible of more than one interpretation." South Carolina Dept. Natural Res. v. Town of McClellanville, 550 S.E.2d 299, 302 (S.C. 
R.J. GRIFFIN v. BEACH CLUB II 
2001). Griffin has not pointed to any part of the deed that is reason¬ably susceptible to the interpretation that the parties intended for the arbitration provision to benefit Griffin. As a result, we may not con¬sider Mr. Drake’s affidavit. 
Finally, Griffin contends that the Association is equitably estopped from avoiding the arbitration clause in the master deed. The master deed requires the Association to maintain the common elements of The Beach Club, and this gives the Association standing to assert the claims against Griffin for shoddy workmanship. Therefore, Griffin argues, because the Association has "invoked the benefits of its status as the homeowners association under the master deed, [it] cannot simultaneously avoid the terms of the arbitration provision." Appel-lant’s Br. at 30. This argument misses a key element of estoppel. Equitable estoppel operates to prevent one party from holding another to the terms of an agreement while simultaneously avoiding the same agreement’s arbitration clause. See Hughes Masonry Co., 659 F.2d at 838. Here, the Association is not attempting to hold Griffin to any term of the master deed. Although the deed authorizes the Association to bring claims such as those asserted against Griffin, the claims themselves have nothing to do with the breach of any provision of the master deed. In this circumstance, Griffin cannot invoke equitable estoppel to force the Association to arbitrate under the master deed. 
In sum, Griffin is not a third-party beneficiary of the master deed, nor can equitable estoppel be invoked here to enforce the deed’s arbi¬tration provision. Accordingly, Griffin may not compel arbitration under the master deed. 
III. 
We affirm the district court’s order denying Griffin’s motion to compel arbitration. 
AFFIRMED


United States Court of Appeals


For the First Circuit 
No. 04-1183
LINDA REYNOLDS-NAUGHTON,
Plaintiff, Appellant,


v.
NORWEGIAN CRUISE LINE LIMITED,


d/b/a NORWEGIAN CRUISE LINE,
Defendant, Appellee.


APPEAL FROM THE UNITED STATES DISTRICT COURT
FOR THE DISTRICT OF MASSACHUSETTS
[Hon. George A. O'Toole, Jr., U.S. District Judge]


Before
 Boudin, Chief Judge,
Torruella, Circuit Judge,
and Saris,* District Judge.


Vincent Galvin with whom Malcolm P. Galvin, III was on brief
for appellant.


Peter A. Junge with whom Lambos & Junge was on brief for
appellee.


September 14, 2004


BOUDIN, Chief Judge. While on a cruise from Boston to
Bermuda aboard the Norwegian Majesty in May 2002, Linda Reynolds-
Naughton was injured (according to her later complaint) by a
passenger door that closed unexpectedly on her hand.  The injury
resulted in the loss of the top third of her right middle finger.
In May 2003 Reynolds-Naughton filed a negligence claim in admiralty
in Massachusetts federal district court against the owner of the
vessel, Norwegian Cruise Line Limited, a Bermuda corporation
headquartered in Miami, Florida. 


Reynolds-Naughton's passenger-ticket contract contained
various limits on the cruise line's liability, including a forum
selection clause.  This clause stated that "any and all claims,
disputes or controversies whatsoever arising from or in connection
with this Contract and the transportation furnished hereunder shall
be commenced, filed and litigated, if at all, before a court of
proper jurisdiction located in Dade County, Florida, U.S.A."
Anticipating a defense based on this clause, Reynolds-Naughton
filed suit concurrently in the Southern District of Florida.


In September 2003, Norwegian Cruise Lines filed a motion
to dismiss the Massachusetts case pursuant to the forum selection
clause. Reynolds-Naughton opposed the motion but not on the ground
that the clause failed as an unfair contract of adhesion or that
she lacked proper notice.  Rather, she claimed that the forum
selection clause was invalid under the Limitation of Vessel Owner's


Liability Act, 46 U.S.C. app. § 183c (2000).  In December 2003, the
district court granted the motion to dismiss and this appeal
followed.


The Act, as it stood both at the time of Reynolds- Naughton's trip and at the time the district court ruled, provided in pertinent part that the owner of a vessel transporting persons from or to United States ports could neither limit by contract its liability for personal injury due to negligence, nor offer any contract terms purporting to lessen, weaken, or avoid the right of any
claimant to a trial by court of competent jurisdiction on the question of liability for such loss or injury, or the measure of damages therefor.


46 U.S.C. app. § 183c(a) (emphasis added).  Any such limitations
were explicitly declared null and void. Id.


If the issue were open, one might read the above-quoted
language in several different ways.  But in Carnival Cruise Lines,
Inc. v. Shute, 499 U.S. 585, 596 (1991), the Supreme Court read it
as allowing forum selection clauses that limited the passenger's
choice of venue, so long as a "court of competent jurisdiction"
remained available to the passenger.  In this case, the district
court thought Shute controlling, as have other courts that have
addressed the same problem since Shute.


See, e.g., Smith v. Doe, 991 F. Supp. 781, 782 (E.D. La.
1998); Kalman v. Cunard Line, Ltd., 904 F. Supp. 1150, 1151 & n.1


(D. Haw. 1995); Roberson v. Norwegian Cruise Line, 897 F. Supp.


Reynolds-Naughton's argument to the contrary is inventive
but ultimately unpersuasive.  It rests upon the fact that in
October 1992, Congress altered the above-quoted language by
inserting the word "any" before the phrase "court of competent
jurisdiction," and that in November 1993, Congress again amended
the Act by deleting "any" and restoring the original text.  How
this happened and what was said by legislative spokesmen bear
recounting.


The October 1992 amendment adding the word "any"
originated in the House version of the Oceans Act of 1992, Pub. L.
No. 102-587, § 3006, 106 Stat. 5039, 5068, sponsored by Gerry E.
Studds of Massachusetts.  Until the day of its adoption, this
amendment had not been mentioned in debates or in a congressional
report; it was apparently offered after both houses had completed
their reports on the bill, and was first mentioned early on the
morning of October 6, 1992, immediately before the House passed the
statute and one day before the Senate did so (and three days before
Congress recessed for three months).


Nevertheless, Congressman Studds said on the House floor
prior to enactment that the purpose of the amendment was to
"overturn the result in Carnival" and allow injured passengers to
1285, 1287-88 (C.D. Cal. 1995); Melnik v. Cunard Line Ltd., 875 F.
Supp. 103, 106 (N.D.N.Y. 1994).  Of these cases only the first two
mention the post-Shute amendments to the Limitation Act, on which
Reynolds-Naughton bases her appeal.
"choose the forum" and sue "in any court of competent
jurisdiction." 138 Cong. Rec. H11,785 (daily ed. Oct. 5, 1992)
(statement of Rep. Studds).  Taking the change of language together
with this legislative history, we agree that Reynolds-Naughton's
suit could be maintained in Massachusetts if the 1992 amendment
governed this case.  But well before the district court acted, the
law had changed again.


This time the amendment came from the Senate.  As another
piece of maritime legislation was making its way through Congress,
Senators Ted Stevens and Ernest F. Hollings offered an amendment to
the House bill, replacing everything after the enacting clause with
new text.  The new text included a provision deleting the word
"any" from the Limitation Act paragraph in dispute in this case.2
The Senate passed this substitute on the day the amendment was
offered, and the House passed the same version less than 10 hours
later. Three days later Congress recessed.
If this were all that had happened, the outcome in this
case would be obvious.  The natural inference would be that by
striking "any" Congress was expressing an intention to go back to
the precise language construed in Shute and, indeed, to enact the
Supreme Court's gloss.  See Lorillard v. Pons, 434 U.S. 575, 580-81


2See Coast Guard Authorization Act of 1993, § 309, Pub. L. No.
103-206, 107 Stat. 2419, 2425; 139 Cong. Rec. S16,957-67 (daily ed.
Nov. 22, 1993). Section 309, like section 3006 of the Oceans Act
the year before, was labeled a "Technical Clarification."


(1978).  Even without this latter inference, Shute's interpretation
would certainly bind lower courts once Congress had re-adopted the
glossed language.  At least, this would all be so in the absence of
powerful legislative history giving a different spin to the 1993
amendment.
Reynolds-Naughton purports to offer just such legislative
history. When in November 1993 the Senate sent the newly amended
version of the Coast Guard Authorization Act to the House, a member
asked that Representative Studds explain its provisions. 139 Cong.
Rec. H10,938 (daily ed. Nov. 22, 1993) (statement of Rep. Young).
Representative Studds replied that the 1992 revision to the
Limitation Act (which was now to be undone) had been intended to
overrule Shute and that the newly proposed deletion of "any" did
not undo Congress' overruling of Shute. Rather, the new bill's
reversion to the pre-1992 text sought only
to clarify that the tort action cannot be
brought in just any district court of the
United States, but must be filed in [a] court
located in a district in which the vessel
owner is doing business, the vessel is
operating, or where the passenger board[s] the
vessel.  For this reason, the word "any" has
been deleted. We do not intend by this
amendment to restore the standard set by the
Supreme Court in its 1991 decision, Carnival
Cruise Lines versus Shute.
Id. at H10, 939 (statement of Rep. Studds).
Representative Studds also read into the Congressional
Record a "section-by-section analysis" of the bill, which similarly
stated that the bill did not intend to reinstate the Shute
standard, but merely sought to clarify that the ordinary principle
of forum non conveniens applied to the plaintiff's choice of forum.
139 Cong. Rec. H10,941 (daily ed. Nov. 22, 1993) (statement of Rep.
Studds).  Although another member of the Merchant Marine and
Fisheries Committee referred to this section-by-section analysis as
a "conference report," id. at H10,945 (statement of Rep. Bentley),
this analysis never appeared in a printed report of Congress.3
A month after the Senate reconvened from its winter 1993
recess, Senators Stevens and Hollings responded.  Describing the
Studds statement to the House as a misinterpretation, Senator
Stevens told the Senate that "[o]ur intent was that section 309
should be interpreted to allow vessels to enforce [forum selection]
clauses, as upheld by the Supreme Court in the Shute case." 140
Cong. Rec. S1848 (daily ed. Feb. 24, 1994) (statement of Rep.
Stevens).  Senator Hollings agreed: "[T]he intent of the Senate
amendment made in section 309 . . . was to reverse the action taken
by Congress in section 3006 of the Oceans Act of 1992.  By passing
section 309, Congress has reinstated the decision in the Shute case
. . . ." Id. (statement of Sen. Hollings). 


3Nat'l Assoc. of Greeting Card Publishers v. United States
Postal Serv., 462 U.S. 810, 832 n.28 (1983), relied upon by
Reynolds-Naughton, is not helpful to her case.  Greeting Card
Publishers drew a clear distinction between a published conference
report and a statement of the House Managers that was unilaterally
appended to a conference report after that report had already been
considered by the Senate.


Supporting the Senate sponsors of the 1993 change,
Senator John B. Breaux added a further explanation for the Senate's
decision to change the language back to its pre-1992 version:


While it is perfectly legitimate for the
Congress to overturn a Supreme Court decision
within the bounds of the Constitution, we do
not believe such changes should be made
without notification to, and careful
consideration by, the Members of Congress
responsible for the enactment of the
legislation. . . .  At no time prior to the
passage of the Oceans Act of 1992 was
legislation introduced or did the House or
Senate hold hearings on the cruise ship venue
concern addressed by section 3006 of the
Oceans Act.  It is for this reason that the
Senate supported a provision in the Coast
Guard Authorization Act of 1993 to restore [46


U.S.C. app. § 183c(a)] to the wording as itread prior to the passage of the Oceans Act of
1992. Section 309 reinstates the Supreme
Court decision in the Shute case as the
applicable law for interpreting forum
selection clauses.


140 Cong. Rec. S1847 (daily ed. Feb. 24, 1994) (statement of Rep.
Breaux).
In urging that Representative Studds' view be credited,
Reynolds-Naughton has the benefit of two circumstances: that
Studds' interpretation is the only contemporaneous explanation of
the 1993 change and that courts are generally quite suspicious of
legislative history--such as the later Senate floor colloquy--
created after enactment.4  Among the reasons for discounting such
4See Consumer Prod. Safety Comm'n v. GTE Sylvania, Inc., 447
U.S. 102, 108 (1980); United States v. Phila. Nat'l Bank, 374 U.S.
321, 348-49 (1963).  But see Andrus v. Shell Oil Co., 446 U.S. 657,
later history are that it is easily manufactured and that it comes
at a time when it cannot influence anyone's vote.


Yet in this instance the linguistic evidence weighs
heavily against the Studds gloss.  The deletion of "any" in 1993
was not coupled with any new language that accomplished the basic
purpose that he gave for the change; the bill did not state, for
example, that forum selection clauses were unlawful but that
plaintiffs could only sue in specified jurisdictions (such as where
the plaintiff had boarded).  Nor did the new version conform to
Studds' section-by-section analysis by outlawing such clauses but
adding that this did not limit forum non conveniens dismissals or
transfers.


Forum non conveniens is a background doctrine, and there
is little reason to think that the term "any" before "competent
court" had ever been read to negate such a doctrine or that the
term's subsequent deletion was intended merely to reawaken that
doctrine.  And, had the purpose of the 1993 revision been to
preserve the 1992 version's main aim, it would have been child's
play to say that "forum selection clauses are void" but attach
other forum restrictions. The deletion of "any" is not a plausible
way of achieving such an end.


666 n.8 (1980); Seatrain Shipbuilding Corp. v. Shell Oil Co., 444 U.S. 572, 596 (1980).


We cannot give weight to a single congressman's gloss,
however ingenious, that is in such tension with the language, the
sequence of events and the probable intent of the drafters.
Despite Representative Studds' comments on the House floor, the
change back to pre-1992 language is decisive in defeating Reynolds-
Naughton's right to sue in Massachusetts.  As already noted, the
Senate amendment restored the text to the language to which Shute
had given a controlling meaning and, in addition, the sequence
warrants the inference that the purpose of the Senate's change was
to restore the status quo ante.


The Senate statements are not similarly compromised by a
tension between their gloss and the statutory language.  Indeed, as
the sponsors of the language, the views of Senators Stevens and
Hollings would ordinarily get special weight.5 Whether such post-
enactment statements should be considered at all need not be
resolved; the result in this case--that deleting "any" restores
Shute--would be the same even if the senators had said nothing.


Affirmed.
Motorola Credit Corporation v. Uzan, No. 03-7792 (2nd Cir. October 22, 2004) - Denial of Defendants' (Uzan et al) motion to compel arbitration affirmed, as well as exercise of sunstantive jurisdiction after denial of motion to compel while appeal of denial of motion pending.  Defendants, not parties to any agreement to arbitrate with plaintiffs, could not compel plaintiffs to arbitrate.  Defendants' argued that under principles of federal common law, plaintiffs were estopped from refusing to arbitate the claims against defendants, and on appeal, that a party signing an arbitration agreement with a corporation is also obligated to arbitrate with the agents of the corporation.   Lower court found that defendants used the corporation that they controlled as a "front to commit the instant fraud" and that estoppel as an equitable doctrine not available to defendants' "misconduct" before and during the litigation.  Lower court also found that choice of Swiss law in the agreement reinforced denial of the equitable relief sought by defendants.  Appellate court declined to apply federal-law theories, and instead found controling the choice of law provisions in the agreements (Swiss law), and found that under Swiss law non-signatory to an arbitration agreement could not compel a signatory to an arbitration agreement to arbitrate with the non-signatory.  Federal-law theories yielded in the face of a choice of law provision in the agreement, and distinguished contrary authority as not having had before them the effect of the choice of law provision on the interpretation of the agreement to arbitrate.  Appeal of denial of motion to compel found not to stay proceeding in lower court, which proceeded to trial during the pendency of the appeal.   International commerical arbitration involved in the case.
Palm Beach Motor Cars Limited, Inc. v. Jefferies, No. 4D03-4326 (Fla. 4th DCA November 3, 2004) - Trial court's refusal to enforce arbitraiton agreement on the basis of procedural and substantive unconscionability upheld by state appellate court. Procedural unconscionability found in failure of employees of defedant to point out the existence of the clause on the reverse side of form sales contract, failure to secure initials of plaintiff in box along side of the arbitration clause, notice of terms on reverse side of contract in smaller type that the rest of the first page of the contract.  Substantive unconscionability found in requirement that plaintiff arbitrate all disputes, but defendant required to arbitrate only some types of disputes. Domestic, intra-state consumer transaction. Not international, and apparently not interstate.
Citgo Asphalt Refining Company v. The Paper, Allied-Industrial, Chemical, and Energy Workers International Union Local No. 2-991, No. 03-1503 (3rd Cir. Oct. 14, 2004) - Opinion involving review of an arbitration award issued pursuant to a collective bargaining agreement.  Not commercial and not international, just provided in the event of interest in treatment of labor arbitration awards in the federal appellate courts.
Palm Beach Motor Cars Limited, Inc. v. Jefferies, No. 4D03-4326 (Fla. 4th DCA November 3, 2004) - Trial court's refusal to enforce arbitraiton agreement on the basis of procedural and substantive unconscionability upheld by state appellate court. Procedural unconscionability found in failure of employees of defedant to point out the existence of the clause on the reverse side of form sales contract, failure to secure initials of plaintiff in box along side of the arbitration clause, notice of terms on reverse side of contract in smaller type that the rest of the first page of the contract.  Substantive unconscionability found in requirement that plaintiff arbitrate all disputes, but defendant required to arbitrate only some types of disputes. Domestic, intra-state consumer transaction. Not international, and apparently not interstate.
  
Wyatt Virgin Islands, Inc. v. Government of The Virgin Islands, Nos. 02-2695/3762 (3rd Cir. October 12, 2004) - Government of The Virgin Islands appealed Federal District Court's issuance of declaratory judgment.  Appellant had filed a complaint for declaratory judgment after receiving two cease and desist orders (in the form of letters) from the USVI Department of Labor in connection with the requirement of the employer that prosepective employees sign dispute resolution agreements as a condition of employment.  USVI DOL had taken no additional action after the sending of the two letters.  Employer had argued, inter alia, that the Federal Arbitration Act preempted the application of USVI labor law.  Court of Appeals held that no case or controversy existed, and therefore the employer's cause of action was not ripe for review.  Not an international commercial arbitration.


Buckeye Check Cashing, Inc. v. Cardenga, No. 04-1264 (United States Supreme Court - February 21, 2006) - The Florida Supreme Court had found that an allegation that a contract containing an arbitration clause was void (as opposed to voidable) was for the court rather than the arbitrator to decide.  Today, the United States Supreme Court reversed that decision, relying on and applying principles established in Prima Paint and Southland.  The United States Supreme Court found Prima Paint's principle of severablility to be based in 9 USC sec. 2, rather than in secs. 3 an 4, and therefore was a principle of substantive federal law applicable in state and federal courts, and found allegations as to the illegality of the contract containing an arbitration clause to fall within the severability principle established in Southland.  UNITED STATES SUPREME COURT - SEVERABILITY - FEDERAL SUBSTANTIVE LAW - ILLEGALITY OF CONTRACT CONTAINING ARBITRATION CLAUSE FOR ARBITRATOR TO DECIDE.

Brentwood Medical Associates v. United Mine Workers of America, No. 04-1955 (3rd. Cir. January 28, 2005) - In an arbitration conducted under a collective bargaining agreement, the arbitrator cited language he thought formed part of the collective bargaining agreement that in fact was not found in anywhere in the agreement.  The employer moved to vacate the award under 9 USC sec. 10(4), arguing that the arbitrator had exceeded his authority by relying on the non-existent language.  The federal district court denied the motion to vacate, and the United States Court of Appeals for the Third Circuit affirmed the denial of the motion.  The appellate court found that other sections of the collective bargaining agreement did support the award, and therefore the award should not have been vacated.  The dissenting judge thought the award should have been vacated, because the use of language not actually found in the cited section of the collective bargaining agreement constituted a modification of the agreement by the arbitrator, in contravention of an express provision in the agreement prohibiting modifications of the agreement by the arbitrator--and that the modification was an essential element of the arbitrator's reasoning in reaching his decision.  DOMESTIC LABOR ARBITRATION 


On November 15, 2004, Panama's Legislative Assembly approved a series of constitutional reforms, one of which was directed to the restoration of the right of the arbitrator to determine his own jurisdiction or competence, a power that had been removed by a finding of the Supreme Court of Panama that the article of Panama's arbitration law permiting the operation of kompetenz-kompetenz was unconstitutional.  The complete text of the constitutional reforms can be found in the Gaceta Oficial No. 25,176 of November 15, 2004, in which was published Acto Legislativo No. 1 del 27 de julio, in which the reforms are set forth. Article 43 of the reforms, which amended Article. 



Reynolds-Naughton v. Norvegian Cruise Line Limited,  No. 04-1183 (1st Cir. September 16, 2004) -  Statements in Congressional Record of one Congressmen inconsistent with the clear meaning of an amendment to the Limitation of Vessel Owner's Liability Act disregarded by the appellate court in order to apply the Act to validate a forum selection on the back of a passenger cruise ticket selecting Dade County, Florida as exclusive forum for litigation.  

R.J. Griffin & Company v. Branch Club II Homeowners Association, Incorporated, No. 03-2177 (4th Cir. September 16, 2004) - Lower court's denial of motion to compel arbitration upheld.  Moving party had not signed either of 2 contracts with arbitration clauses that movant alleged applicable.  Equitable estoppel argument as to complaint based on tort rather than contract rejected.  Third party beneficiary argument rejected because no evidence parties to agreement agreed at time of contracting that movant would be a thrid-party beneficiary of the contract.  Domestic arbitration governed by Chapter 1 of the Federal Arbitration Act.  




ARBITRAGEM E A LEI DA FALENCIA - CONVENÇÃO DA NOVA IORQUE
ARBITRAJE Y LA LEY DE QUIEBRAS - CONVENCIÓN DE NUEVA YORK

Phillips v. Congelton, No. 04-1586 (United States Court of Appeals for the Fourth Circuit - April 1, 2005) - At issue was the application of Article II Paragraph 3 of the New York Convention in the context of a Chapter 11 (reorganization) bankruptcy proceeding.  A dispute existed regarding the classification of an advance to a limited liability company by a bankrupt member as to the classification of the advance as capital or debt, and but for the pendency of the bankruptcy action the claim clearly would have been arbitrable in London.  For the purposes of United States bankruptcy law, the dispute was considered to be "core."  Notwithstanding the broad language of Art. II (3), the Court of Appeals cited authority supporting the proposition that "Congress may 'reserve [certain categories of claims] for decision by our own courts without contravening this Nation's obligations under the Convention." The Court relied on the third element of the McMahon  case:  "whether congressional intent is deductible 'from an inherent conflict between arbitration and the statute's underlying purposes." The Court of Appeals noted that "the London arbitration was inconsistent with the purpose of bankruptcy laws to centralize disputes about a Chapter 11 debtor's legal obligations so that reorganization can proceed efficiently," and declined to determine whether the language of the bankruptcy code evidenced categorical intent regarding the arbitration of core matters.   The issuance of a broad injunction against the pursuit of the arbitration was also affirmed, but on the basis that the defendant did not challenge the scope of the injunction.  UNITED STATES FEDERAL BANKRUPTCY LAW - ARBITRATION NOT APPROPRIATE FOR "CORE" PROCEEDING - NEW YORK CONVENTION CASE - DENIAL OF MOTION TO COMPEL ARBITRATION AFFIRMED, ANTI-ARBITRATION INJUNCTION AFFIRMED. 
Bridas S.A.P.I.C. v. Government of Turkmenistan, No. 04-20842 (United States Court of Appeals for the Fifth Circuit – April 24, 2006) – An arbitral tribunal issued a series of awards in an arbitration located in Houston, Texas, culminating in a final award in favor of Claimant, finding the Government of Turkmenistan and one of its instrumentalities liable for approximately US$500 million in damages.  The tribunal found that the Government of Turkmenistan was bound by an arbitral agreement that it had not signed.  In this second appeal of the trial court’s refusal to recognize that the non-signatory government was in fact bound by the arbitral agreement, the appellate court reversed the order of the trial court that had set aside the award as to the government and rendered judgment in favor of Claimant.  In the first appeal, a different panel of the same appellate court had remanded the matter to the trial court for further consideration of the “highly fact-based” issue of whether the alter ego doctrine would bind the government to the agreement to arbitrate.  The trial court, after reconsideration of its original ruling, once again vacated the award as to the government.  The appellate court found that application of the facts to the law of alter ego required a finding that the government was bound to the arbitration agreement and the award should not have been vacated as to the government.  The arbitral agreement originally provided for the application of English law in proceedings to be held in Stockholm.  The parties agreed to hold the arbitration in Texas, and each side only argued principles of United States law.  The appellate court, in reversing the trial court, likewise applied United States principles of contract law, in particular the principle the permits the disregard of a corporate form “when the corporate form is used as a ‘sham to perpetrate a fraud.’”   The composition of the second appellate panel was different from the first, and second panel noted that it was obligated to apply principles of federal common law to resolve the question of non-signatory liability, because the first panel had determined that law to be applicable.  In fact, the second panel doubted the correctness of that choice of law, noting that “[i]t is highly unlikely that any uniform rule of federal law is or should be involved here.”  The appellate court engaged in a comprehensive analysis of the alter ego doctrine and its applicability to the award under scrutiny. The opinion of the first panel is also attached for your reference. 

UNITED STATES INTERMEDIATE APPELLATE COURT – VACATUR OF ARBITRAL AWARD REVERSED – ALTER EGO PRINCIPLE APPLIED - SOVEREIGN NON-SIGNATORY FOUND LIABLE FOR ARBITRAL AWARD OF US$500 MILLION.


Wise v. Wachovia Securities, LLC, No. 05-2640 (United States Court of Appeals for the Seventh Circuit - June 7, 2006) - In a securities arbitration conducted by the National Association of Securities Dealers, the brokerage firm moved for summary judgment against the investor.  The arbitrator granted the motion, notwithstanding that the firm had presented no evidence in support of its motion.  No reasons were given for the decision.  The investor moved to vacate the award, which the trial court denied.  On appeal, the denial of the motion to vacate was affirmed.  The appellate court confirmed that federal jurisdiction under the Federal Arbitration Act (Chapter 1) must be have a basis independent of the FAA.  Here, the court found diversity of citizenship federal jurisdiction and reached the merits of the appeal.  Investor's argument that the grant of the motion for summary judgment on no evidence was equivalent to the failure of the court to hear material evidence was rejected as not being the same as the refusal to hear material evidence (one of the enumerated grounds for vacatur set forth in section 10 of the FAA).  The court rejected the applicability of the "arbitrary and capricious" test as not being one of the enumerated grounds set forth in Section 10.  The appellate court noted that in the Seventh Circuit, the narrow definition given "manifest disregard for the law" actually fits within the fourth ground of Section 10 (exceeding the powers granted the arbitrator).  The court also rejected the argument that the granted of the motion for summary judgment without the presentation of evidence on the part of the movant constituted "corruption, partiality, exceeding granted authority, etc.," on the part of the arbitrator, based in part on analysis of evidence presented by investor in the arbitration.  

FEDERAL INTERMEDIATE APPELLATE OPINION - DOMESTIC AWARD - SECURITIES INDUSTRY - AWARD IN FAVOR OF BROKERAGE FIRM - SUMMARY JUDGMENT GRANTED WITHOUT SUBMISSION OF EVIDENCE BY MOVANT - DENIAL OF MOTION TO VACATE AFFIRMED.

Acosta v. Master Maintenace and Construction, Inc., No. 05-30126 (United States Court of Appeals for the Fifth Circuit - June 8, 2006) -  Under the federal law of the United States, federal jurisdiction must exist before a federal court can hear a matter.  A special juridictional provision for cases "relating" to an arbitration agreement governed by either the New York or the Panama Conventions provides federal question jurisdiction in such situations.  In this case, a plaintiff brought a lawsuit in state court against a foreign insurer under Louisiana's direct action statute (which permits actions directly against liability insurers before the liability of the insured is established).  The insurance policy contained an arbitration agreement for coverage disputes, and the claims based on intentional torts raised by the plaintiff raised potential coverage questions.  The defendants removed (i.e., transferred) the action to federal district court, and plaintiff asked the federal court to return the action to state court due to lack of federal jurisdiction.  The court of first instance denied the motion, and the Plaintiff appealed the denial.  The United States Court of Appeals for the Fifth Circuit affirmed the refusal of the court of first instance to return the case to state court.  Plaintiff argued that Louisiana's direct action statute made the arbitration clause inapplicable, and therefore the action did not relate to the arbitration clause.  The appellate court found that the question of the effect of the direct action statute on the arbitration clause was not relevant for a determination of jurisdiction.  The existence of the clause in the policy was, however, sufficient to warrant the conclusion that the action did relate to an arbitration agreement governed by the New York Convention, and therefore supported the exercise of federal question jurisdiction.  The decision contains interesting discussion of the New York Convention and the reasons for the grant of federal question jurisdiction for actions relating to the Convention.  The perhaps more interesting question of whether Louisiana's direct action statute can render inapplicable an arbitration clause governed by the Convention was not addressed by either the lower court or the appellate court, but will be considered by the lower court on remand.  Other procedural issues were also discussed in the opinion.

UNITED STATES FEDERAL APELLATE COURT - FEDERAL JURSIDICTION AND THE NEW YORK CONVENTION - RELATION OF DIRECT ACTION AGAINST INSURER BY THIRD PARTY TO ARBITRATION CLAUSE FOUND IN INSURANCE POLICY - FEDERAL JURISDICTION RECOGNIZED - ACTION RELATED TO AN ARBITRATION AGREEMENT OTHERWISE COVERED BY THE NEW YORK CONVENTION.


Foro apropiado para escuchar una acción para anular una sentencia arbtiral - Forum competente para ouvir uma ação de nulidade duma sentença arbitral - Court with jurisdiction to hear motion to vacate an arbitral award

Sole Resort, S.A. v. Allure Resorts Management, LLC, Docket No. 05-5786-cv (United States Court of Appeals for the Second Circuit - June 13, 2006) - An arbitration that took place in Miami resolved a dispute between a Turks and Caicos Company and a Mexican company.  The Turks and Caicos company prevailed in the arbitration, and the Mexican company filed a motion to vacate the award in the United States District Court for the Southern District of New York.  The Turks and Caicos company alleged lack of personal jurisdiction, and the district court granted the motion.  A principal of the Mexican company lived in New York and a business plan was e-mailed to him during the negotiation of the agreement that contained the agreement to arbitrate.  Counsel for the Mexican company was also located in New York and had participated in the negotiation of the contract that contained the arbitration clause.  Other contacts with New York were also alleged.  Tortious acts were also alleged to have been committed in New York in connection with the claims resolved in arbitration.  The lower court denied the motion to vacate for lack of personal jurisdiction, finding that contacts of the arbitration with the state of New York were insufficient to support the exercise of personal jurisdiction.  The court of appeals reversed the decision of the district court, finding that New York's state law of long arm jurisdiction provided the applicable law for determining whether personal jurisdiction existed, and that it was appropriate for the court to look at the contacts with New York related to the contract containing the arbitration clause and the related tort.  The Turks and Caicos company had argued lack of jurisdiction because the arbitration took place in Miami and had no connection with New York.  In returning the matter to the lower court, the appellate court did not determine whether the contacts were sufficient to justify the exercise of jurisdiction, only that the question of sufficiency of contacts did not related to the arbitration itself but rather to the contract containing the clause and a related claim based on tortious conduct.

FEDERAL APPELLATE OPINION - NEW YORK CONVENTION CASE - GRANTING OF MOTION TO VACATE AWARD REVERSED - PERSONAL JURISDICTION FOR PURPOSES OF MOTION TO VACATE SHOULD BE STUDIED IN CONTEXT OF THE CONTACTS WITH THE JURISDICTION GENERATED BY THE CONTRACT CONTAINING THE ARBITRATION CLAUSE AND ANY TORTS ALLEGED IN THE ARBITRATION, NOT JUST BY THE CONTACTS GENERATED BY THE CONDUCT OF THE ARBITRATION ITSELF.


The International Court of Justice released its order in the Pulp Mills on the River Uruguay dispute (Argentina v. Uruguay).  The court denied Argentina's request for immediate emergency measures, but noted Uruguay's obligation with the respect to the protection of the environment.  Copies of the order, the concurring opinions, the dissenting opinion, and the summary of the order provided by the ICJ are attached.


13 July 2006

Pulp Mills on the River Uruguay
(Argentina v. Uruguay)

Request for the indication of provisional measures

Summary of the Order of 13 July 2006


Application and request for the indication of provisional measures
          The Court recalls that, by an Application filed in the Registry of the Court on 4 May 2006, the Argentine Republic (hereinafter “Argentina”) instituted proceedings against the Eastern Republic of Uruguay (hereinafter “Uruguay”) for the alleged breach by Uruguay of obligations under the Statute of the River Uruguay, which was signed by Argentina and Uruguay on 26 February 1975 and entered into force on 18 September 1976 (hereinafter the “1975 Statute”).  In its Application, Argentina claims that that breach arises from “the authorization, construction and future commissioning of two pulp mills on the River Uruguay”, with reference in particular “to the effects of such activities on the quality of the waters of the River Uruguay and on the areas affected by the river”.  Argentina explains that the 1975 Statute was adopted in accordance with Article 7 of the Treaty defining the boundary on the River Uruguay between Argentina and Uruguay, signed at Montevideo on 7 April 1961 and which entered into force on 19 February 1966, which provided for the establishment of a joint régime for the use of the river.  
          Argentina bases the jurisdiction of the Court on Article 36, paragraph 1, of the Statute of the Court and on the first paragraph of Article 60 of the 1975 Statute, which provides as follows:  “Any dispute concerning the interpretation or application of the [1961] Treaty and the [1975] Statute which cannot be settled by direct negotiations may be submitted by either Party to the International Court of Justice”.  Argentina claims that direct negotiations between the Parties have failed.
          According to Argentina, the purpose of the 1975 Statute is “to establish the joint machinery necessary for the optimum and rational utilization” of that part of the River Uruguay which is shared by the two States and constitutes their common boundary.  In addition to governing “activities such as conservation, utilization and development of other natural resources”, the 1975 Statute deals with “obligations of the Parties regarding the prevention of pollution and the liability resulting from damage inflicted as a result of pollution” and sets up an “Administrative Commission of the River Uruguay” (hereinafter “CARU”, in its Spanish acronym) whose functions include regulation and co-ordination.  Argentina submits, in particular, that Articles 7 to 13 of the Statute provide for an obligatory procedure for prior notification and consultation through CARU for any party planning to carry out works liable to affect navigation, the régime of the river or the quality of its waters.
          Argentina states that the Government of Uruguay, in October 2003, “unilaterally authorized the Spanish company ENCE to construct a pulp mill near the city of Fray Bentos”, a project known as “Celulosa de M’Bopicuá” (hereinafter “CMB”), and claims that this was done without complying with the above-mentioned notification and consultation procedure.  It maintains that, despite its repeated protests concerning “the environmental impact of the proposed mill”, made both directly to the Government of Uruguay and to CARU, “the Uruguayan Government has persisted in its refusal to follow the procedures prescribed by the 1975 Statute”, and that Uruguay has in fact “aggravated the dispute” by authorizing the Finnish company Oy Metsä-Botnia AB (hereinafter “Botnia”) in February 2005 to construct a second pulp mill, the “Orion mill”, in the vicinity of the CMB plant.  According to Argentina the “Uruguayan Government has further aggravated the dispute” by issuing authorization to Botnia in July 2005 “for the construction of a port for the exclusive use of the Orion mill without following the procedures prescribed by the 1975 Statute”.
          Argentina concludes its Application by requesting the Court to 
“adjudge and declare:
1.   that Uruguay has breached the obligations incumbent upon it under the 1975 Statute and the other rules of international law to which that instrument refers, including but not limited to:
   (a)  the obligation to take all necessary measures for the optimum and rational utilization of the River Uruguay;
   (b)  the obligation of prior notification to CARU and to Argentina;
   (c)  the obligation to comply with the procedures prescribed in Chapter II of the 1975 Statute;
   (d)  the obligation to take all necessary measures to preserve the aquatic environment and prevent pollution and the obligation to protect biodiversity and fisheries, including the obligation to prepare a full and objective environmental impact study;
   (e)  the obligation to co-operate in the prevention of pollution and the protection of biodiversity and of fisheries;  and
2.   that, by its conduct, Uruguay has engaged its international responsibility to Argentina;
3.   that Uruguay shall cease its wrongful conduct and comply scrupulously in future with the obligations incumbent upon it;  and
4.   that Uruguay shall make full reparation for the injury caused by its breach of the obligations incumbent upon it.”
          The Court recalls that, after filing its Application on 4 May 2006, Argentina also submitted a request for the indication of provisional measures, pursuant to Article 41 of the Statute of the Court and to Article 73 of the Rules of Court, in which it refers to the basis of jurisdiction of the Court invoked in its Application, and to the facts set out therein.  At the conclusion of its request for the indication of provisional measures Argentina asks the Court to indicate that:
“(a) pending the Court’s final judgment, Uruguay shall:
    (i)  suspend forthwith all authorizations for the construction of the CMB and Orion mills;
   (ii)  take all necessary measures to suspend building work on the Orion mill;  and
(iii)  take all necessary measures to ensure that the suspension of building work on the CMB mill is prolonged beyond 28 June 2006;
(b) Uruguay shall co-operate in good faith with Argentina with a view to ensuring the optimum and rational utilization of the River Uruguay in order to protect and preserve the aquatic environment and to prevent its pollution;
(c) pending the Court’s final judgment, Uruguay shall refrain from taking any further unilateral action with respect to construction of the CMB and Orion mills which does not comply with the 1975 Statute and the rules of international law necessary for the latter’s interpretation and application;
(d) Uruguay shall refrain from any other action which might aggravate or extend the dispute which is the subject-matter of the present proceedings or render its settlement more difficult.”
Arguments of the Parties at the hearings
          The Court observes that at the hearings, which took place on 8 and 9 June 2006, Argentina reiterated the arguments set out in its Application and its request for the indication of provisional measures, and claimed that the conditions for the indication of provisional measures had been fulfilled.
          Argentina inter alia argued that its rights under the 1975 Statute arose in relation to two interwoven categories of obligations:  “obligations of result that are of a substantive character, and obligations of conduct that have a procedural character”.  With respect to substantive obligations, Argentina observed that Article 41 (a) of the 1975 Statute created for it at least two distinct rights:  first, “the right that Uruguay shall prevent pollution” and, second, “the right to ensure that Uruguay prescribes measures ‘in accordance with applicable international standards’”, and Argentina claimed that Uruguay had respected neither of these obligations.  Argentina further asserted that the substantive obligations under the Statute included “Uruguay’s obligation not to cause environmental pollution or consequential economic losses, for example to tourism”.  It added that Articles 7 to 13 of the 1975 Statute and Article 60 thereof give it a number of procedural rights:  “first, the right to be notified by Uruguay before works begin;  secondly, to express views that are to be taken into account in the design of a proposed project;  and, thirdly, to have th[e] Court resolve any differences before construction takes place”.  Argentina emphasized that, according to Articles 9 and 12 of the 1975 Statute, Uruguay had the obligation “to ensure that no works are carried out until either Argentina has expressed no objections, or Argentina fails to respond to Uruguay’s notification, or the Court had indicated the positive conditions under which Uruguay may proceed to carry out works”.  It submitted that none of these three conditions had yet been met, despite the fact that the above-mentioned procedures are mandatory and “admit of no exception”.  Argentina further emphasized that, in its view, Article 9 of the 1975 Statute “established a ‘no construction’ obligation . . .  of central importance to this phase of the proceedings”.
          Argentina maintained that its rights, derived from both substantive and procedural obligations, were “under immediate threat of serious and irreparable prejudice”, contending that the site chosen for the two plants was “the worst imaginable in terms of protection of the river and the transboundary environment” and that environmental damage was, at the least, “a very serious probability” and would be irreparable.  It submitted that economic and social damage would also result and would be impossible to assess, and further contended that the construction of the mills “[was] already having serious negative effects on tourism and other economic activities of the region”, including suspension of investment in tourism and a drastic decline in real estate transactions.  Argentina asserted that there was no doubt that the condition of urgency necessary for the indication of provisional measures was satisfied, since “when there is a reasonable risk that the damage cited may occur before delivery of judgment on the merits, the requirement of urgency broadly merges with the condition [of the] existence of a serious risk of irreparable prejudice to the rights in issue”.  Moreover, it observed that the construction of the mills was “underway and advancing at a rapid rate” and that the construction itself of the mills was causing “real and present damage” and noted that the mills “would patently be commissioned before [the Court] [would be] able to render judgment” since commissioning was scheduled for August 2007 for Orion and June 2008 for CMB.  Argentina claimed that the suspension of both the authorizations for the construction of the plants and of the construction work itself was the only measure capable of preventing the choice of sites for the plants becoming a fait accompli and would avoid aggravating the economic and social damage caused by the construction of the plants.  
          The Court then considers the arguments put forward by Uruguay.  It notes that Uruguay stated that it “had fully complied with the 1975 Statute of the River Uruguay throughout the period in which this case has developed” and argued that Argentina’s request was unfounded and that the requisite circumstances for a request for provisional measures were entirely lacking.  
          Uruguay stated that it did not dispute that Article 60 of the 1975 Statute constituted a prima facie basis for the jurisdiction of the Court to hear Argentina’s request for the indication of provisional measures, but that this provision establishes the Court’s jurisdiction only in relation to Argentina’s claims concerning the 1975 Statute and not for disputes falling outside the Court’s jurisdiction, such as those concerning “tourism, urban and rural property values, professional activities, unemployment levels, etc.” in Argentina, and those regarding other aspects of environmental protection in transboundary relations between the two States.  It contended that Argentina’s request for the indication of provisional measures must be rejected because the breaches of the Statute of which Uruguay is accused “prima facie lack substance” and, in “applying both the highest and the most appropriate international standards of pollution control to these two mills”, Uruguay had “met its obligations under Article 41 of the Statute”.  Uruguay further stated that it had “discharged the obligations imposed upon it by Articles 7 et seq. [of the 1975 Statute] in good faith”.  In particular, it contended that those Articles did not give either party a “right of veto” over the implementation by the other party of industrial development projects, but were confined to imposing on the parties an obligation to engage in a full and good-faith exchange of information under the procedures provided by the Statute or agreed between them.  Uruguay noted that it had complied fully with that obligation by “inform[ing] Argentina  through CARU or through other channels  of the existence of th[e] [pulp mill] projects, describing them in detail with an impressive amount of information”, and by “suppl[ying] all the necessary technical data to make Argentina aware of the absence of any risk in regard to their potential environmental impact on the River Uruguay”.  It further asserted that it was the first time “in the 31 years since the [1975] Statute came into being” that Argentina had claimed it had “a procedural right under the Statute, not only to receive notice and information and to engage in good faith negotiations, but to block Uruguay from initiating projects during [the] procedural stages and during any litigation that might ensue”.  Uruguay moreover stated that the dispute between Uruguay and Argentina over the pulp mills had in reality been settled by an agreement entered into on 2 March 2004 between the Uruguayan Minister for Foreign Affairs and his Argentine counterpart, by which the two Ministers had agreed, first, that the CMB mill could be built according to the Uruguayan plan, secondly, that Uruguay would provide Argentina with information regarding its specifications and operation and, thirdly, that CARU would monitor the quality of the river water once the mill became operational in order to ensure compliance with the Statute.  According to Uruguay, the existence of this agreement had been confirmed a number of times, inter alia, by the Argentine Minister for Foreign Affairs and by the Argentine President, and its terms had been extended so as to apply also to the projected Orion mill.
          Moreover, according to Uruguay there is no current or imminent threat to any right of Argentina, so that the conditions of risk of irreparable harm and urgency are not fulfilled.  In support of its position, Uruguay inter alia explained that the environmental impact assessments so far undertaken, as well as those to come, and the regulatory controls and strict licensing conditions imposed by Uruguayan law for the construction and operation of the mills, guaranteed that the latter would not cause any harm to the River Uruguay or to Argentina, and that they would abide by the strict requirements imposed by “the latest European Union 1999 International Pollution Prevention and Control (IPPC) recommendations, with which compliance is required by all pulp plants in Europe by 2007”.  Uruguay pointed out that the mills would not be operational before August 2007 and June 2008 respectively, and that a number of further conditions would have to be met before that stage was reached.  Uruguay concluded that, even if it were to be considered that the operation of the mills might lead to “the contamination of the river”, the gravity of the “alleged peril to Argentina” was not “sufficiently certain or immediate as to satisfy the Court’s requirement that it be ‘imminent’ or urgent”.
          Lastly, Uruguay argued that suspending constructions of the mills would cause such economic loss to the companies involved and their shareholders that it would be highly likely to jeopardize the entire two projects.  Uruguay contended that the provisional measures sought by Argentina would therefore irreparably prejudice its sovereign right to implement sustainable economic development projects in its own territory.  It pointed out in this connection that the pulp mill projects represented the largest foreign investment in Uruguay’s history, that construction in itself would create many thousands of new jobs and that, once in service, the mills would have “an economic impact of more than $350 million per year”, representing “an increase of fully 2 per cent in Uruguay’s gross domestic product”.
          In its second round of oral observations Argentina inter alia maintained that, according to Article 42 of the 1975 Statute and established international principles, the 1975 Statute covered not only the pollution of the river, as claimed by Uruguay, but also pollution of all kinds resulting from the use of the river as well as the economic and social consequences of the mills.  Argentina strongly disputed Uruguay’s assertion that it had prima facie fulfilled its obligations under the 1975 Statute;  it observed that the projects had never been formerly notified to CARU by Uruguay, and that Uruguay had not provided adequate information regarding the pulp mills.  Argentina further asserted that there was no bilateral agreement of 2 March 2004 to the effect that construction of the CMB mill could proceed as planned.  It contended that the arrangement reached at the meeting of that date between the Ministers for Foreign Affairs of the two States was simply that Uruguay would transmit all the information on CMB to CARU and that CARU would begin monitoring water quality in the area of the proposed site, but that Uruguay had failed to supply the information promised.  
          For its part, Uruguay noted that “Argentina [did] not deny obtaining from Uruguay a substantial amount of information through a variety of machinery and channels”, and that the measures taken by Uruguay in this regard were “fully supported by the CARU minutes”.  It reiterated its contention that the 1975 Statute does not confer a “right of veto” upon the parties and argued that, in order to resolve any “difficulties of interpretation caused by an incomplete text”, it was necessary to turn to Article 31, paragraph 3, of the Vienna Convention on the Law of Treaties and, in particular, to consider “any subsequent practice from which important inferences can be drawn, making it possible to identify the agreement between the parties on how to interpret the treaty in question”.  According to Uruguay, “the subsequent verbal agreement between the two countries of 2 March 2004 made by their Foreign Ministers” constituted a specific example of such subsequent practice excluding any interpretation which would recognize a right of veto.  Uruguay further reiterated that the bilateral agreement of 2 March 2004, whose existence had been acknowledged by the President of the Argentine Republic, clearly authorized construction of the mills.  In concluding its second round of oral observations, Uruguay expressly reiterated “its intention to comply in full with the 1975 Statute of the River Uruguay and its application”, and repeated “as a concrete expression of that intention . . . its offer of conducting continuous joint monitoring with the Argentine Republic” regarding the environmental consequences of the mills’ future operations.  
The Court’s reasoning
          The Court begins by observing that, in dealing with a request for provisional measures, it need not finally satisfy itself that it has jurisdiction on the merits of the case, but will not indicate such measures unless the provisions invoked by the applicant appear, prima facie, to afford a basis on which the jurisdiction of the Court might be established.
          The Court notes that Uruguay does not deny that the Court has jurisdiction under Article 60 of the 1975 Statute.  It explains that Uruguay, however, asserts that such jurisdiction exists prima facie only with regard to those aspects of Argentina’s request that are directly related to the rights Argentina is entitled to claim under the 1975 Statute, and that Uruguay insists in this regard that rights claimed by Argentina relating to any alleged consequential economic and social impact of the mills, including any impact on tourism, are not covered by the 1975 Statute.
          The Court, taking account of the fact that the Parties are in agreement that it has jurisdiction with regard to the rights to which Article 60 of the 1975 Statute applies, states that it does not need at this stage of the proceedings to address this further issue raised by Uruguay.  It concludes, therefore, that it has prima facie jurisdiction under Article 60 of the 1975 Statute to deal with the merits, and thus may address the present request for provisional measures.  
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          The Court then recalls that the object of its power to indicate provisional measures is to permit it to preserve the respective rights of the parties to a case “[p]ending the final decision” in the judicial proceedings, provided such measures are necessary to prevent irreparable prejudice to the rights in dispute.  The Court further states that this power is to be exercised only if there is an urgent need to prevent irreparable prejudice to the rights that are the subject of the dispute before the Court has had an opportunity to render its decision.  
          The Court begins by addressing Argentina’s requests directed at the suspension of the authorization to construct the pulp mills and the suspension of the construction work itself.  As regards the rights of a procedural nature invoked by Argentina, the Court leaves to the merits stage the question of whether Uruguay may have failed to adhere fully to the provisions of Chapter II of the 1975 Statute when it authorized the construction of the two mills.  The Court adds that it is not at present convinced that, if it should later be shown that Uruguay had failed, prior to the present proceedings or at some later stage, fully to adhere to these provisions, any such violations would not be capable of being remedied at the merits stage of the proceedings.  
          The Court takes note of the interpretation of the 1975 Statute advanced by Argentina to the effect that it provides for a “no construction” obligation, that is to say that it stipulates that a project may only proceed if agreed to by both parties or that, lacking such agreement, it shall not proceed until the Court has ruled on the dispute.  The Court, however, takes the view that it does not have to consider that issue for current purposes, since it is not at present convinced that, if it should later be shown that such is the correct interpretation of the 1975 Statute, any consequent violations of the Statute that Uruguay might be found to have committed would not be capable of being remedied at the merits stage of the proceedings.  
          As regard the rights of a substantive nature invoked by Argentina, the Court recognizes the concerns expressed by Argentina for the need to protect its natural environment and, in particular, the quality of the water of the River Uruguay.  It recalls that it has had occasion in the past to stress the great significance it attaches to respect for the environment, in particular in its Advisory Opinion on the Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons and in its Judgment in the case concerning the Gabčíkovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia).
          In the Court’s view, there is, however, nothing in the record to demonstrate that the actual decision by Uruguay to authorize the construction of the mills poses an imminent threat of irreparable damage to the aquatic environment of the River Uruguay or to the economic and social interests of the riparian inhabitants on the Argentine side of the river.  
          The Court observes that Argentina has not persuaded it that the construction of the mills presents a risk of irreparable damage to the environment;  nor has it been demonstrated that the construction of the mills constitutes a present threat of irreparable economic and social damage.  Furthermore, Argentina has not shown that the mere suspension of the construction of the mills, pending final judgment on the merits, would be capable of reversing or repairing the alleged economic and social consequences attributed by Argentina to the building works.  
          Moreover, Argentina has not at present provided evidence that suggests that any pollution resulting from the commissioning of the mills would be of a character to cause irreparable damage to the River Uruguay.  The Court notes that it is a function of CARU to ensure the quality of water of the river by regulating and minimizing the level of pollution and that, in any event, the threat of any pollution is not imminent as the mills are not expected to be operational before August 2007 (Orion) and June 2008 (CMB).
          The Court adds that it is not persuaded by the argument that the rights claimed by Argentina would no longer be capable of protection if the Court were to decide not to indicate at this stage of the proceeding the suspension of the authorization to construct the pulp mills and the suspension of the construction work itself.
          The Court finds, in view of the foregoing, that the circumstances of the case are not such as to require the indication of a provisional measure ordering the suspension by Uruguay of the authorization to construct the pulp mills or the suspension of the actual construction works.  The Court makes it clear, however, that, in proceeding with the authorization and construction of the mills, Uruguay necessarily bears all risks relating to any finding on the merits that the Court might later make.  It points out that their construction at the current site cannot be deemed to create a fait accompli because, as the Court has had occasion to emphasize, “if it is established that the construction of works involves an infringement of a legal right, the possibility cannot and should not be excluded a priori of a judicial finding that such works must not be continued or must be modified or dismantled”.
          The Court then turns to the remaining provisional measures sought by Argentina in its request.  The Court points out that the present case highlights the importance of the need to ensure environmental protection of shared natural resources while allowing for sustainable economic development, and that it is in particular necessary to bear in mind the reliance of the Parties on the quality of the water of the River Uruguay for their livelihood and economic development;  from this point of view, account must be taken of the need to safeguard the continued conservation of the river environment and of the rights of economic development of the riparian States.
          The Court recalls in this connection that the 1975 Statute was established pursuant to the 1961 Montevideo Treaty defining the boundary on the River Uruguay between Argentina and Uruguay, and that it is not disputed between the Parties that the 1975 Statute establishes a joint machinery for the use and conservation of the river.  The Court observes that the detailed provisions of the 1975 Statute, which require co-operation between the parties for activities affecting the river environment, created a comprehensive and progressive régime;  of significance in this regard is the establishment of the CARU, a joint mechanism with regulatory, executive, administrative, technical and conciliatory functions, entrusted with the proper implementation of the rules contained in the 1975 Statute governing the management of the shared river resource, and that the procedural mechanism put in place under the 1975 Statute constitutes a very important part of that treaty régime.
          The Court declares that the Parties are required to fulfil their obligations under international law and stresses the need for Argentina and Uruguay to implement in good faith the consultation and co-operation procedures provided for by the 1975 Statute, with CARU constituting the envisaged forum in this regard.  The Court further encourages both Parties to refrain from any actions which might render more difficult the resolution of the present dispute.
          Having regard to all the above considerations and to the commitment affirmed before the Court by Uruguay during the oral proceedings to comply in full with the 1975 Statute of the River Uruguay, the Court does not consider that there are grounds for it to indicate the remaining provisional measures requested by Argentina.  The Court concludes by recalling that its decision in no way prejudges the question of the jurisdiction of the Court to deal with the merits of the case or any questions relating to the admissibility of the Application, or relating to the merits themselves, and that it leaves unaffected the right of Argentina and of Uruguay to submit arguments in respect of those questions.  The decision also leaves unaffected the right of Argentina to submit in the future a fresh request for the indication of provisional measures under Article 75, paragraph 3, of the Rules of Court, based on new facts.  
*
          The full text of the Order’s final paragraph (para. 87) reads as follows:
          “For these reasons,
          THE COURT,
          By fourteen votes to one,
          Finds that the circumstances, as they now present themselves to the Court, are not such as to require the exercise of its power under Article 41 of the Statute to indicate provisional measures.
IN FAVOUR:  President Higgins;  Vice-President Al-Khasawneh;  Judges Ranjeva, Koroma, Parra-Aranguren, Buergenthal, Owada, Simma, Abraham, Keith, Sepúlveda-Amor, Bennouna, Skotnikov;  Judge ad hoc Torres Bernárdez;
AGAINST:  Judge ad hoc Vinuesa.”
*
          Judge RANJEVA appends a declaration to the Order of the Court;  Judges ABRAHAM and BENNOUNA append separate opinions to the Order of the Court;  Judge ad hoc VINUESA appends a dissenting opinion to the Order of the Court.
___________
Annex to Summary 2006/2
Declaration of Judge Ranjeva
          Judge Ranjeva agrees with the Court’s decision to dismiss the request for provisional measures.  However, he is not entirely satisfied with the approach of the Court, which focuses on urgency and the risk of irreparable prejudice in the event of the non-indication of such measures.
          The parties’ obligation to comply with provisional measures pursuant to Article 94 of the United Nations Charter requires the Court to ensure that its decision cannot be viewed as a provisional judgment capable of prejudging future scrutiny of and findings on the merits.  An examination of the effects of the measures is thus not, in itself, sufficient to prevent such a possibility;  that examination must also be supported by an analysis of the very purpose of the measures requested.
          It is for the Court to compare in limine the purpose of those measures with that sought through the principal proceedings and thus to dismiss direct, or in some cases indirect, requests that would, in reality, result in a provisional judgment.  Such an approach will, first, help to clarify the relationship between the incidental proceedings and the principal proceedings so as to ensure that the Court, when ruling on the merits, is not bound by the provisional measures and, secondly, to limit the incidental proceedings to an examination of only the urgent parts of the request.
Separate opinion of Judge Abraham
          While expressing his agreement with the dispositif of the Order, Judge Abraham regrets that the Court did not seize the opportunity presented by this case to clarify the question of principle as to the relationship between the merit, or prima facie merit, of the Applicant’s contentions in respect of the right it claims and the ordering of the urgent measures it seeks.  According to many commentators, the Court, when ruling on a request for provisional measures, should refrain from any consideration at all of the merit of the parties’ arguments as to the existence and scope of the rights in dispute and should confine itself to ascertaining whether, assuming that the right claimed by the applicant is ultimately upheld in the final judgment, that right is threatened with irreparable injury in the meantime.  Judge Abraham considers this view to be misguided.  He points out that a provisional measure enjoining the respondent to act or to refrain from acting in a particular way necessarily interferes with the fundamental right of all sovereign States to act as they think best provided that their acts comply with international law.  He deems it unthinkable that such an injunction could be issued without the Court having first satisfied itself that there is at least an appearance of merit in the applicant’s argument.  In this regard, Judge Abraham draws a connection between the issue he addresses and the Court’s affirmation in its Judgment in LaGrand (Germany v. United States of America) (I.C.J. Reports 2001, p. 466) that measures indicated under Article 41 of the Statute are binding.  Since an order by the Court obliges the State to which the indicated measure is directed to comply with it, the Court cannot prescribe such a measure without having conducted some minimum degree of review as to the existence of the rights claimed by the applicant, and without therefore taking a look at the merits of the dispute.
          Judge Abraham is of the view that this review must necessarily be limited and closely resemble the standard of fumus boni juris so familiar to other international courts and many domestic legal systems.  Regardless of the terminology employed, this amounts in substance to verifying that three conditions have been satisfied to enable the Court to order a measure to safeguard a right claimed by the applicant:  there must be a plausible case for the existence of the right;  there must be a reasonable argument that the respondent’s conduct is causing, or liable to cause, imminent injury to the right;  and, finally, urgency in the specific circumstances must justify a protective measure to safeguard the right from irreparable injury.
Separate opinion of Judge Bennouna
          Judge Bennouna regrets that the Court did not take the opportunity in the present case to clarify the relationship between the principal proceedings and the request for the indication of provisional measures.
          The two Parties engaged in a full-scale debate before the Court as to the very existence of the right claimed by Argentina, whereby authorization to build the pulp mills could not be given, nor work on the sites begun, without the prior agreement of both States.  If such a right existed, the indication of provisional measures, namely the withdrawal of that authorization and the suspension of building work, would effectively follow naturally from it.
          The Court should have considered whether, in certain circumstances, it is not obliged to examine the prima facie existence of the right at issue  although it must not come to a final decision at that point  when doubt remains due to the possible complexity, ambiguity or silence of the texts concerned.
          Judge Bennouna regrets that the Court did not enter into this issue and is of the opinion that there is therefore a link missing in the reasoning of the Order.
          Nevertheless, since Judge Bennouna considers that the evidence presented to the Court was insufficient for it to determine prima facie whether the right claimed by Argentina existed, and since he is in agreement with the rest of the Court’s reasoning, he voted in favour of the Order.
Dissenting opinion of Judge ad hoc Vinuesa
          Judge ad hoc Vinuesa disagrees with the Court’s finding that “the circumstances, as they present themselves to the Court, are not such as to require the exercise of its power” to indicate provisional measures.
          He insists on the necessity to apply the joint mechanism provided for by the 1975 Statute for the optimum and rational utilization of the River Uruguay, and notes the present uncertainty of a risk of irreparable harm to the environment of the River Uruguay.  In his opinion, the rights and duties under the 1975 Statute are an expression of the precautionary principle, which has been conventionally incorporated by Uruguay and Argentina.  Taking note of the legal effects of Uruguay’s commitments before the Court to fully comply with the 1975 Statute, Judge ad hoc Vinuesa considers that the Court, in order to guarantee those commitments, should have indicated the temporary suspension of the construction of the mills until Uruguay notifies the Court of the fulfilment of its obligations under the 1975 Statute.


FG Hemisphere Associates LLC. v. The République du Congo, No. 04-20965 and No. 05-20042 (United States Court of Appeals for the Fifth Circuit - July 10, 2006)

In this case, the United States Court of Appeals for the Fifth Circuit reversed an order of the lower court authorizing the garnishment of property held by third parties but owned by a foreign sovereign and one of its instrumentalities.  Although not a case involving arbitration, I pass it on to you because the opinion deals with issues that would be present in the execution of an arbitral award obtained against a foreign sovereign or one of its instrumentalities.  

The court applied the sec. 1610(a) exemption (location of the property in the United States, commercial use of the property, and waiver of sovereign immunity from execution with respect to the property)  to foreign sovereign immunity established in the Foreign Sovereign Immunities Act to intangible property in the hands of third parties.  The subject property consisted of royalty interests and working interests in the hands of third parties that were the subject of writs of garnishment. The Foreign Sovereign Immunities Act was characterized as purely jurisdictional.  Were jurisdiction to exist, the state law of garnishment (in this case, Texas) would determine the proprieity of the issuance of the writs.


On June 30, 2006, the state of Louisiana (one of the fifty states of the United States) adopted the UNCITRAL Model International Arbitration Law (effective August 15, 2006). Louisiana is the only state of the United States that has a system of civil as opposed to common law.  Now, six of the fifty states have adopted the model law.  The federal arbitration law remains unchanges as set forth in Title 9 of the United States Code.


CONVENÇÃO DA NOVA IORUQE - RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIFERENÇA ENTRE A SENTENÇA ARBITRAL E O AUTO DA HOMOLUGAÇÃO

CONVENCIÓN DE NUEVA YORK - RECONOCIMIENTO Y EJECUCIÓN DEL LAUDO EXTRANJERO - DIFERENCIA ENTRE EL LAUDO ARBITRAL Y EL AUTO DE HOMOLUCACIÓN 

Admart AG v. Stephen and Mary Birch Foundation, Inc., No. 04-4014 (United States Court of Appeals of the Third Circuit – August 8, 2006) – The order of a federal district court confirming a arbitral award issued in Switzerland was appealed to the federal appellate court.  In affirming and modifying the order, the appellate court issued a reasoned and thoughtful opinion discussing the treatment of the New York Convention in the federal courts of the United States.  The underlying dispute involving the purchase of a group of works of art generated two arbitrations in Switzerland, a set aside action that was decided by Switzerland’s highest court in which the award was upheld, an unsuccessful recognition action in Austria and the confirmation action that was the subject of this appeal.  The appellate court recognized the limited power of the trial court to deviate from the strict terms of the award in the confirmation order, but found that the trial court had deviated to an impermissible degree.  In the opinion, the court drew a semantic distinction between the enforcement of the award and the execution of the award.  (The confirmation process under United States federal law leads to the conversion of the award into a domestic judgment.)   The court also considered and denied a motion for abatement under Article VI of the New York Convention based on the pendency of a second arbitration arising out of the same transaction.  The opinion includes discussion of the exclusivity of New York Convention grounds for non-recognition and non-enforcement where the award is issued in a foreign country that has ratified or acceded to the Convention.  In this context, the nature of Article V(2)(b)’s  public policy exception to recognition and enforcement was also discussed.  All in all, this is an interesting and educational opinion.  


UNITED STATES APPELLATE OPINION – INTERNATIONAL COMMERCIAL ARBITRATION – AFFIRMATION OF CONFIRMATION OF FOREIGN AWARD – MINOR DEVIATION FROM AWARD IN CONFIRMATION ORDER RECOGNIZED AS APPROPRIATE - ABATEMENT
























“LA CONCILIACIÓN LABORAL COMO SOLUCIÓN DE CONFLICTOS”- “ A CONCILIAÇÃO TRABALHISTA COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS”
                          por Jovino Arturo Alvarez****


**** Profesor de la Universidad de Buenos Aires; Conciliador Laboral; Miembro de la Federación Interamericana de Abogados; Abogado de Empresas Conciliador Laboral; Miembro de la Federación Interamericana de Abogados; Abogado de Empresas.


1- Legislación vigente. 2- Desarrollo del procedimiento. 3-Antecedentes y causas que dieron origen a la conciliación. 4-Experiencia y consecuencias de 8 años de funcionamiento en la ciudad de Buenos Aires, República Argentina. 5- El Orden Público Laboral  


1- Legislación vigente: 


En la ciudad de Buenos Aires se instauró en el año 1996 una instancia prejudicial denominada Conciliación Laboral mediante la ley 24635 del 2 de mayo  de 1996 y con vigencia a partir del 1 de septiembre de 1996. 


Esta ley fijó la instancia administrativa previa, en un organismo creado a esos efectos  dentro de la órbita del Ministerio de Trabajo de la Nación denominado SECLO. 


Crea también el Registro Nacional de Conciliadores Laborales dependiente del Ministerio de Justicia, el que es  responsable de su constitución, calificación, coordinación, depuración, actualización y gobierno.


Este ámbito compartido divide las competencias fijando la del Ministerio de Justicia de la Nación para el régimen y funcionamiento de  los conciliadores laborales llamado Registro Nacional de Conciliadores laborales, RENACLO (Registro Nacional de Conciliadores Laborales) y la del Ministerio de Trabajo de la Nación para el procedimiento administrativo laboral y la homologación de los acuerdos celebrados en su órbita llamado SECLO (Servicio de Conciliación Laboral Obligatoria)   


Fueron  varios los motivos que dieron origen a la Conciliación Laboral Obligatoria.
Hasta la instauración de la conciliación laboral obligatoria  las partes tenían la opción de  realizar un acuerdo  ante un escribano público, o ante el ministerio de trabajo, o dentro del proceso judicial  donde la ley de procedimiento laboral fijaba una primera audiencia para realizar un acuerdo conciliatorio o contestar la demanda y trabar la litis.


La instancia administrativa en el ámbito interno del Ministerio de Trabajo se denomina “acuerdo espontáneo” Es donde podían y pueden concurrir  para realizar un acuerdo ambas partes y  realizar un convenio que posteriormente un funcionario del Ministerio homologa, observa o rechaza.
Estos tres acuerdos conciliatorios vigentes desde  antes de la ley 24635, tienen una diferencia sustancial  con la Conciliación Laboral Obligatoria, no cuentan con un negociador que acerque a las partes. 


El procedimiento Conciliatorio previo suspende el curso de  la prescripción de dos años que fija la ley de trabajo 20744  del año 1973 y el procedimiento por ante los tribunales nacionales del trabajo regido por la ley nacional de procedimiento laboral 18345 para los reclamos que tengan origen en una relación laboral.


El procedimiento Conciliatorio está regido por la ley y los decretos que reglamentan su ejercicio y para todo lo que no esté previsto, en forma supletoria y en la medida en que resulten compatibles, al procedimiento de conciliación regulado por la ley le serán aplicables la ley general de mediación y conciliación, el Código Procesal Civil y Comercial de la Nación y la ley 18.345. 


Este procedimiento conciliatorio exige el patrocinio letrado o la asistencia de un representante sindical  para las partes, pudiendo fijarse un pacto de cuota litis de hasta un diez por ciento del monto del acuerdo. Establece asimismo la gratuidad del servicio para el trabajador  y sus derechohabientes y la excepción del carácter previo y obligatorio de la conciliación  para el estado nacional, los menores que necesiten la tutela del ministerio público y los concursados.


El acuerdo será sometido al SECLO quien, en consecuencia de la ley de contratos de trabajo 20744 en su artículo 15, analizará  la justa composición de intereses y de derechos de las partes y homologará, observará o rechazará el acuerdo mediante resolución fundada. Esta homologación tiene autoridad de cosa juzgada por el mismo artículo 15 de la ley de trabajo.


El acuerdo homologado e incumplido tiene la vía procesal de ejecución de sentencias  y la ley fija una multa del 30% del monto conciliado. En caso de no haber acuerdo, las partes pueden acordar de someter sus discrepancias a un árbitro rigiéndose  por el procedimiento del código Civil y Comercial de la Nación, y en caso de no aceptar el arbitraje el conciliador labra un acta dejando expedita la vía judicial.


La cantidad de conciliadores laborales es un número cerrado de 180. A su vez los conciliadores laborales tienen similares impedimentos que los jueces para intervenir en los asuntos que sean designados  y por dos años posteriores a partir del cese de su actividad no podrán patrocinar ni asesorar a las partes de las conciliaciones  en las cuales él intervino como conciliador.


En caso de lograr un acuerdo la ley fija un honorario básico abonado por  el estado  para el conciliador para cada conflicto en donde le toque intervenir  y un honorario a cargo del empleador por cada  acuerdo homologado con un monto fijo que es independiente del monto del acuerdo.


Esta forma de fijación de honorarios  esta siendo discutida  en estos momentos, porque la obligación del mediador o el conciliador en todos los métodos alternativos de resolución de conflictos, son consideradas por la doctrina como  obligaciones de medios y no de resultados y al fijar la legislación vigente un monto de honorarios a cargo de la empleadora, sólo si hay un acuerdo entre las partes, esta determinación desvirtúa la naturaleza de la obligación  convirtiendo la obligación de medios en una obligación de resultados. 


La American Bar Association y la American Arbitratrion prohíben expresamente que los mediadores y conciliadores fijen sus honorarios sujetos al resultado del proceso.
Se está proponiendo  la modificación  de esta reglamentación de la misma forma que ya se cambió en el año 1998 mediante el decreto 91/98 para la Mediación previa Obligatoria en sede Civil y Comercial que determina que no arribado a un acuerdo conciliatorio, el actor debe notificar  la interposición de la demanda al mediador para que éste tome conocimiento de la interposición del  proceso  y pueda perseguir en juicio el cobro de sus honorarios. 


De esta forma se está conservando la naturaleza jurídica aludida de obligación de medios. 


La Ley fija al conciliador 20 días hábiles para el trámite del procedimiento conciliatorio,  pudiendo convocar a las partes a la cantidad de audiencias que crea oportunas pudiendo pedir una ampliación de este  plazo.
El procedimiento es confidencial firmando los presentes un compromiso a tal fin.


La ley prevee que, en el caso de no llegar a un acuerdo, las partes tienen  la posibilidad de un arbitraje, suscribiendo  un compromiso arbitral, designando uno a varios árbitros en esa instancia que puede ser el mismo conciliador, fijando los puntos a someter, los medios de prueba, los plazos y los honorarios del árbitro. 


Este laudo arbitral puede ser recurrible por ante la Cámara Nacional de Trabajo.


Las conciliaciones se realizan en oficinas privadas del domicilio del conciliador  que deben reunir determinadas características, dimensión mínima, cantidad de recintos cerrados para poder celebrar reuniones separadas con cada una de las partes, horario de atención prefijado y sistema informático con requerimientos determinados.


Todo ello con el control del RENACLO, organismo del  Ministerio de Justicia que es el que ejerce el control de gobierno sobre los conciliadores, quien a esos fines realiza inspecciones periódicas controlando los requisitos y el funcionamiento de cada conciliador, asistiendo a audiencias con el consentimiento de las partes.


La legislación determina también la capacitación continua de los mediadores y conciliadores mediante cursos obligatorios  con un monto mínimo  de 30 horas anuales.
En su ámbito fue creada en el año 1998 la Escuela Nacional de Mediación. 
El RENACLO también instruye los sumarios que puedan pesar sobre los conciliadores por el mal desempeño en sus funciones.


2-Desarrollo el procedimiento:


El inicio de la conciliación previa y todo el  sistema de comunicaciones implementada es muy ágil, rápido y seguro. 


Se inicia la conciliación por el empleado o su representante legal  presentando un formulario que contiene los datos de las partes, fecha de ingreso y egreso de la relación laboral  objeto del reclamo y monto del mismo, en las oficinas del SECLO quien en ese momento sortea a uno de los 180 conciliadores fijando la fecha de la primera audiencia en el domicilio del conciliador.


Al ingresar los datos en el sistema  informático (éste está interconectado en forma automática vía MODEM con los conciliadores y con la empresa de correos) el sistema cursa las notificaciones de la primera audiencia fijada  al conciliador y a la empresa de correos, la  que cursa las notificaciones al domicilio de los requeridos. 


En el caso de no poder notificarse al domicilio del requerido se fija una notificación bajo responsabilidad del reclamante.


En caso de no comparecer a las audiencias fijadas  la ley determina una multa


En la primera audiencia puede ampliarse el reclamo y/o denunciar un pacto de cuota litis de hasta un 10% del monto conciliado entre el trabajador y su representante gremial y/o letrado.


Iniciado el acto  el conciliador les impone de los fines de la conciliación y de la confidencialidad, determinadas las posiciones de las partes  el conciliador intenta conciliar los intereses de las partes efectuando reuniones por separado  con las partes y/o sus letrados  o solo con los letrados donde se analizan las diferentes alternativas de solución del conflicto y las consecuencias de  no arribar a un acuerdo.


Un tema que tiene que tener en cuenta el conciliador y los letrados  y que lo diferencia en forma sustancial del mediador civil y comercial, es que está presente el Orden Público Laboral que la ley, doctrina y jurisprudencia fijan como derechos irrenunciables.


Esta composición de intereses conciliados a la luz del orden público da lugar a situaciones diversas como por ejemplo: es válido el acuerdo que celebran empleador y empleado cuando la empresa no abonó la totalidad de los salarios trabajados ni las indemnizaciones de ley y reclamada la suma de pesos diez mil  la empresa  reconoce el hecho pero  no tiene fondos ni manera de conseguirlos para pagar esos diez mil pesos ofreciendo pagar cuatro que si tiene y a su vez la reclamante necesita ya esos cuatro mil pesos porque le llego un contrato de trabajo para España y necesita el dinero para el pasaje. Es evidente que ejemplos como este hay muchísimos todos los días y en cada caso.     


En caso de no poder llegar a un acuerdo  el conciliador confecciona una acta donde constan los rubros que son objeto de la conciliación  que pueden diferir de los del comienzo de la conciliación  y el requerido manifestar que no es posible la conciliación  sin dejar sentada ninguna posición.


En el caso de un acuerdo el conciliador laboral actuante remite las actuaciones para ser presentadas al Ministerio de Trabajo a los fines de la homologación del acuerdo  y que una vez homologado tiene los efectos de la cosa juzgada.
En caso de incumplimiento de ese acuerdo la ley le fija el procedimiento de ejecución de sentencia y una multa del 30% del monto conciliado  por no cumplir.


3- Antecedentes y causas que dieron origen a la conciliación:


¿Cuál es la mejor manera para que las personas resuelvan sus conflictos?.Es evidente que la respuesta mayoritaria es “ellas mismas”. Este es el principio general que da origen a los Sistemas Alternativos de Resolución de Conflictos.


La génesis de la conciliación  es la negociación  y como tal se ve que la misma es un atributo de su personalidad, que nació con el hombre, ya desde el nacimiento el bebé negocia (llora) para que le den de comer y le presten atención.


En cualquier ámbito, cuando las partes llegan al conflicto, es porque cada una mantiene una posición contrapuesta y no están viendo el interés común. Hay un conocido ejemplo: el de las dos empresas que compiten entre sí  para hacer una  oferta por la incorporación de una plantación de naranjas pero ellos pueden descubrir que tienen un interés común, porque  una es productora de medicamentos y la otra de jugos, ya que una utiliza la cáscara y la otra la pulpa. 


La negociación es objeto de las ciencias, primero por las ciencias comerciales y luego por las ciencias jurídicas, éstas van desarrollando los diferentes métodos de negociación  y transcurrido el siglo 20 diversas escuelas universitarias incorporan investigación y desarrollo sobre lo diferentes Métodos Alternativos de Resolución de conflictos. 


Uno de los países donde más desarrollado están estos métodos de resolución de conflictos es Estados Unidos de América las precursoras son las universidades de Harvard y San Francisco y los métodos de resolución de conflictos tienen un crecimiento constante en todos los Estados.


Uno de los mas difundidos autores sobre el tema de la negociación es Roger Fisher, profesor de negociación y director del proyecto de negociación de la escuela de leyes de la Universidad de Harvard.
Los Estados Unidos tienen mucha bibliografía y negociadores con mucha experiencia institucional y particular, quienes han intervenido en conflictos ínter empresarios, empresarios y particulares.


Las empresas han desarrollado sus propios sistemas de negociación y envían a sus directivos a las mejores escuelas a ese fin. A partir de la negociación  fijan las diferentes  estrategias para cada tipo de conflicto.


En Estados Unidos las relaciones entre los sindicatos y los patronos están regidas por convenios colectivos de trabajo, que ambas partes negocian y contratan a ese efecto. Estos convenios suelen celebrarse por un plazo relativamente corto, tres años. 


Si un determinado asunto no está cubierto en el convenio, por lo general los trabajadores no tienen defensa alguna en lo que respecta a ese asunto, bajo las leyes de los Estados Unidos. Los convenios colectivos de trabajo proveen un procedimiento que culmina en un arbitraje. 


Si las partes no pueden solucionar el problema, la cuestión se somete a un tercer árbitro independiente seleccionado previamente para que dicte una resolución. La violación del convenio colectivo de trabajo es un agravio. 


Este proceso de agravio comienza cuando el trabajador indica a su delegado que tiene intención de presentar su queja. Si no se llega a un arreglo el agravio debe ser objeto de apelación en escala ascendente en la jerarquía de la administración por funcionarios del sindicato de más categoría.  


Debe hacerse notar que es el sindicato y no el trabajador quien controla el procedimiento de agravio. La razón de ello es que, conforme a la Taft Hartley Act., el sindicato es el representante exclusivo del trabajador y es el que tiene discreción para determinar si el agravio tiene fundamento. 


El sindicato puede decidir no continuar con un agravio y dicha decisión es obligatoria para el trabajador, aún en el caso de que el agravio haya sido por despido del trabajador. 


Un trabajador cuyo sindicato haya rehusado proseguir con su agravio, o que haya perdido un arbitraje, puede demandar al sindicato por violación del deber que tiene el sindicato de representar bien sus intereses. 


Pero sólo ganará el juicio en la justicia ordinaria si puede demostrar que el sindicato actuó de mala fe y que el trabajador tenía una reclamación válida y bien fundada.


La legislación Española creó mediante el decreto 5/1979, el Instituto de Mediación Arbitraje y Conciliación En esa oportunidad el Rey y el Presidente de Gobierno esgrimieron como fundamento de la Resolución que “Los conflictos laborales, por su propia naturaleza y por los intereses que en los mismos se enjuician, necesitan una rápida solución teniendo en cuenta que tanto para el trabajador como para el empresario la prolongación de situaciones de incertidumbre constituye una grave lesión y a veces un perjuicio difícilmente reparable. 


No es admisible, en un orden social que se quiere justo que la decisión sobre situaciones muchas veces vitales se prolongue durante largos periodos de tiempo ” y que “La conciliación es igualmente una institución que se ha revelado siempre eficaz y si se limita a las materias donde la transacción es posible no merma en absoluto los derechos y garantías de los interesados y aunque no las consiga, organizada y debidamente no supone ningún retraso apreciable en el proceso laboral”.


En la Republica de Chile, el Código de Trabajo, prevee la doble posibilidad de recurrir a la Mediación o al Arbitraje  para la resolución de conflictos laborales.


En Centroamérica  el Arbitraje es una forma de solución de los conflictos laborales, hay arbitraje en Costa Rica, El Salvador, Honduras, no lo hay en Guatemala.


En Costa Rica la constitución promulgada en 1949, el artículo 49 dice: “toda persona tiene derecho a terminar sus diferencias patrimoniales por medio de árbitros, aún habiendo litigios pendientes” y la ley de contrato de trabajo, en el artículo 445 dice que los tribunales del trabajo están autorizados a aplicar el arbitraje para dictarse una solución rápida a las pretensiones de las partes. El arbitraje judicial es utilizado con bastante frecuencia, no así en el sector privado donde este método (que las partes en conflicto se sometan primero al procedimiento de conciliación)  es poco utilizado.


En  El Salvador el arbitraje tiene aplicación en el derecho laboral solamente para resolver Conflictos Colectivos.


En el caso especial de Argentina, como toda nueva institución, fue desarrollándose primero como una novedad posible para nuestro ordenamiento. 


Comenzaron a publicarse  numerosos artículos sobre el tema  y  luego  los precursores hicieron cursos de negociación en diversas instituciones del exterior, casi todas en Estados Unidos, algunas como capacitaciones cortas  y otras más completas en castellano y en inglés. 


La incorporación al ordenamiento jurídico se desarrolla a  partir de la sanción de la ley de Mediación y conciliación  Civil y Comercial, ley 24573 del 25/10/95, y posteriormente con la Conciliación Laboral como instancia obligatoria previa  para poder iniciar la acción judicial.


Las  causas que dieron origen a la incorporación de la conciliación fueron varias: un  creciente deterioro en el  nivel de demora en la justicia laboral por la cantidad excesiva de expedientes en trámite  que  originaba  un mal resultado en  el funcionamiento de los tribunales de trabajo, la carencia de quien acerque a las partes en las alternativas al procedimiento jurisdiccional como el acuerdo notarial o el acuerdo espontáneo  donde no hay un tercero imparcial que  ayude a realizar una recomposición de derechos. 


Todo ello  sumado a la creciente difusión que se vino operando en el mundo jurídico de los sistemas alternativos de resolución de conflictos.


Si consideramos como principios procesales de eficacia, el  fácil acceso a la justicia y la rapidez, entonces, antes de la conciliación obligatoria,  la necesidad de los trabajadores y empleadores  estaba sumamente deteriorada.


Estos hechos dieron lugar a la creación de la Conciliación Laboral donde un tercero imparcial en una o varias audiencias acerca a las partes, concilia intereses y les propone soluciones.   


4-Experiencias y consecuencias de 8 años de funcionamiento en la ciudad de Buenos Aires, Republica Argentina.


Nuestra experiencia en la ciudad de Buenos Aires comienza con la ley 24573 de  Mediación Civil y Comercial del año 1995, esta ley fijó la obligatoriedad de la mediación previa como requisito  para dejar expedita la vía judicial a los conflictos  entre particulares  en los fueros Civil y Comercial, exceptuando de esta obligatoriedad a algunas acciones. 


En  general el rechazo de los abogados de la matrícula y de los jueces fue generalizado, una prueba de ello fue que en el plazo que fijó la ley para entrar en vigencia ingresaron innumerables demandas para evitar la mediación previa, fueron notorias las colas, algunas de dos cuadras, en las oficinas de recepción de demandas de los fueros Civil y Comercial. 


Algo similar pero en menor cuantía ocurrió con la ley de Conciliación Laboral. En ambos casos hubo presentaciones y publicaciones en contra de las leyes y especialmente en contra del requisito de obligatoriedad previa para la interposición de la demanda.


En las primeras audiencias de mediación  era notorio la falta de interés de las partes en esta instancia administrativa previa.


Para el análisis de las conductas de las partes en el  procedimiento jurídico es imprescindible tener en cuenta la importancia de los abogados para determinar la estrategia y desarrollo a seguir,  normalmente el consejo del profesional no es cuestionado por su cliente, de ahí surge la importancia que tenemos los abogados dentro de los métodos alternativos de resolución de conflictos 


Toda la experiencia que fue acumulándose en el  anterior  procedimiento escrito, donde los abogados fijábamos en forma permanente nuestras posiciones, siempre en forma de ataque y defensa, respetamos a nuestro colega  como un contrincante a vencer, creando una  conducta de confrontación. 


En el procedimiento judicial los abogados  determinamos solo nuestros derechos  para que un tercero imparcial, un juez, resuelva. 


El cambio a una conducta diferente que desde el inicio del procedimiento nos pone en presencia de todas las partes, con el fin de conciliar posiciones, va cambiando firmemente la relación procesal de todas las partes en el sentido amplio del término. 
De una conducta confrontativa, en las primeras audiencias del año 96, a una conducta colaborativa en la actualidad.


El rol de abogado es mucho más completo  pues en todo el proceso está analizando las diferentes formas de solución al conflicto y tiene en cuenta la opción del proceso judicial para evaluar hasta donde le conviene ceder y pedir.


En el año 1997 de 73.074 presentaciones sujetas a Conciliación Laboral  el 41% se resolvieron en la instancia prejudicial. El inicio de  expedientes judiciales disminuyó de 47.019 a 16.512.El tiempo promedio de cada conciliación es de 40 días y se resuelven con acuerdo mas del 40 % de las causas. 


Podemos decir que en general y  en materia laboral los sistemas alternativos de resolución de conflictos, como la mediación y/o la conciliación y el arbitraje, son aplicados en diferentes formas y en diferentes legislaciones, a saber: el arbitraje para resolución de conflictos colectivos, la conciliación como previa y también dentro del procedimiento judicial para resolución de conflictos individuales  y  también aplicada  con carácter previo al arbitraje.


Es interesante destacar que en materia laboral, tanto la conciliación como el arbitraje, se encuentran en todas las legislaciones, la diferencia está en el grado de desarrollo que tienen en cada ordenamiento jurídico.


En el caso de Argentina, en el ámbito jurisdiccional de la Ciudad de Buenos Aires, con la instauración de la conciliación previa, obligatoria y a cargo de conciliadores privados designados al efecto, ha provocado un amplio desarrollo en los últimos diez años en la manera de resolver conflictos.


En Argentina estos sistemas son aplicados en otras materias y en diferentes ámbitos, como la mediación escolar, la familiar  y la empresarial.


5-El orden público laboral:


No podemos dejar de analizar en el ámbito de la conciliación la importancia que adquiere el orden público laboral. 
En el ordenamiento jurídico Argentino el mismo se encuentra consagrado legislativamente en el artículo 12 de L.C.T., ley de contratos de trabajo 20744, que expresa:


      “Irrenunciabilidad. Será nula y sin valor toda convención de partes que 
      suprima o reduzca los derechos previstos en esta ley, los estatutos 
      profesionales o las convenciones colectivas de trabajo, ya sea al tiempo 
      de su celebración o de su ejecución, o del ejercicio de derechos 
      provenientes de su extinción”


El principio a sostener es “que no haya violación de los mínimos inderogables y que sea fiel reflejo de la voluntad de ambos sujetos." 


El Orden Público Laboral complementa, forma parte del Orden Público General y ante una colisión prevalecerá el Orden Publico General.


La situación del trabajador no debe asimilarse a la de un  incapaz que no puede contratar, salvo en los casos en que ha habido un vicio del consentimiento y es muy difícil valorar desde afuera los intereses de las partes.   


Dentro de ese marco pueden darse situaciones donde fundadamente el conciliador  celebre un acuerdo con una justa composición de intereses que tiene en cuenta el interés del trabajador  y que el mismo esta en  el pleno conocimiento de sus derechos para que  pueda renunciar a los mínimos establecidos.


Algunas organizaciones han criticado la conciliación alegando la posibilidad de violación del orden público laboral. Sostener eso equivale a  dudar de la conducta y/o conocimiento  de todos los profesionales intervinientes en la conciliación 


Es de destacar que el 8 de septiembre de 2004  se dictó la ley 25935 de Acuerdo de Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en Materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa entre los Estados Parte el MERCOSUR y las Repúblicas de Bolivia y Chile.


Esta ley fija la creación de una autoridad en cada estado que se ocupa de la comunicación entre los tribunales, elimina la obligación de dar caución a ciudadanos de otro Estado Parte, facilita los exhortos tanto para la etapa probatoria como para la ejecución de sentencias y laudos arbitrales fijando la condición de que los documentos sean traducidos  al idioma del estado donde se solicita su reconocimiento y/o ejecución.  


I – Fuentes  Legislativas:


1 - Ley nacional 24635, de conciliación laboral obligatoria.
2 - Decretos 1169/1996 y leyes supletorias ley nacional 18345, procedimiento laboral y ley nacional 22434, código de procedimientos civil y comercial.  
3 - Ley nacional 24573 de mediación y conciliación.
4 - Decretos 91/1998


II - Bibliográficas :


1 - Cámara Nacional de Apelaciones del Trabajo. 
2 - Ministerio de Trabajo de la Nación Argentina
3 - Universidad de Columbia N.Y.C.